Direito Constitucional

Sumário
Direito Constitucional: Parte Geral ............................................................ Pág.6
Controle de Constitucionalidade .............................................................. Pág.19
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ..................... Pág.29
Direitos e Garantias Fundamentais ......................................................... Pág.33
Da Organização do Estado ....................................................................... Pág.53
Organização dos Poderes ......................................................................... Pág.69
Poder Legislativo ........................................................................................ Pág.69
Poder Executivo .......................................................................................... Pág.89
Poder Judiciário .......................................................................................... Pág.93
Ministério Público ....................................................................................... Pág.108
Do Estado de Defesa e Do Estado de Sítio ................................................... Pág.113
Da Ordem Econômica e Financeira .......................................................... Pág.116
Ordem Social ............................................................................................. Pág.121

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: PARTE GERAL
1.1. CONSTITUCIONALISMO
Os movimentos constitucionalistas surgiram diante da necessidade
de limitação do poder dos governantes. É por isso que as Constituições
guardam normas impeditivas do poder autoritário, bem como resguardam os
direitos e garantias fundamentais das pessoas.
A origem do constitucionalismo é remota, podendo se apontar um
tímido movimento com desenho constitucionalista entre os hebreus, ainda no
estado teocrático.
Mas, sem dúvida, o grande marco constitucionalista da Idade Média
é a Magna Carta de 1215, na Inglaterra, enquanto que os marcos
constitucionalistas da Idade Moderna são: as Constituições Francesa de
1791 e a estado-unidense (norte-americana) de 1787.
A Constituição brasileira de 1988, por sua vez, já apresenta
elementos que a colocam dentre as Constituições da Idade Contemporânea,
caracterizadas estas pelo totalitarismo constitucional, donde extraem-se
normas com relevante cunho social, normas estas, em grande parte de
caráter programático.
1.2. NEOCONSTITUCIONALISMO
Passado o tempo em que a Constituição se destinava apenas a
limitar o poder autoritário dos governantes e a resguardar direitos, sem
maiores preocupações com a efetividade destes, o fenômeno
neoconstitucionalista é aquele que visa dar eficácia real às normas
constitucionais.
O Direito Constitucional evolui paralelamente à sociedade. A
Constituição, neste passo, deixa de ser vista como mero documento político
para assumir status de norma jurídica.
As profundidades das transformações operadas por esse novo
direito constitucional são bem apresentadas por Luís Roberto Barroso, o
qual indica como principais transformações: a centralidade dos direitos
fundamentais, a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição
constitucional e uma nova dogmática de interpretação da Constituição.
Destes processos decorreu o fenômeno da constitucionalização do direito,
isto é, da expansão normativa da Constituição sobre todos os ramos do
direito.
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1.3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
Matéria que merece atenção especial para o exame da OAB e
demais concursos públicos se refere às classificações atribuídas às
Constituições. Embora existam inúmeras classificações, verifica-se a
incidência de questionamento apenas quanto às principais, que por isso
serão primeiramente expostas.
1) Classificação quanto à mutabilidade (ou estabilidade, ou, ainda,
alterabilidade).
A. Constituição rígida: a alteração do texto constitucional exige um
processo legislativo mais dificultoso que o da legislação
infraconstitucional. É rígida a Constituição brasileira de 1988,
estando no artigo 60 a fundamentação da rigidez referida.
Mas também é indicativo da rigidez constitucional: a) o quorum
necessário para aprovação da emenda (três quintos), bem como a exigência
de votação em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional; b) rol
restrito de legitimados para apresentar iniciativa de projeto de emenda
constitucional; c) impossibilidade de reapresentação, na mesma sessão
legislativa, de matéria constante de projeto de emenda constitucional
rejeitado ou havido por prejudicado; d) impossibilidade de apresentação de
proposta de emenda constitucional tendente a modificar as matérias
mencionadas pelo artigo 60, §4º (cláusulas pétreas).
Em razão da imutabilidade de algumas matérias constitucionais
(cláusulas pétreas), Alexandre de Moraes classifica a Constituição Federal
de 1988 como SUPER-RÍGIDA, pois além da exigência de processo
legislativo mais dificultoso para sua alteração, existem algumas matéria que
não podem ser objeto de proposta de emenda quando estas pretenderem a
abolição de algum conteúdo explicitado pelo artigo 60, §4º da CRFB/88.
B.Constituição flexível: é aquela que permite a alteração de seu
texto pelo mesmo processo legislativo utilizado para alteração
da legislação infraconstitucional. Logo, pode-se afirmar que não
há hierarquia entre a Constituição e a legislação
infraconstitucional, pois no caso de contradição de uma lei nova
com a Constituição, estar-se-á diante de hipótese de mera
revogação.
C. Constituição semi-rígida (ou semi-flexível): é a Constituição
que exige um processo legislativo mais dificultoso quando se
pretender a alteração de determinadas matérias que ela
expressamente mencionar, e, para as demais, exige processo
legislativo idêntico ao necessário para alteração da legislação
infraconstitucional.
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Pedro Lenza, em seu famoso “Direito Constitucional
Esquematizado”, ainda elenca outras classificações, oportunas para
concursos públicos.
D. Constituição fixa: são as Constituições que somente podem
ser alteradas por um poder idêntico ao que lhes criou, isto é, só
há que se falar em alteração pelo constituinte originário.
E. Constituição transitoriamente flexível: durante período
determinado, a constituição pode ser alterada por um processo
legislativo idêntico ao de alteração da legislação
infraconstitucional. Findo esse período, a constituição apenas
pode ser alterada por um processo mais dificultoso, passando,
então, a ser classificada como rígida.
F.Constituição imutável: é a Constituição
absolutamente inalterável.
2) Classificação quanto à origem.
Atenção especial deve ser atribuída às duas primeiras.
a) Constituição outorgada: é a Constituição imposta à sociedade
por um agente ou grupo revolucionário que não recebeu do povo a
legitimidade de representação.
b) Constituição promulgada: é a Constituição elaborada por uma
Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo e com
legitimidade para atuar em nome dele.
Novamente é de Pedro Lenza a menção a outras classificações,
interessantes aos candidatos de concursos públicos, mas pouco relevantes
para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Constituição cesarista ou bonapartista: é a Constituição
formada (ratificada) por plebiscito popular sobre um projeto
elaborado por Imperador ou Ditador.
d) Constituição pactuada: é a Constituição fruto de um acordo
entre forças políticas rivais, estabelecendo um ponto de equilíbrio
precário, e por isso instável. É característica de determinadas
épocas históricas.
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3) Classificação quanto à forma.
Esta classificação dispensa maiores delongas e é auto-explicativa.
a) Constituição escrita (ou instrumental): todas as normas
constitucionais estão organizadas em um único documento, como
a Constituição Federal de 1988.
b) Constituição costumeira (ou não-escrita): as normas de âmbito
constitucional estão espalhadas pelo ordenamento jurídico,
baseando-se em costumes e práticas jurisprudenciais. Exemplo
típico é a Constituição inglesa.
4) Classificação quanto à extensão.
A Constituição Federal de 1988 é extensa, e muito. Basta recordar o artigo
242, §2º, que estipula que permanecerá na órbita federal o Colégio Pedro II,
situado na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
a) Constituição sintética: é a Constituição concisa, que veicula
apenas princípios fundamentais e estruturais do Estado.
b) Constituição analítica: ao oposto da sintética, a Constituição
analítica insere no texto constitucional todos os assuntos tidos por
fundamentais, o que estende demasiadamente seu conteúdo, tal
como a Constituição Federal de 1988.
5) Classificação quanto ao conteúdo.
a) Constituição material: será considerado constitucional a norma
que apresente conteúdo de tal natureza, independente de estar
situada em textos esparsos.
b) Constituição formal: é aquela que determina o caráter da norma
por seu processo legislativo, como a Constituição Federal de
1988. Assim, observados os requisitos para apresentação e
aprovação de emenda constitucional, a norma terá o status de
constitucional, ostente ou não matéria de tal relevância.
Novamente pode se utilizar o Colégio Pedro II como exemplo, já
que a disposição do artigo 242, §2º é constitucional por estar no
bojo da Constituição Federal, pouco importando que tal dispositivo
não seja materialmente relevante, do ponto de vista constitucional.
Pedro Lenza opina que no Brasil há um sistema misto quando o
assunto é o artigo 5º, §3º da CRFB/88. Segundo o autor, ao mesmo tempo
em que a recepção de tratados e convenções que versem sobre direitos
humanos apresenta características formais (exigência de quorum idêntico ao
de aprovação de emendas constitucionais), apresenta também
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características materiais, já que não basta o quorum, devendo o conteúdo
(a matéria) do tratado ou convenção versar sobre direitos humanos.
6) Classificação quanto ao modo de elaboração.
a) Constituição dogmática: é a Constituição elaborada a partir de
dogmas jurídicos e políticos contemporâneos, de uma só vez, por
uma Assembléia Constituinte.
b) Constituição histórica: são constituições formadas pelo decurso
do tempo, aproximando-se das constituições costumeiras, posto
que reflete os costumes e tradições da sociedade ao longo dos
anos.
7) Classificação quanto à dogmática.
É importante não confundir a classificação quanto à dogmática (gênero)
com Constituição dogmática (espécie, do gênero classificatório que tem por
prisma o modo de elaboração). Mas elas não são classificações isoladas,
vez que a presente (quanto à dogmática) decorre da classificação anterior,
isto é, ao dizer que a Constituição Federal de 1988 se classifica como
dogmática, quanto ao seu modo de elaboração, já que adota dogma político
e jurídico contemporâneo (ao invés do histórico), torna-se necessário uma
nova classificação para que se possa identificar se a Constituição se vale de
uma única ideologia quando normativa suas matérias, ou se para uma
mesma matéria várias ideologias são ao mesmo tempo utilizadas. Por isso a
classificação abaixo.
a) Constituição ortodoxa: é a Constituição formada por uma única
ideologia.
b) Constituição eclética: é a Constituição que concilia ideologias. Por
isso se diz que a Constituição eclética se aproxima da
compromissária, isto é, aquela que resguarda um compromisso entre
interesses colidentes e convergentes, pautados pela parcimônia e
tolerância de um Estado Democrático de Direito. Por exemplo, a
CRFB/88 alberga a livre iniciativa e também a intervenção do Estado
no domínio econômico, sem que se possa falar na adoção de apenas
uma ideologia. Neste caso, adotados interesses divergentes,
encontra-se na própria Constituição a necessária disciplinação da
intensidade da incidência de um e outro, sem que se fale na
supressão completa de qualquer deles.
8) Classificação quanto à correspondência com a realidade.
Esse critério de distinção dos textos constitucionais é uma criação
de Karl Loewenstein e é apresentado por Pedro Lenza em seu “Direito
Constitucional Esquematizado”. A presente classificação parte da ótica da
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“correspondência entre a realidade política do Estado e o
texto constitucional” (2009, p. 45).
a) Constituição normativa: é aquela que disciplinam as relações
políticas de forma que os agentes políticos se subordinam,
efetivamente, às determinações do conteúdo constitucional, como
a Constituição Federal de 1988.
b) Constituição nominalista: é aquela que, embora apresentem
disposições de limitação e controle das relações políticas, possui
insuficiente concretização prática.
c) Constituição semântica: é a que sequer possui a pretensão de
limitar e controlar as relações políticas, servindo, na verdade,
como mero instrumento das elites políticas para detenção de
formal legitimidade para o exercício do poder.
9) Classificação quanto ao sistema.
a) Constituição principiológica: é a que possui a predominância de
princípios no texto constitucional, dotados de alto grau de
abstração, como a Constituição de 1988.
b) Constituição preceitual: é aquela que possui a predominância
de regras concretizadoras de princípios, revestidas de pouco grau
de abstração.
1.4. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO
Após classificar, é necessário conceituar a Constituição. Essa
conceituação pode ser oferecida por diferentes óticas. Dentre as mais
conhecidas estão os conceitos nos seguintes sentidos: a) sociológico, por
Ferdinand Lassale; b) político, por Carl Schimitt; c) material e formal; d)
jurídico; e e) culturalista.
1) Constituição em sentido sociológico: é a “somatória dos
fatores reais de poder dentro de uma sociedade”. Para
Ferdinand Lassale, uma Constituição só seria legítima se
representasse o efetivo poder social, como reflexo das forças
sociais que o constituem.
2) Constituição em sentido político: é a “decisão política do
titular do poder constituinte”. Carl Shimitt distingue
“Constituição” de “lei constitucional”, asseverando que
Constituição só se refere à decisão política fundamental, ao
passo que os demais dispositivos constantes do texto
constitucional, que não contenham matéria de decisão política
fundamental, são apenas “leis constitucionais”.
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3) Constituição em sentido material e formal.
Do ponto de vista material, o que deve ser levado em conta para
definição da existência ou não de caráter constitucional de uma norma é o
seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual a mesma foi inserida no
ordenamento jurídico.
Do ponto de vista formal não interessa o conteúdo da norma, mas
sim a forma pela qual a mesma foi inserida no ordenamento jurídico.
Note-se que pelo exposto, se estuda ao mesmo tempo, o conceito
de constituição e a classificação da mesma, quanto ao seu conteúdo.
4) Constituição em sentido jurídico.
Hans Kelsen aloca a Constituição no mundo do dever-ser, e assim
adota dois sentidos para o termo: a) sentido lógico-jurídico; b) sentido
jurídico-positivo.
No sentido lógico-jurídico, Constituição significa norma hipotética
fundamental, a qual vale como fundamento lógico transcendental de
validade da Constituição jurídico-positiva, sendo esta, por sua vez, o
fundamento de validade de todas as normas infraconstitucionais, isto é, a
Constituição em si, positivada.
5) Constituição em sentido culturalista.
Segundo esta conceituação, “Constituição é o produto de um fato
cultural produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir” (LENZA,
2009, p. 29).
Em sentido culturalista, a Constituição é a união de fatores e valores
de toda a sociedade, sendo ao mesmo tempo, condicionada pela cultura, e
condicionante da mesma. As Constituições são um conjunto de normas
fundamentais, condicionadas pela cultura total, e ao mesmo tempo
condicionantes desta, emanadas da vontade existencial da unidade política,
e reguladoras da existência, estrutura e fins do Estado e do modo de
exercício e limites do poder político (TEIXEIRA, apud LENZA, 2009, p. 29).
1.5. ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO
Quanto aos autores que tratam dos elementos da Constituição, é de
José Afonso da Silva, em seu “Curso de direito constitucional”, a mais
completa classificação. As normas constitucionais albergam diversos
valores, sendo divididas em grupos, de acordo com as finalidades que
apresentam. Segundo o autor, os elementos da Constituição podem ser
separados em 5 grupos:
1) Elementos orgânicos: são as normas que regulam a estrutura
do Estado e do poder. Por exemplo: Título III – Da organização do
