Clipping 147-11

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Clipping Legis
Publicação de legislação e
jurisprudência fiscal

Nº 147

Outubro, Novembro
e Dezembro de 2010

Índice
Tributos e Contribuições Federais.............................................. 2
Tributos e Contribuições Estaduais e Municipais...................... 46
Trabalhista e Previdência Social. ............................................. 62
.
Societário................................................................................ 66
Outros Assuntos...................................................................... 84

Tributos e Contribuições
Federais

Alterações na Legislação Tributária Federal –
Lei Federal nº 12.350/2010
Foi publicada, em 21 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.350, decorrente da conversão da
MP nº 497/2010, alterando vários dispositivos da legislação tributária federal.
Dentre as alterações produzidas destacam-se, resumidamente:

• Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA (art. 17)
A nova lei instituiu o RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação,
Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, em substituição ao RECOM previsto na
MP nº 497/2010.
O RECOPA destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de
futebol com utilização nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa
do Mundo FIFA 2014, nos termos abaixo resumidos:
–– Beneficiária: pessoa jurídica que tenha projeto aprovado pelo Ministério do Esporte para
construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização
prevista nas partidas oficiais dos eventos acima citados.
–– Requisitos para fruição: habilitação e co-habilitação perante a RFB e regularidade fiscal.
–– Benefícios: no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para
utilização ou incorporação no estádio de futebol, ficam suspensos:
I. PIS/COFINS na aquisição no mercado interno e na importação efetuada por
beneficiária do RECOPA;
II. IPI na aquisição no mercado interno feita por beneficiária do RECOPA e na
importação feita por esta última; e
III. Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem
importados por pessoa jurídica beneficiária do RECOPA.
No caso de venda ou importação de serviços, fica suspensa a exigência de PIS/COFINS,
conforme prevê a lei sob comento.

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• Desonerações tributárias para a FIFA e suas associadas e parceiras, entre
outras - Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo
FIFA 2014 (arts. 1º ao 16)
A Lei ora tratada instituiu outras medidas tributárias em face da realização dos eventos supracitados.
Dentre eles destacam-se, resumidamente:
–– isenção de tributos federais incidentes nas –– isenção de tributos federais para
importações de bens ou mercadorias para os prestadores de serviços da FIFA,
uso ou consumo exclusivo na organização estabelecidos no País sob a forma de
e realização dos eventos promovidas pela sociedade com finalidade específica para o
FIFA, pela Subsidiária FIFA no Brasil, pelas desenvolvimento de atividades diretamente
Confederações FIFA, pelas associações relacionadas à realização dos Eventos sob
estrangeiras membros da FIFA, pelos foco;
parceiros comerciais da FIFA domiciliados no
–– desoneração de tributos indiretos nas
exterior, pela Emissora Fonte da FIFA e pelos
aquisições realizadas no mercado interno
prestadores de serviço da FIFA domiciliados
pela FIFA, por Subsidiária FIFA no Brasil e
no exterior;
pela Emissora Fonte da FIFA.
–– isenção, em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e
diretamente vinculadas à organização ou
realização dos Eventos, para a FIFA, suas
entidades e, prestadores de Serviços da FIFA;

• Representação fiscal para fins penais (art. 43)
A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e
aos crimes contra a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público depois
de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito
tributário correspondente.

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Clipping Legis nº 147

• Rendimentos do trabalho – • Subvenções governamentais (art. 30)
Tributação na Fonte (art. 44)
Atendidas as demais condições fixadas na lei sob
Os rendimentos do trabalho e os provenientes de comento, as seguintes subvenções governamentais
aposentadoria, pensão, transferência para a reserva não serão computadas para fins de determinação
remunerada ou reforma, pagos pela Previdência da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e
Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e da COFINS, desde que tenham atendido aos
dos Municípios, quando correspondentes a anos- requisitos estabelecidos na legislação específica
calendários anteriores ao do recebimento, serão e realizadas as contrapartidas assumidas pela
tributados exclusivamente na fonte, no mês do empresa beneficiária:
recebimento ou crédito, em separado dos demais I. de que trata o art. 19 da Lei nº 10.973/2004
rendimentos recebidos no mês. (desenvolvimento de produtos e processos
O imposto será retido e calculado sobre o inovadores em empresas nacionais e nas
montante dos rendimentos pagos, mediante a entidades nacionais de direito privado sem
utilização de tabela progressiva resultante da fins lucrativos voltadas para atividades de
multiplicação da quantidade de meses a que se pesquisa);
refiram os rendimentos pelos valores constantes
da tabela progressiva mensal correspondente ao II. de que trata o art. 21 da Lei nº 11.196/2005
mês do recebimento ou crédito. (subvenção da remuneração de
pesquisadores, titulados como mestres ou
A lei estabelece exclusões e deduções do doutores, empregados em atividades de
montante tributável. Os rendimentos recebidos inovação tecnológica em empresas localizadas
entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de no território brasileiro).
publicação desta Lei poderão ser tributados na
forma aqui tratada, devendo ser informados na
Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- • Isenção e Alíquota 0% - Mercadoria
calendário de 2010. equivalente à empregada ou
consumida na industrialização de
• IR/fonte - Operações day trade produto exportado (art. 31)
(art. 45)
Resumidamente, dispõe a lei que a aquisição
Para efeitos de incidência do imposto de renda no mercado interno ou a importação, de forma
na fonte, considera-se day trade a operação ou a combinada ou não, de mercadoria equivalente
conjugação de operações iniciadas e encerradas à empregada ou consumida na industrialização
em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma de produto exportado poderá ser realizada com
mesma instituição intermediadora, em que a isenção do Imposto de Importação e com redução
quantidade negociada tenha sido liquidada, total a zero do IPI e do PIS/COFINS incidentes no
ou parcialmente. mercado interno e na importação.
Será admitida a compensação de perdas Essa regra também se aplica na aquisição no
incorridas em operações de day trade realizadas mercado interno ou à importação de mercadoria
no mesmo dia. equivalente:
O responsável pela retenção e recolhimento I. à empregada em reparo, criação, cultivo
do imposto é a instituição intermediadora da ou atividade extrativista de produto já
operação de day trade que receber, diretamente, exportado; e
a ordem do cliente.
II. para industrialização de produto
intermediário fornecido diretamente a
empresa industrial-exportadora e empregado
ou consumido na industrialização de produto
final já exportado.
A lei define, ainda, as situações em que a regra
retro mencionada não poderá ser aplicada.

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• Adimplemento de compromisso de • PIS/COFINS – Áreas de Livre
exportação (art. 32) Comercio (art. 59)
Para efeitos de adimplemento do compromisso de A alíquota zero de PIS/ COFINS prevista para as
exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou
destinados à industrialização para exportação, à industrialização na Zona Franca de Manaus não
os produtos importados ou adquiridos no se aplica às vendas de mercadorias que tenham
mercado interno com suspensão do pagamento como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas
dos tributos incidentes podem ser substituídos e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não
por outros produtos, nacionais ou importados, cumulativa das contribuições, estabelecidas nas
da mesma espécie, qualidade e quantidade, Áreas de Livre Comércio.
importados ou adquiridos no mercado interno
sem suspensão do pagamento dos tributos
incidentes, nos termos, limites e condições • Não inclusão na Lei: PIS/COFINS
estabelecidos pelo Poder Executivo. – Equiparação a Produtor ou
O acima disposto aplica-se também ao regime Fabricante
aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, É importante ressaltar que a Lei nº 12.350/2010
limites e condições estabelecidos pelo Poder não incluiu a previsão contida na MP nº 497/2010
Executivo. que equiparava a produtor ou fabricante, para
efeitos da incidência de PIS e COFINS, a pessoa
jurídica comercial atacadista que adquirisse,
• PIS/COFINS - Disposições suprimidas,
de pessoa jurídica com a qual tivesse relação de
revogação e razões de veto interdependência, produtos por esta produzidos,
A Lei nº 12.350, publicada em 21 de dezembro de 2010, fabricados ou importados especificados na MP.
trouxe, ainda, as seguintes disposições, a seguir
resumidamente destacadas: • Outras disposições trazidas pela lei
A nova lei traz, ainda, regras sobre recintos
• PIS/COFINS – Operações com alfandegados, incidência do imposto de
animais vivos, couro, entre outros importação, incidência deste imposto sobre
(arts. 50 e 54 a 57) a importação de pneumáticos, entre outras
disposições.
A Lei nº 12.350/2010 trouxe uma série de
alterações nas regras de incidência do PIS e da
COFINS sobre operações envolvendo animais • Revogação - Crédito de IR/fonte
vivos, carnes, couro, gorduras, ossos, insumos de sobre pagamento de royalties, de
origem vegetal, preparações para alimentação assistência técnica ou científica e de
de animais, cereais, entre outros, abrangendo a
concessão de suspensões, créditos presumidos e serviços especializados a beneficiário
concedendo formas diferenciadas de compensação no exterior (art. 17, V, e § 5º da Lei
dos créditos presumidos. nº 11.196/2005)
A Lei nº 12.350/2010 revogou diversos
dispositivos da legislação tributária federal,
dentre os quais, destacam-se o inciso V do
caput e o § 5º do art. 17 da Lei nº 11.196/2005
que dispunham sobre o crédito do IR/Fonte
incidente sobre os valores pagos, remetidos ou
creditados a beneficiários no exterior, a título de
royalties, de assistência técnica ou científica e de
serviços especializados, previstos em contratos
de transferência de tecnologia averbados ou
registrados no INPI.

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• Razões de veto – Redução de multa e juros no parcelamento
da Lei nº 12.249/2010
Foi vetado o artigo 61 do texto do projeto de Como razões para o veto foi expresso que:
lei que acrescentava § 8º-A ao art. 65 da Lei
“O dispositivo contraria o interesse público
nº 12.249/2010, assim vazado:
uma vez que cria duplo benefício em favor de
§ 8º-A. Não será computada na apuração da base devedores cujos débitos foram parcelados com
de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição redução de multas, juros e encargos dos débitos
Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição tributários. Com efeito, a norma propõe a criação
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o de novo benefício pela redução do Imposto de
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Renda, da CSLL e da Contribuição para o PIS/
a parcela equivalente à redução do valor das Pasep e da COFINS, extrapolando os limites
multas, juros e encargo legal em decorrência do do parcelamento concedido e com prejuízo
disposto nesta Lei. do equilíbrio concorrencial entre as empresas
beneficiadas e as que tempestivamente recolhem
seus tributos. Saliente-se que dispositivo de teor
semelhante já foi objeto de veto no Projeto de Lei
de Conversão nº 1, de 2010 (MP nº 472/09).”

Consórcios – PIS/COFINS - Equiparação a produtor
ou fabricante – Medida Provisória nº 510/2010
Publicada em 29 de outubro de 2010, a Medida Provisória nº 510 dispõe, principalmente, sobre os
seguintes temas:

• Consórcios • PIS/COFINS – Equiparação a Produtor
ou Fabricante – produção de efeitos
Os consórcios cumprirão as respectivas
obrigações tributárias sempre que realizarem A MP nº 497/2010 equiparou a produtor ou
negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na fabricante, a partir de 1º/11/2010, para efeitos
contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou da incidência de PIS/COFINS, a pessoa jurídica
sem vínculo empregatício. comercial atacadista que adquirir, de pessoa
As empresas consorciadas serão solidariamente jurídica com a qual mantenha relação de
responsáveis pelas obrigações tributárias interdependência, produtos por esta produzidos,
decorrentes dos negócios jurídicos realizados fabricados ou importados especificados na MP
pelos consórcios, não se aplicando, para efeitos (álcool, gasolinas, óleo diesel e GLP, derivado de
tributários, a previsão de responsabilidade petróleo, gás natural, produtos farmacêuticos, de
individual referida no § 1º, art. 278, da Lei perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal,
nº 6.404/76. máquinas e veículos, classificados nos códigos da
TIPI que especifica, autopeças para veículos, entre
outros relacionados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da
Lei nº 10.833/03).
A MP nº 510/2010 determina que essa
equiparação somente produzirá efeitos a partir de
1º de março de 2011.

De acordo com a MP, essas disposições se aplicam somente aos tributos federais e produzem efeitos a
partir de 29/10/2010.

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Incentivos fiscais -
Desenvolvimento Regional
e Indústria Automotiva
- Medida Provisória
nº 512/2010
Em 26 de novembro de 2010, foi publicada a Medida
Provisória nº 512, para introduzir novo dispositivo à Lei
nº 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o
desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Nos termos da nova MP, as empresas instaladas ou que
venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes dos veículos
automotores que especifica, bem como de suas partes e
peças, habilitadas nos termos do art. 12 da referida Lei,
farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento
de PIS/COFINS, desde que apresentem projetos que
contemplem novos investimentos e a pesquisa para o
desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de
produtos já existentes.
É vedado o aproveitamento do crédito presumido nas
vendas dos produtos constantes dos referidos projetos.
O benefício fica condicionado à realização de investimentos
em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica
na região, inclusive na área de engenharia automotiva,
correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito
presumido.
Os novos projetos deverão ser apresentados até
29/12/2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
O crédito presumido será equivalente ao resultado da
aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485/2002,
sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês,
dos produtos constantes dos projetos, multiplicado por:
I. 2 até o 12º mês de fruição do benefício;
II. 1,9, do 13º ao 24º mês de fruição do benefício;
III. 1,8, do 25º ao 36º mês de fruição do benefício;
IV. 1,7, do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e
V. 1,5, do 49º ao 60º mês de fruição do benefício.
Importante ressaltar que o crédito presumido se extingue
em 31/12/2020, mesmo que o prazo de fruição antes
mencionado ainda não tenha se encerrado.
A MP ainda permite a habilitação para alteração do
benefício inicialmente concedido, obedecido o prazo para
apresentação dos novos projetos (29/12/2010).

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Alterações na Legislação Tributária Federal –
Medida Provisória nº 517/2010

Publicada em 31/12/2010, republicada em na edição extra de 31/12/2010, e, novamente, em
04/01/2011, a Medida Provisória nº 517, entre outras alterações na legislação tributária federal,
dispõe sobre medidas destinadas a viabilizar o mercado de financiamento privado de longo prazo, e,
resumidamente, dispõe o quanto segue:

• IR/fonte sobre rendimento pago a • IR exclusivo na fonte sobre
não residente produzido por título ou rendimentos de debêntures emitidas
valor mobiliário (art. 1º) por SPE – residentes no País (art. 2º)
Fica reduzida para zero a alíquota do IR incidente No caso de debêntures emitidas por sociedade
sobre os rendimentos pagos, creditados, de propósito específico constituída para
entregues ou remetidos a beneficiário residente implementar projetos de investimento na área de
ou domiciliado no exterior, exceto em país que infraestrutura, considerados como prioritários
não tribute a renda ou que a tribute à alíquota na forma regulamentada pelo Poder Executivo,
máxima inferior a 20%, produzidos por títulos os rendimentos auferidos por pessoas físicas
ou valores mobiliários adquiridos a partir de ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País
1º/01/2011 objeto de distribuição pública, de sujeitam-se à incidência do IR, exclusivamente na
emissão de pessoas jurídicas de direito privado fonte, às seguintes alíquotas:
não classificadas como instituições financeiras e
I. zero por cento, quando auferidos por pessoa
regulamentados pela CVM ou CMN.
física; e
Para fins da redução acima, os títulos ou valores
mobiliários deverão ser remunerados por taxa de II. 15%, quando auferidos por pessoa jurídica
juros prefixada, vinculada a índice de preço ou a tributada com base no lucro real, presumido
taxa referencial - TR e ainda, cumulativamente, ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou
apresentar as características e condições previstas optante pelo SIMPLES NACIONAL.
na MP sob comento, como, por exemplo, prazo Para aproveitamento dessas alíquotas as
médio ponderado superior a 4 anos. debêntures devem atender as mesmas condições e
Até 30 de junho de 2011, relativamente aos características definidas para os títulos ou valores
investimentos em títulos ou valores mobiliários mobiliários comentados no tópico anterior,
possuídos em 1º de janeiro de 2011 e que emitidas no período determinado pela MP.
obedeçam as características e condições previstas
na MP, fica facultado ao investidor estrangeiro
antecipar o pagamento do IR, ficando os
rendimentos auferidos a partir da data do
pagamento do imposto sujeitos ao benefício da
alíquota zero antes prevista.

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• Constituição de fundos de investimento (art. 3º)
As instituições autorizadas pela CVM ao exercício I. zero por cento, quando:
da administração de carteira de títulos e
a) pagos, creditados, entregues ou
valores mobiliários poderão constituir fundo de
investimento, que disponha em seu regulamento remetidos a beneficiário residente ou
que a aplicação dos seus recursos nos ativos domiciliado no exterior, exceto em país
citados no tópico antecedente, não poderá ser que não tribute a renda ou que a tribute
inferior, em qualquer momento de sua vigência, a à alíquota máxima inferior a vinte por
85% do valor do patrimônio líquido do fundo. cento;
Os cotistas destes fundos de investimento ou dos b) auferidos por pessoa física;
fundos de investimentos em cotas de fundo de II. 15%, quando auferidos por pessoa jurídica
investimento que detenham, no mínimo, 95% dos tributada com base no lucro real, presumido
seus recursos alocados em cotas dos fundos de
ou arbitrado e pessoa jurídica isenta ou
investimento ora tratados, terão sua alíquota do
optante pelo SIMPLES NACIONAL.
IR, incidente sobre os rendimentos produzidos na
forma do tópico antecedente, reduzida a:

• Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE (art. 4º)
A MP alterou algumas disposições que regem O FIP-IE deverá ter um mínimo de 5 cotistas
os Fundos de Investimento em Participação (antes: 10 cotistas), sendo que cada cotista não
em Infra-Estrutura- FIP-IE, de que trata a Lei poderá deter mais de 40% das cotas emitidas
nº 11.478/2007, como a seguir se resume. pelo FIP-IE (antes: 20%) ou auferir rendimento
superior a 40% do total de rendimentos do fundo
O Poder Executivo Federal poderá definir
(antes: 20%).
outras áreas tidas como prioritárias para fins de
investimento dos FIP-IE, além daquelas já previstas Os ganhos auferidos na alienação de cotas do FIP-
na Lei nº 11.478/2007. IE serão tributados:
No mínimo 90% (antes: 95%) do patrimônio do I. à alíquota zero, quando auferidos por pessoa
FIP-IE deverão ser aplicados em ações, bônus de física em operações realizadas em bolsa ou
subscrição, e também em debêntures, conversíveis fora de bolsa;
ou não em ações, ou outros títulos de emissão
das sociedades de propósito específico, conforme II. como ganho líquido, à alíquota de 15%,
condiciona a nova MP. quando auferidos por pessoa jurídica em
operações realizadas dentro ou fora de bolsa.
Os rendimentos auferidos no resgate e na
amortização de cotas do FIP-IE, distribuídos
à pessoa física, ficam isentos do IR/fonte e na
declaração de ajuste anual das pessoas físicas.

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• Aplicação financeira de renda fixa - IR incidente sobre os rendimentos
periódicos (art. 5º)
O IR incidente sobre os rendimentos periódicos Ocorrido o primeiro pagamento periódico
produzidos por título ou aplicação de renda fixa de rendimentos após a aquisição do título
incidirá, pro-rata tempore, sobre a parcela do sem alienação pelo adquirente, a parcela do
rendimento produzido entre a data de aquisição rendimento não submetida à incidência do IR/
ou a data do pagamento periódico anterior e a fonte deverá ser deduzida do custo de aquisição
data de sua percepção, podendo ser deduzida para fins de apuração da base de cálculo do
da base de cálculo a parcela dos rendimentos imposto, quando de sua alienação.
correspondente ao período entre a data do
pagamento do rendimento periódico anterior e a
data de aquisição do título.

• Alteração na Lei das Sociedades por Ações – Debêntures (art. 6º)

A MP introduziu alterações na Lei nº 6.404/76, • Na companhia aberta, o conselho de
no capítulo atinentes às debêntures, conforme, administração poderá deliberar sobre a
resumidamente, se destaca: emissão de debêntures não conversíveis em
• A amortização de debêntures da mesma ações, independentemente de disposição
série que não tenham vencimentos anuais estatutária.
distintos, assim como o resgate parcial, • O estatuto da companhia aberta poderá
deverão ser feitos mediante sorteio ou, se autorizar o conselho de administração a
as debêntures estiverem cotadas por preço deliberar sobre a emissão de debêntures
inferior ao valor nominal, por compra no conversíveis em ações, especificando o
mercado de valores mobiliários, observando limite do aumento de capital decorrente da
as regras expedidas pela CVM (redação conversão das debêntures, em valor do capital
anterior: “por compra em bolsa”). social ou em número de ações, e as espécies e
• É facultado à companhia adquirir debêntures classes das ações que poderão ser emitidas.
de sua emissão, desde que observe as • A assembléia geral pode deliberar que a
regras expedidas pela CVM, devendo o fato emissão terá o valor e número de série
constar do relatório da administração e indeterminados, dentro dos limites por ela
das demonstrações financeiras (na redação fixados.
anterior, a aquisição, neste caso, deveria
Foi revogado o art. 60 da Lei nº 6.404/76 que
ser apenas por valor igual ou inferior ao
previa que valor total das emissão de debêntures
nominal). não poderia ultrapassar o capital social da
companhia, com algumas exceções.

• Correção monetária - Debêntures (art. 7º)
As debêntures e as letras financeiras podem sofrer correção monetária em periodicidade igual àquela
estipulada para o pagamento periódico de juros, ainda que em periodicidade inferior a um ano.

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• Perdas no Recebimento de Créditos – créditos
recuperados (art. 8º)
Como se sabe, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 9.430/96, devem ser
computados no lucro real os créditos deduzidos por perda, que tenham
sido recuperados.
A MP sob ora sob foco prevê que as operações de crédito realizadas
por instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, nos casos de
renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de
incidência de IRPJ e da CSLL ocorrerá no momento do efetivo recebimento
do crédito nas seguintes hipóteses:
I. operação de financiamento rural;
II. operação de crédito concedido a pessoa física no montante de até
R$ 30 mil.

• Crédito Presumido de PIS/COFINS – Compensação/
Ressarcimento – Produtos de Origem Animal ou
Vegetal (art. 9º)
Por força do artigo 8º, §3º, da Lei 10.925/2004, as pessoas jurídicas,
inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal
ou vegetal, classificadas em Capítulos e códigos da NCM específicos,
destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir do PIS/
COFINS, crédito presumido calculado sobre certos bens adquiridos de
pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, de cerealistas e de
outros definidos fornecedores naquela lei.
A MP nº 517/2010 prevê que o saldo desses créditos presumidos, apurados
a partir do ano-calendário de 2006 e existentes em 21/12/2010, poderá
ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a
tributos administrados pela RFB ou ressarcido em dinheiro.
O pedido de ressarcimento ou de compensação somente poderá ser
efetuado:
I. relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a
2008, a partir de 1º de janeiro de 2011.
II. relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no
período compreendido entre janeiro e dezembro de 2010, a partir de
1º de janeiro de 2012.
Essa possibilidade se aplica aos créditos presumidos que tenham sido
apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de
exportação.
Em relação às operações com soja e seus derivados classificados nos
Capítulos 12, 15 e 23, da TIPI, a pessoa jurídica que, até o final de cada
trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos,
poderá efetuar sua compensação ou solicitar seu ressarcimento em
dinheiro nos casos de créditos presumidos que tenham sido apurados
em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida
com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja
classificado na posição 23.04 da NCM.

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• Bens de informática e automação - Redução de IPI (art. 15)
A MP sob comentário alterou a Lei nº 8.248/91, I. redução de 100% do imposto devido,
que trata de benefícios fiscais para as empresas de de 15 de dezembro de 2010 até
desenvolvimento ou produção de bens e serviços 31 de dezembro de 2014;
de informática e automação que investirem em
atividades de pesquisa e desenvolvimento em II. redução de 90% do imposto devido, de 1º de
tecnologia da informação. janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

Segundo a MP, aplicam-se aos bens desenvolvidos III. redução de 70% do imposto
no País que sejam incluídos na categoria de devido, de 1º de janeiro de 2016 até
bens de informática e automação, os seguintes 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.
percentuais de redução de IPI:

• Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de
Usinas Nucleares – RENUCLEAR (arts. 10 a 13)
A nova MP instituiu o RENUCLEAR, tendo como Basicamente, para este novo regime é prevista
beneficiária a pessoa jurídica habilitada perante a a suspensão de IPI e do I.I. no caso de venda no
RFB que tenha projeto aprovado para implantação mercado interno ou de importação de máquinas,
de obras de infraestrutura no setor de geração de aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos,
energia elétrica de origem nuclear. e de materiais de construção para utilização
ou incorporação em obras de infraestrutura
destinadas ao ativo imobilizado.