Estado; Título IV – Da organização dos Poderes e do Sistema de
Governo.
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Elementos limitativos: são as normas que limitam a atuação
do poder estatal. Por exemplo: Título II – Dos direitos e garantias
fundamentais.
Elementos socioideológicos: são as normas que revelam o
compromisso entre o Estado individualista e o intervencionista
(social). Por exemplo: Título II, Capítulo II – Dos direitos sociais;
Título VII – Da ordem econômica e financeira; Título VIII – Da
ordem social.
Elementos de estabilização constitucional: são as normas
destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, bem
como a defesa do Estado, da Constituição e das instituições
democráticas. Por exemplo: Artigo 102, I, “a” - Ação direta de
inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade; Título
III, Capítulo VI – Da intervenção; Título V, Capítulo I – Do Estado
de Defesa e do Estado de Sítio.
Elementos formais de aplicabilidade: são normas que
estabelecem regras de aplicação das constituições. Por exemplo:
Preâmbulo, Artigo 5º, §1º e ADCT.
1.6. PODER CONSTITUINTE
Quando se classificou a Constituição quanto à origem, viu-se que a
mesma pode ser outorgada, promulgada, pactuada ou cesarista (estas duas
últimas, pouco relevantes para o exame da OAB). Qualquer que seja a forma
pela qual a Constituição ingressa no ordenamento jurídico, ela advém de um
poder constituinte, tenha ele a legitimidade para atuar em nome do povo ou
não.
Dessa forma, é originário o poder constituinte que inaugura uma
ordem jurídica, lhe sendo características, segundo Luiz Alberto de Araújo e
Vidal Serrano N. Júnior, a autonomia, a inicialidade (já que há inauguração
de uma nova ordem, com a revogação da Constituição anterior e das
normas infraconstitucionais incompatíveis com a nova Constituição), a
ilimitação, e a incondicionalidade.
Sabendo-se que a Constituição Federal de 1988 é fruto de
promulgação e que a mesma foi elaborada pela Assembléia Nacional
Constituinte (representante do povo brasileiro), ali atuou o Poder Constituinte
Originário.
Após a promulgação da Constituição elaborada pelo constituinte,
extinguiu-se o poder constituinte originário e abriu-se espaço para o Poder
Constituinte Derivado, que se subdivide em Reformador e Decorrente. O
poder constituinte reformador é o responsável por eventuais alterações no
texto constitucional, enquanto que o decorrente surge em razão do pacto
federativo e é responsável pela organização dos Estados-membros, através
de Constituições Estaduais, as quais devem guardar simetria com a
Constituição Federal. Assim, o princípio da simetria indica que os princípios
magnos e os padrões estruturantes do Estado, segundo a disciplina da
Constituição Federal, sejam, tanto quanto possível, objeto de reprodução
simétrica nos textos das Constituições estaduais (ARAUJO, 2005, p. 14,15).
Em outras palavras, o princípio da simetria indica que as Constituições dos
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Estados-membros devem estar atentas e reproduzir os elementos de maior
importância, consagrados pelo constituinte de 1988.
1.7. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
As normas constitucionais têm eficácia jurídica (ou formal) e social
(ou material). Tem eficácia social a norma que efetivamente surte efeitos
práticos, isto é, aquela que de fato passa do plano do dever-ser para o ser.
Já a eficácia jurídica indica: a) a aptidão para produção de efeitos diante de
situações concretas; e b) a pronta produção de efeitos (jurídicos), uma vez
que seu simples ingresso no ordenamento já implica na revogação das
normas incompatíveis.
José Afonso da Silva, em sua obra “Aplicabilidade das normas
constitucionais”, informa que a eficácia jurídica designa a qualidade de
produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos, ao regular, desde logo,
as situações, relações e comportamentos de que cogita. O alcance dos
objetivos da norma constitui a efetividade. Esta é, portanto, a medida da
extensão em que o objetivo é alcançado, relacionando-se ao produto final
(SILVA, 1998, p. 66).
É de José Afonso da Silva a classificação mais aceita quanto à
aplicabilidade das normas constitucionais, estando divididas em:
1) normas de eficácia plena: são as que produzem todos os
efeitos necessários imediatamente após sua entrada em vigor. Não
dependem de qualquer atividade legislativa infraconstitucional e não podem
ter seu alcance restringido por ela ou pela Administração Pública. Por
exemplo, os artigos 19 e 20 da CRFB/88.
2) normas de eficácia contida: também chamadas, por Michel
Temer, de normas de eficácia restringível, são as que produzem todos os
efeitos necessários imediatamente após sua entrada em vigor, mas que
podem ter seu alcance restringido pelo legislador infraconstitucional ou pela
Administração Pública.
Há que se estar atento de que há possibilidade de restrição do
direito, mas não de sua supressão. Por melhor exemplo de norma de
eficácia restringível (ou contida) tem-se o artigo 5º, inciso XIII, da CRFB/88
(é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer) e a atual exigência do
exame da OAB para inscrição no respectivo quadro de advogados.
3) normas de eficácia limitada: são as que não produzem seus
efeitos imediatamente, necessitando da atuação do legislador
infraconstitucional ou da Administração Pública para que possa surtir os
efeitos necessários. Sem a atuação do legislador infraconstitucional ou da
Administração Pública, estas normas surtem efeitos mínimos, mas ainda
assim podem ser utilizadas como fundamento à declaração de
inconstitucionalidade de normas que atentem contra elas.
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José Afonso da Silva divide as normas de eficácia limita em dois
grupos: a) normas de princípio institutivo (ou organizatório); e b) normas de
princípio programático. As primeiras indicam esboços gerais sobre
instituições e órgãos, as quais serão organizadas definitivamente quando
forem efetivamente implantadas. Por exemplo, o artigo 224 da CRFB/88
(para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá,
como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da
lei). Já as normas de princípio programático, como sugere a expressão,
apresentam programas de atuação, em sentido amplo, permitindo a
integração do legislador infraconstitucional quando de sua disciplinação, a
qual deve estar sempre atenta às finalidade traçadas pelo constituinte ao
eleger princípios de natureza programática. Por exemplo, artigos 196 (direito
à saúde) e 205 (direito à educação), ambos da CRFB/88.
1.8. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
Para interpretação do texto constitucional, ao lado dos métodos
tradicionais de interpretação de normas jurídicas, contribuem princípios
específicos. Por métodos tradicionais entenda-se a interpretação literal, a
sistemática, a histórica e a teleológica. Assim, ao lado destes, será
imperiosa a utilização de princípios de índole estritamente interpretativa,
quando o objeto de análise for o Direito Constitucional.
Dentre os princípios interpretativos elencados pela doutrina, são os
principais:
1) Princípio da unidade da Constituição.
A Constituição deve ser sempre interpretada como um todo,
devendo se afastar aparentes antinomias. O princípio da unidade deve ser
considerado sempre que alguma tensão entre normas constitucionais se
fizer presente, harmonizando-as dentro da unidade que compõem.
É em razão do princípio da unidade que não se aplica às normas
constitucionais, o elemento interpretativo de hierarquia, sendo, ademais,
extremamente frágil tentar resolver aparentes antinomias constitucionais
pelos critérios da cronologia (Constituinte Originário versus Constituinte
Originário), ou da especialidade (já que a maioria das normas constitucionais
é dotada de proposições gerais e não específicas).
Por essa razão, não pode uma norma constitucional originária ser
declarada inconstitucional em face doutra que possua a mesma natureza,
mas o que não impede que uma norma constitucional reformadora (fruto da
atuação do Constituinte Derivado) seja declarada inconstitucional em face
doutra, fruto da atuação do Constituinte Originário, já que neste caso a
natureza das normas é diversa (Constituinte Originário versus Constituinte
Derivado).
2) Princípio do efeito integrador.
Na interpretação e resolução de problemas, deve-se dar preferência
aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da
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unidade política (em razão disso, é normal integrar o presente princípio ao
princípio da unidade).
O princípio do efeito integrador é decorrência de uma Constituição
que prega uma sociedade plural, por isso deve o intérprete integrar as partes
com interesses antagônicos, tendo em mente o presente conceito.
3) Princípio da máxima efetividade (ou eficiência ou da
interpretação efetiva).
O sentido da norma constitucional deve ter a mais ampla
efetividade social.
As normas jurídicas comportam análise em três órbitas distintas: da
existência, da validade e da eficácia. No entanto, atualmente é pacífico a
existência de uma quarta órbita, qual seja, a da efetividade. Efetividade
significa a realização do Direito, a atuação prática da norma, fazendo
prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados. É a
aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser
da realidade social.
4) Princípio da justeza (ou da conformidade funcional).
O intérprete máximo da Constituição (o Supremo Tribunal Federal),
ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer sua
força normativa, não podendo alterar a repartição de funções
constitucionalmente estabelecidas pelo Constituinte Originário.
5) Princípio da concordância prática (ou da harmonização).
Os bens jurídicos constitucionalizados devem coexistir de forma
harmônica quando em colisão ou concorrência, buscando-se evitar o
sacrifício de um em detrimento do outro, sob o fundamento de
inexistência de hierarquia entre os princípios.
6) Princípio da força normativa.
Na solução dos problemas jurídico-constitucionais deve-se dar
prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da
Constituição (normativa), contribuem para a melhor eficácia da lei
fundamental. Conseqüentemente, deve-se dar primazia às soluções
hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas
constitucionais, possibilitam a atualização normativa, garantido, ao mesmo
tempo, eficácia e permanência.
7) Princípio da proporcionalidade (ou razoabilidade).
Deriva dos ideias de justiça, equidade, prudência, bom senso,
moderação, proibição do excesso e outros, precedendo e condicionando a
positivação jurídica, inclusive no âmbito constitucional, e, ademais, enquanto
princípio geral de direito, serve como regra interpretativa para todo o
ordenamento jurídico.
8) Princípio da supremacia da Constituição.
Com a promulgação da Constituição, a soberania popular se
converte em supremacia constitucional. A Constituição será sempre superior
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às demais normas do sistema. O controle de constitucionalidade é o meio
pelo qual a Constituição assegura que nenhuma outra norma lhe infringirá o
sentido.
9) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis
e atos normativos.
As leis e atos normativos desfrutam de presunção de validade, isso
porque elaboradas com base na atuação legítima de agentes públicos
eleitos, os quais tem o dever de atuar na promoção do interesse público e no
respeito aos princípios constitucionais.
Essa presunção é iuris tantum, admitindo prova em sentido oposto,
portanto.
O Poder Judiciário não é o único que atua na interpretação da
Constituição, embora possua a última palavra sobre a mesma. Logo,
Legislativo e Executivo também o fazem, devendo o Judiciário considerar
tais interpretações sem se opor (salvo, se provocado). A presunção de
constitucionalidade é uma decorrência do princípio da separação de
Poderes, e funciona como fator de autolimitação da atuação judicial.
10) Princípio da interpretação conforme a Constituição.
Esse princípio alberga, simultaneamente, uma técnica de
interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.
Diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que possuem mais de
um significado e, portanto, albergam mais de uma interpretação), deve-se
proferir a interpretação que mais se aproxime da Constituição.
Em resumo, a interpretação conforme a Constituição pode envolver
a mera interpretação adequada dos valores e princípios constitucionais, a
declaração de inconstitucionalidade de uma das interpretações possíveis de
uma norma ou, ainda, a declaração de não-incidência da norma a
determinada situação de fato, por importar em violação da Constituição.
1.9. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
A modificação da Constituição pode ocorrer por duas vias: a) formal;
b) informal. A via formal se manifesta por meio da reforma constitucional, por
meio dos procedimentos previstos na própria Constituição. Já a alteração
pela via informal ocorre pela mutação constitucional, mecanismo que permite
a transformação do sentido e do alcance das normas da Constituição, sem
que se opere, no entanto, qualquer modificação de seu texto. O presente
tópico será apresentado segundo Paulo Roberto Barroso, que bem
apresenta os mecanismos de mutação constitucional, quais sejam: 1)
interpretação (judicial e administrativa); 2) atuação do legislador; 3)
costumes.
A mutação constitucional por via de interpretação consiste na
mudança de sentido da norma, em contraste com entendimento
preexistente. A mutação constitucional ocorrerá quando se estiver diante da
alteração de uma interpretação previamente dada. No caso da interpretação
judicial, haverá mutação constitucional quando, por exemplo, o STF atribuir a
determinada norma constitucional sentido diverso do que fixara
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anteriormente, seja pela mudança da realidade social, seja por uma nova
percepção do direito. A mutação constitucional é muito mais profunda que a
mera alteração de jurisprudência, a qual pode ocorrer com mera alteração
do ponto de vista ou alteração na composição do tribunal.
Haverá mutação constitucional por via legislativa quando, por ato
normativo primário, procurar-se modificar a interpretação que tenha sido
dada a alguma norma constitucional. A mutação terá lugar se, vigendo um
determinado entendimento, a lei vier a alterá-lo.
O costume como fonte do direito positivo assenta-se em uma
prática reiterada, reconhecidamente válida e, em certos casos, até mesmo
obrigatória. O nepotismo no Judiciário era um exemplo de costume contrário
à Constituição, afastado por ato administrativo (Resolução n.º 7 do Conselho
Nacional de Justiça), o qual fora declarado constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal (ADC n.º 12). Outra prática que pode ser apontada o
costume como instrumento de mutação constitucional é a expansão dos
poderes das CPI's, tendo passado a se admitir a determinação de
providências que antes eram rejeitadas pela doutrina e jurisprudência, como
a quebra de sigilos bancários, de dados telefônicos e fiscais.
1.10. FENÔMENOS DECORRENTES DE UMA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL
Com o surgimento de uma nova ordem constitucional, revoga-se a
Constituição anterior, naturalmente. Mas qual será o tratamento quanto às
normas infraconstitucionais? Acerca do tema serão expostos sucintamente
os fenômenos que decorrem de um novo texto constitucional, em relação à
legislação infraconstitucional que lhe é anterior.
1) Recepção: com o surgimento de uma nova ordem constitucional
não ocorre a revogação de toda a legislação infraconstitucional que lhe era
anterior. Só há que se falar em revogação das normas que guardarem
incompatibilidade com o novo texto constitucional. Por exemplo, o Código
Tributário Nacional foi aprovado como lei ordinária sob a vigência da
Constituição anterior, mas como era compatível com a Constituição Federal
de 1988 foi recepcionado como se lei complementar fosse, já que a nova
Constituição exigia esta espécie de lei para disciplinar a matéria contida no
artigo 146 da CRFB/88.
Importante frisar que quando há incompatibilidade entre a nova
ordem constitucional e a legislação infraconstitucional estar-se-á diante de
hipótese de revogação, não se admitindo no Brasil a chamada
inconstitucionalidade superveniente.
2) Repristinação: não é admitida no Brasil. Significa a revalidação de
norma incompatível com a Constituição anterior, mas compatível com a
vigente. A revalidação só é possível, no atual ordenamento jurídico
brasileiro, com expressa previsão nesse sentido, não se operando
automaticamente (caso em que ter-se-ia a ocorrência do fenômeno
repristinatório, não admitido no país).
18

3) Desconstitucionalização: possui pouca relevância prática.
Ocorreria a desconstitucionalização se diante de uma norma constante em
Constituição anterior, não abordada pela nova Constituição, voltasse à
vigência na nova ordem constitucional como lei ordinária. Na prática, a
Constituição nova revoga completamente a Constituição anterior, ainda que
não mencione determinadas matérias que constavam na anterior.
2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Partindo da classificação da Constituição Federal de 1988 quando à
mutabilidade, tem-se que a mesma é rígida, como já se teve oportunidade
de expor. Assim sendo, e como também já se expôs, segundo o princípio da
supremacia da Constituição, a mesma está posta no ápice da pirâmide
normativa vigente no Brasil.
Todo ato normativo, dessa forma, deve guardar compatibilidade
(formal e material) com a Constituição, sob pena de ser eliminado (controle
repressivo) do ordenamento ou de sequer ingressar nele (controle
preventivo).
Se diz que há compatibilidade formal com a Constituição quando o
ato normativo respeita as regras relativas ao processo legislativo. Por
exemplo, se uma lei complementar for aprovada mediante maioria simples,
contrariando o artigo 69 da CRFB/88, que exige quorum de maioria absoluta,
tal lei será inconstitucional, sendo formal a natureza da inconstitucionalidade.
Já a compatibilidade material diz respeito ao conteúdo da norma, que deve
observar e atender às determinações constitucionais, sob pena de ser
taxada de inconstitucional. Por exemplo, uma lei que estipule a perda da
nacionalidade aos brasileiros natos que forem condenados por tráfico de
drogas será inconstitucional, sendo material a natureza da
inconstitucionalidade, por lesão direta ao artigo 5º, XLVII, alínea “d”
CRFB/88, que veda a pena de banimento no país.
2.1 CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE
É exercido sobre o projeto de lei (em sentido amplo), tendo por
objetivo evitar o ingresso de norma inconstitucional no ordenamento. Pode
ser exercido pelo Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.
O Poder Legislativo exerce o controle preventivo quando analisa os
projetos de leis em suas comissões de constituição e justiça, as quais tem
poder para, uma vez emitido parecer pela inconstitucionalidade, gerar a
rejeição e arquivamento definitivo do projeto inconstitucional.
O Poder Executivo exerce
Presidente da República veta projeto
análise (para sanção ou veto).
o controle preventivo quando o
inconstitucional submetido à sua
Por fim, o Poder Judiciário também exerce controle preventivo de
constitucionalidade quando julga mandado de segurança, impetrado por
parlamentar em razão, por exemplo, de projeto de emenda constitucional
tendente a abolir cláusula pétrea.
Possui legitimidade para impetração de mandado de segurança,
nesta hipótese, apenas o parlamentar, faltando legitimidade ad causam
19

(segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal) para terceiros
que pretendam o mesmo.
2.2 CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE
É exercido sobre a lei (em sentido amplo) e não mais sobre o
projeto da mesma. Pedro Lenza menciona três formas de controle repressivo
em seu “Direto Constitucional Esquematizado”, quais sejam: a) o político; b)
o jurisdicional; e c) o híbrido.
O controle político é exercido por órgão diverso dos três poderes, o
que não acontece no Brasil, órgão este que se prestaria à garantia da
supremacia da Constituição.
O controle jurisdicional é método adotado pelo Brasil, segundo
o qual cabe ao Poder Judiciário a guarda da supremacia da Constituição,
seja pela via concentrada (através do Supremo Tribunal Federal), seja pela
via difusa (através de qualquer juiz ou tribunal).
Por fim, o controle híbrido, como o nome sugere, é um misto dos
dois sistemas anteriores, garantindo-se a supremacia da Constituição por
um órgão específico, apartado dos três poderes, bem como pelo Poder
Judiciário.
Em sendo relevante ao candidato do exame da OAB, bem como de
concursos públicos, o sistema atualmente vigente no país (o de controle
jurisdicional), cabe análise das vias desse controle.
Antes, porém, é importante mencionar um importante princípio, alvo
de reiteradas questões: o princípio da reserva de plenário. Segundo este
princípio, os tribunais (inclusive o STF) somente podem declarar a
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou do órgão especialmente designado para
análise de constitucionalidade, seja pela via difusa, seja pela via
concentrada.
O fundamento de mencionado princípio é o artigo 97 da CRFB/88,
mas há uma exceção, dispensada-se a reserva de plenário para declaração
de inconstitucionalidade quando o Supremo Tribunal Federal já tenha
declarado a inconstitucionalidade da mesma lei ou ato normativo, sendo
indiferente se o fez pela via difusa ou pela via concentrada.
2.3 CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
PELA VIA DIFUSA
Na via difusa, o que se pretende é a resolução de um conflito, onde
os interessados se valem do Poder Judiciário para prestação da atividade
jurisdicional destinada à pacificação social. A declaração de
inconstitucionalidade, nestes casos, não é o objetivo principal da parte que a
pleiteia, mas apenas meio à obtenção da prestação pretendida.
Qualquer via processual pode dar ensejo à pretensão de declaração
de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo que está
declaração deve anteceder a decisão de mérito que se pretende, posto que
lhe é prejudicial.
20

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nesses casos, é
inter pars (entre as partes), decorrendo daí a explicação do motivo pelo qual
a via difusa é comumente chamada de via de exceção, porque excepciona
as partes envolvidas do restante da sociedade. E o restante da sociedade
continua se submetendo a norma declarada inconstitucional, já que não
afetada pela declaração processual de natureza inter pars.
Qualquer juiz ou tribunal pode efetuar a declaração de
inconstitucionalidade, e no caso de tribunal, deve-se estar atento ao princípio
da reserva de plenário (art. 97 da CRFB/88).
Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na
via difusa, deve o mesmo comunicar tal decisão ao Senado Federal, o qual
pode (ou não) suspender a eficácia da norma (art. 52, X da CRFB/88),
quando então toda a sociedade será afetada, não pela decisão do processo
em que se prolatou a primeira declaração de inconstitucionalidade, o qual
continua possuindo apenas eficácia inter pars, mas pela Resolução do
Senado Federal, essa sim dotada de eficácia erga omnes.
É importante frisar, portanto, que a atuação do Senado Federal
quando a edição de Resolução que suspenda uma lei ou ato normativo é
discricionária, não estando vinculado a decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou a inconstitucionalidade quando do julgamento de
determinado caso concreto.
2.4. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
PELA VIA CONCENTRADA
Na via concentrada pode-se controlar a constitucionalidade de leis e
atos normativos através de três instrumentos:
1) a ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI);
2) a ação declaratória de constitucionalidade (ADC);
3) a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
A ADI e a ADPF foram previstas pelo constituinte originário, já a
ADC é criação do constituinte derivado, fruto da Emenda
Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.
2.4.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
A ADI (ação declaratória de inconstitucionalidade) apresenta-se
mediante três espécies:
1. ADI genérica;
2. ADI por omissão;
3. ADI interventiva.
2.4.1.1. AÇÃODECLARATÓRIADEINCONSTITUCIONALIDADE
GENÉRICA
É processo de cunho objetivo, isto é, não apresenta a subjetividade
característica de processos judiciais comuns, manifestada pelo interesse
concreto e antagônico das partes sobre determinado bem ou direito. Nos
21

processos subjetivos, a lei ou ato normativo serve de fundamento à
obtenção do bem ou direito que se pretende, sendo que eventual pretensão
à declaração de inconstitucionalidade é apenas meio para se alcançar o
objeto almejado. Já no processo objetivo, a pretensão é a declaração de
inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, pura e simplesmente. Em
sentido estrito e imediato, o objetivo da ação declaratória de
inconstitucionalidade é a defesa da Constituição e de sua supremacia. Na
ação direta de inconstitucionalidade se discute uma lei em tese, fora de
hipóteses concretas, não admitindo-se desistência e restringindo-se a
possibilidade de intervenção de terceiros.
O artigo 7º da Lei n.º 9.868/99 (Lei que dispõe sobre o processo e
julgamento da ADI e ADC perante o STF) estipula que não se admitirá
intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade,
enquanto que seu parágrafo segundo dá conta que o relator, considerando a
relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por
despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo
anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Trata-se da figura
conhecida como amicus curie (amigo da corte), cujo objetivo é auxiliar os
julgadores, fornecendo elementos sobre o assunto discutido para contribuir
no convencimento dos mesmos. A admissão do “amigo da corte” satisfaz o
interesse constitucional de pluralidade, permitindo que experts apresentem
diferentes opiniões sobre um mesmo assunto, visando conferir aos
julgadores visões sob todas as óticas existentes.
Quanto aos legitimados para ajuizamento da ADI, há divisão em
dois grupos: os neutros (ou universais) e os interessados.
Os legitimados interessados, para discutir a inconstitucionalidade
de uma lei ou ato normativo, precisam demonstrar pertinência temática,
isto é, a relação de causalidade entre as finalidades e atribuições do
órgão/entidade com a lei ou ato normativo que se pretende seja declarado
inconstitucional. Sem se afastar do conceito de processo objetivo, que
discute uma lei em tese, os legitimados interessados devem demonstrar que
há pertinência para a declaração de inconstitucionalidade que pretendem em
relação a sua área de atuação. Assim, são legitimados interessados:
a) Mesa da Assembléia Legislativa ou Mesa da Câmara Legislativa
do
Distrito Federal (art. 103, IV da CRFB/88);
b) Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal (art.
103, V da CRFB/88);
c) Partido político com representação no Congresso Nacional (art.
103, VII da CRFB/88);
d) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional (art. 103, IX da CRFB/88).
Doutro lado, os legitimados universais não precisam demonstrar
qualquer pertinência temática, podendo ajuizar ADI para discussão de
qualquer lei ou ato normativo. Dessa forma, são legitimados universais:
a) Presidente da República (art. 103, I da CRFB/88);
b) Mesa do Senado Federal (art. 103, II da CRFB/88);
c) Mesa da Câmara dos Deputados (art. 103, III da CRFB/88);
d) Procurador-Geral da República (art. 103, VI da CRFB/88);
22

e) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103,
VII da CRFB/88).
Cabe ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal, estadual ou distrital (desde que o Distrito Federal esteja
em exercício de competência típica dos Estados-membros e não dos
municípios).
Estipula o artigo 102, I, “a”, da CRFB/88: compete ao Supremo
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Fica claro, pois, que não cabe ADI de lei ou ato normativo
municipal contestado em face da Constituição Federal. Quanto a este, cabe
apenas o controle difuso de constitucionalidade, isto é, a discussão sobre a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal só chegará ao STF
via recurso extraordinário, manejado em processo de natureza subjetiva.
Observe-se que se a lei ou ato normativo municipal for questionada em
relação a Constituição Estadual, cabe ADI, devendo ser a mesma ajuizada
pela o Tribunal de Justiça local. Repise-se, não cabe ADI, seja perante o
STF, seja perante o TJ local de lei ou ato normativo municipal questionado
em face da Constituição Federal.
Porém, há que se estar atento para uma questão. Se a Constituição
Estadual apenas reproduziu dispositivo(s) da Constituição Federal, e a lei ou
ato normativo municipal contraria mencionado(s) dispositivo(s), cabe ADI
perante o TJ local (evidentemente, já que há contrariedade do ato municipal
com a Constituição Estadual), e, após proferida sentença, cabe Recurso
Extraordinário, já que a Constituição Estadual apenas reproduzia conteúdo
expresso da Constituição Federal. Nesse caso, o STF analisará a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da
Constituição Federal, e note-se que estar-se-á diante de hipótese de
controle concentrado de constitucionalidade, já que o recurso extraordinário
decorre de sentença prolatada em ADI ajuizado perante o TJ local.
Portanto, a única hipótese em que o STF analisa a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face
da Constituição Federal, em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, é aquele em que se interpõe recurso extraordinário da
sentença prolatada em ADI ajuizada perante o TJ local, cuja Constituição
Estadual reproduziu dispositivo da Constituição Federal.
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Tanto a Constituição Federal (art. 102, I, alínea “p”) como a Lei n.º
9.868/99 admitem a concessão de decisão de natureza cautelar em sede de
ADI.
Para concessão de decisão dessa natureza, salvo período de
recesso, exige-se maioria absoluta na votação. De regra, o efeito da
decisão é ex nunc, mas pode ser ex tunc (retroativo) por expressa
23

manifestação nesse sentido. Há, ainda, importante efeito típico da decisão
de natureza cautelar concedida em ADI, que é o retorno da aplicação da
legislação anterior, se existente, enquanto suspensos os efeitos da lei ou ato
normativo questionado perante o STF. Esse efeito é regra na decisão que
concede medida de natureza cautelar em ADI e tem nítido efeito
repristinatório (pois, se a é nula, não teve o condão de revogar a que lhe era
anterior), mas pode ser afastado por expressa manifestação em sentido
contrário.
Pleiteada a declaração de inconstitucionalidade, pode o tribunal
declará-la de forma total ou parcial. Pode-se declarar inconstitucional a
completude de uma lei ou ato normativo, apenas um dispositivo, um inciso
ou uma palavra. Trata-se do princípio da parcelaridade. Também pode-se
declarar a inconstitucionalidade em uma forma de aplicação do texto, caso
em que verificar-se-á declaração de inconstitucionalidade sem redução
de texto, isto é, o tribunal declara que o texto é constitucional, sendo que o
que contraria a Constituição é determinada forma de aplicação
(interpretação) do mesmo, declarando que é esta forma de aplicação
(interpretação) que é inconstitucional.
Ademais, como já se mencionou quando da tratativa dos princípios
interpretativos da Constituição, a interpretação conforme a Constituição
permite ao STF, diante de várias interpretações aplicadas a um mesmo
dispositivo, declarar qual delas está em consonância com Constituição
Federal, isto é, qual é a interpretação constitucional. Luiz A. D. Araújo e
Vidal S. N. Júnior bem salientam que essa declaração sobre qual
interpretação é constitucional deve sempre guardar contexto com seu
enunciado normativo, expresso pelo legislador, caso contrário o Judiciário
ferirá o princípio da separação de poderes, pois estará atuando como
legislador positivo, função que não lhe foi atribuída desta forma. Há que se
lembrar que o STF, atuando no controle de constitucionalidade, tem
legitimidade apenas para atuar como legislador negativo, isto é, nulificar
conteúdo normativo contrário à Constituição, mas não criar novo conteúdo
em substituição àquele, função esta do Poder Legislativo.
A eficácia da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei
tem efeito vinculante, é erga omnes e ex tunc, via de regra, mas seus efeitos
podem ser modulados, isto é, podem ser ex nunc ou podem ainda ter uma
data fixada para manifestação de seus efeitos, casos em que a modulação
deverá ser aprovada com quorum de 2/3 (dois terços), pelo Supremo
Tribunal Federal.
2.4.1.2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO
A atividade legislativa é um dever do legislador e não uma
faculdade. A Constituição Federal elenca diversas hipóteses que carecem de
atuação do Poder Público para efetivamente surtirem efeito. Assim, a não-
atuação do Poder competente pode deixar o povo em situação de dano, ou
risco de dano, daí a criação, pelo constituinte, da ADI por omissão.
A inconstitucionalidade pode decorrer da prática de ato, isto é, da
edição de uma lei ou ato normativo contrário a Constituição, mas também
24

pode decorrer da inércia do Poder Público. Quando o presente estudo tratou
da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, apresentou-se teoria
segundo a qual as mesmas dividem-se em: a) normas de eficácia plena; b)
normas de eficácia contida; e c) normas de eficácia limitada.
Recordando, normas de eficácia limitada são as que não produzem
seus efeitos imediatamente, necessitando da atuação do legislador
infraconstitucional ou da Administração Pública para que possa surtir os
efeitos necessários. São estas, pois, as normas por sobre as quais recaem
as declarações de inconstitucionalidade por omissão.
Se a omissão for de um Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário),
dar-se-á ciência ao mesmo do julgamento pela procedência da ADI por
omissão.
Se a omissão for de órgão administrativo, dar-se-á prazo de 30
(trinta) dias para que o mesmo supra a omissão e atue da maneira como
lhe determina a Constituição Federal.
A ADI por omissão pode ser manejada quando a omissão é
completa, isto é, quando não há qualquer atuação do Poder ou órgão
administrativo competente, mas também pode ser manejada quando a
omissão for parcial, isto é, embora haja disciplinação da norma
constitucional de eficácia limitada, a mesma é insuficiente.
Os legitimados para ajuizamento da ADI por omissão são os
mesmos da ADI genérica, bem como o procedimento é o mesmo, salvo por
dois pontos:
a) não há possibilidade de concessão de medida de natureza
cautelar;
b) o Advogado-Geral da União não é citado, já que não há lei ou
ato normativo para que ele defenda a constitucionalidade.
A competência para julgamento, por fim, é privativa do Supremo
Tribunal Federal.
2.4.1.3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA
Adiantando-se tema que será tratado, tem-se que a intervenção
pode ser classificada em espontânea (atuação de ofício pelo chefe do Poder
Executivo) ou provocada (atuação do chefe do Executivo após solicitação do
Poder Legislativo ou do Executivo do Estado-membro, ou, ainda, requisição
do Poder Judiciário).
A ADI interventiva relaciona-se com os princípios sensíveis (art. 34,
VII da CRFB/88), quais sejam:
a) forma republicana, sistema representativo e regime
democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
25