• Outras disposições
Entre outras alterações, a MP nº 517/2010
ainda:
a) concede aos empreendimentos que
se implantarem, modernizarem,
ampliarem ou diversificarem no
Nordeste e na Amazônia e que sejam
considerados de interesse para o
desenvolvimento destas regiões, até
31 de dezembro de 2015, o benefício
de isenção do AFRMM (art. 18);
b) prorroga a extinção da quota anual
da Reserva Global de Reversão -
RGR para o final do exercício de
2035, devendo a ANEEL proceder
à revisão tarifária de modo que os
consumidores sejam beneficiados
pela extinção do encargo (art. 16);
c) prorroga até 30 de dezembro de 2011,
a data de início de funcionamento
das instalações de geração de
energia elétrica, prevista na Lei
nº 10.438/2002 (art. 17);
d) extingue o Fundo Nacional do
Desenvolvimento (DL nº 2.288/86)
(art. 19).

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Convenção entre Brasil e República de Trinidad e
Tobago para evitar a dupla tributação - Decreto
Legislativo nº 1/2011
Por intermédio do Decreto Legislativo nº 1, Nos termos do Decreto Legislativo, ficam sujeitos
publicado em 05 de janeiro de 2011, o Congresso à aprovação do Congresso Nacional quaisquer
Nacional aprova o texto da Convenção entre o atos que possam resultar em revisão da referida
Governo da República Federativa do Brasil e o Convenção, bem como quaisquer ajustes
Governo da República de Trinidad e Tobago, para complementares que acarretem encargos ou
evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
em matéria de Imposto sobre a Renda e para
Vale ressaltar, por fim, que o texto da Convenção
incentivar o comércio e o investimento bilaterais,
ora mencionado está publicado no Diário do
celebrado em Brasília em 23/07/2008.
Senado Federal – DSF de 27/11/2010.

RECOM – Regulamento – Decreto Federal
nº 7.319/2010
O Regime Especial de Tributação para construção, Em linhas gerais, o decreto estabelece a forma,
ampliação, reforma ou modernização de o prazo e os requisitos para fruição do benefício;
estádios de futebol - RECOM será aplicado na trata da habilitação e co-habilitação pela RFB,
forma do Decreto Federal nº 7.319, publicado bem como seu cancelamento; dispõe sobre a
em 29 de setembro de 2010, que regulamenta o aprovação dos projetos por Portaria do Ministério
disposto nos artigos 2º a 6º da Medida Provisória do Esporte; entre outras disposições.
nº 497/2010.
Vale ressaltar que a suspensão aqui mencionada
O RECOM destina-se à construção, ampliação, converte-se em alíquota zero após a incorporação
reforma ou modernização de estádios de futebol ou utilização, nos estádios, dos bens ou dos serviços
com utilização prevista nas partidas oficiais da adquiridos ou importados ao amparo do RECOM.
Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa
Será divulgada pela RFB a relação das pessoas
do Mundo FIFA 2014, em consonância com o
jurídicas habilitadas ou co-habilitadas ao RECOM,
Convênio ICMS nº 108/2008.
na qual constará o projeto a que cada pessoa
Esse regime suspende a exigência de PIS/COFINS, jurídica está vinculada e a respectiva data de
IPI, PIS/COFINS-Importação e Imposto de habilitação ou co-habilitação.
Importação, nas situações especificadas no decreto
em comento.

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REPENEC – Regulamento e Procedimentos para
Habilitação – Decreto Federal nº 7.320/2010 e
Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010
O Regime Especial de Incentivos para o O regime em questão suspende a exigência de PIS/
Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria COFINS, IPI, PIS/COFINS-Importação e Imposto
Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e de Importação, nas situações especificadas
Centro-Oeste - REPENEC será aplicado na no Decreto nº 7.320/2010, em comento. A
forma do Decreto Federal nº 7.320, publicado suspensão pode ser usufruída nas aquisições,
em 29 de setembro de 2010, que trata ainda locações e importações de bens e nas aquisições
da forma de habilitação e co-habilitação a esse e importações de serviços, vinculadas ao projeto
regime, previsto nos artigos 1º a 5º da Lei Federal aprovado, realizadas no período de 5 anos,
nº 12.249/2010. contados da data da habilitação da pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica que
tenha projeto aprovado para implantação de obras Observadas as disposições do decreto, somente
de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e poderá efetuar aquisições e importações de
Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino bens e serviços no REPENEC a pessoa jurídica
de petróleo e de produção de amônia e uréia a previamente habilitada, ou co-habilitada, pela
partir do gás natural, para incorporação ao seu RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB
ativo imobilizado. nº 1.074, publicada em 4 de outubro de 2010.
Além disso, os projetos deverão ser aprovados por
Portaria do Ministério de Minas e Energia.

IOF/Câmbio – Nova alteração de alíquotas -
Decreto Federal nº 7.330/2010
Em 19 de outubro de 2010, foi publicado o Decreto Federal nº 7.330, que modifica o
Decreto Federal nº 6.306/2007 (regulamenta o IOF) para alterar novamente a alíquota
do IOF/Câmbio, nas seguintes situações:
a) nas liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 19 de outubro de 2010,
por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio
de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais: 6%
(antes 4%). Excetuam-se dessa alíquota as seguintes situações:
–– as liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 05/10/2010,
por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos
para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em
bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo CMN, excetuadas
operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados
(2%); e
–– as liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 05/10/2010, para
ingresso de recursos no País para aquisição de ações, por investidor estrangeiro,
em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou para a
subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham
registro para negociação das ações em bolsas de valores (2%).
b) nas liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 19 de outubro de 2010,
por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio
de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou
adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: 6% (nova previsão).

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Regulamento do REIDI – Alterações –
Decreto Federal nº 7.367/2010
Em 26 de novembro de 2010, foi publicado o Decreto Federal nº 7.367 que altera o Decreto
Federal nº 6.144/2007 (regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI), nos termos, a seguir,
resumidamente, alinhados.
O novo Decreto estabelece que o REIDI também suspende a exigência de: (i) PIS/COFINS
incidentes sobre a receita decorrente da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado,
quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime; (ii) PIS/COFINS-Importação
incidentes sobre o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada
ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.
Como se sabe, a suspensão de que trata o REIDI pode ser usufruída nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado
realizadas no período de 5 anos, contados da habilitação, nos termos do decreto ora alterado. De
acordo com o novo ato:
• o prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada em 16/12/2009, fica
acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da
habilitação da pessoa jurídica;
• considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço na data
da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da
prestação do serviço (essa disposição se aplica quanto à locação de bens no mercado
interno);
• considera-se data da contratação do negócio, a data de assinatura do contrato ou dos
aditivos contratuais.
Por fim, dentre as demais novidades trazidas pelo Decreto em comento, ficou estabelecido
que além da documentação aludida no Regulamento, para co-habilitação ao REIDI, a pessoa
jurídica deverá apresentar contrato com a pessoa jurídica habilitada ao REIDI, cujo objeto seja
exclusivamente a execução de obras de construção civil referentes ao projeto aprovado.

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Incentivos fiscais - Desenvolvimento Regional e
Indústria Automotiva - Regulamento - Decreto
Federal nº 7.389/2010
Como se sabe, as empresas instaladas ou Importante mencionar que os investimentos em
que venham a se instalar nas regiões Norte, projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de
Nordeste e Centro-Oeste, que sejam montadoras inovação tecnológica, além de outros requisitos,
e fabricantes dos veículos automotores que poderão ser realizados pela pessoa jurídica
especifica a Lei nº 9.440/1997, bem como de beneficiária do crédito presumido diretamente ou
suas partes e peças, farão jus a crédito presumido por intermédio de contratação de universidade,
do IPI como ressarcimento de PIS/COFINS, instituição de pesquisa, empresa especializada ou
desde que apresentem projetos que contemplem inventor independente e não poderão abranger
novos investimentos e a pesquisa para o a doação de bens e serviços e a destinação de
desenvolvimento de novos produtos ou novos valores em razão da fruição de qualquer outro
modelos de produtos já existentes. benefício ou incentivo fiscal.
Essa previsão será aplicada na forma do Por fim, cabe ressaltar que as empresas poderão
Decreto Federal nº 7.389, publicado em usufruir concomitantemente dos benefícios do
10 de dezembro de 2010, que regulamenta o crédito presumido previstos na Lei nº 9.440/1997,
disposto na Medida Provisória nº 512/2010, nos sendo vedado o aproveitamento do crédito
termos, a seguir, resumidamente, dispostos. presumido previsto em seu art. 11, nas vendas
dos produtos constantes dos novos projetos ora
Em linhas gerais, o decreto dispõe sobre os
tratados.
percentuais de crédito presumido; os valores
dos investimentos relacionados aos projetos;
o prazo para sua apresentação (29/12/2010);
as condições para fruição do benefício; as
conseqüências de seu não cumprimento; as
definições de inovação tecnológica, pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação
tecnológica; entre outros assuntos.

IPI – Redução de IOF – Alterações – Decreto
alíquotas – Decreto Federal nº 7.412/2010
Federal nº 7.394/2010 Em 31 de dezembro de 2010, foi publicado o
Decreto Federal nº 7.412 para alterar o Decreto
O Decreto Federal nº 7.394, publicado em Federal nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF), nos
16 de dezembro de 2010, prorroga até termos a seguir, resumidamente, dispostos:
31/12/2011, a redução a zero das alíquotas do
IPI incidentes sobre os produtos que especifica,
constantes de seu Anexo, como, por exemplo,
materiais de construção, placas para moldes,
válvulas, tratores, motores, bombas, entre outros
produtos, conforme descritos em suas respectivas
classificações fiscais.
O referido decreto reduziu para 5% a alíquota
de painéis montados para revestimentos de
pavimentos, além de ter alterado a alíquota
do IPI de vários outros produtos, a partir de
1º da de janeiro de 2012.

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IOF/Câmbio
O novo Decreto revoga o artigo 15, que dispunha sobre a alíquota máxima do IOF-Câmbio e acrescenta
o novo artigo 15-A ao Regulamento do IOF (DF nº 6.306/2007) para prever que a alíquota do IOF fica
reduzida para 0,38%, observadas as exceções que indica.
A seguir destacam-se as principais novidades, previstas nos incisos abaixo transcritos:

Novas Disposições – Incisos: Alterações – Incisos:
XV - nas liquidações de operações de câmbio I - sobre o valor ingressado no País decorrente
contratadas a partir de 1º/01/2011 por investidor de ou destinado a empréstimos em moeda com
estrangeiro, para ingresso de recursos no País, os prazos médios mínimos de até noventa dias:
inclusive por meio de operações simultâneas, 5,38% (antes 5%);
para aquisição de cotas de fundos de investimento
XI - nas liquidações de operações de câmbio
em participações, de fundos de investimento em
contratadas por investidor estrangeiro, para
empresas emergentes e de fundos de investimento
ingresso de recursos no País, inclusive por meio
em cotas dos referidos fundos, constituídos na
de operações simultâneas, para constituição de
forma autorizada pela Comissão de Valores
margem de garantia, inicial ou adicional, exigida
Mobiliários – 2%;
por bolsas de valores, de mercadorias e futuros:
XVII - nas liquidações de operações simultâneas 6% (manteve alíquota anterior).
de câmbio contratadas a partir de 1º/01/2011
para ingresso no País de recursos através de
cancelamento de depositary receipts, para
investimento em ações negociáveis em bolsa de
valores – 2%;
XVIII - nas liquidações de operações simultâneas
de câmbio contratadas a partir de 1º/01/2011
para ingresso no País de recursos originários da
mudança de regime do investidor estrangeiro,
de investimento direto de que trata a Lei
nº 4.131/1962, para investimento em ações
negociáveis em bolsa de valores, na forma
regulamentada pelo CMN – 2%.

IOF/Títulos ou Valores Mobiliários
Dentre outras alterações, o novo Decreto dispõe ainda que são contribuintes do IOF os adquirentes, no
caso de aquisição de títulos ou valores mobiliários, e os titulares de aplicações financeiras, nos casos de
resgate, cessão ou repactuação.
Esclarece, por fim, que o IOF será cobrado à alíquota de 1% ao dia sobre o valor do resgate, cessão
ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela prevista
do Anexo do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF), sendo esta regra aplicada às operações
realizadas no mercado de renda fixa com títulos públicos federais, estaduais e municipais, observadas
suas demais disposições.

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Variação Cambial – Instrução Normativa
RFB nº 1.079/2010
O tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do
contribuinte, em função da taxa de câmbio, obedecerá o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.079,
publicada em 4 de novembro de 2010.

Regime de Caixa Alteração do critério de
reconhecimento de um ano-
As variações monetárias dos direitos de crédito
e das obrigações do contribuinte, em função da calendário para outro
taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito
de determinação da base de cálculo do IRPJ, Caixa para Competência
da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como da Na hipótese de alteração do critério de
determinação do lucro da exploração, quando da reconhecimento das variações monetárias pelo
liquidação da correspondente operação, segundo regime de caixa para o regime de competência,
o regime de caixa. deverão ser computadas na base de cálculo do
IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, em 31 de
dezembro do período de encerramento do ano
precedente ao da opção, as variações monetárias
Regime de Competência dos direitos de crédito e das obrigações incorridas
até essa data, inclusive as de períodos anteriores
À opção da pessoa jurídica, as variações
ainda não tributadas.
monetárias poderão ser consideradas na
determinação da base de cálculo desses tributos, Competência para Caixa
segundo o regime de competência. Essa opção
aplicar-se-á, de forma simultânea, a todo o ano- Na hipótese de alteração do critério de
calendário e a todos os tributos antes referidos. reconhecimento das variações monetárias pelo
regime de competência para o regime de caixa, no
A partir do ano-calendário de 2011, o direito período de apuração em que ocorrer a liquidação
de optar pelo regime de competência somente da operação, deverão ser computadas na base de
poderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, as
do início de atividades. variações monetárias dos direitos de crédito e das
Além disso, também a partir do ano-calendário de obrigações relativas ao período de 1º de janeiro do
2011, a opção pelo regime de competência deverá ano-calendário da opção até a data da liquidação.
ser comunicada à RFB por intermédio da DCTF
relativa ao mês de adoção do regime, não sendo
admitida DCTF retificadora, fora do prazo de sua
entrega, para essa comunicação. Alteração do critério de
Adotada a opção pelo regime de competência,
reconhecimento no curso do ano-
o direito de sua alteração para o regime de calendário
caixa, no decorrer do ano-calendário, é restrito
aos casos em que ocorra elevada oscilação da Na hipótese de alteração do critério de
taxa de câmbio comunicada mediante a edição reconhecimento das variações monetárias pelo
de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda. regime de competência para o regime de caixa
Note-se que essa alteração deverá ser informada no decorrer do ano-calendário, no momento da
à RFB por intermédio da DCTF relativa ao liquidação da operação, deverão ser computadas
mês subsequente ao da publicação da Portaria na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da
Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de COFINS, as variações monetárias dos direitos
câmbio. de crédito e das obrigações relativas ao período
de 1º de janeiro do ano-calendário da alteração
da opção até a data da liquidação. Ocorrendo a
alteração, deverão ser retificadas as DCTF relativas
aos meses anteriores do próprio ano-calendário.
Por fim, foi revogado o art. 2º da IN SRF
nº 345/2003 que trazia o tratamento anterior para
as variações cambiais.

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IPI - Substituição Tributária - Instrução Normativa
RFB nº 1.081/2010
A Instrução Normativa RFB nº 1.081, publicada 3. o Termo de Compromisso de substituição
em 5 de novembro de 2010, disciplina os tributária, firmado entre os contribuintes
procedimentos para concessão, alteração, substituto e substituído, conforme modelo
cancelamento e cassação de regime especial de constante do Anexo Único da IN em comento.
substituição tributária do IPI, de que tratam o
inciso II e o § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502/64 As informações apresentadas pelo contribuinte
e o art. 26 e o inciso I do art. 27 do Decreto substituto são de inteira responsabilidade deste,
nº 7.212/2010, conforme abaixo, resumidamente, não ocorrendo, por ocasião do deferimento
se alinha. pela autoridade administrativa, a convalidação
daquelas informações, principalmente quanto à
Para efeito desta IN, considera-se: (i) contribuinte classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes
substituto, o estabelecimento industrial ou aos produtos objeto do regime.
equiparado a industrial que recebe produtos
saídos do estabelecimento substituído com A IN nº 1.081 discorre, ainda, sobre a concessão
suspensão do IPI; e (ii) contribuinte substituído, ou indeferimento do regime, bem como alteração,
o estabelecimento industrial ou equiparado a cancelamento e cassação do mesmo.
industrial que dá saída a produtos, com suspensão Vale mencionar que o regime especial de
do IPI, para o contribuinte substituto. substituição tributária não se aplica ao IPI devido
O requerimento para a concessão do regime será no desembaraço aduaneiro de produtos de
apresentado pelo contribuinte substituto e deverá procedência estrangeira.
conter: Os regimes especiais de substituição tributária
1. a descrição das operações envolvendo os concedidos anteriormente à data de publicação
desta IN ficam extintos no prazo de 180 dias,
contribuintes substituto e substituído,
contados da referida data de publicação; sendo
com a discriminação dos produtos e
que, no caso de interesse dos contribuintes
respectivas alíquotas do IPI, e das operações substituto e substituído, os regimes extintos
contempladas com benefícios fiscais e regimes poderão ser objeto de nova concessão, observadas
aduaneiros especiais, se for o caso; as demais regras estabelecidas na IN.
2. os modelos do documentário fiscal a ser Foi revogada a IN SRF nº 260/2002, que antes
utilizado nas operações, se diferente do disciplinava a matéria.
previsto na legislação; e

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e-DMOV - Instruções Normativas RFB nº 1.082
e 1.083/2010
Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.082, A IN dispõe ainda sobre definições e classificações
publicada em 9 de novembro de 2010, a Receita relacionadas a e-DIMOV; sobre prestação de
Federal do Brasil institui a Declaração Eletrônica informações no sistema; sobre verificação, trânsito
de Movimentação Física Internacional de Valores e desembaraço da declaração; entre outros
(e-DMOV). assuntos.
Com base nessa declaração será processado o Relativamente ao IOF na entrada do ouro ativo
controle aduaneiro das operações de entrada e financeiro ou instrumento cambial, no país, dispõe
de saída de ouro ativo financeiro ou instrumento a IN que a importação de ouro ativo financeiro
cambial, de moeda em montante superior a ou instrumento cambial, definido na forma da
R$ 10 mil ou seu equivalente em outras moedas, Lei nº 7.766/1989, sujeita-se, exclusivamente,
e de cheques ou de cheques de viagem, efetuadas à incidência do IOF devido no desembaraço
pelo BACEN ou por instituições autorizadas, e com aduaneiro, conforme disposto no inciso II
transporte realizado por empresas habilitadas. do § 4º do art. 36 do Decreto nº 6.306/2007
(Regulamento do IOF).
Consideram-se instituições autorizadas, nesse
contexto, as instituições que tenham autorização A IN RFB nº 1.082/2010 entra em vigor depois de
do BACEN para operar em câmbio no País ou para decorridos 30 dias de sua publicação.
realizar operações de importação e exportação de
Por fim, vale mencionar que a Instrução
ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.
Normativa RFB nº 1.083, também publicada em
As informações necessárias ao controle aduaneiro 9 de novembro de 2010, e retificada em
serão prestadas pelos intervenientes à RFB 27 de janeiro de 2011, por sua vez, altera a IN SRF
diretamente na e-DMOV, por meio do uso de nº 49/2001, que trata dos documentos fiscais para
certificação digital, conforme estabelecido na IN controle de operações com ouro, ativo financeiro
em comento. ou instrumento cambial.

EFD-PIS/COFINS – Prorrogação do
prazo – Instrução Normativa RFB
nº 1.085/2010
Em 22 de novembro de 2010, foi publicada a Instrução Normativa RFB
nº 1.085, para determinar que as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento
econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB
nº 2.923/2009, e sujeitas a tributação do IR com base no lucro real, ficam
obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS em relação aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 (antes 1º/01/2011).
Vale ressaltar que fica facultada a entrega da EFD-PIS/COFINS às demais
pessoas jurídicas não obrigadas, em relação aos fatos contábeis também
ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.

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PGD CNPJ – Cadastro Sincronizado 3.1 – Instrução
Normativa RFB nº 1.087/2010
Em 30 de novembro de 2010, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.087 (efeitos a partir de
1º/12/2010) para aprovar a versão 3.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.1), o Programa Gerador
de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo
Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelas Juntas Comerciais
(versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de
Convenentes (versão web).
Os programas e aplicativos referidos são de livre reprodução e estão disponíveis no site da RFB, sendo
que seus modelos e instruções de preenchimento constam da IN RFB nº 1.005/2010.
Foi revogada a IN RFB nº 1.006/2010, que aprovava a versão anterior.

Arrolamento de Bens e Direitos - Medida Cautelar
Fiscal – Instrução Normativa RFB nº 1.088/2010
O arrolamento de bens e direitos do sujeito • Devem ser arrolados, os bens e direitos, em
passivo para acompanhamento do patrimônio valor suficiente para satisfação do montante
suscetível de ser indicado como garantia de do crédito tributário de responsabilidade
crédito tributário e a representação para a do sujeito passivo. Se pessoa jurídica, os de
propositura de medida cautelar fiscal devem ser sua propriedade, integrantes do ativo não
efetuados com observância das disposições da circulante, sujeitos a registro público.
Instrução Normativa RFB nº 1.088, publicada em
30 de novembro de 2010. • O sujeito passivo será cientificado do
arrolamento por meio de termo de
Entre outros assuntos, a IN estabelece, arrolamento de bens e direitos lavrado por
resumidamente, que:
Auditor Fiscal da RFB.
• O arrolamento deverá ser efetuado sempre
• A existência de arrolamento deverá ser
que a soma dos créditos tributários, relativos
informada em certidão que ateste a situação
aos tributos administrados pela RFB, de
fiscal do sujeito passivo em relação aos
responsabilidade do sujeito passivo, exceder
tributos administrados pela RFB.
a 30% do seu patrimônio conhecido e,
simultaneamente, for superior a R$ 500 mil, A IN dispõe ainda sobre as hipóteses em que
observadas suas demais disposições. a RFB poderá encaminhar representação para
propositura de medida cautelar fiscal para PGFN.
• Considera-se patrimônio conhecido da PJ, o
total do ativo constante do último balanço Foi revogada a IN SRF nº 264/2002, que antes
patrimonial registrado na contabilidade ou o dispunha sobre o assunto.
informado na DIPJ.

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DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – Programa
Gerador – Versão 3.0 – Instrução Normativa RFB
nº 1.091/2010
Em 2 de dezembro de 2010, foi publicada A apresentação do DNF deverá ser efetuada
a Instrução Normativa RFB nº 1.091 para pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica,
aprovar a versão 3.0 do programa gerador do que prestará informações individualizadas dos
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) e definir seus estabelecimentos sujeitos a essa obrigação,
regras para a sua apresentação. independentemente de ter havido, ou não,
movimentação dos seus produtos.
O PG DNF é de uso obrigatório por fabricantes,
distribuidoras atacadistas ou importadoras dos A pessoa jurídica que deixar de apresentar o DNF
produtos relacionados no Anexo I da IN, bem no prazo estabelecido ou que apresentá-lo com
como fabricantes ou importadoras dos produtos incorreções ou omissões ficará sujeita às seguintes
relacionados em seu Anexo II. multas: (i) R$ 5 mil por mês-calendário, no caso
de falta de entrega do demonstrativo ou de sua
O programa será disponibilizado no site da RFB e
entrega após o prazo; ou (ii) 5% não inferior a
deve ser utilizado para apresentar as informações
R$ 100,00, do valor das transações comerciais,
referentes às notas fiscais relativas aos produtos
próprias da pessoa jurídica ou de terceiros, em
que tenham saído do estabelecimento a partir de
relação aos quais seja responsável tributário,
1º/01/2011.
no caso de informação omitida, inexata ou
O DNF deverá ser apresentado mensalmente, incompleta.
até o último dia útil do mês subsequente ao
O Demonstrativo, original ou retificador, relativo
mês de referência, por intermédio do Programa
a períodos anteriores a 1º/01/2011, que não tenha
Receitanet, que está disponível no site da RFB.
sido entregue até 31/12/2010, somente poderá ser
entregue por meio do DNF, versão 3.0.