O provimento da ADI interventiva incumbe ao Supremo Tribunal
Federal, após representação do Procurador-Geral da República (único
legitimado para a ação declaratória de inconstitucionalidade interventiva). Na
hipótese de intervenção federal via ação declaratória de
inconstitucionalidade, tem-se uma requisição do Poder Judiciário dirigida ao
chefe do Poder Executivo, o qual está obrigado a emitir decreto que
suspenda a execução a execução do ato impugnado (art. 36, §3º da
CRFB/88), e, se a medida não bastar ao restabelecimento da normalidade,
aí então a decretar a intervenção com as consequências que lhe são
inerentes.
2.4.2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Enquanto a ADI é criação do Constituinte Originário, a Ação
Declaratória de Constitucionalidade é criação do Constituinte Derivado, fruto
da Emenda Constitucional n.º 3/1993.
Mantendo-se o que se expôs acerca de processo objetivo, quando
do estudo da ADI genérica, a ação declaratória de constitucionalidade,
embora semelhante (o que motiva alguns doutrinadores dizerem que são
ações de sinais trocados), tem objeto mais restrito que a ADI.
Diferentemente da ADI, a ação declaratória de constitucionalidade
(ou ADC), pode ser ajuizada apenas para discussão da constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal.
Outra relevante diferença entre a ADI e a ADC é a exigência, na
última, da demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a
aplicação do enunciado normativo objeto da ADC. Essa demonstração de
controvérsia judicial, que deve ocorrer na petição inicial da ADC, é a
demonstração da existência de entendimentos divergentes acerca da
interpretação do enunciado normativo questionado, por diferentes tribunais
do país. Tal exigência é absolutamente pertinente, posto que o objetivo da
ADC é assegurar o princípio da segurança jurídica, afastando-se quaisquer
situações de dúvida sobre aplicação de lei ou ato normativo em relação à
Constituição Federal.
O rol de legitimados para ajuizamento da ADC é o mesmo da ADI,
guardadas as mesmas peculiaridades dos legitimados universais (ou
neutros) e dos legitimados interessados.
Também é possível a concessão de medida de natureza cautelar
em sede de ADC, desde que por decisão de maioria absoluta dos membros
do STF, cujo efeito suspende os julgamentos que se relacionem à matéria
discutida na ADC, até julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Esse julgamento pelo STF, no entanto, deve ser proferido em 180 dias, sob
pena de perda da eficácia da medida concedida.
Os efeitos da decisão declaratória de constitucionalidade são os
mesmos da declaratória de inconstitucionalidade, isto é, ex tunc, via de
regra, mas seus efeitos podem ser modulados, isto é, podem ser ex nunc ou
podem ainda ter uma data fixada para manifestação de seus efeitos, casos
em que a modulação deverá ser aprovada com quorum de 2/3 (dois terços),
pelo Supremo Tribunal Federal.
26

2.4.3. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL
A Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ou ADPF),
assim como a ADC, foi criada pelo Constituinte Originário.
Ao tratar da classificação das Constituições quanto ao conteúdo,
viuse que as mesmas podem ser formais ou materiais. Normas
constitucionais materiais são aquelas que guardam os elementos
fundamentais à garantia de um Estado Democrático de Direito, como
proclama-se que seja o Brasil. Toda norma que vise ao afastamento do
autoritarismo, bem como ao resguardo dos direitos e garantias fundamentais
são normas materialmente constitucionais. Luiz A. D. Araújo e Vidal Serrano
Nunes Júnior lecionam que preceitos fundamentais são, pois, estas normas
constitucionais de cunho material, identificando-as como: a) as que
identificam a forma e a estrutura de Estado; b) o sistema de governo; c) a
divisão e o funcionamento dos poderes; d) os princípios fundamentais; e) os
direitos fundamentais; f) a ordem econômica; g) a ordem social (ARAUJO,
2005, p. 57).
A regulamentação da ADPF advém da Lei n.º 9.882/99. Inobstante
as divergências sobre a constitucionalidade ou não, fato é que existem duas
formas de arguir um descumprimento de preceito fundamental. A primeira
delas é a arguição direta, principal ou autônoma, nos termos da previsão
constitucional. A segunda, objeto de polêmica sobre sua constitucionalidade,
é a incidental, por equivalência ou por equiparação, sendo inovação do
legislador infraconstitucional quando da elaboração da Lei n.º 9.882/99. Em
que pese a atual discussão sobre a constitucionalidade desta segunda
hipótese, fato é que a lei que a instituiu tem plena vigência e pode
perfeitamente ser questionada no exame da OAB ou em concursos públicos.
Quanto a primeira forma de manejo da ADPF, isto é, a direta, o caput do
artigo 1º, da Lei n.º 9.882/99 dispõe que a arguição prevista no §1º do art.
102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal
Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental,
resultante de ato do Poder Público.
Assim, há dois objetivos na ADPF: evitar ou reparar lesão a
preceito fundamental. O caráter da ação em comento, portanto, pode ser
preventivo ou repressivo.
Note-se, ademais, que o legislador fala de ato do Poder Público, o
que dá à ADPF uma abrangência maior que a atribuída à ADI e ADC, já que
estas podem ter por objeto apenas leis ou atos normativos, enquanto que
aquela pode ter por objeto, além destes, atos administrativos emanados por
quaisquer esferas do Poder Público.
Já a segunda e polêmica possibilidade de arguição de
descumprimento de preceito fundamental advém do parágrafo único, do
artigo 1º da Lei n.º 9.882/99, o qual dispõe que também caberá ADPF
quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei
ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à
Constituição.
Não é objeto de um módulo preparatório para o exame da OAB e
concursos públicos a profunda análise do dispositivo em comento, mas
27

notese como o legislador infraconstitucional extrapolou os limites
constitucionais, seja ao criar hipótese de ADPF, seja ao dispor que lei ou ato
normativo municipal, bem como federais, estaduais e municipais anteriores
à Constituição podem ser objeto da mesma.
Essa segunda hipótese de ADPF, chamada de incidental (ou por
equivalência, ou por equiparação), admite sua interposição diretamente
perante o STF, após constatar-se o descumprimento do preceito em
qualquer processo judicial. A ADPF incidental é uma forma por meio da qual
se pulam instâncias e se leva a controvérsia diretamente ao STF (desde que
o autor seja legitimado, evidentemente). Importante estar atento que a
controvérsia que vai ao STF, inobstante o trâmite de um processo judicial
com uma discussão qualquer, é, tão somente, o descumprimento do preceito
fundamental. O caso concreto, objeto do processo subjetivo originário,
sequer chega ao STF por meio da ADPF.
Para propositura de ADPF incidental exige-se, diferentemente da
ADPF direta, demonstração de controvérsia judicial na prática da lei ou ato
normativo ensejador do descumprimento de preceito fundamental (art. 1º, I
da Lei n.º 9.882/99).
Os legitimados à propositura da ADPF são os mesmos legitimados
para ADI, com as mesmas exigências acerca da pertinência temática para os
denominados legitimados interessados. Há, no entanto, uma peculiaridade.
Qualquer pessoa que esteja em litígio perante o Poder Judiciário que se
encontre diante do descumprimento de um preceito fundamental, embora
não possa diretamente propor ADPF (por não ser legitimado ativo), pode
apresentar representação perante o ProcuradorGeral da República e
solicitar que o mesmo o faça. A conduta a ser tomada pelo Procurador-
Geral da República é, naturalmente, discricionária. Outro ponto que pode ser
objeto de questionamento no que se refere à ADPF é o princípio da
subsidiariedade, segundo o qual só cabe ADPF quando não houver outro
meio eficaz capaz de sanar a lesividade (art. 4º, I, Lei n.º 9.882/99). Acerca
do princípio em comento o STF se manifestou indicando que o mesmo deva
ser interpretado na ordem constitucional global, isto é, o meio eficaz e capaz
de sanar a lesividade, deve operacionalizá-lo de forma ampla, geral e
imediata, assim como a ADPF o faria. A princípio, dessa forma, a
possibilidade de recurso extraordinário no processo originário não exclui a
possibilidade de propositura da ADPF, já que o recurso extraordinário não é
dotado da amplitude, generalidade e imediatidade inerente à ADPF.
É cabível a concessão de medida liminar em sede de ação de
descumprimento de preceito fundamental, desde que por decisão de maioria
absoluta dos membros do STF. O conteúdo da medida liminar pode
determinar a suspensão do andamento dos processos que apresentem
relação com a matéria objeto da ADPF.
Como acontece na ADI e na ADC, a decisão proferida na ADPF é
ex tunc, via de regra, mas seus efeitos podem ser modulados, isto é, podem
ser ex nunc ou podem, ainda, ter uma data fixada para manifestação de seus
efeitos, casos em que a modulação deverá ser aprovada com quorum de 2/3
(dois terços), pelo Supremo Tribunal Federal.
28

3. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988
3.1 PREÂMBULO CONSTITUCIONAL
O preâmbulo constitucional situa-se no âmbito político e não no
jurídico. Também não compõe o conjunto de normas centrais da
Constituição, mas por tratar-se de expositor das normas que estão
espalhadas pelo texto constitucional, indubitavelmente ganha relevância,
torna-se guia interpretativo, ao menos naquilo que coincide com as normas
que são consagradas pela Constituição.
Embora não seja dotado de força normativa, não sirva de
fundamento exclusivo à declaração de inconstitucionalidade e não possa
prevalecer em face de expresso texto constitucional, é certo que o
preâmbulo figura como linha mestra interpretativa da Constituição, haja visto
sua natureza, qual seja, a de prólogo exteriorizador das intenções
ideológica, política e filosófica do constituinte de 1988.
O debate acerca da força normativa do preâmbulo constitucional
chegou ao Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn
2.076-AC22, sendo oportunas as palavras do Ministro Carlos Velloso: O que
acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no
sentido dos princípios inscritos na Carta: princípio do Estado Democrático de
Direito, princípio republicano, princípio dos direitos e garantias, etc. Esses
princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas centrais de
reprodução obrigatória, ou que não pode a Constituição do Estado-membro
dispor de forma contrária, dado que, reproduzidos, ou não, na Constituição
estadual, incidirão na ordem local.
Pelo exposto, pode-se concluir: a) o preâmbulo constitucional não
goza de normatividade jurídica, eis que trata-se, ab initio, de mera exortação
política; b) não se situa dentre aquelas denominadas, “normas centrais” da
Constituição; c) quando, porém, representam prólogo dos princípios
constantes do bojo constitucional, transmuda-se o plano anterior de
irrelevância, tornando-se norte interpretativo, uma vez que reflete princípios
constitucionais e, exatamente, em função deste reflexo é que passa a
caracterizar-se como guia interpretativo.
3.2 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
– ADCT
Como sugere o título, o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias destina-se à regulamentação do período de transição entre a
antiga e a atual ordem constitucional, carregando normas de direito
intertemporal, em sua maioria.
Normas estas que possuem natureza jurídica de norma
constitucional, e podem trazer exceções às regras estabelecidas no texto
constitucional, portanto.
29

3.3 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Para um bom desempenho em exames públicos, é fundamental a
leitura reiterada dos dispositivos 1º a 4º, ambos da CRFB/88.
Diante das variadas naturezas dos princípios fundamentais
presentes da Constituição Federal de 1988, José Afonso da Silva faz o
agrupamento dos mesmos em (SILVA, 2009, P. 94):
a) princípio relativos à existência, forma, estrutura e tipo de
Estado: República Federativa do Brasil, soberania, Estado Democrático de
Direito (art. 1º);
b) princípios relativos a forma de governo e à organização dos
poderes: República e separação dos poderes (arts. 1º e 2º);
c) princípios relativos à organização da sociedade: princípio da
livre organização social, princípio de convivência justa e princípio da
solidariedade (art. 3º, I);
d) princípios relativos ao regime político: princípio da cidadania,
princípio da dignidade da pessoa, princípio do pluralismo, princípio da
soberania popular, princípio da representação política e princípio da
participação popular direta (art. 3º, parágrafo único);
e) princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da
independência e do desenvolvimento nacional (art. 3º, II), princípio da justiça
social (art. 3º, III) e princípio da não discriminação (art. 3º, IV);
f) princípios relativos à comunidade internacional: da
independência nacional, do respeito aos direitos fundamentais da pessoa
humana, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, da igualdade
dos Estados, da solução pacífica dos conflitos e da defesa da paz, do
repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos e o da
integração da América Latina (art. 4º).
É importante lembrar que o conteúdo, especialmente do artigo
primeiro é de profundidade muito maior do que poderia indicar sua mera
interpretação literal. O exame da OAB e os concursos públicos em geral se
valem habitualmente dos princípios fundamentais para indagar seus
candidatos. Em razão disso, destaque especial será conferido aos princípios
mais recorrentes, quais sejam, o republicano, o federativo, o da separação
de poderes e o democrático.
1) Princípio Republicano: quando o artigo inaugural da Constituição
Federal de 1988 dispõe que a República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, não
está apenas a apresentar a forma de governo adotada pelo país. Muito além.
O contexto a que foi inserto o tema demonstra que se está diante de um
princípio orientador do Estado brasileiro. República, no contexto
constitucional, deve ser traduzida a partir de seu mais profundo sentido e
essência. Ao estipular que a República Federativa do Brasil se constitui
como Estado Democrático de Direito e que tem por fundamentos a
soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, o Constituinte deixou
inequívoco que estava a tratar da res publica, verdadeiramente. No Estado
brasileiro, portanto, a adoção do princípio republicano indica a comunidade,
30