DIMOF - Nova obrigatoriedade - Mercado de Câmbio
- Instrução Normativa RFB nº 1.092/2010
Em 3 de dezembro de 2010, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.092 que altera a IN RFB
nº 811/2008 (instituiu a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF), para,
resumidamente:
• determinar que as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio, ao
contratar pessoas jurídicas mediante convênio para realizar operações cambiais, também ficam
obrigadas a apresentar a DIMOF; e
• estabelecer que devem também ser informadas na DIMOF : (i) aquisições de moeda estrangeira;
(ii) conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; (iii) transferências de moeda estrangeira
e de outros valores para o exterior efetuadas pelos usuários de seus serviços.

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Exportação - Suspensão de IPI - Não Incidência
de PIS/COFINS - Instrução Normativa RFB
nº 1.094/2010
Em 7 de dezembro de 2010, foi publicada a A IN também dispõe que no caso de
Instrução Normativa RFB nº 1.094 que, ao impossibilidade de realização das operações
disciplinar a suspensão do IPI e a não-incidência de transbordo, baldeação, descarregamento ou
de PIS e COFINS na exportação de mercadorias, armazenamento nos locais por ela especificados,
revoga a IN RFB nº 1.068/2010 trazendo as por motivo que não possa ser atribuído à
seguintes principais alterações: Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou ao
estabelecimento industrial, o tilular da unidade
Acrescenta a nova IN que os produtos destinados
da RFB com jurisdição sobre o local das operações
à exportação poderão sair do estabelecimento
poderá autorizar que sejam realizadas em local
industrial com suspensão do IPI também quando
indicado pela ECE ou pelo estabelecimento
forem remetidos a recintos alfandegados ou
industrial.
a outros locais onde se processe o despacho
aduaneiro de exportação.
Com relação ao PIS e a COFINS, a IN inova ao
estabelecer que estes tributos não incidirão
sobre as receitas decorrentes das operações de
exportação de mercadorias para o exterior.

IRPF – Declaração de Ajuste Anual - Instrução
Em 13 de dezembro de 2010, foi publicada a É vedada a opção pelo desconto simplificado na
Instrução Normativa RFB nº 1.095 que disciplina hipótese de o contribuinte pretender compensar
a apresentação da Declaração do Ajuste Anual prejuízo da atividade rural ou imposto pago no
do Imposto de Renda, referente ao exercício de exterior.
2011, pela pessoa física residente no Brasil, que
Revogando as INs RFB nº 993/2010 e 1.007/2010,
no ano calendário de 2010, recebeu rendimentos
que antes tratavam desta matéria, a nova
tributáveis na declaração com somatório superior
Instrução, entre outras disposições, prevê que a
a R$ 22.487,25 ou que se enquadre numa das
declaração:
demais situações nela previstas.
a) somente poderá ser elaborada por meio
Relativamente à atividade rural, prevê a IN a
obrigatoriedade de entrega da declaração por da utilização do Programa Gerador da
quem obteve receita bruta em valor superior a Declaração (PGD) relativo ao exercício de
R$ 112.436, 25 (antes: R$ 86.075,40). 2011, disponível no site da RFB, não sendo
mais admitida utilização de formulário.
Mantém-se a opção pelo desconto simplificado,
implicando na substituição das deduções previstas b) deverá ser apresentada no período de
na legislação tributária pelo desconto de 20% do 1º/03/2011 a 29/04/2011, apenas pela
valor dos rendimentos tributáveis na declaração, internet ou em disquete, nas agências do
limitado a R$ 13.317, 09 (antes: R$ 12. 743,63). Banco do Brasil ou da Caixa Econômica
Federal

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CNPJ - Alterações - Instrução
Em 15 de dezembro de 2010, foi publicada a Instrução Normativa
RFB nº 1.097 para alterar a IN RFB nº 1.005/10, a qual dispõe sobre o
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), trazendo as seguintes
principais alterações:
Além dos demais casos previstos na IN, também será indeferido o
pedido de baixa de inscrição no CNPJ de entidade:
a) com débito tributário, inclusive contribuição previdenciária, em
aberto, parcelado ou com exigibilidade suspensa;
b) omissa quanto à entrega, em caso de obrigatoriedade da Guia
de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social (GFIP);
c) que tiver obra de construção civil não regularizada perante a RFB.
Acrescenta ainda, a IN em comento, que a inscrição também
será enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou o
estabelecimento tiver sua suspensão determinada por ordem judicial.

Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica -
DSPJ Inativa 2011 - Instrução Normativa RFB
nº 1.103/2010
A Instrução Normativa nº 1.103, da A DSPJ Inativa 2011 deve ser entregue no período
Receita Federal do Brasil, publicada em de 03/01/2011 a 31/03/2011 (23h 59min 59s),
23 de dezembro de 2010, dispõe sobre a por meio do site da RFB na Internet. A declaração
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão
DSPJ Inativa 2011, produzindo efeitos a partir de total, fusão ou incorporação, ocorrido no ano-
03/01/2011 e revogando a IN SRF nº 990/2010, calendário de 2011, deve ser entregue pela pessoa
que antes tratava da matéria. jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada
até o último dia útil do mês subseqüente ao do
A DSPJ Inativa 2011 deve ser apresentada pelas
evento.
pessoas jurídicas que permaneceram inativas
durante todo o ano-calendário de 2010, bem Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2011,
como por aquelas que forem extintas, cindidas não serão aceitas a DIRF, a DIPJ nem a DMED
parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou referentes ao ano-calendário de 2010 para o
incorporadas durante o ano-calendário de 2011, e mesmo CNPJ.
que permanecerem inativas durante o período de
Considera-se indevida a apresentação da DSPJ
1º/01/2011 até a data do evento.
Inativa 2011 por pessoa jurídica que não se
Considera-se pessoa jurídica inativa aquela enquadre nos casos mencionados anteriormente,
que não tenha efetuado qualquer atividade devendo a pessoa jurídica, neste caso, retificar
operacional, não-operacional, patrimonial ou a DSPJ Inativa 2011 e marcar a opção “Não”
financeira, inclusive aplicação no mercado no item “Declaração de Inatividade”. Após tal
financeiro ou de capitais, durante todo o ano- procedimento, fica anulada a apresentação
calendário. Note-se que o pagamento, no ano- indevida da DSPJ Inativa 2011 e possível a entrega
calendário a que se referir a declaração, de tributo das demais declarações.
relativo a anos-calendário anteriores e de multa
pelo descumprimento de obrigação acessória não
descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no
ano-calendário.

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IRPF - programas aplicativos– Instruções
Normativas RFB nºs 1.104, 1.106 e 1.107/2010
Em 24 de dezembro de 2010, foram publicadas Vale mencionar que essas disposições aplicam-
as Instruções Normativas RFB nºs 1.104/2010, se aos fatos geradores ocorridos no período de
1.106/2010 e 1.107/2010 que aprovam programas 1º/01/2011 a 31/12/2011, sendo que os dados
aplicativos relativos ao Imposto de Renda da apurados pelos referidos programas devem ser
Pessoa Fìsica-IRPF. armazenados e transferidos para a Declaração de
Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2012, ano-
calendário de 2011, quando da sua elaboração.

• IN RFB nº 1.104/2010 – Programa Ganhos de Capital
A Instrução Normativa RFB nº 1.104 aprova para o ano-calendário de 2011, o programa
multiplataforma Ganhos de Capital, nas especificações que apresenta.
O referido programa destina-se à utilização pela pessoa física na apuração do ganho de capital e do
respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento
de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.

• IN RFB nº 1.106/2010 – Programa • IN RFB nº 1.107/2010 – Programa
Recolhimento Mensal Ganhos de Capital em Moeda
Obrigatório (Carnê-Leão) Estrangeira
A Instrução Normativa RFB nº 1.106 aprova, A IN RFB nº 1.107 aprova, para o ano-calendário
para o ano-calendário de 2011, o programa de 2011, o programa Ganhos de Capital em
multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório Moeda Estrangeira, o qual se destina à utilização
(Carnê-Leão), relativo ao IRPF, que pode ser pela pessoa física, residente no Brasil, na
utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, apuração do ganho de capital e do respectivo
que tenha recebido rendimentos de outra pessoa imposto decorrentes de bens ou direitos e da
física ou de fonte situada no exterior. liquidação ou resgate de aplicações financeiras,
adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação
Cabe esclarecer que este programa é de uso
de moeda estrangeira mantida em espécie,
opcional.
inclusive no recebimento de parcelas relativas à
alienação a prazo, efetuada em anos anteriores,
com tributação diferida.

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PER/DCOMP 4.4 – Parcelamentos da
Instrução Normativa Lei nº 11.941/2009 -
RFB nº 1.108/2010 Instrução Normativa
Foi aprovado o programa Pedido de Restituição, RFB nº 1.109/2010
Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação, versão 4.4 (PER/DCOMP 4.4), Em 27 de dezembro de 2010, foi publicada a
por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.108, Instrução Normativa RFB nº 1.109, para revogar
publicada em 27 de dezembro de 2010. Esse o artigo 4º da IN RFB nº 1.049/2010, a qual
programa é de livre reprodução e o arquivo para dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos
atualização de suas tabelas estarão disponíveis parcelamentos especiais de que trata a Portaria
para download no site da RFB. Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.
Fica revogada a IN RFB nº 1.002/2010 que Vale lembrar que o artigo revogado previa o
aprovou a versão 4.3 do mencionado Programa. seguinte:
“O sujeito passivo que aderiu aos
parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 6/2009, e pretende parcelar
débitos vencidos até 30/11/2008, correspondentes
a períodos de apuração objeto de procedimento
de fiscalização por parte da RFB, iniciado até
30/07/2010 e não concluído até o momento da
consolidação, deverá prestar informações relativas
às modalidades de parcelamento nas quais pretende
incluir os respectivos débitos, independentemente
de estar ou não obrigado à entrega de declaração
específica”.

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DCTF – Novas Normas e Programa “DCTF Mensal
1.8” – Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010
A Instrução Normativa RFB nº 1.110, publicada em 27 de dezembro de 2010, dispõe sobre a Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e aprova seu programa gerador, bem como as
instruções para o preenchimento da versão “DCTF Mensal 1.8”, estabelecendo ainda o quanto segue,
resumidamente:

Novas normas As normas disciplinadoras da DCTF, relativas a fatos geradores que
ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas na IN em
disciplinadoras comento, que revoga, a partir de 1º/01/2011, as INs RFB nºs 974/2009,
996/2010, 1.034/2010 e o art. 2º da IN RFB nº 1.036/2010, que antes
da DCTF dispunham sobre o assunto.
Nos termos da nova IN, além das demais pessoas jurídicas já obrigadas,
também deverão apresentar a DCTF, de forma centralizada, pela matriz,
mensalmente, os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome
próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem
vínculo empregatício.
Em linhas gerais o ato reproduz grande parte da IN anterior, inovando com
relação aos principais seguintes aspectos, resumidamente:
• As pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar e passarem
à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estarão
dispensadas da apresentação da DCTF a partir do 1º período do ano-
calendário subsequente.
• Os órgãos públicos da administração direta da União deverão
apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que
ocorrerem a partir de 1º/07/2011.
• A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração
originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos,
aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar
qualquer alteração nos créditos vinculados (antes substituía a
declaração original integralmente).
• A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração
do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de
débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização,
somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova
inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração
e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário correspondente àquela declaração.
• O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se
em 5 anos contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao qual se
refere a declaração.

A IN em comento também aprova o programa gerador e as instruções para
Programa preenchimento da DCTF Mensal na versão 1.8.
DCTF Mensal O programa, que é de reprodução livre e disponível no site da RFB a partir
de 03/01/2011, destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou
1.8 retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total
ou parcial, nos termos das INs RFB nº 903/2008 (fatos geradores a partir de
1º/01/2006), nº 974/2009 (fatos geradores a partir de 1º/01/2010), e desta IN
para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2011.
Foi revogada a IN RFB nº 1.038/2010 que aprovou a versão 1.7 do
mencionado Programa.
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DIMOB - Instrução Normativa
RFB nº 1.115/2010
A Instrução Normativa RFB nº 1.115, publicada em
30 de dezembro de 2010, dispõe sobre a Declaração de
Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e revoga a
IN RFB nº 694/2006 que antes dispunha sobre a matéria.
A DIMOB é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas
e equiparadas:
I. que comercializarem imóveis que houverem construído,
loteado ou incorporado para esse fim;
II. que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de
imóveis;
III. que realizarem sublocação de imóveis;
IV. que se constituírem para construção, administração, locação
ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou
de seus sócios.
Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa
jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada
até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.
As pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado
operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão
desobrigadas à apresentação da DIMOB.
A DIMOB deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz,
em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com
as informações descritas na IN sob foco, e entregue, até o último
dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram
as suas informações, por intermédio da internet.
A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIMOB no prazo
estabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões,
sujeitar-se-á às multas: (a) R$ 5 mil por mês-calendário, no caso
de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;
e (b) 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações
comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou
incompleta.
Fica aprovado o programa gerador da DIMOB, versão 2.3, de
livre reprodução e disponível em www.receita.fazenda.gov.br,
bem como as respectivas instruções para preenchimento, que
deverão ser utilizados para apresentação de declarações a partir
de 2011, inclusive para entrega de declarações em atraso ou
retificadoras de anos-calendário anteriores a 2010.

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IRPF retido na fonte - Recolhimento mensal
(carnê-leão) 2011 - Instrução Normativa
RFB nº 1.117/2010

Em 31 de dezembro de 2010, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.117,
com efeitos a partir de 1º/01/2011, para dispor sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do
recolhimento mensal obrigatório de pessoas físicas (carnê-leão) no ano-calendário de 2011, e revogar a
Instrução Normativa RFB nº 994/2010, que anteriormente disciplinava a matéria.

IR/fonte Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir
do imposto (R$)
No ano-calendário de 2011,
Até 1.499,15 — —
o imposto de renda a ser
descontado na fonte sobre De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43
os rendimentos do trabalho De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94
assalariado, inclusive
De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62
a gratificação natalina
(13º salário), pagos por Acima de 3.743,19 27,5 692,78
pessoas físicas ou jurídicas,
bem assim sobre os demais
rendimentos recebidos por
A base de cálculo sujeita à incidência mensal do IR/fonte será
pessoas físicas, que não
determinada mediante a dedução das parcelas do rendimento
estejam sujeitos à tributação
tributável previstas na IN em comento, observadas as condições
exclusiva na fonte ou
nela estabelecidas.
definitiva, pagos por pessoas
jurídicas, será calculado
mediante a utilização da
tabela progressiva mensal ao
lado:

Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)
O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas, relativo aos rendimentos
recebidos no ano-calendário de 2011, de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior,
será calculado com base nos valores da mesma tabela progressiva mensal constante da IN, a qual
apresenta ainda, as deduções de parcelas do rendimento tributável para fins de composição da
base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda.

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DIRF 2011 – Programa Gerador –
Em 31 de dezembro de 2010 foi publicada a Vale lembrar que o programa é de uso obrigatório
Instrução Normativa RFB nº 1.118 para aprovar pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas,
o programa gerador da Declaração do Imposto devendo ser utilizado para apresentação das
de Renda Retido na Fonte - DIRF 2011, que é de declarações relativas aos ano-calendário de
reprodução livre e está disponível, a partir de 2010, bem como de 2011 nos casos de extinção
03/01/2011, no endereço eletrônico da RFB: de pessoa jurídica decorrente de liquidação,
http://www.receita.fazenda.gov.br. incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de
pessoas físicas que saírem definitivamente do País
e de encerramento de espólio.

Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS/IPI –
Procedimento Especial – Condições - Alteração -
Portaria MFz nº 594/2011
Em 04 de janeiro de 2011, foi publicada a Portaria Uma das condições, ora alterada pela nova
nº 594, do Ministério da Fazenda, que altera a portaria, é a de que a pessoa jurídica solicitante
Portaria MFz nº 348/2010 (institui procedimento tenha efetuado exportações em todos os 2
especial de ressarcimento de créditos de PIS, anos-calendários (antes: 4 anos) anteriores ao
COFINS e IPI). do pedido, observado que, no segundo ano-
calendário anterior, a média das exportações
Conforme dispõe a Portaria nº 348/2010 anterior,
tenha representado valor igual ou superior a 15%
a RFB terá 30 dias para efetuar o pagamento de
(antes: 30%) da receita bruta total.
50% do valor dos pedidos de ressarcimento dos
créditos acima aludidos, formulados pelas pessoas
jurídicas que atendam, cumulativamente, as
condições nela descritas.

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Convenção Brasil/Peru – Métodos de Aplicação –
Portaria MFz nº 553/2010
Em 29 de novembro de 2010, foi publicada a No caso de quaisquer rendimentos que, em face
Portaria nº 553, do Ministério da Fazenda, para da Convenção e de seu Protocolo, estiverem
estabelecer os métodos de aplicação da Convenção isentos ou sujeitos a imposto reduzido no Brasil, o
destinada a evitar a dupla tributação e prevenir beneficiário efetivo desses rendimentos ou a fonte
a evasão fiscal em relação ao IR, celebrada pela pagadora que recolheu o imposto poderá requerer
República Federativa do Brasil com a República sua restituição, apresentando à RFB documento
do Peru, nos termos, a seguir, resumidamente, fornecido pela autoridade fiscal peruana que
alinhados. comprove ser o beneficiário efetivo do rendimento
residente ou domiciliado no Peru.
A Portaria estabelece as alíquotas máximas de
IR/fonte, quando o beneficiário efetivo for um Quando um residente ou domiciliado no Brasil
residente ou domiciliado no Peru (ressalvada receber rendimentos provenientes do Peru que
alíquota mais benéfica ou isenção estabelecida sejam tributáveis no Brasil, poderá deduzir do
na lei interna), para dividendos, lucros, juros, imposto brasileiro, na forma do disposto no §
royalties, rendimentos de assistência técnica e 2º do art. 22 da Convenção, o imposto pago no
de serviços técnicos, e rendimentos de serviços Peru correspondente a esses rendimentos.
digitais e empresariais, inclusive as consultorias,
Já quando um residente ou domiciliado no Brasil
de que tratam os arts. 10, 11 e 12 da Convenção
receber rendimentos provenientes do Peru que,
e os itens 3 e 4 do Protocolo de disposições
de acordo com o disposto na Convenção, aqui
adicionais à Convenção.
estiverem isentos de imposto, ao se definir a
Nos termos da Portaria, os rendimentos não alíquota aplicável do imposto incidente sobre os
tratados nos arts. 10, 11 e 12 da Convenção demais rendimentos deverão ser levados em conta
e nos itens 3 e 4 de seu Protocolo e passíveis os rendimentos isentos, na forma do estabelecido
de tributação no Brasil em virtude de outros no § 3º do art. 22 da Convenção.
dispositivos da Convenção estarão sujeitos ao
O tratamento tributário estabelecido na Portaria
imposto conforme a legislação interna.
em comento será aplicável aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Parcelamento de débitos – Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 22/2010
Em 30 de dezembro de 2010, a Procuradoria- –– contribuições sociais das empresas incidentes
Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal sobre a remuneração paga ou creditada aos
do Brasil publicaram a Portaria Conjunta nº 22, segurados a seu serviço; dos empregadores
para estabelecer que, até 31/12/2011, serão domésticos; e dos trabalhadores, incidentes
efetuados junto à RFB os parcelamentos dos sobre o seu salário-de-contribuição (previstas
débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), nas alíneas “a”, “b”, e “c” do § único do art. 11
relativos às: da Lei nº 8.212/1991);
–– contribuições instituídas a título de
substituição;
–– contribuições devidas a terceiros.

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Regime Especial de Drawback Integrado Isenção -
Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2010
A Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, publicada cujos modelos ou versões sejam de tecnologia
em 21 de dezembro de 2010, disciplina o Regime similar, observada a evolução tecnológica.
Especial de Drawback Integrado Isenção.
• A pessoa jurídica será habilitada ao regime
Previsto no art. 31 da Lei nº 12350/2010, esse por meio de Ato Concessório (AC), cujo
regime estabelece que a aquisição no mercado deferimento compete à SECEX, que levará em
interno ou a importação, de forma combinada conta a agregação de valor e o resultado da
ou não, de mercadoria equivalente à empregada operação.
ou consumida na industrialização de produto
exportado poderá ser realizada com isenção • O prazo de validade do AC será de até 1
do I.I., e com redução a zero do IPI, do PIS, ano, contado da data de sua emissão. Em
da COFINS, do PIS/Importação e da COFINS- casos justificados poderá ser solicitada a
Importação, atendidas as demais condições prorrogação desse prazo uma única vez,
estabelecidas na lei citada. respeitado o limite de 2 anos da data de
Resumidamente, a Portaria dispõe o seguinte: emissão.

• Poderão ser reconhecidas como equivalentes, • A concessão será efetuada com base no fluxo
em espécie e qualidade, as mercadorias: (i) físico e em relação à agregação de valor,
classificáveis no mesmo código da NCM; considerando-se, ainda, a variação cambial
(ii) que realizem as mesmas funções; (iii) das moedas de negociação e a oscilação dos
obtidas a partir dos mesmos materiais: e (iv) produtos importados e exportados.
Esta Portaria Conjunta entrará em vigor após
decorridos 60 dias da data de sua publicação
ocorrida em 21/12/2010.

Pluralidade de sujeitos passivos – Portaria RFB
nº 2.284/2010
Os processos de determinação e exigência O pagamento efetuado por um dos autuados
de créditos tributários relativos aos tributos aproveita aos demais e na hipótese de pagamento
administrados pela RFB, nas hipóteses em que integral, perdem o objeto as impugnações ou
houver pluralidade de sujeitos passivos, serão recursos apresentados pelos demais autuados.
disciplinados conforme o disposto na Portaria RFB
O pedido de parcelamento deferido a um dos
nº 2.284, publicada em 30 de novembro de 2010.
autuados suspende a exigibilidade do crédito
Nos termos da Portaria em comento, na tributário em relação aos demais.
formalização da exigência e constituição do crédito
A compensação declarada por um dos autuados,
tributário os Auditores-Fiscais da RFB deverão
na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,
identificar as hipóteses de pluralidade de sujeitos
extingue o crédito tributário lançado
passivos e reunir as provas necessárias para a
sob condição resolutória de sua ulterior
caracterização dos responsáveis pela satisfação do
homologação, para todos os autuados.
crédito tributário lançado.
Dentre outras disposições, determina, ainda,
A autuação deverá conter a descrição dos fatos
a Portaria que o crédito tributário será
e o enquadramento legal das infrações apuradas
encaminhado à Procuradoria da Fazenda
e do vínculo de responsabilidade, não sendo
Nacional, para inscrição em dívida ativa,
exigido o Mandado de Procedimento Fiscal para os
somente após o término do prazo de cobrança
responsáveis.
amigável para todos os obrigados, exceto
Todos os autuados deverão ser cientificados do na hipótese em que houver pendência de
auto de infração, com abertura de prazo para que julgamento exclusivamente quanto ao
cada um deles apresente impugnação, que será vínculo de responsabilidade, caso em que o
contado, para cada sujeito passivo, a partir da data encaminhamento deverá ocorrer em relação aos
em que tiver sido cientificado do lançamento. autuados que não discutem o vínculo.

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Acompanhamento econômico-fiscal diferenciado e
especial – Portarias RFB nºs 2.356 e 2.357/2010
Publicada em 15 de dezembro de 2010, a Tendo em vista o disposto nesse ato, foi
Portaria nº 2.356 do Secretário da Receita baixada pela RFB, a Portaria nº 2.357, de
Federal do Brasil, determina que a RFB 15 de dezembro de 2010, estabelecendo os
efetuará o acompanhamento econômico- parâmetros para seleção das pessoas jurídicas
tributário diferenciado de pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento
e também de pessoas físicas (novidade da econômico-tributário diferenciado e especial no
Portaria em comento), o qual deverá verificar, ano de 2011.
periodicamente, os níveis de arrecadação de
tributos administrados, em função do potencial
econômico-tributário das pessoas jurídicas,
bem assim das variáveis macroeconômicas de
influência.

• Pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento diferenciado a ser
realizado no ano de 2011:
I. sujeitas à apuração do lucro real, presumido III. cujo montante anual de massa salarial
ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no informada nas Guias de Recolhimento do
ano-calendário de 2009, seja superior a R$ 90 FGTS (GFIP), relativas ao ano-calendário de
milhões; 2009, seja superior a R$ 15 milhões; ou
II. cujo montante anual de débitos declarados IV. cujo total anual de débitos declarados nas
nas DCTFs, relativas ao ano-calendário de GFIP, relativas ao ano-calendário de 2009,
2009, seja superior a R$ 9 milhões; seja superior a R$ 5 milhões.

• Indicação das pessoas físicas:
As pessoas físicas objeto do acompanhamento diferenciado serão indicadas com base em critérios
objetivos e parâmetros técnicos. Até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, será editado ato
interno de aprovação da relação de contribuintes indicados para o acompanhamento diferenciado para
o ano subsequente.

• Pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento especial:
I. sujeitas à apuração do lucro real, presumido IV. cujo total anual de débitos declarados nas
ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no GFIP, relativas ao ano-calendário de 2009,
exercício de 2009, seja superior a R$ 400 seja superior a R$ 17 milhões.
milhões; Outras pessoas jurídicas poderão ser indicadas,
II. cujo montante anual de débitos declarados na forma definida na Portaria RFB nº 2356/2010,
nas DCTFs, relativas ao ano-calendário de para os acompanhamentos diferencial e especial
2009, seja superior a R$ 40 milhões reais; acima comentados.
III. cujo montante anual de massa salarial
informada nas GFIP, relativas ao ano-
calendário de 2009, seja superior a
R$ 51milhões; ou

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Crimes contra a ordem tributária – Portaria
RFB nº 2.439/2010
Em 22 de dezembro de 2010, foi publicada A representação deverá ser instruída com
a Portaria RFB nº 2.439 para estabelecer exposição minuciosa dos fatos caracterizadores
os procedimentos a serem observados na do ilícito penal, prova material do ilícito penal e
comunicação ao Ministério Público Federal de outros documentos sob suspeição que tenham sido
fatos que configurem crimes contra a ordem apreendidos no curso da ação fiscal, dentre outros
tributária; contra a Previdência Social; contra a elementos descritos nesta Portaria.
Administração Pública Federal, em detrimento da
Foi revogada a Portaria RFB nº 665/2008 que
Fazenda Nacional; contra Administração Pública
antes tratava do assunto.
Estrangeira; bem como crimes de contrabando
ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e
documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação
de bens, direitos e valores.
Entre outras disposições, a nova Portaria
estabelece que o Auditor-Fiscal da RFB deverá
formalizar representação fiscal para fins penais
sempre que, no exercício de suas atribuições,
identificar atos ou fatos que, em tese, configurem
crime contra a ordem tributária ou contra a
Previdência Social.

Pagamento de receitas federais por meio de débito
em conta-corrente - Portaria RFB nº 2.444/2010
Em 24 de dezembro de 2010 foi publicada a É vedada à RFB a utilização da modalidade de
Portaria RFB nº 2.444 para determinar que pagamento via débito em conta-corrente para
o pagamento de receitas federais poderá ser tributos que não tenham sido expressamente
efetuado por meio de débito em conta-corrente indicados pelo contribuinte.
bancária.
Para ser autorizado a operar com a modalidade
O débito será realizado no banco, agência e conta- de arrecadação de que trata essa Portaria, o banco
corrente informados pelo contribuinte em sistema deverá apresentar carta de adesão à unidade da
próprio da RFB posto à sua disposição, devendo RFB que jurisdiciona sua matriz, podendo ser
o banco registrar as informações referentes ao submetido a testes específicos de habilitação
pagamento do tributo no extrato bancário do tecnológica.
correntista.
Vale lembrar que na modalidade de arrecadação
O banco fica responsável pela realização do débito ora tratada, fica dispensada a remessa
na data indicada pela RFB, e, caso o pagamento informatizada dos dados de arrecadação à RFB,
seja passível de incidência de encargos, a RFB de que trata o inciso II do art. 4º da Portaria MF
enviará ao banco o valor total a ser debitado, nº 479/2000, bastando o envio de arquivo retorno
incluídas as parcelas de multa e juros. contendo informações sobre a realização dos
débitos.

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Súmulas do CARF - Portaria CARF nº 49/2010
Por intermédio da Portaria nº 49, publicada em 1º/12/2010 e republicada em 09/12/2010, o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais divulga os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e Turmas da
Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sessão realizada em 29/11/2010.
A seguir, transcrevemos, resumidamente, os principais Enunciados constantes em seu Anexo I:

Aprovados pelo Pleno: Aprovado pela 2ª Turma
Enunciado nº 02: Cabível a imputação da multa da Câmara CSRF:
de ofício à sucessora, por infração cometida pela
sucedida, quando provado que as sociedades Enunciado nº 17: A base de cálculo das
estavam sob controle comum ou pertenciam ao contribuições previdenciárias será o valor
mesmo grupo econômico. total fixado na sentença ou acordo trabalhista
homologado, quando as parcelas legais de
Enunciado nº 03: A suspensão da exigibilidade do incidência não estiverem discriminadas.
crédito tributário por força de medida judicial não
impede a lavratura de auto de infração. No Anexo II da Portaria em comento constam as
Súmulas do CARF Consolidadas e Numeradas,
Enunciado nº 05: É cabível a exigência de multa dentre as quais transcrevemos, resumidamente:
de ofício se a decisão judicial que suspendia a
exigibilidade do crédito tributário perdeu os
efeitos antes da lavratura do auto de infração.
Súmulas aprovadas pelos
Conselhos de Contribuintes:
Aprovado pela 1ª Turma Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de
da CSRF: rendimentos sujeitos à incidência do imposto de
renda na declaração de ajuste anual, é legítima a
Enunciado nº 13: As variações monetárias ativas constituição do crédito tributário na pessoa física
decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não
de suspender a exigibilidade do crédito tributário tenha procedido à respectiva retenção.
devem compor o resultado do exercício, segundo o
regime de competência, salvo se demonstrado que Súmula CARF nº 19: Não integram a base de
as variações monetárias passivas incidentes sobre cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de
o tributo objeto dos depósitos não tenham sido 1996, as aquisições de combustíveis e energia
computadas na apuração desse resultado. elétrica uma vez que não são consumidos
em contato direto com o produto, não se
enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou
produto intermediário.

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Regime Fiscal
Privilegiado – Exclusão
da Espanha (ETVEs)
– Ato Declaratório
Executivo nº 22/2010
Publicado em 2 de dezembro de 2010, o
Ato declaratório Executivo nº 22, da RFB,
suspende os efeitos da inclusão da Espanha
na relação de países detentores de regime
fiscal privilegiado, relativamente às pessoas
jurídicas constituídas sob a forma de Entidad
de Tenencia de Valores Extranjeros (E.T.V.Es.),
prevista na IN nº 1.037/2010, tendo em vista o
pedido de revisão, apresentado pelo Governo
daquele país.

DCTF e DCOMP – Ato
Declaratório Executivo
CODAC nº 97/2010
Publicado em 29/12/2010 e retificado em
30/12/2010, o Ato Declaratório Executivo
CODAC nº 97, dispõe sobre o preenchimento
da Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) e da Declaração
de Compensação (DCOMP), em relação
a fatos geradores ocorridos a partir de
1º/01/2006, e revoga os Atos Declaratórios
Executivos CODAC nºs 15 e 38/2010 que antes
dispunham sobre o assunto.

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Poder STF - IPI e Creditamento - Insumos Isentos, Não
Judiciário Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero
Em conclusão de julgamento, o Tribunal desproveu recurso extraordinário
interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que negara a contribuinte
do IPI o direito de creditar-se do valor do tributo incidente sobre insumos
adquiridos sob regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Sustentava-se ofensa ao princípio da não-cumulatividade (CF, art. 153, § 3º,
II) — v. Informativos 554 e 591.
Inicialmente, consignou-se que o STF, ao apreciar os recursos
extraordinários 353657/PR (DJE de 06/03/2008) e 370682/SC (DJE de
19/12/2007), referentes à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos
à alíquota zero, aprovara o entendimento de que o direito ao crédito
pressupõe recolhimento anterior do tributo, cobrança implementada pelo
Fisco. Enfatizou-se que tal raciocínio seria próprio tanto no caso de insumo
sujeito à alíquota zero ou não tributado quanto no de insumo isento, tema
não examinado nos precedentes citados.
Contudo, julgou-se inexistir dado específico a conduzir ao tratamento
diferenciado. No tocante à definição técnica-constitucional do princípio
da não-cumulatividade, afirmou-se que esse princípio seria observado
compensando-se o que devido em cada operação com o montante cobrado
nas anteriores, ante o que não se poderia cogitar de direito a crédito quando
o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero.
Relativamente à questão alusiva ao valor do crédito e do imposto final,
asseverou-se que a pretensão da recorrente colocaria em plano secundário
a sistemática pertinente ao IPI, no que voltada a evitar a cumulatividade, o
tributo seqüencial.
Ressaltando a seletividade do IPI, expôs-se que, uma vez adquirido o insumo
mediante incidência do tributo com certa alíquota, o creditamento far-se-ia
diante do que realmente recolhido, gerando a saída final do produto novo
cálculo e, então, como já ocorrido o creditamento quanto ao que recolhido
na aquisição do insumo, a incidência da alíquota dar-se-ia sobre o preço
(valor total).
Mencionou-se que não se comunicariam as operações a serem realizadas,
deixando-se de individualizar insumos e produtos, pois, se assim não
fosse, instalar-se-ia um pandemônio escritural. Assinalou-se que o sistema
consagrador do princípio da não-cumulatividade, presente quer o IPI
quer o ICMS, implica crédito e débito em conta única e que o argumento
desenvolvido a respeito do que se denomina crédito do IPI presumido,
considerada a entrada de insumo, resultaria em subversão do sistema
nacional de cobrança do tributo, partindo-se para a adoção do critério
referente ao valor agregado.
Dessa forma, reputou-se que isso potencializaria a seletividade, a qual
geraria vantagem, à margem de previsão, para o contribuinte, que passaria
a contar com um crédito inicial, presente a entrada do insumo tributado, e,
posteriormente, haveria a apuração do que agregado para se estipular valor
que não seria o do produto final.

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Considerou-se que esse raciocínio revelaria desprezo pelo sistema pátrio de
cobrança do tributo, assim como discreparia das balizas próprias à preservação
dos princípios da não-cumulatividade, que direcionam, no concernente ao
produto final, à aplicação da alíquota levando-se em conta o valor respectivo,
porquanto já escriturado o crédito decorrente da satisfação do tributo com relação
ao insumo.
Concluiu-se que, em última análise, ante o critério seletivo, com o tributo final
menor, passar-se-ia a ter jus a uma segunda diferença relativa ao que recolhido a
maior anteriormente e já objeto do creditamento. Por fim, deu-se por prejudicada
a discussão referente à prescrição, dado que esta somente teria utilidade se o
recurso viesse a ser provido, o mesmo ocorrendo com a atualização monetária.
Vencido o Min. Cezar Peluso, Presidente, que provia o recurso. RE 566819/RS, rel.
Min. Marco Aurélio, 29/09/2010. Plenário do STF. Informativo de Jurisprudência
do STF nº 602.

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STF - PIS e COFINS incidentes sobre a Importação e
Base de Cálculo
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a
constitucionalidade, ou não, do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determinou que
a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação “será o valor
aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria
de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no
desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do
caput do art. 3º desta Lei”.
A Min. Ellen Gracie, relatora, negou provimento ao recurso e, por vislumbrar
afronta ao art. 149, § 2º, III, a, da CF, introduzido pela EC 33/2001, reconheceu a
inconstitucionalidade da parte do citado art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que diz “acrescido
do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”.
Asseverou, inicialmente, que as contribuições questionadas no presente recurso, PIS/
Pasep-Importação e COFINS-Importação, teriam sido instituídas com fundamento nos
artigos 149, § 2º, II e 195, IV, da CF. Afirmou que a semelhança delas com as contribuições
PIS/Pasep e COFINS limitar-se-ia à identidade de finalidades e à possibilidade de
apuração de crédito para fins de compensação no regime não-cumulativo.
Observou, entretanto, que essa identidade de finalidades permitiria, por si só, que
se classificassem as contribuições PIS/Pasep e COFINS sobre a importação como
contribuições de seguridade social. Salientou, ainda, que a Lei 10.865/2004 teria dado
um tratamento unitário para ambas, relativamente à não-incidência, ao fato gerador, ao
sujeito passivo, à base de cálculo e à isenção, fazendo distinção apenas no que se refere às
suas alíquotas (1,65% para o PIS/Pasep-Importação e 7,6% para a COFINS-Importação).
Tal tratamento, bem como a simultaneidade da instituição dessas contribuições,
faria com que, na prática, elas configurassem quase que uma única contribuição cujo
percentual seria bipartido, de modo que cada parte recebesse destinação específica, não
sendo impróprio, inclusive, que fossem denominadas simplesmente contribuições de
PIS/COFINS-Importação.
Aduziu que a instituição simultânea dessas contribuições não estaria em confronto
com a vedação de bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Explicou que, se
na instituição de novas contribuições de seguridade social haveria de ser observada a
exigência de lei complementar, de não-cumulatividade e a proibição de que tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nos incisos do art. 195, não se
haveria de falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições
idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins
exclusivos de destinação.
Justificou que exatamente por constituírem contribuições cuja instituição fora
devidamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da
CF, elas poderiam ser instituídas validamente por lei ordinária. Dessa forma, tratando-
se de contribuições ordinárias de financiamento da seguridade social, com base no art.
195, IV, da CF, estaria afastada qualquer violação ao § 4º do mesmo preceito, o qual se
limitaria a regular o exercício da competência residual, somente para tanto exigindo
lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo distintos das
contribuições ordinárias.

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Portanto, sendo inaplicável o art. 195, § 4º, da CF, não se haveria de concluir que as
contribuições em questão deveriam ser necessariamente não-cumulativas. Ademais,
ressaltou que o fato de não admitirem crédito senão para as empresas sujeitas à
apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não implicaria ofensa à
isonomia, de modo a fulminar o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido,
que ensejaria submissão ao regime cumulativo, seria opcional, razão pela qual não se
vislumbraria, também, afronta ao art. 150, II, da CF.
A Min. Ellen Gracie registrou que os dispositivos do art. 195 da CF seriam
normas especiais que não afastariam a aplicação das normas gerais do art. 149
no que não fossem incompatíveis, havendo entre elas, portanto, uma relação de
complementaridade.
No que respeita à contribuição de seguridade social do importador, disse que ela teria
como suportes diretos os artigos 149, II, e 195, IV, da CF, e se submeteria, ainda, ao art.
149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/2001. Com a combinação desses dispositivos,
ter-se-ia que a União seria competente para instituir contribuição do importador ou
equiparado, para fins de custeio da seguridade social (art. 195, IV), com alíquota
específica (art. 149, § 2º, III, b) ou ad valorem, esta tendo por base o valor aduaneiro
(art. 149, § 2º, III, a).
Disse não haver dúvida de que as contribuições caracterizar-se-iam, principalmente,
por impor a um certo grupo de contribuintes — ou, até mesmo, a toda a sociedade, no
que se refere às contribuições de seguridade social — o custeio de atividades públicas
voltadas à realização de fins constitucionalmente fixados, e que não haveria, no texto
originário da Constituição, uma pré-definição das bases a serem tributadas, salvo para
fins de custeio da seguridade, no art. 195.
Salientou que o critério da finalidade seria marca essencial das respectivas normas
de competência, mas que ele não seria o único usado pelo constituinte para definir a
competência tributária relativa à instituição de contribuições, visto que ele também
teria se valido já no texto original da Constituição, quanto a contribuições de seguridade
social, da enunciação de bases econômicas ou materialidades (art. 195, I a III).
Portanto, a Constituição teria combinado os critérios da finalidade e da base econômica
para delimitar a competência tributária concernente à instituição de contribuições de
seguridade social.
Realçou que, com o advento da EC 33/2001, a enunciação das bases econômicas passou
a figurar como critério quase que onipresente nas normas de competência relativas a
contribuições, haja vista o § 2º do inciso III do art. 149 ter feito com que a possibilidade
de instituição de quaisquer contribuições sociais ou interventivas ficasse circunscrita a
certas bases ou materialidades, reduzindo o campo de discricionariedade do legislador
na eleição do fato gerador e da base de cálculo desses tributos.
Daí, no que tange à importação, ter estabelecido que a contribuição poderá possuir alíquota
ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro, ou específica, tendo por base a unidade de
medida adotada. Frisou, no ponto, que o termo “poderão”, contido nesse preceito, não
enunciaria mera alternativa de tributação em rol meramente exemplificativo.
Dessa forma, a redação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, ao circunscrever a tributação ao
faturamento, à receita bruta e ao valor da operação ou, no caso de importação, ao valor
aduaneiro, possuiria o efeito de impedir a pulverização de contribuições sobre bases de
cálculo não previstas, e evitar, com isso, por exemplo, efeitos extrafiscais inesperados e
adversos que poderiam resultar da eventual sobrecarga da folha de salários, reservada
que ficou esta base ao custeio da seguridade social (art. 195, I, a), não ensejando, mais,
a instituição de outras contribuições sociais e interventivas.

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Também não seria razoável, para a relatora, interpretar a referência às bases
econômicas como meras sugestões de tributação, por não caber à Constituição
sugerir, mas sim outorgar competências e traçar os seus limites. De igual modo,
não seria correto entender que o art. 149, § 2º, III, a, da CF teria sobrevindo apenas
para autorizar o bis in idem ou a bitributação, sendo certo que esse dispositivo
efetivamente afastaria a possível argumentação de que as bases a que se refere,
quando já gravadas anteriormente por outra contribuição ou por imposto, não
poderiam ser objeto de nova contribuição social ou interventiva.
Prosseguindo, a relatora destacou que o constituinte derivado, ao estabelecer que
as contribuições sociais e interventivas poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por
base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação,
o valor aduaneiro, teria inovado por circunscrever a tais bases a respectiva
competência, sem prejuízo do já previsto no art. 195 da CF.
Assentou que as contribuições sobre a importação, portanto, não poderiam
extrapolar a base do valor aduaneiro, sob pena de inconstitucionalidade por violação
à norma de competência no ponto constante do art. 149, § 2º, III, a, da CF. Ao
salientar a desnecessidade de aprofundamento da análise do alcance da expressão
“valor aduaneiro”, asseverou que a Lei 10.865/2004, ao instituir o PIS/Pasep-
Importação e a COFINS-Importação, não teria alargado propriamente o conceito de
valor aduaneiro de modo a abarcar outras grandezas nele não contidas, para fins
de apuração de tais contribuições, mas desconsiderado a imposição constitucional
de que as contribuições sociais sobre a importação, quando tivessem alíquota ad
valorem, fossem calculadas com base apenas no valor aduaneiro.
Ou seja, a lei impugnada teria determinado que as contribuições fossem calculadas
sobre esse valor e também sobre o valor do ICMS-Importação e o das próprias
contribuições instituídas. Haveria, assim, expressa extrapolação da base permitida
pela Constituição e que condicionava o exercício da competência legislativa.
Por fim, a relatora rejeitou a alegação de que a lei impugnada teria como escopo
atender ao princípio da isonomia, ao conferir tratamento tributário igual aos bens
produzidos e serviços prestados no país, e que sofrem a incidência do PIS e da
COFINS para o financiamento da seguridade social, e aos bens e serviços importados
de residentes ou domiciliados no exterior.
Considerou que, no caso em questão, não haveria parâmetro de comparação
adequado que permitisse conclusão no sentido de que a circunscrição das
contribuições sobre a importação à base valor aduaneiro violasse a isonomia e que,
de outro lado, a inserção do ICMS-Importação e das próprias contribuições PIS/
Pasep-Importação e COFINS-Importação na base de cálculo destas últimas fosse um
imperativo constitucional de isonomia tributária.
Ressaltou que a ofensa à isonomia identificar-se-ia apenas quando fossem tratados
diversamente contribuintes que se encontrassem em situação equivalente e sem
que o tratamento diferenciado estivesse alicerçado em critério justificável de
discriminação ou sem que a diferenciação levasse ao resultado que a fundamentasse.
Observou que, na espécie, não haveria como equiparar de modo absoluto a
tributação da importação com a tributação das operações internas.
Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. RE 559937/RS, rel. Min. Ellen
Gracie, 20/10/2010. Repercussão Geral. Tribunal Plenário do STF. Informativo de
Jurisprudência do STF nº 605.

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STJ – IRPJ – CSLL – Investimento no Exterior
Discutiu-se o cômputo dos prejuízos e lucros na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
apurados em empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Alega o contribuinte
que o art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 teria revogado parcialmente o art. 25, § 5º, da Lei n.
9.249/1995, ao permitir que os lucros porventura auferidos pela empresa controlada ou
coligada no exterior passassem a ser considerados disponibilizados para a controladora
ou coligada no Brasil na data do balanço em que apurados. A seu ver, a modificação
introduzida pela MP teria reflexo no critério material da hipótese de incidência dos
referidos tributos, pois permitira a tributação em razão de um lucro ou dividendo ainda
não distribuído à controladora, sem exaurir os prejuízos apurados no exterior, visto que a
legislação deixara de considerar os rendimentos produzidos pelas empresas controladas e
coligadas como rendimento de terceiros (dividendos), tributáveis pela empresa nacional
apenas quando efetivamente adquirida a disponibilidade jurídica ou econômica, e passou
a considerá-los como se produzidos pela própria empresa nacional (critério de “bases
universais”). Assim, alega poder deduzir diretamente da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL devidos pela investidora os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apurados
pelas empresas coligadas ou controladas, diante da revogação tácita da vedação constante
do § 5º do art. 25 da Lei n. 9.249/1995. Sucede que a empresa investidora, a coligada e
a controladora estão submetidas a relações jurídico-tributárias distintas, visto que cada
qual é tributada pelos aludidos tributos ao se considerar sua própria base de cálculo,
apurada conforme os lucros e prejuízos de cada uma no período. Contudo, a investidora,
por empregar capital nas outras duas, pode ter lucro que lhe é próprio decorrente da
lucratividade que o capital empregado proporcionou-lhe em razão do bom desempenho
das coligadas e controladas das quais é sócia. Nessa hipótese, as bases de cálculo de IRPJ
e da CSLL são influenciadas por essa lucratividade. A lei apenas disciplina o momento
em que apurado o lucro e ocorrido esse impacto, antecipada essa data do momento da
distribuição dos dividendos da coligada ou controlada para o momento da apuração
do lucro em seus balanços (art. 74 da citada MP). Não se trata, assim, de mera ficção
legal, mas de constatação, no plano material, de que a posterior destinação dos lucros
auferidos pelas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora
(no caso de controlada) ou do grupo empresarial a que pertence a investidora (no caso
de coligada). Dessarte, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, seu
valor mostra-se apto a compor a base de cálculo do IRPJ (vide art. 43, caput e parágrafos,
do CTN). Todavia, se houver prejuízos e perdas, é possível a compensação ser feita pela
investidora, o que se dá no limite dos lucros auferidos no exterior das respectivas coligadas
e controladas, nos respectivos balanços. Se os lucros são considerados disponibilizados
na data do balanço, os eventuais prejuízos já foram contabilizados nos próprios balanços
das coligadas e controladas; pois, se assim não fosse, não haveria como apurar a
ocorrência de lucro. Anote-se, por último, não se desconhecer que o STF está analisando
a constitucionalidade do § 2º do art. 43 do CTN (acrescido pela LC n. 104/2001) e do
art. 74, caput e parágrafo único, da MP n. 2.158-35/2001 (ver ADin 2.588-DF). Mas,
diante da constatação de que não há concessão de liminar, essas normas permanecem
em vigor. Precedentes citados: REsp 983.134-RS, DJe 17/4/2008, e REsp 907.404-PR,
DJ 13/11/2007. REsp 1.161.003-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
7/10/2010. Segunda Turma do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 450.

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Súmula STJ nº 468
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento
ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em
13/10/2010. Primeira Seção do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 451.

STJ – Compensação de Ofício – Parcelamento
Os créditos tributários submetidos a acordo de parcelamento e, em consequência,
com a exigibilidade suspensa não podem ser compensados de ofício pela Fazenda
(DL n. 2.287/1986). As instruções normativas ns. 600/2005 e 900/2008 da
Secretaria da Receita Federal exorbitaram a função meramente regulamentar do
supradito DL, daí que ilegais, pois afrontam o art. 151, VI, do CTN ao incluir débitos
objeto de parcelamento cujos referidos créditos tributários estavam suspensos.
Precedentes citados: AgRg no REsp 1.136.861-RS, DJe 17/5/2010; EDcl no REsp
905.071-SP, DJe 27/5/2010; REsp 873.799-RS, DJe 26/8/2008, e REsp 997.397-RS,
DJe 17/3/2008. REsp 1.130.680-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2010.
Primeira Turma do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 452.