a igualdade, indica que este é o ponto de partida de um Estado preocupado
com bem-estar social, partindo daí uma ampla projeção programática, da
limitação do autoritarismo à tutela dos direitos e garantias fundamentais.
2) Princípio Federativo: a questão federativa é frequentemente
objeto de questionamentos e exige atenção maior. O princípio federativo
induz o bom estudo interpretativo de temas da mais variada natureza, dos
territórios federais às comissões parlamentares de inquérito, muito pode ser
objeto de indagação a partir do prisma federalista.
A federação resulta da união dos Estados-membros, federação esta
que assume personalidade jurídica autônoma em relação a cada qual e que
exerce a soberania, mencionada no artigo 1º, inciso I, da CRFB/88 e que é
independente internacionalmente, nos termos do artigo 4º, inciso I, também
da CRFB/88.
É fundamental não confundir soberania com autonomia. Titular de
soberania é a União, isto é, a pessoa jurídica de direito público externo
formada a partir da união dos Estados-membros, enquanto que estes são
titulares de autonomia. Segundo José Afonso da Silva, a autonomia
federativa apresenta dois elementos básicos: (a) na existência de órgãos
governamentais próprios, isto é, que não dependam de órgãos federais
quanto à forma de seleção e investidura; (b) na posse de competências
exclusivas, um mínimo, ao menos, que seja ridiculamente reduzido.
Mas atenção, há que se lembrar que os Territórios pertencem à
União, não são entes federativos, e por isso não são dotados de
autonomia, não possuindo a tríplice capacidade, típica dos outros entes
federativos (como os Estados-membros e o Distrito Federal, os Municípios e
a própria União). A tríplice capacidade é a capacidade de se autogovernar,
auto-administrar e de se auto-organizar, aqui incluída a capacidade
normativa.
É em razão do princípio federativo que a CRFB/88 repartiu as
competências de uma forma que melhor propiciaria ao Estado o alcance dos
objetivos almejados. Analise a seguinte questão, extraída do exame 2009.2
da OAB, juntamente com os esclarecimentos apresentados para cada
alternativa. Quanto ao tema Repartição de Competências, será
oportunamente apresentado ao aluno.
Considerando o sistema de repartição de competências entre os
entes federativos, assinale a opção correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário,
financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Alternativa incorreta: a competência para legislar sobre esses
assuntos é concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (Art. 24,
I, CRFB/88).
b) No exercício de sua autonomia político -administrativa, cabe aos
municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de
qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.
Alternativa incorreta: como componente de um Estado-membro, o
município só poderá criar, organizar ou suprimir distritos se estiver adequado
31

às exigências legais do respectivo Estado-membro (Art. 30, IV, CRFB/88). A
autonomia que o Estado-membro possui em razão do pacto federativo inclui
a legislação para controle da atuação dos municípios integrantes da sua
esfera de competências. Sobre o assunto, José Afonso da Silva explica que
o Estado, embora aparecendo único nas relações internacionais, é
constituído por Estados-membros dotados de autonomia, notadamente
quanto ao exercício de capacidade normativa sobre matérias reservadas à
sua competência (SILVA, 2009, p. 101).
c) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder
Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Alternativa CORRETA: A organização e manutenção do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública em Territórios e no
Distrito Federal incumbe à União (Art. 21, XIII, CRFB/88). Deve-se estar
atento ao texto da assertiva, que em análise superficial pode conduzir a
raciocínio equivocado.
d) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados
no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.
Alternativa incorreta: À União cabe exercer os poderes enumerados no texto
constitucional, sendo a competência remanescente dos Estados-membros
(Art. 25, §1º), uma vez que os municípios também possuem enumeração de
suas competências no texto constitucional (Art. 30, CRFB/88).
3) Princípio da Separação de Poderes: encontra fundamento na
especialização funcional, necessária ao governo do Estado e exercida
mediante a divisão de funções, por meio da qual cada órgão exerce sua
parcela de poder.
Ao Poder legislativo incumbe a função típica de edição das leis (em
sentido amplo) e de fiscalização do Poder Executivo, enquanto que lhe é
função atípica a executiva e a jurisdicional para o exercício de suas
atribuições.
Ao Poder Executivo cabe a função típica de gerência da coisa
pública, com a prática dos atos necessários, além das funções atípicas de
legislar e julgar para o bom exercício de suas atribuições.
Por fim, ao Poder Judiciário cabe a função típica de julgar,
aplicando a norma geral, abstrata e impessoal ao caso concreto, lhe sendo
função atípica a legislativa e a executiva, também no interesse de suas
atribuições.
4) Princípio Democrático: resguarda uma democracia que represente
os interesses de seu povo, vedada qualquer discriminação negativa ou
conduta tendente a suprimir direitos ou princípios fundamentais, devendo ser
interpretada no conceito em que posta pelo constituinte originário (art. 1º),
isto é, em conjunto com os conceitos de soberania, cidadania, dignidade da
pessoa humana e pluralismo político.
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art.
3º), mais que meras finalidades do Estado, constituem instrumentos que
32

penetram no sentido interpretativo dos princípios fundamentais para lhes
forçar a eficácia material e evitar que os mesmos fiquem apenas dotados de
eficácia formal. Tais objetivos devem ser perseguidos pelo legislador e
aplicador do Direito, pois devem ser traduzidos em realidade na sociedade
brasileira.
4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Revela-se intensa a preocupação do constituinte brasileiro com o
resguardo dos direitos e das garantias fundamentais. Embora o Título II da
CRFB/88 expressamente disponha acerca dos direitos e garantias
fundamentais, verdade é que os mesmos encontram-se dispersos por todo o
texto constitucional, como será apresentado.
4.1. GERAÇÕES DE DIREITOS
Historicamente, os direitos fundamentais podem ser agrupados, por
mera finalidade acadêmica, em gerações (ou dimensões). Resumidamente:
a) Direitos de 1ª dimensão: representam a afirmação dos direitos
de liberdade, ou seja, “todos aqueles direitos que tendem a limitar o poder
do Estado e a reservar para o indivíduo, ou para os grupos particulares, uma
esfera de liberdade em relação ao Estado” (BOBBIO, 2004, p. 52). Com o
afastamento da atuação estatal e concessão de ampla liberdade de atuação
aos particulares, as classes detentoras de maior poderio econômico dele se
valeram para, com base no direito à propriedade, estabelecerem verdadeiro
domínio sobre as classes hipossuficientes, excluindo-as socialmente e em
escalas cada vez maiores.
b) Direitos de 2ª dimensão: com um Estado extremamente
liberalista, emergiu a necessidade de trazer a atuação estatal novamente à
tona, de modo a restringir tais liberdades, com vista à prestação de garantias
mínimas de existência digna à todos do povo, sem discriminações. A
Constituição mexicana de 1917 e a de Weimar de 1919, marcam a transição
para a denominada segunda dimensão de direitos, na qual os direitos sociais
assumem o papel de destaque. A atuação estatal é chamada a voltar, a
restringir a atuação dos particulares para conferir-lhes segurança social,
momento em que a igualdade e o bem-comum são postos no ápice dos
objetivos a serem alcançados pelo Estado.
c) Direitos de 3ª dimensão: Os direitos de terceira dimensão
tutelam a humanidade como um todo. Fala-se, por primeira vez, da tutela
33

aos direitos transindividuais, ou seja, aqueles que ultrapassam a esfera
individual da pessoa, consubstanciando-se nos direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos (ALARCON, 2004, p. 81). Os direitos de
solidariedade (ou fraternidade) formam o conjunto de elementos que
propiciaram a elevação da dignidade humana a princípio-matriz da
Constituição Federal e, por conseguinte, de todo ordenamento jurídico. A
terceira dimensão de direitos viabiliza o engajamento do princípio da
dignidade humana no interior de cada direito e garantia fundamental
conferido à pessoa humana, tendo absoluta guarida nos modernos textos
constitucionais, tal como consagrado pela Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
d) Direitos de 4ª dimensão: com a evolução da engenharia genética
surge a necessidade de discussão e proteção do patrimônio genético
humano, no que se consubstancia uma quarta dimensão de direitos.
4.2. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS E GARANTIAS
É necessário diferenciar direitos de garantias fundamentais. Para
tanto, seguindo a melhor doutrina, cumpre distinguir a natureza do conteúdo
da norma constitucional e não a redação empregada pelo constituinte.
Analisando-se o conteúdo da norma pode-se obter um cunho declaratório,
caso em que estar-se-á diante de direito, ou cunho assecuratório, caso em
que estar-se-á diante de uma garantia. Por exemplo, quando o inciso XX, do
artigo 5º da CRFB/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a
associarse ou a permanecer associado, está declarando um direito a todos
inerente. Já o inciso V, do mesmo artigo, ao dispor que as associações só
poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, ao
mesmo tempo em que declara um direito, isto é, o da indissolubilidade das
associações, garante o mesmo ao assegurar que só haverá dissolução de
associações após o trânsito em julgado de decisão judicial. O dispositivo
apresenta, pois, nítido conteúdo jurídico declaratório na primeira parte
(direito fundamental), e assecuratório ou instrumental (garantia fundamental)
na segunda.
4.3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
O que confere o status de fundamental a um direito não é sua
posição metodológica no texto constitucional, mas suas características.
Segundo Luiz Alberto D. Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, as
características dos direitos fundamentais são:
1) Historicidade: os direitos fundamentais estão em constante
evolução histórica, sendo sua origem encontrada no Cristianismo;
2) Universalidade: os direitos fundamentais não se destinam
apenas a alguns, mas a todas as pessoas humanas;
34

3) Limitabilidade: os direitos fundamentais não são absolutos, isto
é, podem colidir em situações concretas, caso em que um será limitado para
incidência de outro em maior intensidade. Para solução sobre qual direito
deve prevalecer deve-se aplicar a regra da máxima observância dos direitos
fundamentais, compatibilizada com sua mínima restrição.
4) Concorrência: os direitos fundamentais podem coexistir, isto é,
podem ser manifestados conjuntamente.
5) Irrenunciabilidade: os direitos fundamentais não são passíveis
de renúncia por parte de seus titulares. Saliente-se que nada impede que
uma pessoa deixe de exercer determinado direito temporariamente, mais
isto não implica (e nem poderia) em renúncia ao mesmo.
A expressão “direitos fundamentais” é gênero, da qual são
espécies tratadas no Título II da CRFB/88:
a) direitos e deveres individuais e coletivos (cap. I);
b) direitos sociais (cap. II);
c) nacionalidade (cap. III);
d) direitos políticos (cap. IV);
e) partidos políticos (cap. V).
4.4. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
As declarações de direitos e deveres individuais sempre estiveram
presentes nas Constituições brasileiras, mas é na Constituição Federal de
1988 que eles encontram maior guarida e amplitude. A maior concentração
dos direitos e deveres individuais e coletivos consta do artigo 5º, cujo rol é
exemplificativo e por sobre o qual recomenda-se atenta leitura.
São princípios, constantes do artigo 5º da CRFB/88, dentre
inúmeros outros:
a) princípio da igualdade: a igualdade assegurada pela Constituição
Federal de 1988 é tanto a formal quanto a material, isto é, garante-se a
igualdade no Estado brasileiro perante a lei mas também garante-se a
igualdade na realidade social das pessoas. Decorre do princípio da
igualdade, a impossibilidade de discriminações negativas das pessoas,
porém há possibilidade de discriminá-las positivamente. Enquanto a
discriminação negativa tem efeito pejorativo, a afirmativa visa incluir,
trazendo grupos sociais menos favorecidos para as mesmas condições
35

sociais dos demais grupos. As discriminações positivas manifestam-se por
meios de ações afirmativas, dentre as quais pode-se destacar a política de
cotas para negros, o programa bolsa-família e a própria lei Maria da Penha,
que visa favorecer a mulher para destituir a histórica posição de fragilidade
suportada pela mesma em relação ao homem. O princípio da igualdade
destina-se a todos, inclusive e especialmente ao legislador, que deve estar
atento ao desejo constitucional de igualdade material entre as pessoas.
b) princípio da legalidade: se para o particular vige o mandamento:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei, para a Administração Pública ocorre o inverso, isto é, a ela só
é permitido fazer alguma coisa se houver autorização legal (art. 37,
CRFB/88), sob pena de responsabilidade. A justificativa é clara, uma vez
que os agentes administrativos atuam na gerência da coisa pública, logo não
podem dela dispor da forma como bem entenderem. O princípio da
legalidade tem vários desdobramentos, seja em matéria penal (não há crime
sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal),
tributária (sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça) etc.
Quanto aos diversos direitos e deveres fundamentais mencionados
no rol do artigo 5º da CRFB/88, far-se-á sumária exposição de pontos que
requerem maior atenção do candidato no momento da feitura do exame da
Ordem dos Advogados do Brasil ou concursos públicos:
1) Direito à vida: garantir o direito à vida não é retirar a
possibilidade de aplicação da pena de morte em situações ordinárias (já que
admite-se a pena de morte em caso de guerra declarada), proibir o aborto
(excetuadas as autorizações legais) ou punir a instigação, o auxílio ou o
induzimento ao suicídio, mais que isso, significa tutelar o sentido da
existência humana em toda sua magnitude, significa prestar a assistência de
que carecem as pessoas humanas nas mais variadas órbitas sociais, pois
apenas desta maneira alcançar-se-ão os objetivos fundamentais de um
verdadeiro Estado Democrático Social de Direito.
2) Proibição da tortura e de tratamentos desumanos e
degradantes: tratamento degradante é o humilhante, que leva a vítima a agir
contra sua vontade ou consciência; tratamento desumano tem objeto mais
amplo, engloba o degradante e indica um sofrimento (físico ou mental)
injustificável e em limites que extrapolam as condições humanas; tortura, por
sua vez, é conduta que engloba os tratamentos degradantes e desumanos,
esta sim possuindo conceituação legal, nos termos do artigo 1º, da Lei n.º
9.455/97:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave
ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
36