STJ – Correção Monetária – Crédito Escritural
PIS/COFINS
Em relação aos créditos de PIS e COFINS apurados sob a forma do art. 3º das Leis
ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, só há permissão para que sejam deduzidos do
montante a ser pago referente à respectiva contribuição. Contudo, se apurado
saldo credor acumulado ao final do trimestre, há a possibilidade de compensação
com outras espécies de tributo que sejam administradas pela Receita Federal
(art. 16 da Lei n. 11.116/2005). Já quanto à correção monetária de créditos
escriturais do IPI, é certo que a Primeira Seção, em recurso repetitivo, assentou
que ela é somente devida se o direito ao crédito não foi exercido em momento
oportuno. Sucede que esse mesmo raciocínio pode ser estendido aos créditos
escriturais de PIS e COFINS, sujeitos ao art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e
10.833/2003, visto que, também nesses casos, não há previsão legal que permita
a correção monetária. Precedente citado: REsp 1.035.847-RS, DJe 3/8/2009.
REsp 1.203.802-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/11/2010. Segunda
Turma do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 455.

STJ – Recurso Repetitivo - Benefício fiscal –
Base de Cálculo
Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC
c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção decidiu que o art. 4º do DL n. 2.462/1988
não alterou a base de cálculo do benefício fiscal denominado depósito para
reinvestimento, que continua sendo apurado com base no imposto de renda
calculado sobre o lucro da exploração, a teor do que dispõe o art. 19, § 6º, do DL
n. 1.598/1977, incluído pelo DL n. 1.730/1979. Precedentes citados: REsp 92.917-
PE, DJ 26/5/2006; REsp 689.878-PE, DJ 24/10/2005; AgRg no REsp 667.526-
CE, DJ 14/3/2005; REsp 410.504-PE, DJ 13/5/2002, e REsp 207.946-PE, DJ
6/9/1999. REsp 1.201.850-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
24/11/2010. Primeira Seção do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 457.

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STJ – REFIS - Processo Administrativo Pendente
Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de formalização do pedido de
desistência de processo administrativo fiscal constitui causa legal para a exclusão
do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Ocorre que, embora
o art. 5º da Lei n. 9.964/2000 estabeleça as hipóteses de exclusão da pessoa
jurídica que aderiu ao mencionado programa, não contemplou a situação de
verificação superveniente de pendência de recurso administrativo concernente
ao crédito tributário incluído no programa. Igualmente, a INRF n. 43/2000, que
instituiu a declaração REFIS, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes
do referido programa, previu o modo de formalização do pedido de desistência do
contencioso administrativo, mas não estabeleceu sanção de exclusão do programa
pela ausência de requerimento formal de desistência de todos os recursos
administrativos referentes a crédito tributário parcelado. De fato, o deferimento
da inclusão dos débitos tributários no REFIS pressupõe a aferição da autoridade
fiscal atinente aos requisitos necessários, como o pedido de desistência de recurso
administrativo, operando-se a preclusão. Assim, a superveniente demonstração
de ausência do requerimento formal de desistência não tem respaldo legal para
motivar a exclusão do parcelamento do crédito tributário do programa (arts.
7º e 8º da Lei n. 10.684/2003). Precedentes citados: REsp 1.038.724-RJ, DJe
25/3/2009; EDcl no AgRg no REsp 730.190-PR, DJe 2/6/2010; AgRg nos EDcl
no REsp 786.604-RS, DJe 5/5/2010, e REsp 958.585-PR, DJ 17/9/2007. REsp
1.127.103-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/11/2010. Primeira Turma do STJ.
Informativo de Jurisprudência do STJ nº 457.

STJ – Isenção IR – Declaração Extemporânea
A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração referente
ao ano calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992)
não afasta a isenção de imposto de renda prevista no art. 96, § 1º, da Lei n.
8.383/1991. REsp 1.098.981-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/12/2010.
Primeira Turma do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 458.

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Tributos e Contribuições
Estaduais e Municipais

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ICMS - Crédito – Prorrogação da Vedação –
Uso e Consumo – Energia Elétrica - Serviços
de Comunicação – Lei Complementar
nº 138/2010
Em 29 de dezembro de 2010, foi publicada a Lei Complementar nº 138 alterando
novamente a Lei Complementar nº 87/1996 (dispõe sobre o ICMS) para estabelecer que
somente darão direito a crédito do ICMS:
• as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a
partir de 1º/01/2020 (antes 2011);
• a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (a) quando for objeto de operação
de saída de energia elétrica; (b) quando consumida no processo de industrialização;
(c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior,
na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (d) nas demais hipóteses: a
partir de 1º/01/2020 (antes 2011);
• o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (a) ao
qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (b) quando
sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção
desta sobre as saídas ou prestações totais; e (c) nas demais hipóteses: a partir de
1º/01/2020 (antes 2011).

Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais (MDF-e) - Instituição – Ajuste SINIEF
nº 21/2010
Em 16 de dezembro de 2010, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 21, para instituir o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58, que deverá ser utilizado pelos
contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, nos termos, a
seguir, resumidamente, alinhados.
O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade
jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela
administração tributária da unidade federada do contribuinte.
O Ajuste em comento determina que a emissão do MDF-e deverá ser realizada:
–– pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que
corresponda a mais de um conhecimento de transporte;
–– pelos demais contribuintes nas operações para as quais tenham sido emitidas mais de
uma nota fiscal e cujo transporte seja realizado em veículos próprios ou arrendados, ou
mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
Vale lembrar que a norma em comento também institui o Documento Auxiliar do MDF-e -
DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte,
para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do MDF-e.
Este ajuste entra em vigor em 16/12/2010, produzindo efeitos a partir de 1º/04/2011.
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Obrigatoriedade de utilização da NF-e –
Prorrogação - Protocolo ICMS nº 191/2010
Em 2 de dezembro de 2010, foi publicado o Protocolo ICMS nº 191, por intermédio do qual fica
prorrogado, para 1º de julho de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota-
Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009, para os contribuintes que
tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da CNAE:
1811-3/01 - Impressão de jornais;
1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;
4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras
publicações;
5310-5/01 Atividades de Correio Nacional; e
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional.
A prorrogação aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e aos contribuintes que,
independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações: (i) destinadas à
Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (ii) com destinatário
localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e (iii) de comércio exterior.

Obrigatoriedade de utilização da NF-e –
Prorrogação - Protocolos ICMS nºs 194 e 195/2010
Foram publicados os Protocolos ICMS abaixo para, entre outras disposições, prorrogar o início
da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota-Fiscal Eletrônica – NF-e, na forma adiante,
resumidamente, indicada.

• Protocolo ICMS nº 194/2010 – • Protocolo ICMS nº 195/2010 – edição
atividades de telecomunicações de livros, jornais e revistas
Em 13 de dezembro de 2010, foi publicado o O Protocolo ICMS nº 195, por sua vez, publicado
Protocolo ICMS nº 194, por intermédio do qual fica em 13 de dezembro de 2010, prorroga para
prorrogado, para 1º de março de 2011, o início da 1º de julho de 2011, o início da vigência da
vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota- obrigatoriedade da utilização da Nota-Fiscal
Fiscal Eletrônica – NF-e, para os contribuintes que Eletrônica – NF-e, para os contribuintes que
tenham atividades de telecomunicações enquadradas tenham sua atividade principal relacionada com
nos códigos da CNAE descritos no protocolo. a edição e com a edição integrada a impressão de
livros, jornais e revistas enquadrada em um dos
códigos da CNAE descritos no protocolo.
Ambos os protocolos produzem efeitos a partir de
1º de dezembro de 2010.

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ICMS - Parcelamento – SP e DF – Convênio
ICMS nº 161/2010
Por intermédio do Convênio ICMS nº 161, O parcelamento previsto neste convênio não
publicado em 10 de novembro de 2010, o autoriza a restituição ou compensação das
Conselho Nacional de Política Fazendária – importâncias já recolhidas; nem se aplica a débito
CONFAZ autoriza o Estado de São Paulo e o fiscal decorrente de operações ou de prestações
Distrito Federal a instituir parcelamento de que a legislação expressamente vedar.
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS,
O parcelamento fica condicionado a que o
na forma que especifica.
contribuinte:
De acordo com o Convênio em comento,
I. formalize sua opção, mediante requerimento
ficam o Estado de São Paulo e o Distrito
Federal autorizados a conceder parcelamento cujo modelo será disponibilizado pela
e reparcelamento, em até 100 meses, de respectiva Secretaria de Estado de Fazenda ou
débitos fiscais relacionados com o ICM e de Finanças, até 31 de julho de 2011.
ICMS, constituídos ou não, inclusive os II. efetue o pagamento de, no mínimo, 5% do
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, valor total do débito consolidado;
inscritos ou não em dívida ativa, ainda que
ajuizados, nos termos de suas legislações, de fatos III. cumpra outras condições expressamente
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009. previstas na legislação.
O débito será consolidado, de forma O Estado de São Paulo e o Distrito Federal
individualizada, na data do pedido do poderão, na forma prevista nas suas legislações,
parcelamento, com todos os acréscimos legais limitar a aplicação do parcelamento definido neste
previstos na legislação vigente na data dos convênio e estabelecer condições de rescisão.
respectivos fatos geradores da obrigação O Convênio nº 161 entra em vigor na data da
tributária. publicação de sua ratificação nacional.
Os juros e a atualização monetária não poderão
ser inferiores à variação da taxa SELIC – ou,
alternativamente, os juros não poderão ser
inferiores a 1% ao mês, acrescidos de atualização
monetária correspondente a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – ou de
outro índice de correção monetária.

“Drawback”/ isenção - ICMS – Convênio
ICMS nº 185/2010
Em 16 de dezembro de 2010, foi publicado Como novidade o convênio considera:
o Convênio ICMS nº 185/2010, alterando o
a) empregada no processo de industrialização,
Convênio ICMS nº 27/90, que dispõe sobre a
concessão de isenção de ICMS nas operações de a mercadoria que for integralmente
importação sob o regime de drawback. incorporada ao produto a ser exportado; e

Nos termos do novo convênio ficam isentas do b) consumida, a mercadoria que for utilizada
ICMS as operações de importação realizadas diretamente no processo de industrialização,
sob o regime de drawback, em que a mercadoria na finalidade que lhe é própria, sem implicar
seja empregada ou consumida no processo de sua integração ao processo a ser exportado.
industrialização de produto a ser exportado, se Cabe ressaltar, ainda, que o convênio determinou
aplicando às mercadorias: que a referida isenção não se aplica às operações
a) beneficiadas com suspensão dos impostos com combustíveis e energia elétrica e térmica.
federais sobre importação e do IPI; Este convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório
b) das quais resultem, para exportação, CONFAZ nº 1, publicado em 4 de janeiro de 2011.
produtos industrializados ou arrolados na
lista contida no Convênio ICMS 15/9.1.

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Alterações ao RICMS/SP – Parcelamento - Decreto
Estadual/SP nº 56.276/2010
Por intermédio do Decreto nº 56.276, publicado Passou-se também a permitir a repactuação do
em 14 de outubro de 2010, o Governador parcelamento, que consiste na modificação do
do Estado de São Paulo traz alterações acordo firmado para alterar a quantidade de
ao Regulamento do ICMS/SP (DE/SP parcelas, para maior ou menor número, a pedido
nº 45.490/2000) para adequá-lo às mudanças do contribuinte, ampliando a viabilidade de
introduzidas na Lei Estadual/SP nº 6.374/89, pela cumprimento do parcelamento.
Lei Estadual/SP nº 13.918/09, na disciplina do
Foi instituída ainda a figura do reparcelamento,
parcelamento, bem como implementar a criação
que, na hipótese de rompimento de parcelamento,
das novas figuras da postergação de parcelas,
autoriza um novo acordo sobre o débito fiscal
repactuação e reparcelamento, com o intuito de
residual, antes de sua inscrição em dívida ativa,
facilitar o cumprimento espontâneo das obrigações
porém, sem o benefício do desconto da multa
tributárias pelos contribuintes.
punitiva previsto no artigo 574-A do Regulamento
Nos termos do Ofício GS-CAT nº 311/2010, que do ICMS.
acompanha o Decreto em comento:
Foram modificados os artigos 124, 502 e
Foram ampliadas as hipóteses de admissibilidade 505, parágrafo único, item 2, para adaptar o
de parcelamento, abrangendo débitos fiscais cujo Regulamento do ICMS às mudanças introduzidas
acordo era antes vedado, como os decorrentes de na Lei Estadual/SP nº 6.374/89, pela Lei Estadual/
operações ou prestações de contribuinte que não SP nº 13.918/2009, quanto à possibilidade de a
esteja em situação regular perante o fisco, desde Secretaria da Fazenda determinar a adoção, por
que observados alguns requisitos. parte dos contribuintes, de dispositivos de controle
eletrônico, entre outros, e em relação às regras
A fim de evitar o rompimento do parcelamento
sobre o depósito de mercadorias apreendidas e a
em virtude de temporária redução na capacidade
sua posterior distribuição.
financeira dos contribuintes, criou-se a
possibilidade de postergação do pagamento de Por fim, foi alterado o parágrafo único do artigo
algumas parcelas, conforme disciplina a ser 521 do RICMS/SP para esclarecer os efeitos da
estabelecida por ato do Secretário da Fazenda. modificação e revogação de resposta dada à
consulta.

ICMS – Suspensão na Importação – Ativo
Imobilizado – Decreto Estadual/SP
nº 56.332/2010
Como se sabe, por intermédio do Decreto Estadual/SP nº 54.422/2009, foi alterado o
artigo 29 das Disposições Transitórias do RICMS/SP (DE/SP nº 45.490/2000) para prever
que, relativamente a operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado de
estabelecimento industrial dos setores por ele especificados, fica suspenso o lançamento
do imposto devido na importação de bens sem similar nacional, bem como autorizado o
creditamento, integral e em uma única vez, do valor do imposto relativo à aquisição desses bens
de fabricante paulista.
Em 28 de outubro de 2010, foi publicado o Decreto Estadual/SP nº 56.332 para prorrogar essa
disposição até 31 de março de 2011.
Ademais, o novo decreto inclui novos setores aos quais essa previsão se aplica, dentre eles,
destacam-se os setores de papel; petroquímico; de produtos de limpeza, cosméticos, produtos de
perfumaria e higiene pessoal; de medicamentos; de vidro; de bebidas; de aço, metais preciosos,
cobre, zinco; de peças e partes para veículos automotores; entre outros.

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ICMS – Isenção – Serviço de Transporte
– Exportação – Decreto Estadual/SP
nº 56.335/2010
O Decreto nº 56.335, do Estado de São Paulo, publicado em 28 de outubro de 2010,
acrescenta o artigo 149 ao Anexo I do RICMS/SP para conceder isenção, com
manutenção do crédito do imposto, para a prestação de serviço de transporte
relacionada com a remessa de mercadoria destinada á exportação, ainda que a
mercadoria transite por armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou seja
destinada diretamente ao exterior ou, ainda, o serviço seja objeto de redespacho ou
subcontratação.

ICMS – Diferimento e Suspensão –
Aquisição interna ou Importação –
Extração mineral e Construção – Decreto
O Decreto do Estado de São Paulo nº 56.336, publicado em 28 de outubro de 2010,
inclui os artigos 395-A e 395-B ao Regulamento do ICMS/SP para estabelecer,
respectivamente, o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto devido
nas operações de aquisição interna ou importação de partes, peças e componentes
pelo fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na
construção, classificado no código do grupo 285 da CNAE, para o momento em que
ocorrer a subseqüente saída da mesma mercadoria ou dos produtos resultante de sua
industrialização, mediante a concessão de regime especial e o atendimento de outras
condições que especifica.

ICMS – ProVeículo – Utilização de Crédito
Acumulado – Prorrogação – Decreto
Como se sabe, o Decreto Estadual/SP nº 53.051/2008 instituiu o Programa de
Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo, de
acordo com o qual, o fabricante dos produtos nele descritos poderá utilizar o crédito
acumulado do ICMS, apropriado até 30/11/2010, ou passível de apropriação, para:
(i) pagamento de bens e mercadorias adquiridos, inclusive energia elétrica, a serem
utilizados na realização do projeto de investimento no Estado de SP, exceto material
destinado a uso ou consumo; (ii) pagamento do ICMS relativo à importação de bens
destinados ao seu ativo imobilizado, desde que o desembarque e o desembaraço
aduaneiro sejam efetuados neste Estado; e (iii) transferência a contribuinte do ICMS,
visando à realização do projeto de investimento.
O Decreto do Estado de São Paulo nº 56.339, também publicado em
28 de outubro de 2010, estende a abrangência desse incentivo fiscal, que passa agora a
albergar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de março de 2011.

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ICMS - Incentivos - Sistema Paulista de
Parques Tecnológicos – Prorrogação –
Decreto Estadual/SP nº 56.340/2010
Como se sabe, o Decreto Estadual/SP nº 53.826/2008 instituiu incentivos no âmbito dos
parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que
tratam a LC/SP nº 1.049/2008 (dispõe sobre medidas de incentivo à inovação, à pesquisa
científica e ao desenvolvimento tecnológico, entre outros, visando alcançar capacitação e
desenvolvimento industrial e tecnológico internacionalmente competitivos nesse Estado).
O Decreto Estadual/SP nº 56.340, por sua vez, também publicado em 28/10/2010,
estende a abrangência do incentivo fiscal que alcançava o crédito acumulado do ICMS até
31/03/2011.

Rompimento do PPI do ICM/ICMS – Decreto
Nos termos do Decreto Estadual/SP nº 56.102, será considerado rompido o parcelamento
celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado do ICM/ICMS,
por inadimplência do contribuinte quanto ao ICMS devido, relativamente a fato
gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento, na hipótese em que
cumulativamente: o débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do
parcelamento no PPI do ICM/ICMS for inscrito na dívida ativa a partir de 1º/11/2010
(prazo prorrogado pelo decreto em comento); e o somatório dos valores dos débitos
fiscais inscritos for superior ao saldo do parcelamento não liquidado, na data de inscrição
dos débitos.
Publicado em 28 de outubro de 2010, o Decreto Estadual/SP nº 56.341 altera de
1º/11/2010 para 1º/03/2011 a data a partir da qual a inscrição de débito fiscal relativo a
fato gerador ocorrido após a celebração do PPI acarreta seu rompimento.

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Alterações no RICMS/SP – Destaques – Decretos
Estaduais/SP nºs 56.457, 56.472 e 56.473/2010
Foram publicados os seguintes Decretos por intermédio dos quais o Governador do Estado de SP
promove alterações ao RICMS/SP (DE/SP nº 45.490/2000):

• Decreto Estadual/SP nº 56.457/2010 - Operações com veículos automotores
Entre diversas outras disposições, o Decreto Além disso, o Decreto em comento, acrescenta e
nº 56.457, publicado em 1º/12/2010, se destaca revoga diversos dispositivos do RICMS/SP, dentre
por incluir os percentuais de 1,5% e 9,5% dentre eles os que tratam da emissão de Nota Fiscal e
aqueles a serem utilizados na determinação da dispensa do uso de Equipamento Emissor de
base de cálculo do ICMS nas operações com Cupom Fiscal - ECF.
veículos automotores novos, efetuadas por meio
de faturamento direto ao consumidor localizado
em outro Estado, conforme disposto no Convênio
ICMS nº 116/2009.

• Decreto Estadual/SP nº 56.472/2010 – Vigência e apuração simplificada de
crédito acumulado
O Decreto nº 56.472, por sua vez, publicado em 04/12/2010, altera dispositivo do RICMS/SP, para
modificar o limite, para a apuração do crédito acumulado pela Sistemática de Apuração Simplificada,
de R$100 mil para 10 mil UFESPs mensais, bem como para prorrogar a vigência dessa sistemática de
apuração para os créditos acumulados gerados no período de abril de 2010 a dezembro de 2011, cujo
pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2012.

• Decreto Estadual/SP nº 56.473/2010 - Transferência de crédito simples do ICMS -
Bem destinado à integração no Ativo Permanente
O Decreto nº 55.473, também publicado em 04/12/2010, por sua vez, altera para 1º/07/2011
(antes 1º/01/2011), o início da vigência das alterações introduzidas no RICMS/SP pelo Decreto
nº 56.133/2010 que permite a transferência de crédito simples do ICMS, decorrente de bem destinado à
integração no Ativo Permanente.

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Parcelamento do ICMS
– Comércio Varejista
- Decreto Estadual/SP
nº 56.538/2010
Em 21 de dezembro de 2010, foi publicado
o Decreto do Estado de São Paulo nº 56.538
para dispor sobre a sobre a possibilidade de
contribuintes que exercem a atividade de
comércio varejista parcelarem o ICMS devido
pelas saídas de mercadorias promovidas em
dezembro de 2010.
Nos termos do Decreto em comento, os
contribuintes que exercem a atividade
de comércio varejista poderão recolher o
ICMS (referentes às saídas das mercadorias
realizadas em dezembro de 2010) em duas
parcelas mensais e consecutivas, com dispensa
de juros e multas, desde que: (i) a primeira
parcela seja recolhida até o dia 20/01/2011; e
(ii) a segunda parcela seja recolhida até o dia
22/02/2011.
Vale lembrar que o referido parcelamento é
opcional, sendo facultado ao contribuinte
efetuar o recolhimento integral do imposto no
mês de janeiro de 2011 até a data estabelecida
no RICMS/SP.
Importante ressaltar que o contribuinte que
deixar de efetuar o recolhimento de qualquer
das parcelas até as datas mencionadas
anteriormente ou efetuar o recolhimento em
valores inferiores ao devido perderá direito
ao benefício, ficando os valores recolhidos
sujeitos ao disposto no 595 do RICMS/
SP (será o devedor notificado a recolher a
diferença, apurada de ofício, dentro de 10
dias, inscrevendo-se o débito na dívida ativa
em caso de inadimplemento).

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ICMS - Parcelamento Especial - Fatos geradores
ocorridos até 30/09/2009 - Resolução SFz/SP
nº 108/2010
Por intermédio da Resolução nº 108, publicada Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o
em 28 de outubro de 2010, a Secretaria da valor mínimo da parcela. Consolidado o débito
Fazenda do Estado de São Paulo dispõe sobre o fiscal, incidirá sobre o valor de cada parcela
parcelamento especial de débitos fiscais relativos os mesmos acréscimos financeiros aplicáveis
ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos ao parcelamento previsto na Resolução SFz/
até 30/09/2009. SP nº 99/2010, divulgados mensalmente pela
Secretaria da Fazenda. Vale mencionar que se
Nos termos da Resolução, poderão ser
considera débito fiscal, nesse caso, a soma do
parcelados os débitos fiscais do ICMS devidos por
imposto, das multas e demais acréscimos previstos
contribuintes enquadrados no Regime Periódico
na legislação, calculados até a data do deferimento
de Apuração - RPA, decorrentes de fatos geradores
do pedido.
ocorridos até 30/09/2009:
O pedido de parcelamento de débitos não inscritos
• exigidos ou não por meio de AIIM;
deverá ser efetuado: (a) mediante acesso ao “site”
• inscritos ou não na dívida ativa; do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço
eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); ou (b)
• decorrentes de desembaraço aduaneiro pessoalmente, no Posto Fiscal de vinculação do
de mercadoria importada do exterior, contribuinte, mediante entrega dos documentos
quando destinada à comercialização ou que menciona, conforme o caso.
industrialização;
Tratando-se de débito fiscal inscrito na dívida
• decorrentes de imposto a recolher a título de ativa, o parcelamento deverá ser solicitado
sujeição passiva por substituição tributária; mediante acesso ao endereço eletrônico: www.
• decorrentes de operações ou prestações dividaativa.pge. sp.gov.br.
de contribuinte que não esteja em situação A Resolução traz maiores detalhes relacionados
regular perante o fisco, nos termos do item 4 a deferimento do parcelamento; vencimento e
do § 1º do artigo 59 do RICMS/SP. reconhecimento das parcelas, bem como atraso
das mesmas; e rompimento do parcelamento,
Os parcelamentos poderão ser deferidos em
entre outras disposições.
até 60 parcelas mensais e consecutivas, desde
que, cumulativamente, sejam solicitados até O parcelamento efetuado nos termos desta
31/01/2011 e englobem todos os débitos fiscais resolução implica confissão irretratável do débito
pendentes de liquidação, decorrentes de fatos fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou
geradores ocorridos até 30/09/2009, observadas recursos a ele relativos, em âmbito administrativo
as demais disposições do ato em comento. ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos
sobre os quais se fundam.
Não poderão ser incluídos no parcelamento de
que trata esta Resolução, os débitos fiscais não Esta resolução entra em vigor 28/10/2010,
inscritos objeto de parcelamentos anteriores, em produzindo efeitos a partir de
andamento ou rompidos nem aqueles inscritos 1º de janeiro de 2011.
que sejam objeto de parcelamento em andamento.

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ICMS - Decisões Normativas CAT/SP – Destaques
Foram aprovadas, pelo Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, os
entendimentos exarados pela Consultoria Tributária, consubstanciados nas Decisões Normativas CAT
nºs 5 e 6, publicadas em 19 de novembro de 2010. Resumidamente, os entendimentos manifestados são
os seguintes:

• NF-e – Obrigatoriedade – Decisão • Alíquota de 12% – Operações
Normativa CAT/SP nº 5/2010 internas com máquinas, aparelhos
e equipamentos industriais e com
A Consulente representa os interesses do setor que
tem como atividade a prestação de serviços de máquinas e implementos agrícolas
concretagem, sujeita, exclusivamente, à incidência - Decisão Normativa CAT/SP
do ISS, conforme a Lei Complementar 116/2003 e nº 6/2010
argumenta:
Para aplicação da alíquota de 12%, prevista
Esclarece que seus associados, além da atividade no item 23 do § 1º do artigo 34 da Lei
principal descrita no CNAE, ou seja, fabricação de nº 6.374/1989, disciplinada no inciso V do artigo
cimento (CNAE 2320-6/00) e comércio atacadista 54 do RICMS/00 e na Resolução SF nº 4/1998,
de cimento (CNAE 4674- 5/00), possuem outras nas operações com máquinas, aparelhos e
atividades em seus atos constitutivos ou em seus equipamentos industriais e com máquinas e
cadastros junto ao CNPJ - RFB, que estão sujeitas implementos agrícolas, é necessária a analise
ao Cadastro de Contribuinte do ICMS da SEFAZ/ prévia da finalidade da mercadoria ou bem.
SP, quais sejam: a prestação de serviços de
concretagem, classificados no CNAE 4299-5/99 Dessa forma, para que seja aplicável a referida
(outras obras de engenharia civil não especificadas alíquota, o bem adquirido deve ter sido
anteriormente) e 4399-1/99 (serviços concebido para uso, como ativo imobilizado
especializados para construção não especificado de estabelecimento industrial ou agrícola, na
anteriormente). produção de mercadorias cujas operações devam
se sujeitar à incidência do imposto, ainda que
Afirma que essas atividades não estão relacionadas isentas. Considerando a vocação industrial
nos Anexos I e II da Portaria CAT nº 162/2008, que ou agrícola do bem, admite-se que apenas
trazem, respectivamente, a relação de atividades eventualmente ele possa ter outra destinação.
e a relação de CNAEs que determinam quem está
obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica. Interpretando-se sistematicamente, o termo
“uso industrial” deve se pautar nas atividades de
Segundo a consultoria tributária, se um industrialização conceituadas no inciso I do artigo
estabelecimento se enquadrar em qualquer uma 4º do RICMS/00.
das hipóteses constantes dos incisos I ou II do
artigo 7º da Portaria CAT nº 162/2008, todos os Sendo assim, não é aplicável a alíquota de 12%
outros estabelecimentos do mesmo titular também nas operações internas com produtos que, pela
estarão obrigados à emissão desse documento. sua natureza, não tenham por finalidade o uso
industrial ou agrícola, tais como peças para
Conclui-se, portanto, que, tendo em vista veículos e máquinas para a construção civil.
que os associados da Consulente possuem
estabelecimentos enquadrados na hipótese do
inciso II (CNAE), todos os estabelecimentos desses
associados, independentemente da atividade
praticada, estarão obrigados à emissão da Nota
Fiscal Eletrônica, em substituição à Nota Fiscal
Modelo 1 ou 1-A, a partir da primeira data que
sujeite qualquer de seus estabelecimentos à
obrigatoriedade de emissão da NF-e, e ao seu
respectivo credenciamento.

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• Redução da base de Em 27 de novembro de 2010, foi publicada a Decisão Normativa
cálculo – Operações com nº 8, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de
máquinas industriais e São Paulo, que estende o entendimento da Decisão Normativa
CAT nº 6/2010 às operações com máquinas industriais e
implementos agrícolas - implementos agrícolas previstas no artigo 12, Anexo II do
Decisão Normativa CAT/ RICMS/SP, nos seguintes termos:
SP nº 8/2010
Para que seja aplicável a redução da base de cálculo nessas
operações, é necessária a analise prévia da finalidade da
mercadoria ou bem, caso se trate de operação interna.
Portanto, a redução de base de cálculo é aplicável exclusivamente
às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, destinados, desde a sua origem de produção, ao
uso industrial e nas operações com máquinas e implementos
destinados ao uso agrícola.

Créditos de ICMS – Importação de mercadorias por
conta e ordem de terceiros - Comunicado CAT/SP
nº 37/2010
Por intermédio do Comunicado CAT nº 37, • Entretanto, reportaram-se situações nas
publicado em 09 de dezembro de 2010, o quais estando ambos os estabelecimentos
Coordenador da Administração Tributária da localizados no Estado de São Paulo, o
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, recolhimento devido originalmente pelo
esclarece sobre a aplicação da Decisão Normativa adquirente foi recolhido pelo importador
CAT nº 3/2009, que trata do ICMS nas operações em seu próprio nome, em favor do Erário
de importação de mercadorias oriundas do paulista, tendo emitido documento fiscal na
exterior por conta e ordem de terceiros e das remessa ao estabelecimento do adquirente
condições do crédito fiscal. com destaque do imposto. A partir desse
O esclarecimento se faz, resumidamente, nos procedimento, o adquirente escriturou a
seguintes termos: operação com o crédito correspondente.
• Conforme expressou a DN CAT 3/2009, • Sobre essa situação reportada, esclarece o
uma vez que na importação de mercadorias Comunicado em comento que será admitido,
oriundas do exterior por conta e ordem de excepcionalmente, em relação às operações
terceiros para adquirente paulista o ICMS ocorridas até 09/12/2010, e desde que se
sempre é devido para o Estado de São Paulo, comprove que o imposto devido ao Estado de
o adquirente somente poderá creditar-se do São Paulo foi integralmente recolhido, que
imposto pago pela operação de importação, não se faça necessária qualquer providência
mediante a comprovação do recolhimento por parte do importador ou do adquirente,
do imposto em favor deste Estado, mediante salvo anotação, no prazo de 10 dias, nos
guia de recolhimento que deve identificar o respectivos Livros Registro de Utilização de
adquirente paulista como sujeito passivo. Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
– modelo 6, contendo informações sobre cada
operação realizada.

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Poder STF - Alíquota de ICMS e Resolução do Senado
Judiciário O Tribunal iniciou julgamento de embargos de divergência em que se
discute a incidência, ou não, de ICMS na saída de produtos semi-elaborados
remetidos para o exterior entre 1º/03/89 a 31/05/89. Trata-se, na espécie, de
embargos opostos contra acórdão da 1ª Turma, que não conhecera de recurso
extraordinário da empresa contribuinte, ora embargante.
Reputara que, ante a falta de fixação de alíquota do referido imposto pelo
Senado Federal, a partir do advento da CF/88, o Estado de São Paulo poderia
fazê-lo (Lei 6.374/89), com base na Resolução 129/79, do Senado Federal,
vigente ao tempo da CF/69 que estabelecia competir àquela Casa Legislativa a
fixação de alíquotas máximas para as operações do ICMS.
Invoca-se como paradigma o acórdão proferido pela 2ª Turma no RE 145491/
SP (DJU de 20/02/98), em que assentada a não-incidência do ICMS na saída
de tais produtos no aludido período até a edição da Resolução 22/89, também
do Senado Federal, que fixou as alíquotas aplicáveis às operações de exportação
em cumprimento à norma constitucional (CF/88, art. 155, § 2º, IV).
O Min. Ricardo Lewandowski, relator, acolheu os embargos de divergência para
prover o recurso extraordinário. Aduziu que o cerne da questão seria saber se os
efeitos da Resolução 129/79 perdurariam até a edição da Resolução 22/89, a
teor do que dispõe o § 5º do art. 34 do ADCT, ou se ela deixaria de ter incidência
após o primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição,
conforme estatui o caput do mesmo dispositivo constitucional (ADCT: “Art.
34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do
quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então,
o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969,
e pelas posteriores.... § 5º - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica
assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com
ele e com a legislação referida nos § 3º e § 4º.”).
Considerou que o mencionado art. 155, § 2º, IV, da CF/88 (“Art. 155.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:... II -
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior;... § 2.º O imposto previsto
no inciso II atenderá ao seguinte:... IV - resolução do Senado Federal, de
iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada
pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis
às operações e prestações, interestaduais e de exportação;”) instituiu um
poder-dever ao Senado Federal de estabelecer as alíquotas aplicáveis às
operações de exportação, distinto daquele definido pelo regime constitucional
anterior, consistente em apenas fixar a alíquota máxima para essas atividades.

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Desse modo, enfatizou que o próprio Senado, ao editar a Resolução 22/89 — para
determinar como alíquota do ICMS nas exportações o teto adotado pela Resolução
129/79 —, implicitamente reformara o ato editado sob o regime anterior,
reconhecendo que ele não fora recepcionado pela atual Constituição.
Concluiu, dessarte, que o acórdão invocado como paradigma pela embargante
melhor atenderia ao modelo constitucional instituído em 1988.
Em divergência, o Min. Dias Toffoli rejeitou os embargos e manteve a decisão
embargada. De início, assinalou que, na vigência da Carta pretérita, competiria ao
Senado estabelecer a alíquota máxima do ICMS incidente nas exportações (art.
23, § 5º), ficando a cargo dos Estados-membros a fixação da alíquota em concreto.
Em seguida, salientou que, com o advento da CF/88, o Senado teria competência
para estabelecer alíquotas de incidência aplicáveis a operações de exportação e
não mais o seu teto. Entendeu que, por força do art. 34, § 5º, do ADCT, no período
questionado, a Resolução 129/79 continuara validando a incidência do ICMS nas
operações de exportação em harmonia com o art. 155, § 2º, IV, da CF/88.
Dessa forma, asseverou que, na situação sob análise, a Lei paulista 6.374/89, a
qual entrara em vigor exatamente em 1º/03/89, dispusera ser cabível a alíquota
de 13%, a mesma prevista na Resolução 129/79, até que o Senado viesse a exercer
a competência dada pela nova Constituição.
Após, pediu vista a Min. Ellen Gracie.RE 208277 EDv/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 06/10/2010. Plenário do STF. Informativo de Jurisprudência do
STF nº 603.

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STJ – Recurso Repetitivo – ISS – Confissão de Dívida
– Revisão Judicial – Limites
Trata-se de recurso especial contra acórdão que entendeu ser possível a exclusão
de estagiários da base de cálculo para o pagamento de ISS, anulando os autos
de infração lavrados com base na discrepância entre os pagamentos efetuados
e os dados constantes da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), na qual
constavam tais estagiários erroneamente designados como advogados, embora,
posteriormente, tenha havido a confissão e o parcelamento do débito. A Seção, ao
julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, por
maioria, negou-lhe provimento por entender que a confissão de dívida não inibe o
questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos
jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a
regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetivada com
a finalidade de obter parcelamento de débito tributário. Porém, como no caso,
a matéria de fato constante da confissão de dívida pode ser invalidada quando
ocorrer defeito causador de nulidade de ato jurídico. A confissão de dívida, para
fins de parcelamento, não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito
tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de maneira discrepante de
seu fato gerador. Precedentes citados: REsp 927.097-RS, DJ 31/5/2007; REsp
948.094-PE, DJ 4/10/2007; REsp 947.233-RJ, DJe 10/8/2009; REsp 1.074.186-
RS, DJe 9/12/2009, e REsp 1.065.940-SP, DJe 6/10/2008. REsp 1.133.027-SP,
Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 13/10/2010. Primeira Seção do STJ. Informativo de Jurisprudência do
STJ nº 451.

STJ – ICMS - Construção Civil – Material
A incapacidade processual ou a irregularidade na representação advinda da
ausência de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa
construtora possibilitam a suspensão do processo para que seja concedido à
parte prazo para reparar o defeito (art. 13 do CPC, cuja aplicação é de rigor,
inclusive em MS). Aplica-se à hipótese de RMS a teoria da causa madura (art.
515, § 3º, do CPC), viabilizando a análise do mérito do mandamus, em segundo
grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada
do estatuto social da empresa. No caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade
de exigir pagamento de diferencial de alíquota de ICMS das empresas atuantes
em construção civil que realizam operações interestaduais de aquisição de
insumos para utilização em sua atividade fim. A Primeira Seção deste Superior
Tribunal já decidiu, em recurso repetitivo, que descabe a cobrança de diferencial
de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de
construção civil na aquisição de material a ser empregado na obra que executa
(Informativo n. 419). Assim, tais empresas, quando adquirem bens necessários
ao desenvolvimento de sua atividade fim, não são contribuintes do ICMS. A
Turma deu provimento ao recurso para, reformando o acórdão regional, conceder
a segurança, determinando que a autoridade coatora abstenha-se de exigir o
recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de
aquisição de insumos para utilização na atividade fim da empresa de construção
civil. Precedentes citados: RMS 19.311-PB, DJe 23/11/2009; REsp 437.552-PE,
DJ 1º/7/2005; RMS 6.274-AM, DJ 23/9/2002; RMS 12.633-TO, DJ 13/8/2001;
REsp 1.135.489-AL, DJe 1º/2/2010, e EREsp 149.946-MS, DJ 20/3/2000. RMS
23.799-PE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/11/2010. Primeira Turma do STJ.

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STJ – Recurso Repetitivo - Autuação Fiscal -
Obrigação Acessória - ICMS
Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC
c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção entendeu que o ente federado competente pode
autuar o contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória consistente
na exigência de nota fiscal para deslocamento de bens do ativo imobilizado e de
bens de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira,
operação que, em tese, não caracteriza hipótese de incidência do ICMS (Súm. n.
166-STJ). Ressaltou-se que a obrigação acessória é autônoma e pode ser instituída
pelo ente legiferante no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária nos
termos do § 2º do art. 113 do CTN, ainda que a obrigação principal não exista,
obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. REsp
1.116.792-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/11/2010. Primeira Seção do STJ.

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Trabalhista e Previdência Social

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Novo Salário-Mínimo –
Medida Provisória nº 516/2010
Em 31 de dezembro de 2010, foi publicada a Medida Provisória nº 516 para
estabelecer que, a partir de 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo passa a ser
R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).
A MP ainda divulga o valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 18,00 e o
valor horário, a R$ 2,45; e revoga, a partir de 1º/01/2011, o inciso I e o § único do
art. 1º da Lei no 12.255/2010, que tratavam dos valores anteriores.

Contribuições Previdenciárias – RAT -
Determinação da atividade preponderante da
empresa para o enquadramento no grau de risco –
Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.080, b) a empresa com estabelecimento único
publicada em 4 de novembro de 2010, a RFB e mais de uma atividade econômica,
altera a IN RFB nº 971/2009, que trata das simulará o enquadramento em
contribuições previdenciárias, para, dentre outros cada atividade e prevalecerá, como
assuntos, dispor sobre a determinação da atividade preponderante, aquela que tem o maior
preponderante da empresa para o enquadramento número de segurados empregados e
no grau de risco. trabalhadores avulsos;
Nos termos da nova IN, a contribuição a cargo c) a empresa com mais de 1 estabelecimento
da empresa para financiamento dos benefícios e diversas atividades econômicas
concedidos em razão do grau de incidência de
deverá somar o número de segurados
incapacidade laborativa decorrente dos riscos
alocados na mesma atividade em todos
ambientais do trabalho será calculada com base no
os estabelecimentos, prevalecendo como
grau de risco da atividade, observadas as seguintes
regras, resumidamente: preponderante a atividade que ocupa o
maior número de segurados empregados
I. o enquadramento nos correspondentes graus e trabalhadores avulsos, considerados
de risco é de responsabilidade da empresa, e todos os estabelecimentos;
deve ser feito mensalmente, de acordo com
a sua atividade econômica preponderante, d) os órgãos da Administração Pública
conforme a Relação de Atividades Direta, tais como Prefeituras, Câmaras,
Preponderantes e Correspondentes Graus de Assembléias Legislativas, Secretarias e
Risco, elaborada com base na CNAE, prevista Tribunais, identificados com inscrição
no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva
Anexo I da IN em comento, obedecendo às atividade, observadas suas demais
seguintes disposições: disposições.

a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e) a empresa de trabalho temporário
e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na atividade com a
enquadrar-se-á na respectiva atividade; descrição “7820-5/00 Locação de Mão de
Obra Temporária” constante da relação
antes mencionada.

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II. considera-se preponderante a atividade III. a obra de construção civil edificada por
econômica que ocupa, na empresa, o empresa cujo objeto social não seja construção
maior número de segurados empregados e ou prestação de serviços na área de
trabalhadores avulsos, observado que: construção civil será enquadrada no código
CNAE e grau de risco próprios da construção
a) apurado na empresa ou no órgão do
civil, e não da atividade econômica
poder público, o mesmo número de
desenvolvida pela empresa; os trabalhadores
segurados empregados e trabalhadores
alocados na obra não serão considerados para
avulsos em atividades econômicas
os fins do item I;
distintas, considerar-se-á como
preponderante aquela que corresponder IV. verificado erro no autoenquadramento, a RFB
ao maior grau de risco; adotará as medidas necessárias à sua correção
e, se for o caso, constituirá o crédito tributário
b) não serão considerados os segurados
decorrente.
empregados que prestam serviços
em atividades-meio, para a apuração
do grau de risco, assim entendidas
aquelas que auxiliam ou complementam
indistintamente as diversas atividades
econômicas da empresa, tais como
serviços de administração geral,
recepção, faturamento, cobrança,
contabilidade, vigilância, dentre outros;

Responsabilidade de co-
devedor – Portaria PGFN
nº 1.242/2010
Em 6 de dezembro de 2010, foi publicada a
Portaria PGFN nº 1.242 para, especificamente,
revogar o dispositivo da Portaria PGFN
nº 180/2010 que disciplina a co-responsabilidade
nos casos dos débitos junto à Seguridade Social,
cujo fato gerador tenha ocorrido antes e depois
da entrada em vigor da MP nº 449/2008, das
situações ocorridas após a inscrição em dívida
ativa e antes do ajuizamento da execução fiscal ou
após ajuizada a execução fiscal.

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OPA - Procedimento aplicável - Alterações –
Instrução CVM nº 487/2010
Em 25 de novembro de 2010, foi publicada a Instrução CVM nº 487, para alterar a Instrução CVM
nº 361/2002, que dispõe, entre outros assuntos, sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de
aquisição de ações de companhia aberta (OPA).
Entre diversos procedimentos relacionados a OPA, a nova Instrução, resumidamente:
• Dispõe que se considera pública a oferta quando forem realizados esforços de aquisição ou
utilizado qualquer meio de publicidade, inclusive correspondência ou anúncios eletrônicos.
• Altera o conceito de pessoa vinculada e inclui entendimentos quanto ao período da OPA, taxa e
OPA parcial.
• Altera os princípios que devem ser observados na realização de uma OPA.
• Estabelece as condições para que seja admitida modificação ou revogação após a publicação do
instrumento de OPA.
• Ressalta que sempre que se tratar de OPA formulada pela própria companhia, pelo acionista
controlador ou por pessoa a ele vinculada, ou ainda por administrador ou pessoa a ele vinculada, será
elaborado laudo de avaliação da companhia objeto, exceto no caso de OPA por alienação de controle.
• Destaca que o cancelamento do registro para negociação de ações nos mercados regulamentados
de valores mobiliários somente será deferido pela CVM caso seja precedido de uma OPA, nos
termos que estabelece.
• Acrescenta diversos dispositivos, para determinar, entre outros assuntos, que o ofertante deve
guardar sigilo a respeito da OPA até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que seus
administradores, empregados, assessores e terceiros de sua confiança também o façam.
• Dispõe ainda que o ofertante pode solicitar que a CVM trate com sigilo informações ou documentos
fornecidos para fins do registro da OPA, apresentando as razões pelas quais a revelação ao público
de tais informações ou documentos colocará em risco legítimo interesse do emissor, do ofertante
ou de terceiros.
• Ressalta que durante o período da OPA, é vedado ao ofertante e pessoas vinculadas: (i) alienar,
direta ou indiretamente, ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA; (ii) adquirir
ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA, em se tratando de OPA parcial; e (iii)
realizar operações com derivativos referenciados em ações da mesma espécie e classe das ações
objeto da OPA.
• Destaca que o preço por ação da OPA não poderá ser inferior ao maior preço por ação pago pelo
ofertante ou pessoas vinculadas em negócios realizados durante o período da OPA.
• Estabelece as informações que a companhia objeto deverá fornecer dentro de 3 dias úteis contados
da data da publicação do edital de OPA para aquisição de controle, por meio de sistema eletrônico
disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.
• Determina as informações que o ofertante e pessoas vinculadas deverão comunicar ao mercado
durante o período da OPA para aquisição de controle.
Cabe ressaltar que as alterações implementadas pela Instrução CVM nº 487/2010 na Instrução CVM
nº 361/2002, não se aplicam às OPA já divulgadas ao mercado.

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Ofertas públicas - Programa de Distribuição
Contínua - Instrução CVM nº 488/2010
Em 17 de dezembro de 2010, foi publicada a Instrução CVM nº 488, para alterar as Instruções
CVM nºs 400/03, 476/09 e 480/09 que tratam, entre outros assuntos, sobre as ofertas públicas
de distribuição e o registro de valores mobiliários.
Referida Instrução nº 488/2010, entre suas principais disposições, institui o programa de
distribuição contínua, cujo objetivo é regulamentar as ofertas públicas de distribuição de letras
financeiras, que são instrumentos de dívida de longo prazo de emissão privativa de determinadas
espécies de instituições financeiras, criadas pela Lei nº 12.249/10.
Assim, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, as caixas
econômicas e o BNDES podem requerer à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários -
SRE o registro de Programa de Distribuição Contínua, do qual poderão ser objeto somente letras
financeiras, desde que não relacionadas a operações ativas vinculadas.
Esse programa permite:
I. a utilização de procedimento de registro automático de distribuição dos valores mobiliários;
II. o registro de distribuição de múltiplas séries de letras financeiras simultaneamente; e
III. o registro de múltiplas distribuições de uma mesma série de letras financeiras.
IV. Algumas alterações pontuais foram feitas nas Instruções CVM 476/09 e 480/09 a fim de
adequá-las em face da instituição desse novo programa de distribuição.

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Novos Pronunciamentos Técnicos -
Deliberações CVM nºs 639 a 642/2010
Em 8 de outubro de 2010, foram publicadas as seguintes Deliberações, da Comissão de
Valores Mobiliários, que aprovam e tornam obrigatórios para as companhias abertas, os
Pronunciamentos Técnicos abaixo indicados.
Vale ressaltar que as novas Deliberações aplicam-se aos exercícios encerrados a
partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em
conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

CPC 01 (R1) - Redução ao CPC 02 (R2) - Efeitos das
valor recuperável de ativos – mudanças nas taxas de câmbio
Deliberação CVM nº 639/2010 e conversão de demonstrações
A Deliberação CVM nº 639/2010 aprova o contábeis – Deliberação CVM
Pronunciamento Técnico CPC 01(R1) e revoga a
Deliberação CVM nº 527/2007.
nº 640/2010
O objetivo do CPC 01 (R1) é estabelecer A Deliberação CVM nº 640/2010, por sua vez,
procedimentos que a entidade deve aplicar para aprova o CPC 02 (R2), que trata sobre efeitos das
assegurar que seus ativos estejam registrados mudanças nas taxas de câmbio e conversão de
contabilmente por valor que não exceda seus demonstrações contábeis, e revoga a Deliberação
valores de recuperação. Um ativo está registrado CVM nº 534/2008.
contabilmente por valor que excede seu valor Uma entidade pode manter atividades em
de recuperação se o seu valor contábil exceder moeda estrangeira de duas formas. Ela pode
o montante a ser recuperado pelo uso ou pela ter transações em moedas estrangeiras ou pode
venda do ativo. Se esse for o caso, o ativo é ter operações no exterior. Adicionalmente, a
caracterizado como sujeito ao reconhecimento de entidade pode apresentar suas demonstrações
perdas, e o Pronunciamento Técnico requer que contábeis em uma moeda estrangeira. O
a entidade reconheça um ajuste para perdas por objetivo deste Pronunciamento Técnico é
desvalorização. Além disso, esse CPC especifica orientar acerca de como incluir transações em
quando a entidade deve reverter um ajuste moeda estrangeira e operações no exterior nas
para perdas por desvalorização e estabelece as demonstrações contábeis da entidade e como
divulgações requeridas. converter demonstrações contábeis para moeda de
apresentação.