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da
vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com
emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou
mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter
preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
O prazo prescricional do crime de tortura é de 12 anos. Com esta
informação pretende-se fixar para o aluno que o crime de tortura não é
imprescritível, tema recorrente no exame da OAB e concursos públicos.
3) Direito de escusa de consciência: é desdobramento do direito de
crença religiosa e indica que ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei (art. 5º, VIII, CRFB/88).
4) Liberdade de crença religiosa: questão atual sobre a liberdade
religiosa diz respeito a fixação de símbolos em repartições públicas, matéria
discutida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de
São Paulo, cujo julgamento em primeira instância foi pela improcedência da
mesma. Sobre o tema, o Decreto n.º 7.037/2009 aprovou o Programa
Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, o qual dispunha como objetivo
estratégico VI o respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia
da laicidade do Estado, do qual era ação programática o desenvolvimento de
mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em
estabelecimentos públicos da União. Mencionado dispositivo foi
expressamente revogado pelo Decreto n.º 7.177/2010, portanto, atualmente
nada impede a manutenção de símbolos religiosos em repartições públicas,
ao contrário, já que se tem adotado entendimento de que os símbolos são
reflexo cultural do país. O Conselho Nacional de Justiça também já se
manifestou acerca do tema e se mostrou contrário à retirada dos símbolos.
No entanto, o tema não é plenamente pacífico e pode sofrer alteração.
5) Direito de antena: é o direito a espaço gratuito em meios de
comunicação para divulgação de idéias, projetos e opiniões, materializado
pela propaganda eleitoral gratuita, veiculada pelos partidos políticos no rádio
e televisão. Sua previsão consta do artigo 17, §3º, segunda parte, CRFB/88.
6) Direto de intimidade, privacidade, imagem e honra: o direito de
privacidade abrange o direito de intimidade. Enquanto privacidade é
entendida como a esfera de convívio afastada da sociedade em geral, mas
mantida entre um grupo social restrito, como a família por exemplo,
intimidade é a esfera individualizada da pessoa, na qual nem os próprios
familiares podem penetrar. É designativo da intimidade, por exemplo, a
opção sexual da pessoa. Os sigilos bancário e fiscal compõe a seara de
37

privacidade da pessoa, consoante já apontou o Supremo Tribunal Federal,
podendo ser relativizado perante o Poder Judiciário, Comissões
Parlamentares de Inquérito ou perante o Ministério Público. O sigilo fiscal
também é relativizado em detrimento das autoridades fazendárias, nos
termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional.
O direito à imagem engloba a imagem-retrato, caracterizada pela
reprodução gráfica da pessoa, enquanto a imagem-atributo caracteriza o que
a pessoa representa para a sociedade em relação a seriedade,
confiabilidade, etc. Luiz A. D. Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior bem
expõem que a imagem retrato é resguardada pelo inciso X, enquanto que a
imagem atributo é tutelada pela inciso V, ambos do artigo 5º, da CRFB/88.
Por fim, o direito à honra se liga diretamente à dignidade da pessoa humana
e se desdobra em honra objetiva (decorrente do que a pessoa representa na
sociedade em razão de sua conduta) e subjetiva (decorrente do que a
pessoa representa em relação a si mesma).
7) Direito à inviolabilidade de domicílio: o candidato ao exame da
OAB ou concursos públicos deve estar atento ao texto do artigo 5º, inciso XI,
da CRFB/88, segundo o qual a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial. Note-se que o dispositivo informa que em caso de
flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, o domicílio pode ser
violado durante o dia e também durante a noite, haja vista a possibilidade de
fuga, no caso de flagrante delito, ou o risco para a vida, no caso de desastre
ou para prestar socorro. Porém, em se tratando de determinação judicial só
há que se falar em violação de domicílio durante o dia.
8) Direito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural:
importante ao aluno não confundir o conteúdo do artigo 5º, XXVI, com o
artigo 185, I, ambos da CRFB/88. O tema foi objeto de questionamento no
exame 2009.2 da OAB. O art. 5º, XXVI, estipula que a pequena propriedade
rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Já o art. 185, I, estipula que são insuscetíveis de desapropriação para fins
de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, assim definida em
lei, desde que seu proprietário não possua outra.
Portanto, quando o tema for impenhorabilidade da propriedade rural
produtiva, é apenas a pequena propriedade que foi albergada pelo direito à
impenhorabilidade, logo, perfeitamente possível a penhora da média e da
grande propriedade. A pequena e a média propriedade não podem ser
desapropriadas para fins de reforma agrária, salvo se seu proprietário
possuir outra.
Os temas abaixo descritos exigem do candidato uma atenção
especial, já que são fruto de constantes questionamentos:
1) Racismo. A prática do racismo é conduta imprescritível
e inafiançável, nos termos do artigo 5º, XLII da CRFB/88.
38

Também é imprescritível e inafiançável a ação de grupos armados,
sejam eles civis ou militares, quando tendentes a atuar contra a ordem
constitucional e contra o Estado Democrático, nos termos do art. 5º, XLIV da
CRFB/88.
2) Terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tortura e
crimes hediondos. Não são suscetíveis de graça ou anistia, além de serem
crimes inafiançáveis. Por estes crimes respondem os mandantes, os
executores e os que poderiam evitá-los, mas se omitiram (art. 5º, XLIII).
Notese que tais condutas não são imprescritíveis.
4.5. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
O rol do artigo 5º da Constituição Federal ainda apresenta os
denominados remédios constitucionais, entendidos estes como garantias
fundamentais, cuja finalidade é assegurar a observância de direitos
fundamentais. Abaixo serão sumariamente expostos o habeas corpus, o
mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e a ação
popular.
HABEAS CORPUS
Dispõe o art. 5º, LXVIII: conceder-se-á habeas-corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sua origem
remonta à Magna Carta de 1215. O habeas corpus destina-se a assegurar
às pessoas seu direito de liberdade de locomoção e pode ser impetrado,
inclusive, em face de particulares. Pode ser preventivo (ameaça de violência
ou coação na liberdade) ou repressivo (para fazer cessar a restrição à
liberdade).
O habeas corpus também pode ser utilizado para trancar ação
penal ou inquérito policial sempre que lhes faltarem justa causa. Por
exemplo, pode ser trancado via habeas corpus uma ação penal deflagradora
de crime tributário quando a fiscalização encartada pela autoridade
fazendária ainda está em curso, ou quando há ajuizamento de ação penal
com descrição de conduta atípica.
É importante lembrar que punições disciplinares militares não são
passíveis de habeas corpus, nos termos do artigo 142, §2º da CRFB/88. O
habeas corpus é gratuito (art. 5º, LXXII) e não exige a assinatura de um
advogado para ser impetrado.
Por derradeiro, recomenda-se ao aluno leitura dos dispositivos
constitucionais que estipulam competência específica para impetração de
HC quando as pessoas que são mencionados nos artigos 102, 105, 108, 109
e 114 da CRFB/88.
39

MANDADO DE SEGURANÇA
O mandado de segurança é figura residual, cabível apenas se não
for caso de habeas corpus e habeas data, nos termos do artigo 5º, LXIX da
CRFB/88. Para sua impetração exige-se a existência de direito líquido e
certo, além do responsável pela ilegalidade ser autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Diferentemente do habeas corpus, que pode ser impetrado em face de
conduta praticada por particulares, o mandado de segurança só é cabível em
face de atos praticados pelo Poder Público.
Mandado de segurança não comporta dilação probatória, haja vista
exigência de direito líquido e certo, estando disciplinado, atualmente, pela
Lei n.º 12.016/2009. Assim como o habeas corpus, o mandado de segurança
pode ser preventivo (para evitar a lesão a direito líquido e certo) ou
repressivo (para reparar a lesão).
Pode ainda o mandado de segurança ser individual (art. 5º, LXIX)
ou coletivo (art. 5º, LXX), em nítida hipótese de legitimação extraordinária,
isto é, alguém vai a juízo, em nome próprio, para defesa de direito alheio,
sendo legitimados para impetração:
a) partido político com representação no Congresso Nacional; e
b) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
Importante se atentar que há prazo de 120 dias para impetração do
mandando de segurança, de natureza decadencial (que não se suspende
nem se interrompe), contados da ciência da violação do direito, pelo
interessado.
MANDADO DE INJUNÇÃO
O mandado de injunção, por não raro motivo, é apontado como a
ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão da via difusa. Ele é
cabível sempre que a ausência de norma reguladora inviabilizar o exercício:
a) de direitos e liberdades constitucionais;
b) de prerrogativas inerentes à nacionalidade;
c) de prerrogativas inerentes à soberania;
d) de prerrogativas inerentes à cidadania.
Fica claro, portanto, que o objeto do mandado de injunção é mais
restrito que o objeto da ação declaratória de inconstitucionalidade por
omissão, já que apenas o conteúdo explicitado pelo constituinte poderá ser
alvo da impetração de mandado de injunção.
A competência para processo e julgamento do mandado de
injunção é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “q”, CRFB/88) ou do
Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “h”, CRFB/88), a depender de quem
parte a conduta omissiva.
40

A competência será do STF quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição:
1) do Presidente da República;
2) do Congresso Nacional;
3) da Câmara dos Deputados;
4) do Senado Federal;
5) das Mesas de uma dessas Casas Legislativas;
6) do Tribunal de Contas da União;
7) de um dos Tribunais Superiores;
8) do próprio Supremo Tribunal Federal.
Por sua vez, será do STJ a competência quando a elaboração da
norma regulamentadora for atribuição:
1) de órgão, entidade ou autoridade federal, da
administração direta ou indireta, excetuados os casos de
competência do Supremo Tribunal Federal; e
2) dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da
Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
Por analogia à possibilidade de impetração de mandado de
segurança coletivo, admite-se a impetração de mandado de injunção
coletivo, cujo rol de legitimados é o mesmo do mandado de segurança, qual
seja:
a) partido político com representação no Congresso Nacional; e
b) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
No pólo ativo do mandado de injunção pode estar todo aquele que
se encontre impedido de exercer direitos ou liberdades constitucionais, bem
como qualquer prerrogativa inerente à nacionalidade, soberania ou
cidadania. Já no pólo passivo estará aquele que deveria ter integrado a
norma constitucional e não o fez, por exemplo, o Presidente da República, o
Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o
Tribunal de Contas da União etc.
Proferida decisão pela procedência do mandado de injunção,
surgem várias correntes indicando os possíveis efeitos por ela produzidos.
Pedro Lenza aponta que o Supremo Tribunal Federal consagrou a teoria
concretista geral, isto é, até que o legislador não atue, vige com efeito erga
omnes a decisão proferida pelo STF no caso concreto. Em outras palavras,
julgado procedente o mandado de injunção, será dada ciência àquele que
deve legislar, nos mesmos termos em que ocorre com a Ação Declaratória
de Inconstitucionalidade por Omissão, ou será fixado prazo de 30 dias se
tratar-se de autoridade administrativa. No caso de ciência àquele
41

competente para legislar, enquanto não o fizer, vige com efeito geral a
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual assegura o direito
pretendido e impede o não-exercício de direitos em razão da inércia do
Poder Público.
HABEAS DATA
O habeas data destina-se a garantia do direito de informação sobre
a própria pessoa. Informação esta constante de bancos de dados públicos
ou de caráter público. Assim, o habeas data pode ser impetrado em face de
autoridade pública ou em face de autoridade privada inserida na
administração de banco de dados que possua caráter público, como ocorre
nos cadastros do SPC e SERASA.
Com o habeas data pretende-se o acesso, a retificação ou a
complementação de informações constantes em bancos de dados públicos
ou de caráter público, desde que tenha havido anterior recusa da autoridade
por eles responsável. Portanto, só há interesse de agir para impetração de
habeas data se a petição inicial do mesmo acompanhar prova da recusa de
acesso, retificação ou complementação de informações ou, ainda, da
omissão da autoridade após a solicitação.
AÇÃO POPULAR
O conteúdo do artigo 5º, LXXIII, da CRFB/88 deve ser fixado pelo
aluno, já que é frequentemente objeto de indagações, a começar pela
legitimidade para propositura da ação popular, que é reservada ao cidadão
brasileiro. O objetivo da ação popular é anular ato lesivo ao:
a) patrimônio público;
b) moralidade administrativa;
c) meio ambiente;
d) patrimônio histórico;
e) patrimônio cultural.
O cidadão que ingressa com ação popular está isento de custas
processuais e de honorários de sucumbência, salvo se estiver atuando de
má-fé.
Por meio da ação popular assegura-se aos cidadãos a interferência
direta na coisa pública, em nítido exercício direto do poder (art. 1º, parágrafo
único, CRFB/88).
Ajuizada ação popular, qualquer cidadão pode ingressar no feito
como assistente ou litisconsorte. Se o autor desistir da ação, qualquer
cidadão pode dar prosseguimento ao processo, assim como o Ministério
Público. No caso de sentença improcedente em razão de ausência ou
insuficiência de provas, qualquer cidadão pode ajuizar nova ação popular
para rediscutir a matéria, desde que esteja de posse de novas provas,
naturalmente.
42

4.6. DIREITOS SOCIAIS
Findo o Capítulo I, do Título II da CRFB/88, que trata dos direitos e
deveres individuais e coletivos, o Capítulo II aborda os direitos sociais nos
artigos 6º a 11.
Como já salientado, os direitos sociais são os típicos direitos de 2ª
dimensão, isto é, aqueles que reclamam do Estado uma maior intervenção
na defesa dos interesses da sociedade e redução das desigualdades
sociais. Os direitos sociais também podem ser agrupados em individuais e
coletivos, sendo a subdivisão dos mesmos fornecida pelo caput do artigo 6º,
segundo o qual são direitos sociais: a) educação; b) saúde; c) alimentação
(incluído no caput do artigo 6º pela Emenda Constitucional n.º 64/2010); d)
trabalho; e) moradia; f) lazer; g) segurança; h) previdência social; i) proteção
à maternidade e à infância; e j) assistência aos desamparados.
É importante estar atento à recente inclusão da alimentação como
direito social, nos termos da modificação operada pela Emenda
Constitucional n.º 64/2010.
O rol do artigo 7º equipara trabalhadores urbanos e rurais e lhes
assegura, dentre outros direitos que visem a melhoria de sua condição
social: a) a proteção do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa
causa, assegurada indenização compensatória; b) seguro-desemprego; c)
FGTS; d) salário mínimo; e) irredutibilidade salarial, salvo acordo ou
convenção coletiva de trabalho; f) 13º salário; dentre outros. A leitura e o
estudo deste artigo recomenda-se seja feita com o módulo de direito do
trabalho, o que permitirá ao candidato o estudo completo dos temas, assim
como os artigos 8º a 11, que tratam dos direitos sociais coletivos.
4.7. NACIONALIDADE
Superado o capítulo que trata dos direitos sociais, o Capítulo III, do
Título II da CRFB/88 trata do tema nacionalidade, o qual é frequente objeto
de questionamento em exames públicos, especialmente por conter diversas
peculiaridades.
Diversos documentos internacionais preocuparam-se em garantir a
todos o direito à uma nacionalidade, visando evitar a figura do apátrida.
Apátrida (ou heimatlo) é aquele que não tem nacionalidade reconhecida por
nenhum Estado. No Brasil, um apátrida pode obter a nacionalidade brasileira
por naturalização, desde que atendidos os requisitos.
A nacionalidade dividi-se em originária (ou primária) e adquirida (ou
secundária). Nacionalidade originária é aquela adquirida com o nascimento,
43