69

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CPC 03 (R2) - Demonstração dos fluxos de caixa –
Deliberação CVM nº 641/2010
Por intermédio da Deliberação CVM nº 641/2010 foi aprovado o Pronunciamento
Técnico CPC 03(R2) do sobre demonstração dos fluxos de caixa, ficando revogada a
Deliberação CVM nº 547/2008.
Informações sobre o fluxo de caixa de uma entidade são úteis para proporcionar
aos usuários das demonstrações contábeis uma base para avaliar a capacidade de a
entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como as necessidades da entidade
de utilização desses fluxos de caixa. As decisões econômicas que são tomadas pelos
usuários exigem avaliação da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de
caixa, bem como da época de sua ocorrência e do grau de certeza de sua geração.
O objetivo deste Pronunciamento Técnico é requerer a prestação de informações
acerca das alterações históricas de caixa e equivalentes de caixa da entidade por
meio de demonstração dos fluxos de caixa que classifique os fluxos de caixa do
período por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

CPC 05 (R1) - Divulgação de partes relacionadas –
Deliberação CVM nº 642/2010
Por fim, a Deliberação CVM nº 642 aprova o Pronunciamento Técnico CPC 05(R1),
que trata sobre divulgação de partes relacionadas e revoga a Deliberação CVM
nº 560/2008.
O objetivo do CPC 05 (R1) é assegurar que as demonstrações contábeis da entidade
contenham as divulgações necessárias para chamar a atenção dos usuários para a
possibilidade de o balanço patrimonial e a demonstração do resultado da entidade
estarem afetados pela existência de partes relacionadas e por transações e saldos,
incluindo compromissos, com referidas partes relacionadas.

Pronunciamentos Técnicos – CPC 04, 06, 07 e 37 –
A Comissão de Valores Mobiliários, por intermédio das Deliberações nºs 644 a
647, publicadas em 3 de dezembro de 2010, aprova os seguintes Pronunciamentos
Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que se aplicam aos exercícios
encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009
a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010, para fins de
comparação:

70


• Deliberação CVM nº 644/2010 - CPC 04(R1) - Ativo intangível
A Deliberação CVM nº 644 aprova, e torna obrigatório para as companhias abertas, o Pronunciamento
Técnico CPC 04(R1), revogando a Deliberação CVM nº 553/2008.
O objetivo do CPC 04(R1) é definir o tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são abrangidos
especificamente em outro Pronunciamento e estabelecer que uma entidade deve reconhecer um ativo
intangível apenas se determinados critérios especificados no Pronunciamento forem atendidos. Além
disso, o CPC em comento especifica como mensurar o valor contábil dos ativos intangíveis, exigindo
divulgações específicas sobre esses ativos.

• Deliberação CVM nº 645/2010 - CPC • Deliberação CVM nº 647/2010 - CPC
06(R1) – Arrendamento Mercantil 37(R1) – Adoção inicial das normas
internacionais de contabilidade
A Deliberação CVM nº 645 aprova, e torna
obrigatório para as companhias abertas, o A Deliberação CVM nº 647 aprova, e torna
Pronunciamento Técnico CPC 06(R1), revogando obrigatório para as companhias abertas, o
a Deliberação CVM nº 554/2009. Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), revogando
O objetivo do CPC 06(R1) é estabelecer para a Deliberação CVM nº 609/2009.
arrendatários e arrendadores, políticas contábeis O objetivo deste Pronunciamento é garantir
e divulgações apropriadas a aplicar em relação a que as primeiras demonstrações contábeis
arrendamentos mercantis. de uma entidade de acordo com as Normas
Internacionais de Contabilidade emitidas pelo
IASB – International Accounting Standards
• Deliberação CVM nº 646/2010 - CPC Board, doravante referenciadas como IFRSs –
07(R1) – Subvenção e Assistência International Financial Reporting Standards,
Governamentais e as demonstrações contábeis intermediárias
para os períodos parciais cobertos por essas
A Deliberação CVM nº 646 aprova, e torna demonstrações contábeis contenham informações
obrigatório para as companhias abertas, o de alta qualidade que: (a) sejam transparentes
Pronunciamento Técnico CPC 07(R1), para tratar para os usuários e comparáveis em relação a todos
da subvenção e assistência governamentais, os períodos apresentados; (b) proporcionem um
revogando a Deliberação CVM nº 555/2009. ponto de partida adequado para as contabilizações
Este Pronunciamento deve ser aplicado na de acordo com as IFRSs; e (c) possam ser geradas
contabilização e na divulgação de subvenção a um custo que não supere os benefícios.
governamental e na divulgação de outras formas
de assistência governamental.

71

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Companhias abertas – Pronunciamentos CPC –
A Comissão de Valores Mobiliários, por intermédio das Deliberações nºs 649 a 653, publicadas em
17 de dezembro de 2010, aprova os seguintes Pronunciamentos, Orientação e Interpretação, abaixo
indicadas, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que se aplicam aos exercícios encerrados a
partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto
com as demonstrações de 2010, para fins de comparação:

• Deliberação CVM nº 649/2010 - CPC 08(R1) – Custos de Transação e Prêmios na
Emissão de Títulos
Técnico CPC 08(R1), cujo objetivo é estabelecer o tratamento contábil aplicável ao reconhecimento,
mensuração e divulgação dos custos de transação incorridos e dos prêmios recebidos no processo de
captação de recursos por intermédio da emissão de títulos patrimoniais e/ou de dívida.

• Deliberação CVM nº 650/2010 - CPC 10(R1) – Pagamento baseado em ações
Técnico CPC 10(R1), cujo objetivo é estabelecer procedimentos para reconhecimento e divulgação, nas
demonstrações contábeis, das transações com pagamento baseado em ações realizadas pela entidade.

• Deliberação CVM nº 651/2010 - CPC 43(R1) – Adoção inicial dos
Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.
A Deliberação CVM nº 651 aprova e torna obrigatório para as companhias abertas, o Pronunciamento
Técnico CPC 43(R1), que tem como objetivo fornecer as diretrizes necessárias para que as
demonstrações contábeis de uma entidade que estejam de acordo com os Pronunciamentos Técnicos,
Interpretações e Orientações do CPC, e as divulgações contábeis intermediárias para os períodos
parciais cobertos por essas demonstrações contábeis possam ser declaradas como estando conformes
com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB – International Accounting
Standards Board (IFRSs), com as exceções contidas no próprio pronunciamento.

• Deliberação CVM nº 652/2010 - ICPC 16 – Extinção de passivos financeiros com
instrumentos patrimoniais
A Deliberação CVM nº 652 aprova e torna obrigatória para as companhias abertas, a Interpretação
Técnica CPC 16, o qual trata da contabilização por uma entidade quando as condições de um passivo
financeiro são renegociadas e resultam na emissão de instrumentos patrimoniais da entidade ao
seu credor para a extinção total ou parcial do passivo financeiro. Esta Interpretação não trata da
contabilização por parte do credor.

• Deliberação CVM nº 653/2010 - OCPC 04 – Aplicação da Interpretação Técnica
ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras
A Deliberação CVM nº 653 aprova, e torna obrigatório para as companhias abertas, a Orientação OCPC 04,
emitida pelo CPC, anexa à presente Deliberação, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às
entidades de incorporação imobiliária brasileiras.
O objetivo desta Orientação é o de auxiliar na análise se os contratos de construção se enquadram
mais adequadamente no alcance do Pronunciamento Técnico CPC 17 – Contratos de Construção ou
do Pronunciamento Técnico CPC 30 – Receitas e assim auxiliar na definição pelos preparadores das
demonstrações contábeis do momento do reconhecimento da receita com a incorporação ou construção
de imóveis.

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Contratos de Concessão – Deliberação CVM
nº 654/2010 e Resolução CFC nº 1.318/2010
Por intermédio da Deliberação nº 654, publicada em 30 de dezembro de 2010, a CVM
aprova e torna obrigatória para as companhias abertas, a Orientação OCPC 05, emitida
pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Contratos de Concessão,
aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações
financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para
fins de comparação.
A OCPC 05 tem a finalidade de esclarecer assuntos que têm gerado dúvidas quanto à
adoção de ICPC 01 – Contratos de Concessão pelas empresas reguladas brasileiras. É
importante alertar administradores e contadores de empresas reguladas que atuam no
papel de concessionário ou operador sobre os desafios que enfrentarão para a conclusão
sobre se cada contrato de concessão ou similar atende ou não a todas as condições
estabelecidas e verificar se a entidade está dentro do alcance da ICPC 01.
A Resolução CFC nº 1.318, por sua vez, também publicada em 30 de dezembro de 2010,
aprova o CT 06 – Contratos de Concessão, que se aplica aos exercícios encerrados a
partir de dezembro de 2010, com a mesma finalidade.

73

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Normas Brasileiras de Contabilidade – Resoluções
CFC nºs 1.292 e 1.295 a 1.297/2010
Em 7 de outubro de 2010, foram publicadas as seguintes Resoluções, do Conselho Federal de
Contabilidade, para aprovar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T) abaixo indicadas:

• Resolução CFC nº 1.292/2010 • Resolução CFC nº 1.296/2010
Aprova a NBC T 19.10 - Redução ao Valor Aprova a NBC T 3.8 - Demonstração dos Fluxos
Recuperável de Ativos - que tem por base o de Caixa - que tem por base o Pronunciamento
Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1) (IAS Técnico CPC 03 (R2) (IAS 7 do IASB). Esta
36 do IASB). Esta Resolução entra em vigor Resolução entra em vigor em 07/10/2010,
em 07/10/2010, aplicando-se aos exercícios aplicando-se aos exercícios encerrados a
encerrados a partir de dezembro de 2010, quando partir de dezembro de 2010, quando fica
fica revogada a Resolução CFC nº 1.110/2007. revogada a Resolução CFC nº 1.125/2008 e o
artigo 2º da Resolução CFC nº 1.273/2010.
O objetivo dessa Norma é estabelecer
procedimentos que a entidade deve aplicar para Informações sobre o fluxo de caixa de uma
assegurar que seus ativos estejam registrados entidade são úteis para proporcionar aos usuários
contabilmente por valor que não exceda seus das demonstrações contábeis uma base para
valores de recuperação. Um ativo está registrado avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e
contabilmente por valor que excede seu valor equivalentes de caixa, bem como as necessidades
de recuperação se o seu valor contábil exceder o da entidade de utilização desses fluxos de caixa.
montante a ser recuperado pelo uso ou pela venda As decisões econômicas que são tomadas pelos
do ativo. Se esse for o caso, o ativo é caracterizado usuários exigem avaliação da capacidade de a
como sujeito ao reconhecimento de perdas, e a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem
Norma requer que a entidade reconheça um ajuste como da época de sua ocorrência e do grau de
para perdas por desvalorização. Além disso, a certeza de sua geração.
Norma especifica quando a entidade deve reverter
O objetivo desta Norma é requerer a prestação
um ajuste para perdas por desvalorização e
de informações acerca das alterações históricas
estabelece as divulgações requeridas.
de caixa e equivalentes de caixa da entidade
por meio de demonstração dos fluxos de caixa
• Resolução CFC nº 1.295/2010 que classifique os fluxos de caixa do período por
atividades operacionais, de investimento e de
Aprova a NBC T 7 - Efeitos das Mudanças nas financiamento.
Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações
Contábeis - que tem por base o Pronunciamento
Técnico CPC 02 (R2) (IAS 21 do IASB). Esta • Resolução CFC nº 1.297/2010
Resolução entra em vigor em 07/10/2010,
Aprova a NBC T 17 - Divulgação sobre
aplicando-se aos exercícios encerrados a
Partes Relacionadas - que tem por base o
partir de dezembro de 2010, quando ficam
Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) (IAS
revogadas as Resoluções CFC nºs 1.120/2008
24 do IASB). Esta Resolução entra em vigor
e 1.164/2009 e o artigo 1º da Resolução CFC
em 07/10/2010, aplicando-se aos exercícios
nº 1.273/2010.
encerrados a partir de dezembro de 2010, quando
Uma entidade pode manter atividades em fica revogada a Resolução CFC nº 1.145/2008.
moeda estrangeira de duas formas. Ela pode ter
O objetivo desta Norma é assegurar que as
transações em moedas estrangeiras ou pode ter
demonstrações contábeis da entidade contenham
operações no exterior. Adicionalmente, a entidade
as divulgações necessárias para chamar a atenção
pode apresentar suas demonstrações contábeis em
dos usuários para a possibilidade de o balanço
uma moeda estrangeira. O objetivo desta Norma
patrimonial e a demonstração do resultado da
é orientar acerca de como incluir transações em
entidade estarem afetados pela existência de
moeda estrangeira e operações no exterior nas
partes relacionadas e por transações e saldos,
demonstrações contábeis da entidade e como
incluindo compromissos, com referidas partes
converter demonstrações contábeis para moeda de
relacionadas.
apresentação.

74


CFC nºs 1.303 a 1.306/2010
Em 2 de dezembro de 2010, foram publicadas as seguintes Resoluções, do Conselho Federal de
Contabilidade, para aprovar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T) abaixo indicadas:

• Resolução CFC nº 1.303/2010 – Ativo • Resolução CFC nº 1.305/2010
Intangível – Subvenção e Assistência
Governamentais
Aprova a NBC T 19.8 – Ativo Intangível, que tem
por base o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) Aprova a NBC T 19.4 – Subvenção e Assistência
(IAS 38 do IASB). Esta Resolução entra em vigor Governamentais, que tem por base o
em 02/12/2010, aplicando-se aos exercícios Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) (IAS
encerrados a partir de dezembro de 2010, 20 do IASB). Esta Resolução entra em vigor
quando ficam revogadas as Resoluções CFC nºs em 02/12/2010, aplicando-se aos exercícios
1.139/2008 e 1.140/2008. encerrados a partir de dezembro de 2010, quando
O objetivo dessa Norma é definir o tratamento fica revogada a Resolução CFC nº 1.143/2008.
contábil dos ativos intangíveis que não são Esta Norma deve ser aplicada na contabilização
abrangidos especificamente em outra norma. e na divulgação de subvenção governamental e
Estabelece que uma entidade deve reconhecer um na divulgação de outras formas de assistência
ativo intangível apenas se determinados critérios governamental.
especificados nesta Norma forem atendidos.
A Norma também especifica como mensurar o
valor contábil dos ativos intangíveis, exigindo • Resolução CFC nº 1.306/2010
divulgações específicas sobre esses ativos. – Adoção Inicial das Normas
Internacionais de Contabilidade
• Resolução CFC nº 1.304/2010 Aprova a NBC T 19.39 – Adoção Inicial das
– Operações de Arrendamento Normas Internacionais de Contabilidade, que
Mercantil tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 37
(R1) (IFRS 1 do IASB). Esta Resolução entra em
Aprova a NBC T 10.2 – Operações de vigor em 02/12/2010, aplicando-se aos exercícios
Arrendamento Mercantil, que tem por base encerrados a partir de dezembro de 2010, quando
o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R1) (IAS fica revogada a Resolução CFC nº 1.253/2009.
17 do IASB). Esta Resolução entra em vigor
em 02/12/2010, aplicando-se aos exercícios O objetivo dessa Norma é garantir que as primeiras
encerrados a partir de dezembro de 2010, quando demonstrações contábeis de uma entidade
fica revogada a Resolução CFC nº 1.141/2008. de acordo com as Normas Internacionais de
Contabilidade emitidas pelo IASB – International
O objetivo dessa Norma é estabelecer, para Accounting Standards Board, doravante
arrendatários e arrendadores, políticas contábeis referenciadas como IFRSs – International Financial
e divulgações apropriadas a aplicar em relação a Reporting Standards, e as demonstrações contábeis
arrendamentos mercantis. intermediárias para os períodos parciais cobertos
por essas demonstrações contábeis contenham
informações de alta qualidade que: (a) sejam
transparentes para os usuários e comparáveis em
relação a todos os períodos apresentados; (b)
proporcionem um ponto de partida adequado para
as contabilizações de acordo com as IFRSs; e (c)
possam ser geradas a um custo que não supere os
benefícios.

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Regulamento de Procedimentos e Independência –
Resoluções CFC nºs 1.309, 1.311 e 1.312/2010
Contabilidade, para aprovar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) abaixo indicadas:

• Resolução CFC nº 1.309/2010 - Regulamento de Procedimentos Processuais
Tendo em vista que a Resolução CFC nº 949/02, está em vigor há mais de 8 anos, que a aprovação da
Lei nº 12.249/2010 impõe uma revisão dos ritos processuais do Sistema CFC/CRCs e as significativas
mudanças por que têm passado os Conselhos de Contabilidade no que se refere à fiscalização
profissional, as quais exigem a modernização da processualística do Sistema Contábil, foi publicada a
Resolução CFC nº 1.309, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais, para disciplinar os
processos administrativos de fiscalização no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

• Resolução CFC nº 1.311/2010 - Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão
Aprova a NBC PA 290 – Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão - que tem por base a Seção
290 do Código de Ética do Contador da IFAC. Esta Resolução entra em vigor nos exercícios iniciados
em, ou após, 1º/01/2011, revogando a Resolução CFC nº 1.267/2009 e dos itens 3.8, 3.9 e 3.10 da NBC
P 1 – IT 3 – Regulamentação do item 1.4 – Honorários, aprovada pela Resolução CFC nº 976/2003.
O objetivo dessa Norma é auxiliar as firmas e os membros das equipes de auditoria na aplicação dos
conceitos descritos abaixo para a conquista e manutenção da independência.

• Resolução CFC nº 1.312/2010 - Independência – Outros Trabalhos de
Asseguração
Aprova a NBC PA 291 – Independência – Outros Trabalhos de Asseguração - que tem por base a Seção
291 do Código de Ética do Contador da IFAC. Esta Resolução entra em vigor nos exercícios iniciados
em, ou após, 1º/01/2011.
O objetivo dessa Norma é auxiliar as firmas e os membros das equipes de asseguração na aplicação da
abordagem da estrutura conceitual descrita abaixo para a conquista e manutenção da independência.

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CFC nºs 1.313 a 1.317/2010
Contabilidade:

• Resolução CFC nº 1.313/2010 • Resolução CFC nº 1.315/2010
Aprova a NBC T 19.14 – Custos de Transação Aprova a NBC T 19.40 – Adoção Inicial das NBC
e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Ts Convergidas em 2009 - que tem por base o
Mobiliários - que tem por base o Pronunciamento Pronunciamento Técnico CPC 43 (R1) (IFRS 1 do
Técnico CPC 08 (R1) (IAS 32, itens IN6, IN14, 11, IASB) e revoga a Resolução CFC nº 1.254/2009.
33, 34, 35, 37 e 38 e IAS 39, itens 9, 43 e 47 do
O objetivo dessa Norma é fornecer as diretrizes
IASB) e revoga a Resolução CFC nº 1.142/2008.
necessárias para que as demonstrações contábeis
O objetivo dessa Norma é estabelecer o de uma entidade que estejam de acordo com as
tratamento contábil aplicável ao reconhecimento, normas, interpretações e comunicados técnicos
mensuração e divulgação dos custos de transação do CFC, e as divulgações contábeis intermediárias
incorridos e dos prêmios recebidos no processo de para os períodos parciais cobertos por essas
captação de recursos por intermédio da emissão demonstrações contábeis possam ser declaradas,
de títulos patrimoniais e/ou de dívida. observadas as exceções que elenca, como estando
conformes com as normas internacionais de
contabilidade emitidas pelo IASB – International
• Resolução CFC nº 1.314/2010 Accounting Standards Board (IFRSs).
Aprova a NBC T 19.15 – Pagamento baseado
em Ações - que tem por base o Pronunciamento • Resolução CFC nº 1.316/2010
Técnico CPC 10 (R1) (IFRS 2 do IASB) e revoga as
Resoluções CFC nºs 1.149, 1.257 e 1.258/2009. Aprova a IT 16 – Extinção de Passivos Financeiros
com Instrumentos Patrimoniais - que tem por
O objetivo dessa Norma é estabelecer
base a Interpretação Técnica ICPC 16 (IFRIC 19 do
procedimentos para reconhecimento e
IASB).
divulgação, nas demonstrações contábeis, das
transações com pagamento baseado em ações A Interpretação em comento trata da
realizadas pela entidade. Especificamente, exige- contabilização por uma entidade quando
se que os efeitos das transações com pagamento as condições de um passivo financeiro são
baseado em ações estejam refletidos no resultado renegociadas e resultam na emissão de
e no balanço patrimonial da entidade, incluindo instrumentos patrimoniais da entidade ao
despesas associadas com transações por meio seu credor para a extinção total ou parcial do
das quais opções de ações são outorgadas a passivo financeiro. Cabe ressaltar que a referida
empregados. Interpretação não trata da contabilização por parte
do credor.

• Resolução CFC nº 1.317/2010
Aprova o CT 05 – Aplicação da Interpretação
Técnica IT 13 – Contrato de Construção do Setor
Imobiliário.
O objetivo deste Comunicado Técnico é auxiliar
na análise de se os contratos de construção se
enquadram mais adequadamente no alcance da
NBC T 19.21 – Contratos de Construção ou da NBC
T 19.30 – Receitas e assim auxiliar na definição
pelos preparadores das demonstrações contábeis
do momento do reconhecimento da receita com a
incorporação ou construção de imóveis.
Estas Resoluções entram em vigor em 17/12/2010,
aplicando-se aos exercícios encerrados a
partir de dezembro de 2010.

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Pequenas e Médias Empresas – Elaboração
e Divulgação das demonstrações contábeis -
Faculdade – Resolução CFC nº 1.319/2010
Considerando que a NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas – exige a
divulgação de informações de forma comparada com as do período anterior para todos os valores
apresentados nas demonstrações contábeis do exercício corrente; que essa exigência pode representar
um desembolso de recursos incompatível ao benefício que dele possa advir; e, também, que essas
informações comparativas passarão a estar disponíveis a partir do exercício social iniciado em 2010 em
função da aplicação da NBC T 19.41; em 21 de dezembro de 2010, foi publicada a Resolução nº 1.319 do
Conselho Federal de Contabilidade.
A Resolução nº 1.319 faculta, para o exercício de 2010, a elaboração e a divulgação das demonstrações
contábeis de exercícios anteriores para fins de comparação com as demonstrações contábeis do
exercício de 2010, na forma prevista no item 3.14 da NBC T 19.41.
A faculdade ora prevista não poderá ser exercida pelas entidades obrigadas a essa divulgação em
decorrência de legislação de órgão regulador específico.
Note-se, por fim, que as entidades que exercerem essa faculdade devem mencionar este fato nas notas
explicativas às demonstrações contábeis.

Fundos de investimento - Registro de investidor não
residente - Administração de carteiras, consultoria
e análise de valores mobiliários – Procedimentos
relativos ao funcionamento - Ofício-Circular CVM/
SIN nº 4/2010
A divulgação do Ofício-Circular CVM/SIN nº 4, de 8 de novembro de 2010, tem como objetivo
principal esclarecer dúvidas quanto à forma de melhor cumprir as normas que regulam os fundos de
investimento, o registro de investidor não residente e as atividades de administração de carteiras,
consultoria e análise de valores mobiliários.
O documento também apresenta o entendimento de dispositivos das normas e, por conseqüência, a
forma de sua aplicação, que vem sendo adotada pela Superintendência de Relações com Investidores
Institucionais - SIN.
A observação às recomendações por ele relacionadas contribuirá para minimizar eventuais desvios e,
conseqüentemente, reduzir a necessidade de formulação de exigências por parte da SIN; permitindo,
desta forma, que o processo de registro e supervisão desses participantes se realize de maneira ágil, em
prol da proteção dos investidores e da integridade do mercado.
Salienta-se que alguns posicionamentos e interpretações da SIN acerca de determinados aspectos da
regulamentação apresentados, não representam, necessariamente, a interpretação final da CVM sobre
o tema. Nesse Ofício foram expostos entendimentos manifestados pela SIN em decorrência de consultas
e reclamações efetuadas por participantes do mercado.
Ressalta-se, por fim, que o ofício em comento foi elaborado tomando como base os Ofícios-Circulares/
CVM/SIN nº 3 de 2008 e CVM/SIN nº 2 de 2009.