decorrente de vontade unilateral do Estado. Já a nacionalidade adquirida é a
decorrente de manifestação de vontade da pessoa e do Estado.
Quanto a nacionalidade originária, dois são os critérios para
sua atribuição por parte do Estado:
a) ius soli ou critério da territorialidade;
b) ius sanguinis ou critério sanguíneo, de ascendência.
No Brasil, o critério utilizado para aquisição da nacionalidade é o
territorial mitigado (ou temperado). Territorial, pois adota-se o critério ius soli
de forma preponderante e, mitigado (ou temperado), por albergar traços do
critério ius sanguinis.
O artigo 12 da CRFB/88 deve ser lido com muita atenção pelo
candidato. Consta do inciso I de mencionado artigo as hipóteses de
aquisição de nacionalidade originária. Assim, são brasileiros natos: Art. 12,
I, “a”: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. O critério
adotado é o ius soli ou da territorialidade. Dispõe o enunciado que será
brasileiro todo aquele que nascer no território brasileiro, ainda que de pais
estrangeiros, salvo se estes estiverem a serviço de seu país. Serviço este
que deve ser público, em sentido amplo.
Art. 12, I, “b”: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República
Federativa do Brasil. O critério adotado é o ius sanguinis condicionado. É
brasileiro nato o nascido no estrangeiro, mas filho de pai ou mãe brasileira,
desde que qualquer destes esteja a serviço do Brasil. Serviço este, repita-se,
de natureza pública em sentido amplo, inclusive o exercido em organização
internacional da qual o Brasil faça parte.
Art. 12, I, “c”: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Critério ius sanguinis condicionado, em ambas as hipóteses. Na primeira
parte do enunciado a condição é o registro em repartição pública brasileira
competente, já na segunda parte do enunciado a condição é a opção pela
nacionalidade brasileira e residência no país. É brasileiro nato, portanto,
aquele nascido de pai ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição
brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, a qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Esta
última hipótese é também chamada de nacionalidade potestativa, já que
depende exclusivamente da vontade da pessoa, constituindo direito público
subjetivo da mesma.
Por sua vez, o inciso II, do artigo 12 da CRFB/88 elenca as
hipóteses de nacionalidade adquirida, isto é, elenca as hipóteses em que
uma pessoa pode se tornar, atendidos os requisitos, brasileiro naturalizado.
Assim, são brasileiros naturalizados:
Art. 12, II, “a”: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Trata-se de
delegação ao legislador ordinário da incumbência de elencar hipóteses e
requisitos para obtenção da naturalização brasileira. Trata-se de norma de
44

eficácia limitada, cuja regulamentação ocorreu por meio da Lei n.º 6.815/80.
Porém, não só ao trato da legislação ordinária se restringem as hipóteses de
naturalização, uma vez que a própria Constituição estipulou, consoante
alínea “a” do inciso II, que adquire a nacionalidade brasileira o originário de
país de língua portuguesa que resida por um ano ininterrupto no Brasil e que
possua idoneidade moral.
Art. 12, II, “b”: os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e
sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Inobstante ter atribuído ao legislador infraconstitucional a incumbência de
legislar sobre as hipóteses e requisitos para obtenção da nacionalidade
brasileira, o próprio constituinte tratou da hipótese mencionada na segunda
parte da alínea “b” do inciso II, do artigo 12, e de outra, mencionada na
alínea “b”, do mesmo dispositivo. Segundo a citada alínea, podem requerer a
nacionalidade brasileira, o estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente
no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal. A
hipótese prevista nesta alínea é chamada de naturalização extraordinária. A
competência para tramitação do procedimento de naturalização é
administrativa e não judicial. O processo administrativo corre perante o
Ministério da Justiça e não é vinculado, isto é, não confere ao estrangeiro
que preencha os requisitos o direito público subjetivo de exigir a concessão
da nacionalidade brasileira. Isso ocorre porque a concessão da
nacionalidade é ato atinente a soberania do Estado, sendo, portanto,
discricionário.
É importante não confundir as hipóteses de naturalização
(nacionalidade adquirida) com a hipótese mencionada na última parte do
artigo 12, Inciso I, alínea “c” (nacionalidade originária), pois na última há um
direito público subjetivo ao titular do direito, uma vez que se trata de forma
originária de aquisição da nacionalidade, ao contrário das hipóteses de
concessão da nacionalidade a estrangeiros, como as duas hipóteses do
inciso II do artigo 12 e as demais previstas na Lei n.º 6.815/80. Enquanto a
hipótese do art. 12, I, “c” é vinculada, as hipóteses do art. 12, II e Lei n.º
6.815/80 são discricionárias.
PORTUGUÊS EQUIPARADO
O português equiparado não é brasileiro naturalizado. A hipótese de
naturalização é diversa da equiparação, prevista no art. 12, §1º da CRFB/88.
O português pode optar pela naturalização (hipótese do art. 12, I, “a”,
CRFB/88) ou pela equiparação, caso em que continua sendo cidadão
português, mas equiparado ao brasileiro naturalizado, nos termos do art. 12,
§1º da CRFB/88. Há uma condicionante para equiparação do português ao
brasileiro naturalizado que é reciprocidade em favor dos brasileiros, em
Portugal. A hipótese do artigo 12, §1º é chamada de quase-nacionalidade e
a reciprocidade em favor dos brasileiros exigida pelo dispositivo existe e é
assegurada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.
45

É certo que existem distinções entre brasileiros natos e
naturalizados, sendo importante ao candidato ao exame da OAB e
concursos públicos estar atento às diferenças.
O parágrafo segundo do artigo 12 da CRFB/88 estipula que a lei
não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo nos casos previstos nesta Constituição. Trata-se, portanto, de reserva
constitucional à distinção, isto é, apenas a Constituição pode trazer
hipóteses de discriminação entre brasileiros natos e naturalizados. Assim,
qualquer hipótese legal que discrimine um e outro será inconstitucional.
Sequencialmente, o parágrafo terceiro do artigo 12 estipula que são
cargos privativos de brasileiros natos:
1) de Presidente da República;
2) de Vice-Presidente da República;
3) de Presidente da Câmara dos Deputados;
4) de Presidente do Senado Federal;
5) de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
6) da carreira diplomática;
7) de oficial das Forças Armadas;
8) de Ministro de Estado da Defesa.
Há que se mencionar que existem outras hipóteses de distinção
entre brasileiros natos e naturalizados, como as previstas no art. 5º, LI
(extradição do naturalizado); art. 89, VII (composição do Conselho da
República apenas para brasileiros natos); e art. 222 (direito de propriedade
privativo de brasileiro nato, ou naturalizado há mais de 10 anos), todos da
Constituição Federal de 1988.
Fechando o artigo 12, seu parágrafo quarto trata das hipóteses de
perda da nacionalidade. Segundo o inciso I do mencionado parágrafo,
apenas o brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade se for
condenado por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional.
Já o inciso II, do mencionado parágrafo quarto, dispõe que perderá
a nacionalidade brasileira (seja o brasileiro nato ou naturalizado) aquele que
adquirir outra, exceto:
1) se houver reconhecimento da nacionalidade originária, por outro país;
2) se a naturalização for imposta para que o brasileiro possa
permanecer no Estado estrangeiro ou para que possa exercer direitos civis.
Na segunda hipótese, o brasileiro (nato ou naturalizado) que perdeu
a nacionalidade brasileira só poderá readquiri-la mediante regular processo
de naturalização.
O artigo 13 encerra o Capítulo Constitucional que dispõe sobre a
nacionalidade e deve ser memorizado pelo candidato. Ele dispõe que a
língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, o que
retira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a possibilidade de
instituir um idioma oficial diverso no âmbito de seus territórios, já que tal
disposição decorre da soberania nacional, enquanto que os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios possuem apenas autonomia.
46

Questão diversa diz respeito aos símbolos, pois o parágrafo
primeiro do mencionado artigo dispõe que são símbolos do Brasil: a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacional, mas que os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
4.8. DIREITOS POLÍTICOS
A CRFB/88, após tratar da nacionalidade, isto é, do vínculo da
pessoa com o Estado brasileiro, inicia o tratamento dos direitos políticos,
típicos direitos de cidadania, conceituada esta como o vínculo político
exercido com exclusividade pelo nacional na gestão da coisa pública.
O Capítulo IV, do Título II, inicia-se com o artigo 14, segundo o qual
a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos […]. Os termos utilizados no caput do
dispositivo exigem conhecimento preciso pelo candidato.
Sufrágio tem aspecto dúplice, indica o direito de votar e o direito de
ser votado. Mas não apenas. Indica também um dever, não o dever de votar,
mas o dever de participar da coisa pública, pois há que se lembrar que todo
o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos
ou diretamente, nos termos desta Constituição (Art. 1º, parágrafo único,
CRFB/88).
No Brasil, segundo a CRFB/88, o sufrágio é universal, isto é,
concedido a todos, de modo a evitar a concentração de poder por
determinadas classes sociais. Assim, o voto da cada cidadão possui idêntico
valor, contribuindo todos de forma igualitária para eleição dos representantes
do povo ou para atuação direta (por plebiscito ou referendo).
O exercício do direito-dever de votar é direito, isto é, a eleição ocorre
mediante somatória de votos, seja pelo sistema proporcional, seja pelo
sistema majoritário, não havendo participação de colégios recursais, por
exemplo, tal como ocorre nos Estados Unidos. Por fim, dispõe o caput do
artigo 14 que o voto é secreto, cuja finalidade é conferir efetividade à
liberdade de escolha do cidadão
Segundo artigo 14, são formas de exercício da soberania popular:
a) plebiscito;
b) referendo;
c) iniciativa popular.
Plebiscito é a consulta prévia aos cidadãos, que podem aprovar ou
denegar a prática de determinado ato pela autoridade que atua em sua
representação.
Referendo é a consulta posterior aos cidadãos, que podem ratificar
ou rejeitar o ato que já foi praticado pela autoridade que atua em sua
representação.
O plebiscito e o referendo são formas de exercício direito do poder,
pelo povo. Mas a soberania popular também é exercida pela iniciativa
popular, que nada mais é do que a possibilidade do povo encaminhar projeto
de lei à Câmara dos Deputados (órgão de representação do povo no
Congresso Nacional).
47

O plebiscito, referendo e iniciativa popular possuem regulamentação
através da Lei n.º 9.709/98, cuja leitura é recomendada aos candidatos.
4.8.1. CAPACIDADE ELEITORAL
A capacidade eleitoral divide-se em ativa e passiva. A capacidade
eleitoral ativa manifesta-se quando o cidadão elege seus representantes.
Para poder elegê-los, no entanto, deve preencher alguns requisitos, os quais
não devem ser confundidos como forma de restrição ao sufrágio, que é
universal.
A presença de tais requisitos de forma visa apenas conferir lisura ao
procedimento eleitoral, em nada se referindo à discriminação por “classes”
para o exercício do direito do voto.
O ato que permite ao nacional votar é o alistamento, obrigatório
para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, para os
maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos.
Não podem se alistar como eleitores:
a) os estrangeiros;
b) os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
Por sua vez, a capacidade eleitoral passiva consiste no direito do
cidadão ser votado e, assim, representar o povo brasileiro. Os requisitos
para elegibilidade estão descritos no art. 14, §3º, da CRFB/88 e são os
seguintes:
1) possuir nacionalidade brasileira;
2) estar em pleno exercício dos direitos políticos;
3) possuir alistamento eleitoral;
4) possuir domicílio eleitoral na circunscrição para a qual pretende ocupar o
cargo eletivo;
5) filiação partidária;
6) a idade mínima de:
35 anos Presidente da República; Vice-
Presidente Da República;
Senador.
30 anos Governador de Estado e do Distrito
Federal;
Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal.
21 anos Deputado Federal;
Deputado Estadual ou Distrital;
Prefeito; Vice-
Prefeito; Juiz de
paz.
18 anos Vereador
48

Para o exercício da capacidade eleitoral passiva não podem estar
presentes as inelegibilidades, que podem ser absolutas ou relativas.
Inelegibilidade absoluta é aquela que impede que a pessoa se
candidate a qualquer cargo eletivo, como é o caso dos inalistáveis
(estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório) e dos
analfabetos (art. 14, §4º, CRFB/88);
Já a inelegibilidade relativa é a impossibilidade de concorrer a
determinado(s) cargo(s) eletivo(s) decorrente:
a) de motivos funcionais;
b) de parentesco;
c) do exercício da atividade militar.
d) de motivos legais.
INELEGIBILIDADE FUNCIONAL
A inelegibilidade funcional decorre da necessidade de alternância
no poder, daí a possibilidade do Chefe do Poder Executivo poder se reeleger
por, no máximo, um período subsequente (art. 14, §5º). Ainda acerca da
inelegibilidade funcional, dispõe o §6º do art. 14 que para concorrerem a
outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos
até seis meses antes do pleito. Importante salientar que a renúncia até 6
meses antes do pleito deve ser operada apenas para aqueles que
pretendam concorrer a outros cargos. Portanto, se os agentes políticos
mencionados no citado §6º desejarem concorrer à reeleição não há que se
falar em renúncia.
INELEGIBILIDADE REFLEXA (OU POR PARENTESCO)
O art. 14, §7º da CRFB/88 dispõe que são inelegíveis, no território
de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até
o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador
de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição. O objetivo do dispositivo é a
moralidade administrativa, evitando que parentes do agente político no
exercício do poder sejam eleitos em razão da relação mantida com o
mesmo.
INELEGIBILIDADE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
MILITAR
Dispõe o art. 14, §8º da Constituição que o militar poderá fazer uso
de sua capacidade eleitoral passiva desde que:
a) se afaste da atividade militar, quando contar com menos de 10 anos
de serviço;
49

b) se contar com mais de 10 anos de serviço, que seja agregado pela
autoridade superior, caso em que, se eleito, passará automaticamente para
a inatividade no ato da diplomação.
INELEGIBILIDADE LEGAL
Por fim, o constituinte possibilitou ao legislador infraconstitucional a
criação de outras hipóteses de inelegibilidades com a finalidade de proteger
a probidade e a moralidade administrativa (art. 14, §9º), desde que as faça
por meio de lei complementar. Essa lei complementar existe, é a Lei
Complementar n.º 64/90, com a recente alteração operacionalizada pela Lei
Complementar n.º 135/2010 (popularmente chamada de Lei da “ficha
limpa”), cuja leitura é altamente recomendada.
4.8.2. PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
O capítulo que trata dos direitos políticos estipula no artigo 15,
hipóteses de perda (caráter definitivo) e de suspensão (caráter temporário)
dos direitos políticos, quais sejam:
1) cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado (perda dos direitos políticos);
2) incapacidade civil absoluta (perda dos direitos políticos);
3) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos (suspensão dos direitos políticos);
4) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,
nos termos do art. 5º, VIII (suspensão dos direitos políticos); 5)
improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (suspensão dos
direitos políticos).
4.8.3. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Por derradeiro, o artigo 16 traz um importante princípio, o da
anualidade, segundo o qual as leis eleitorais entram em vigor da data de sua
publicação, mas não se aplicam às eleições que ocorram até um ano da
data de sua vigência. Novamente, como se vê, a finalidade do constituinte foi
conferir lisura ao processo eleitoral.
4.9. PARTIDOS POLÍTICOS
O último capítulo do Título II da CRFB/88, trata dos partidos
políticos. O artigo 17 conferiu ampla liberdade aos partidos políticos, o que
decorre da necessidade de garantia do regime democrático. Os partidos
políticos deverão ter caráter nacional, não poderão receber recursos
financeiros de entidades ou governos estrangeiros e nem a estes serem
subordinados. Segundo estipula a Constituição Federal, vige no Brasil o
sistema pluripartidarista, isto é, não há limitação quanto ao número de
partidos políticos existentes no país, diferentemente do que ocorre nos
Estados Unidos, que adota o sistema bipartidarista (existência de apenas
50

dois partidos políticos), e de Estados que adotam o unipartidarismo
(existência de apenas um partido político).
Em se tratando de partidos políticos, a intervenção do Estado deve
ser mínima (art. 17, §1º), sendo a eles assegurado o direito de antena (art.
17, §3º), vedada a organização paramilitar (art. 17, §4º) e assegurada
imunidade tributária sobre patrimônio, renda ou serviços dos mesmos,
inclusive suas fundações (art. 150, VI, “c”, CRFB/88).
Ponto peculiar dos partidos políticos diz respeito ao registro dos
mesmos, que deve ser realizado primeiramente, na forma da lei civil e, após,
com o registro de seus respectivos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. A
natureza jurídica do partido político é de pessoa jurídica de direito privado,
nos termos do art. 1º, da Lei n.º 9.096/95.
4.10. SISTEMAS ELEITORAIS
É por meio das eleições que o povo legitimamente escolhe seus
representantes para a gestão da coisa pública. A eleição, assim, ocorre
mediante o voto direto, secreto e com valor igual para todos, podendo
operar-se pelo sistema majoritário, pelo sistema proporcional, ou, ainda, pelo
sistema misto, que nada mais é do que uma mescla entre os dois primeiros.
SISTEMA MAJORITÁRIO
Pelo sistema majoritário, será eleito o candidato que obtiver o maior
número de votos, pura e simplesmente. Essa maioria, no entanto, pode ser
simples ou absoluta.
Quando o sistema majoritário adota a maioria simples, basta que o
primeiro colocado obtenha ao menos um voto a mais que o segundo e
estará eleito. No Brasil, a regra do sistema majoritário, por maioria simples,
aplica-se para eleição no Senado Federal e para eleição dos Prefeitos
Municipais, em municípios com população inferior a 200.000 (duzentos mil)
habitantes.
Quando, entretanto, o sistema majoritário adota a maioria absoluta,
será considerado eleito o candidato que alcançar a maioria dos votos,
considerada esta como o primeiro número inteiro superior ao da metade dos
votos válidos, não computados os brancos e os nulos. Caso nenhum
candidato alcance tal votação, nova eleição será realizada, nesse caso,
apenas com os dois candidatos mais votados. Por ocasião da segunda
eleição, passa a valer a sistemática de maioria simples, reputando-se eleito
o candidato que, dentre os dois, obtiver o maior número de votos.
Vejam-se os exemplos:
a) sistema majoritário, por maioria simples:
Total de votos válidos = 100 votos
Candidato “A” = 42 votos
Candidato “B” = 41 votos
Candidato “C” = 17 votos
51