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Demonstrações Contábeis
Consolidadas – Padrão IASB –
Prorrogação de Prazo – Circular
BCB nº 3.516/2010
Nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.516, publicada
em 6 de dezembro de 2010, fica prorrogado, para até 120 dias (antes
90 dias), o prazo para a divulgação das demonstrações contábeis
consolidadas, elaboradas com base no padrão contábil internacional
emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB),
referentes à database de 31/12/2010.

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Poder STF - Responsabilidade de sócios cotistas por
Judiciário débitos contraídos junto à Seguridade Social
É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, na parte em que estabeleceu que
os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem
solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
Essa a conclusão do Plenário ao manter acórdão que declarara
inconstitucional o referido dispositivo por ofensa ao art. 146, III, b, da CF.
Preliminarmente, ressaltou-se que a revogação do citado preceito pela
Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não impediria
o julgamento, em razão de não se estar no âmbito do controle direto de
constitucionalidade, mas do controle difuso.
Acrescentou-se o fato de o dispositivo impugnado ter vigorado por quase
16 anos e a existência de milhares de feitos aguardando o pronunciamento
definitivo do Supremo sobre a matéria. No mérito, salientou-se, de início,
inexistir dúvida quanto à submissão das contribuições de seguridade social,
por terem natureza tributária, às normas gerais de direito tributário, as quais
reservadas, pelo art. 146, III, b, da CF, à lei complementar.
Na seqüência, afirmou-se ser necessário verificar se a matéria relacionada
à responsabilidade tributária estaria contida na relação das normas gerais.
Ressaltou-se que o art. 146, III, b, da CF, ao se referir a obrigação, lançamento,
crédito, prescrição e decadência tributários, teria apresentado relação
meramente exemplificativa, que se somaria aos conteúdos indicados nas
outras alíneas desse inciso e a tudo o que se poderia entender alcançado pelo
conceito de norma geral em matéria de legislação tributária.
Salientou-se que as normas gerais orientariam o exercício da tributação,
sendo passíveis de aplicação por todos os entes tributantes e que o Código
Tributário Nacional - CTN teria sido recepcionado pela CF/88 com nível de lei
complementar por apresentar normas que cumpririam essa função.
Considerou-se que a definição dos traços essenciais da figura da
responsabilidade tributária, como o de exigir previsão legal específica e,
necessariamente, vínculo do terceiro com o fato gerador do tributo, estaria
incluída no rol das normas gerais de direito tributário que orientam todos os
entes políticos.
Aduziu-se que, do mesmo modo, a previsão de regras matrizes de
responsabilidade tributária aplicáveis à generalidade dos tributos também
se encontraria no âmbito das normas gerais, assegurando uniformidade de
tratamento dos terceiros perante o Fisco.
Assentou-se ser adequado reconhecer caráter de normas gerais aos
dispositivos do CTN que tratam da responsabilidade tributária, sem prejuízo
da permissão de que o legislador preveja outros casos específicos de
responsabilidade, nos termos do art. 128 do CTN.

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Reputou-se, então, correto conferir ao art. 135 do CTN (“São pessoalmente
responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes
de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos
e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.”) o nível de lei complementar por disciplinar matéria abrangida
pelo art. 146, III, da CF.
Frisou-se, ademais, ser essencial à compreensão do instituto da responsabilidade
tributária a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívida
originariamente do contribuinte, jamais decorreria direta e automaticamente da
pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.
Registrou-se que do fato gerador só surgiria a obrigação direta do contribuinte,
visto que cada pessoa seria sujeito de direitos e obrigações próprios e o dever
fundamental de pagar tributos estaria associado às revelações de capacidade
contributiva a que a lei vinculasse o surgimento da obrigação do contribuinte.
Nesse sentido, a relação contributiva dar-se-ia exclusivamente entre o Estado e o
contribuinte em face da revelação da capacidade contributiva deste, sendo que o
terceiro apenas poderia ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de
deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tivessem
repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo
contribuinte ou em um óbice à fiscalização pela Administração tributária.
Assinalou-se que a referência ao responsável enquanto terceiro evidenciaria,
justamente, que não participaria da relação contributiva, mas de uma relação
específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela.
Portanto, a referência do art. 121 do CTN ao contribuinte e ao responsável como
sujeitos passivos da obrigação tributária principal deveria ser compreendida no
sentido de serem eles sujeitos passivos de relações jurídicas distintas, com suporte
em previsões legais e pressupostos de fato específicos.
Asseverou-se que o art. 135, III, do CTN constituiria uma regra matriz de
responsabilidade tributária que não se confundiria com a regra matriz de
incidência de qualquer tributo, que possuiria estrutura própria, e partiria de um
pressuposto de fato específico, sem o qual não haveria espaço para a atribuição
de responsabilidade. O caráter geral desse dispositivo viabilizaria aplicação
relativamente aos diversos tributos.
Referido pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de
responsabilidade seria a prática de atos, por quem estivesse na gestão ou
representação da sociedade, com excesso de poder ou infração à lei, contrato
social ou estatutos e que tivessem implicado, se não o surgimento, ao menos o
inadimplemento de obrigações tributárias.

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Destacou-se jurisprudência no sentido de que tais ilícitos, passíveis de serem
praticados pelos sócios com poderes de gestão, não se confundiriam com o
simples inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, isto é, com
o atraso no pagamento dos tributos, incapaz de fazer com que os diretores,
gerentes ou representantes respondessem, com seu próprio patrimônio, por
dívida da sociedade. Seria necessário, para tanto, um ilícito qualificado, do
qual decorresse a obrigação ou seu inadimplemento.
A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN, portanto,
responsabilizaria aquele que estivesse na direção, gerência ou representação
da pessoa jurídica e atuasse em excesso ou abuso de poder, de forma a
qualificar um ilícito, o que resultaria no dever de responder pelo tributo
devido pela sociedade.
Tendo isso conta, entendeu-se que o art. 13 da Lei 8.620/93, ao vincular à
simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos
débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, teria estabelecido
exceção desautorizada à norma geral de direito tributário consubstanciada no
art. 135, III, do CTN, o que demonstraria a invasão da esfera reservada à lei
complementar pelo art. 146, III, da CF.
Afastou-se, em seguida, o argumento da União segundo o qual o art. 13 da
Lei 8.620/93 estaria amparado pelo art. 124, II, do CTN, dado que este, que
prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas
por lei, não autorizaria o legislador a criar novos casos de responsabilidade
tributária sem observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, nem a
desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas
em caráter geral pelos artigos 134 e 135 do mesmo diploma legal.
Enfatizou-se, ainda, que a solidariedade estabelecida pelo art. 13 da
Lei 8.620/93 também se revestiria de inconstitucionalidade material,
porquanto não seria dado ao legislador estabelecer simples confusão entre os
patrimônios de pessoa física e jurídica, mesmo que para fins de garantia dos
débitos da sociedade perante a Seguridade Social.
Asseverou-se que a censurada confusão patrimonial não poderia decorrer
de interpretação do art. 135, III, c, da CF, nem ser estabelecida por nenhum
outro dispositivo legal, haja vista que impor confusão entre os patrimônios da
pessoa jurídica e da pessoa física no bojo de sociedade em que, por definição,
a responsabilidade dos sócios é limitada, comprometeria um dos fundamentos
do Direito de Empresa, consubstanciado na garantia constitucional da livre
iniciativa.

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Afirmou-se que a garantia dos credores, frente ao risco da atividade empresarial,
estaria no capital e no patrimônio sociais, e que seria tão relevante a delimitação
da responsabilidade no regramento dos diversos tipos de sociedades empresárias
que o Código Civil de 2002 a teria disciplinado no primeiro capítulo destinado
a cada qual. Reconheceu-se tratar-se de dispositivo de lei ordinária, mas que
regularia a limitação do risco da atividade empresarial, inerente à garantia de
livre iniciativa.
Concluiu-se que a submissão do patrimônio pessoal do sócio de sociedade
limitada à satisfação dos débitos da sociedade para com a Seguridade Social,
independentemente de ele exercer, ou não, a gerência e de cometer, ou não,
qualquer infração, tolheria, de forma excessiva, a iniciativa privada, de modo
a descaracterizar essa espécie societária, em afronta aos artigos 5º, XIII, e 170,
parágrafo único, da CF.
Os Ministros Ayres Britto, Dias Toffoli e Gilmar Mendes reconheceram apenas o
vício formal da norma em questão. Aplicou-se, ainda, o art. 543-B do CPC a todos
os processos sobrestados. RE 562276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, 03/11/2010.
Repercussão Geral. Tribunal Plenário do STF. Informativo de Jurisprudência do
STF nº 607.

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Outros Assuntos

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Alterações na Lei de Licitações - Conversão da MP
nº 495/2010 - Lei Federal nº 12.349/2010
Em 16 de dezembro de 2010, foi publicada a Lei nº 12.349, em conversão à Medida Provisória
nº 495/2010, que, principalmente, altera a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), para, entre outras
disposições, determinar a preferência nas licitações para produtos e serviços de empresas nacionais,
desde que estas atendam a normas técnicas brasileiras.
Cabe lembrar que a margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de
serviços, será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até 25% acima do preço dos produtos
manufaturados e serviços estrangeiros, observadas as demais disposições elencadas na lei em comento.

Formação e consulta a bancos de dados –
Informações de Adimplemento - Medida Provisória
nº 518/2010
Em 31 de dezembro de 2010, foi publicada a Medida Provisória nº 518, para disciplinar a formação
e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas
jurídicas que tenham autorizado a inclusão de suas informações no banco de dados, para formação de
histórico de crédito.
Nos termos da nova MP, considera-se banco de dados o conjunto de dados relativo à pessoa natural
ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a
prazo ou de outras transações comerciais e empresarias que impliquem risco financeiro.
Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras,
verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do
cadastrado, sendo que as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados
por período superior a quinze anos, e, apenas poderão ser acessadas por consulentes que com ele
mantiverem relação comercial ou creditícia.
Dentre os direitos do cadastrado, destacamos, resumidamente, os seguintes:
• Obter o cadastramento
• Acesso gratuito, a qualquer tempo, das informações sobre ele existentes no banco de dados,
inclusive o seu histórico.
• Impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter
sua imediata correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais aquele
compartilhou a informação.

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Precatórios - Pagamentos, Compensações e
Levantamento dos Depósitos – Resolução
STJ nº 122/2010
Em 5 de novembro de 2010, foi publicada a O credor poderá ceder, total ou parcialmente,
Resolução nº 122, do Superior Tribunal de Justiça, seus créditos em precatórios a terceiros,
estabelecendo que o pagamento de quantia certa independentemente da concordância do devedor.
decorrente de condenação da Fazenda Pública
Quando se tratar de precatório com compensação
nos processos judiciais de competência da Justiça
de débito, a cessão de crédito será sempre parcial
Federal e no exercício da competência federal
e se limitará ao valor líquido da requisição,
delegada será feito de acordo com seus termos,
considerado como tal o valor bruto desta,
facultada a utilização de meio eletrônico.
descontado, dentre outros, o IR a ser retido na
Considera-se Requisição de Pequeno Valor – RPV fonte e o valor a compensar.
aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por
Na hipótese de a cessão ocorrer após a expedição
beneficiário, seja igual ou inferior a: (i) 60 salários
do precatório e o levantamento se der por alvará,
mínimos, se devedora for a Fazenda Federal (art.
ou meio equivalente, o IR relativo à parcela a
17, § 1º, Lei nº 10.259/2001); (ii) 40 salários
compensar será recolhido em nome do cedente,
mínimos, ou o valor estipulado pela legislação
e o imposto sobre a parcela cedida, em nome do
local, se devedora for a Fazenda Estadual ou a
cessionário.
Fazenda Distrital, não podendo a lei fixar valor
inferior ao do maior benefício do regime geral de Os precatórios de natureza comum que decorram
previdência social; e (iii) 30 salários mínimos, ou o de ações ajuizadas até 31/12/1999 serão
valor estipulado pela legislação local, se devedora atualizados nos tribunais e pagos, acrescidos
for a Fazenda Municipal, não podendo a lei fixar de juros legais, em prestações anuais iguais e
valor inferior ao do maior benefício do regime sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, nos
geral de previdência social. termos do art. 78 do ADCT, obedecidos os
critérios da Resolução relativamente a atualização
O pagamento de valores superiores aos limites
monetária dos precatórios parcelados.
previstos anteriormente serão requisitados
mediante precatório, exceto em caso de expressa Com relação ao saque e levantamento dos
renúncia ao valor excedente daqueles limites junto depósitos, estabelece a Resolução que os valores
ao juízo da execução. Também serão requisitados destinados aos pagamentos decorrentes de
por meio de precatório os pagamentos parciais, precatórios e de requisições de pequeno valor
complementares ou suplementares de qualquer serão depositados pelos Tribunais Regionais
valor, quando a importância total do crédito Federais em instituição financeira oficial, abrindo-
executado, por beneficiário, for superior aos se conta remunerada e individualizada para cada
limites estabelecidos anteriormente. beneficiário.
Entre outros assuntos, como ofício requisitório e Os precatórios parcelados expedidos até
compensação de precatórios, a Resolução ainda 1º/07/2009 não se submetem ao regime de
estabelece, resumidamente, que: compensação previsto nos §§ 9º e 10 do art.
100 da CF (novas regras inseridas pela EC
nº 62/2009).
Foi revogada a Resolução nº 55/2009, que
antes tratava do assunto, bem como as demais
disposições em contrário.

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Operações de Câmbio – Prazo para Liquidação
– Alterações no RMCCI – Resolução CMN
nº 3.911/2010 e Circular BCB nº 3.507/2010
Publicada em 6 de outubro de 2010, a Resolução nº 3.911, do Conselho Monetário Nacional, altera o
artigo 10 da Resolução CMN nº 3.568/2008 (dispõe sobre o mercado de câmbio) para estabelecer que
as operações de câmbio, cujo instrumento de formalização e classificação segue modelo definido pelo
Banco Central do Brasil, podem ser contratadas para liquidação no prazo máximo de mil e quinhentos
dias, contados da data de sua contratação.
Diante dessa alteração, por intermédio da Circular nº 3.507, do Banco Central do Brasil, publicada em 7
e republicada em 11 de outubro de 2010, foi alterado o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais
Internacionais (RMCCI), ajustando-o a essa previsão, ao dispor no item 5, da seção 5 (liquidação), do
Capítulo 3 (contrato de câmbio), do Título 1 (mercado de câmbio) que: as operações de câmbio podem
ser contratadas para liquidação futura, devendo a liquidação ocorrer em até 1.500 dias (antes 750), no
caso de operações interbancárias e de arbitragem, bem como nas operações de natureza financeira em que o
cliente seja a Secretaria do Tesouro Nacional.
Foi alterado ainda, o item 7, seção 5, capítulo 3, título 1 estabelecendo que as operações de câmbio
interbancárias podem ser contratadas para liquidação a termo em até 1.500 dias (antes 750).

Contratações simultâneas de câmbio – Migrações
internas entre aplicações de investidor não
residente no País – Resolução CMN nº 3.912/2010
Nos termos da Resolução nº 3.912, publicada em 8 de outubro de 2010, o Conselho Monetário Nacional
estabelece que ficam sujeitas à contratação de operações simultâneas de câmbio todas as migrações
internas oriundas das aplicações abaixo indicadas, efetuadas por investidor não residente no Brasil para
aplicações nos demais ativos disponíveis nos mercados financeiro e de capitais, de que trata a Resolução
nº 2.689/2000:
I. em renda variável realizadas em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma
regulamentada pelo CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos
predeterminados; ou
II. na aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou na
subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para
negociação das ações em bolsa de valores.
O representante, no País, do investidor não residente, nos termos da Resolução CMN nº 2.689/2000,
deve manter registros específicos que permitam identificar, de forma individualizada, todas as
migrações supra mencionadas.

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Aluguel, troca ou empréstimo para investidor não
residente – Mercados de Derivativos – Vedação –
Resolução CMN nº 3.914/2010
Por intermédio da Resolução nº 3.914, publicada III. (iii) troca: operação em que ocorre
em 21 de outubro de 2010, o Conselho Monetário transferência de ativo ou conjunto de
Nacional veda às instituições financeiras e demais ativos de uma parte a sua contraparte,
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco conjugadamente à transferência de outro
Central do Brasil, a realização de aluguel, troca ou ativo ou conjunto de ativos da contraparte à
empréstimo de títulos, valores mobiliários e ouro parte, mediante pagamento de prêmio por
ativo financeiro a investidor não residente cujo um dos contratantes, retornando os ativos, ao
objetivo seja o de realizar operações nos mercados final do período contratualmente estipulado,
de derivativos. às posições originalmente detidas;
Para fins dessa disposição, considera-se:
IV. (iv) empréstimo: operação em que as
I. (i) investidor não residente: pessoa natural partes realizam mútuo de ativos, por tempo
ou jurídica, fundos ou outras entidades de determinado, com pagamento de prêmio pela
investimento coletivo, com residência, sede ou contratante tomadora.
domicílio no exterior; As operações aqui tratadas que tenham sido
II. (ii) aluguel: operação em que uma parte contratadas até a entrada em vigor desta
figura como locadora de um ou mais ativos e a Resolução (21/10/2010) podem ser mantidas
outra parte como locatária dos mesmos ativos, até o seu vencimento ou, na inexistência de
com pagamento de prêmio ou aluguel pelo prazo de vencimento, até 31/12/2010, ficando
locatário e retorno dos ativos, retornando os vedada a adoção de qualquer medida que
ativos, ao final do período contratualmente implique prorrogação de prazo ou renovação das
estipulado, às posições originalmente detidas; operações.

Contratações simultâneas de câmbio – Migrações
internas – Margem de Garantia – Investidor não
Residente – Resolução CMN nº 3.915/2010
Como se sabe, nos termos da Resolução nº 3.912, publicada em 8 de outubro de 2010, o Conselho
Monetário Nacional estabelece que ficam sujeitas à contratação de operações simultâneas
de câmbio todas as migrações internas oriundas das aplicações que especifica, efetuadas por
investidor não residente no Brasil para aplicações nos demais ativos disponíveis nos mercados
financeiro e de capitais.
Em 21 de outubro de 2010 foi publicada a Resolução CMN nº 3.915 para estabelecer que essa
disposição se aplica, também, a todas as migrações internas de recursos em Real (R$) destinados
a constituição da margem de garantia, inicial ou adicional, realizadas por investidor não residente
no País, exigidas por bolsas de valores e de mercadorias e futuros.
Excetuam-se dessa obrigatoriedade, as migrações dos valores resultantes de ajustes diários
correspondentes a operações com contratos futuros negociados em bolsas de valores e de
mercadorias e futuros.

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Fornecimento de informações ao BACEN -
Captações de recursos no exterior – Circular
BCB nº 3.518/2010
Em 24 de dezembro de 2010 foi publicada a Circular BCB nº 3.518 que determina que as
instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil ficam obrigadas a fornecer as informações relativas a captações de recursos no
exterior ao Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação
(DESIG), exceto as instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime de
administração especial temporária.
Vale lembrar que esta regra aplica-se também ao estoque de operações existente em 24/12/2010.
Cabe ressaltar ainda que as referidas instituições, resultantes de processo de transformação,
incorporação, fusão ou cisão, assumem as obrigações das instituições transformadas,
incorporadas, fusionadas ou cindidas relativamente ao fornecimento das informações de que
trata a Circular em comento.
O DESIG irá estabelecer a forma, os prazos e as condições para o fornecimento dessas
informações.

Contratos derivativos – Criação de mecanismos
de compartilhamento de informações sobre
operações pelas entidades administradoras
de mercados organizados – Instrução CVM
nº 486/2010
Em 18 de novembro de 2010, foi publicada a Instrução CVM nº 486 para alterar a Instrução
CVM nº 467/2010 (dispõe sobre a aprovação de contratos derivativos admitidos à negociação ou
registrados nos mercados organizados de valores mobiliários), estabelecendo que as entidades
administradoras de mercados organizados podem criar mecanismos de compartilhamento de
informações sobre operações com contratos derivativos negociados ou registrados em seus
sistemas, com fins de administração de riscos pelas instituições financeiras.
Cabe ressaltar que a troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais,
inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho
Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, bem como a revelação de informações
sigilosas com o consentimento expresso dos interessados não constituem violação do dever de
sigilo, de acordo com os incisos I e V do §3º do art.1º da Lei Complementar nº 105/2001.

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Poder STF - EC 30/2000: precatórios pendentes e
Judiciário precatórios futuros
Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedidos de medida
cautelar em duas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e pela
Confederação Nacional da Indústria - CNI, para suspender, até julgamento
final das ações diretas, a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu
o art. 78 e seus parágrafos no ADCT da CF/88, determinando que,
“ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de
natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem
os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os
precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda e os que
decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão
liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros
legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez
anos, permitida a cessão dos créditos” — v. Informativos 257, 359 e 574.
O Min. Celso de Mello, ao proferir voto de desempate relativamente
aos precatórios pendentes, suspendeu cautelarmente no caput do art.
78 do ADCT, introduzido pela EC 30/2000, a expressão “os precatórios
pendentes na data da promulgação desta Emenda”.
Inicialmente, salientou que o regime constitucional de execução por
quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do
crédito exeqüendo — ressalvadas as obrigações definidas em lei como
de pequeno valor —, imporia a necessária extração de precatório cujo
pagamento deve observar a regra fundamental que outorga preferência
a quem dispuser de precedência cronológica, em obséquio aos princípios
ético-jurídicos da moralidade, impessoalidade e igualdade.
Aduziu, em seqüência, que esse instrumento de requisição judicial de
pagamento teria por finalidade: (1) assegurar a igualdade entre os
credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os
débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado;
(2) impedir favorecimentos pessoais indevidos; e (3) frustrar tratamentos
discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas
por razões destituídas de legitimidade jurídica.

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Reputou, conforme já afirmado pelo relator, que o Congresso Nacional, ao
impor o parcelamento impugnado aos precatórios pendentes de liquidação na
data de publicação da referida emenda, incidira em múltiplas transgressões à
Constituição, porquanto teria desrespeitado a integridade de situações jurídicas
definitivamente consolidadas, prejudicando, assim, o ato jurídico perfeito, a coisa
julgada e o direito adquirido, além de haver violado o princípio da separação de
poderes e o postulado da segurança jurídica.
Consignou, ademais, que a formulação constante do art. 33 do ADCT não poderia
ser invocada por aquele ente legislativo como paradigma legitimador da cláusula em
exame, dado que resultara de deliberação soberana emanada de órgão investido de
funções constituintes primárias, insuscetíveis de limitação de ordem jurídica.
Enfatizou que a procrastinação no tempo do pagamento dos precatórios
judiciários pendentes na data da promulgação da EC 30/2000, com os respectivos
valores parcelados em até 10 anos, culminaria por privar de eficácia imediata a
própria sentença judicial com trânsito em julgado.
Ressaltou, também, que a norma questionada comprometeria a própria decisão
que, subjacente à expedição do precatório pendente, estaria amparada pela
autoridade da coisa julgada, o que vulneraria o postulado da separação de
poderes, bem como afetaria um valor essencial ao Estado Democrático de Direito,
qual seja, a segurança jurídica.
Vencida a Min. Ellen Gracie, que deferia parcialmente a cautelar para suspender
apenas a eficácia da expressão “e os que decorram de ações judicias ajuizadas até
31 de dezembro de 1999” e os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli
e Ricardo Lewandowski, que a indeferiam integralmente.
ADI 2356 MC/DF, rel. orig. Min. Néri da Silveira, red. p/ o acórdão Min. Ayres
Britto, 25/11/2010. ADI 2362 MC/DF, rel. orig. Min. Néri da Silveira, red. p/ o
acórdão Min. Ayres Britto, 25/11/2010. Tribunal Plenário do STF. Informativo de
Jurisprudência do STF nº 610.

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