Neste caso, estaria eleito o candidato “A”, que obteve 42 votos
válidos, pouco importando que não foi atingida a maioria absoluta de votos.
b) a) sistema majoritário, por maioria absoluta:
Total de votos válidos = 100 votos
Candidato “A” = 42 votos
Candidato “B” = 41 votos
Candidato “C” = 17 votos
Neste caso, como não foi atingida a maioria absoluta, isto é, como
nenhum candidato obteve 51 votos, far-se-á 2º turno. Para as novas eleições
que ocorrerão em 2º turno, serão candidatos apenas “A” e “B”, que foram os
dois primeiros colocados (art. 77, §3º, CRFB/88), considerando-se eleito
aquele que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
SISTEMA PROPORCIONAL
Pelo sistema proporcional, privilegia-se a votação obtida pelo
partido político, em detrimento da pura votação em razão de um único
candidato, como ocorre no sistema majoritário. Para cálculo do sistema
proporcional é necessário obter:
a) o quociente eleitoral: que é a soma dos votos válidos dividido pelo
número de vagas disponíveis na Casa Legislativa;
b) o quociente partidário: que é a soma dos votos de cada partido divido
pelo quociente eleitoral;
c) restos: após a realização das operações mencionadas, caso haja a
remanescência de lugares, adota-se o método da maior média (artigo 109,
Código Eleitoral), isto é, soma-se 1 (um) lugar aos que foram obtidos pelo
partido, depois, divide-se o número de votos de cada partido pelo resultado
da soma anterior. A operação deve ser repetida tantas vezes quantas
necessárias ao preenchimento das cadeiras remanescentes. Veja-se o
exemplo:
Total de votos: 1.000
Total de vagas: 10
Partido “A”: 420 votos
Partido “B”: 410 votos
Partido “C”: 170 votos
Primeiramente, para se obter o quociente eleitoral, deve-se dividir o
total de votos (1.000) pelo total de vagas (10), cujo resultado é 100. Este é o
quociente eleitoral.
Após, para se obter o quociente partidário, deve-se dividir o total de
votos de cada partido pelo quociente eleitoral (100), e não se deve
considerar os restos, obtidos nas operações:
Partido “A”: 420 / 100 = 4 vagas (resto = 2)
Partido “B”: 410 / 100 = 4 vagas (resto = 1)
Partido “C”: 170 / 100 = 1 vaga (resto = 7)
52

Como se vê, uma vaga ainda remanesce. Neste caso, deve-se
aplicar a regra de distribuição dos restos. Primeiramente, deve-se somar 1
(um) ao número de vagas obtido por cada partido:
Partido “A”: 4 + 1 = 5
Partido “B”: 4 + 1 = 5
Partido “C”: 1 + 1 = 2
Por fim, divide-se o número de votos obtido por cada partido pelo
número obtido pela soma anterior:
Partido “A”: 420 / 5 = 84
Partido “B”: 410 / 5 = 82
Partido “C”: 170 / 2 = 85
Portanto, a vaga que restava será ocupada pelo partido “C”, que
obteve a maior média entre os demais. Desta forma, verifica-se ao final da
distribuição das vagas:
Partido “A”: obteve 4 vagas
Partido “B”: obteve 4 vagas
Partido “C”: obteve 2 vagas
No exemplo mencionado todos os partidos obtiveram quociente
eleitoral (100), isto é, nenhum deles obteve votação inferior a 100. Caso isso
tivesse ocorrido, o partido que não tivesse conseguido obter o quociente
eleitoral ficaria excluído da distribuição dos restos.
Portanto, só há que se falar na distribuição das vagas
remanescentes entre os partidos que atingirem a votação mínima
estabelecida (o quociente eleitoral).
No Brasil, o sistema proporcional de votação é utilizado para eleição
dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais e dos Vereadores
Municipais.
5. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
O Título III da CRFB/88 possui 7 capítulos, quais sejam: a) da
organização político-administrativa; b) da União; c) dos Estados Federados;
d) dos Municípios; e) Do Distrito Federal e dos Territórios; f) da Intervenção;
e g) da Administração Pública.
Ressalvado o capítulo atinente à Administração Pública, estudado
em módulo próprio (Direito Administrativo), segue a exposição sumária do
conteúdo que trata da organização do Estado brasileiro.
53

5. 1 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Apenas dois artigos estão contidos no capítulo que trata da
organização político-administrativa do Brasil. Como já mencionado, o Estado
brasileiro adotou a federação como forma de Estado, donde cada ente
federado possui autonomia, cuja atribuição e repartição de competências
cabe à Constituição Federal, bem como à ela cabe a repartição de rendas,
por meio da qual se permite efetivamente aos entes federados
operacionalizar suas competências.
Segundo a Constituição Federal são entes federados: a União, os
Estados (também chamados de Estados-membros), o Distrito Federal e os
Municípios. Não se deve confundir a República Federativa do Brasil com a
União. É a junção de todos os entes federados (inclusive da União) que
forma a República Federativa do Brasil, dotada esta do atributo soberania,
sendo os demais dotados de mera autonomia. O que a União possui,
diferentemente dos demais entes federados, é que inobstante sua
capacidade de atuação interna, ela possui também a legitimidade para
representar a República brasileira internacionalmente.
Dispõe o artigo 18, §1º da CRFB/88, que Brasília é a capital federal
(e não mais o Distrito Federal, como fazia a Constituição anterior). Brasília é
também a sede do governo do Distrito Federal.
Segundo o mesmo artigo 18, os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, desde que haja aprovação prévia da
população interessada, isto é, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional,
mediante lei complementar.
Os Municípios, por sua vez, podem ser criados, incorporados,
fusionados ou desmembrados mediante lei estadual, dentro do período
fixado por lei complementar federal, desde que haja divulgação de estudos
de viabilidade municipal e que a população interessada seja previamente
consultada, isto é, mediante plebiscito.
Por fim, o artigo 19 encerra o capítulo da organização político
administrativa do Brasil estipulando vedações aplicáveis aos quatro entes
federados (competências negativas), quais sejam:
1) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
54

dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração
de interesse público;
2) recusar fé aos documentos públicos;
3) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
5.2. UNIÃO
O Capítulo II, do Título III (Da organização do Estado) da CRFB/88
é dedicado integralmente à União. O artigo 20 inicia o capítulo indicando,
em rol exemplificativo, quais são os bens da União. Os incisos componentes
do artigo tem sido objeto de questionamento freqüente, embora não avaliem
conhecimento, e sim mera memorização do candidato. Recomenda-se
leitura seqüencial e reiterada do dispositivo, buscando a memorização dos
mesmos.
Assim, são bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu
domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros
países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem
como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as
praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as
que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao
serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica
exclusiva; VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-
históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
O parágrafo primeiro do artigo 20, exatamente por não atrair maiores
atenções do candidato no momento da leitura, tem sido frequentemente
indagado em exames públicos. Assim, em se tratando de petróleo, gás
natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros recursos
minerais, constituem bens da União, mas a Constituição assegura aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da
administração direta da União, participação no resultado da exploração,
ou compensação financeira por essa exploração.
55

O artigo 21, de CRFB/88 elenca competências da União.
Competências estas definidas por critérios horizontais e verticais.
Se fala de critério horizontal de repartição de competências
quando se está a tratar de competências exclusivas ou privativas de cada
ente federativo. Segundo a regra constitucional brasileira, há previsão de
competências da União e dos Municípios, pertencendo aos Estados as
competências remanescentes (Art. 25, §1º, CRFB/88).
Por sua vez, se fala de critério vertical quando dois ou mais entes
federativos podem, ao mesmo tempo, exercer competências constitucionais.
Dessa forma, as competências podem ser classificadas: a) quanto à natureza;
b) quanto à forma; c) quanto à extensão; e d) quanto à origem.
Quanto à natureza, a competência pode ser classificada em:
a) material (ou administrativa), isto é, aquela que exige um atuar próprio
dos atos de gestão do Estado;
b) legislativa, consistente no dever de regular de forma genérica, ampla
e impessoal sobre o que determina a Constituição. A União possui a maior
possibilidade legislativa, enquanto que aos Estados é dada a possibilidade
de legislar no interesse regional e, aos Municípios no interesse local.
Quanto à forma, a competência pode ser classificada em:
a) expressa, quando a Constituição explicitamente dispõe sobre a quem
incumbe determinada tarefa;
b) implícita, quando a atribuição decorre, como conseqüência natural, de
uma competência expressamente fixada pela Constituição;
c) residual, quanto às competências remanescentes, isto é, não
atribuídas a nenhum ente federativo.
Quanto à extensão, a competência pode ser classificada em:
a) exclusiva, quando atribuída a um único ente federativo, sem a
possibilidade de delegação ou competência suplementar;
b) privativa, quando atribuída a um único ente federativo, mas com a
possibilidade de delegação ou competência suplementar;
c) comum, quando atribuída a todos os entes federativos;
d) concorrente, quando atribuída à União para dispor sobre normas gerais e
aos Estados e ao Distrito Federal sobre normas suplementares;
Quanto à origem, a competência pode ser classificada em:
a) originária, quando a própria Constituição atribui a competência,
diretamente, ao ente federativo;
b) delegada, quando o ente federativo exerce a competência em razão
do repasse (da delegação) de outro ente federativo, o qual a detinha
originariamente.
Segundo a classificação apresentada, a competência atribuída
à União no artigo 21 da CRFB/88, é material e consiste em:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações
internacionais;
56

II - declarar a guerra e celebrar a
paz; III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI
- autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de
natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização,
bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá
sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se
situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e
fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou
Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos,
por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia,
geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas
e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e
definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
57

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de
fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e
exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento
e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios
nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e
condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida
para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e
industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção,
comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a
duas horas;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência
de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de
garimpagem, em forma associativa.
Infelizmente, quanto a competência material atribuída à União pelo
artigo 21 da CRFB/88 não resta outra recomendação ao candidato, que não
a memorização dos dispositivos. Como se vê, são reservadas a União as
matérias de interesse dotado de maior importância e de relevância geral a
nível nacional, além das competências sobre a organização do Distrito
Federal, como nos incisos XIII e XIV do mencionado artigo.
Já o artigo 22 da CRFB/88, confere à União a competência
legislativa (quanto à natureza) e privativa (quanto à extensão), isto é, dotada
da possibilidade de delegação aos Estados, mediante lei complementar.
Assim, é competência privativa da União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II – desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de
guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão; V - serviço postal;
VI- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII- política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII- comércio exterior e interestadual;
IX- diretrizes da política nacional de transportes;
58

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e
aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de
estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o
exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública
do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização
administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação e mobilização das polícias militares e corpos de
bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária
federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação
nacional; XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no
art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia
mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil
e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Novamente, embora se tratando de mera necessidade de
memorização do candidato, há que se estar atento, por exemplo, que
também é competência da União a legislação sobre organização judiciária e
administrativa do Ministério Público e Defensoria Pública do Distrito Federal
e Territórios, nos termos do inciso XVII do mencionado artigo.
O artigo 23 da CRFB/88, por sua vez, atribui competência comum
aos entes federativos para:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
59

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e
de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
Como União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem
competência sobre os assuntos discriminados no artigo 23, há necessidade
de normas que disciplinem a cooperação entre os mesmos, sempre com a
finalidade de alcançar pontos de equilíbrio do desenvolvimento e do bem-
estar nacional, normas estas que devem ser direcionadas via lei
complementar, obrigatoriamente, nos termos do parágrafo único do
mencionado artigo.
Por fim, o artigo 24 da CRFB/88, que fecha o capítulo dedicado a
União, dispõe sobre a competência concorrente à União, aos Estados e ao
Distrito Federal. Note-se que não estão inclusos na competência concorrente
os Municípios. Assim, cabe a União legislar sobre normas gerais, e aos
Estados e ao Distrito Federal sobre normas suplementares atinentes a:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II – orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo
e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
60

XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Em sendo sabido que a competência para legislar sobre normas
gerais é da União e que a competência sobre normas suplementares é dos
Estados, cumpre esclarecer que, inexistindo lei federal, isto é, quando a
União não legislar sobre normas gerais relacionadas a determinado assunto,
tal competência transfere-se aos Estados.
Essa transferência, no entanto, é temporária e condicionada, já que
no momento em que a União legislar sobre normas gerais daquele
determinado assunto, automaticamente a legislação estadual terá sua
eficácia suspensa no que contrariar a legislação federal.
5.3. ESTADOS FEDERADOS
O artigo 25 abre o Capítulo dedicado aos Estados dispondo que os
mesmos organizar-se-ão por Constituições e leis estaduais que adotarem,
observados os princípios da Constituição Federal e, limitando-se a
reproduzi-los no que não puder ser objeto de alteração (princípio da
simetria).
Concebido os Estados, membros são dotados de autonomia,
enquanto que a soberania é atribuída ao todo, isto é, à República Federativa
do Brasil. A autonomia dos Estados se desmembra nas atribuições à eles
conferida para:
a) auto-organização;
b) auto-legislação;
c) auto-governo;
d) auto-administração.
A auto-organização dos Estados por meio de Constituições
Estaduais, inobstante constar do artigo 25 da CRFB/88, teve seu prazo
regulado pelo artigo 11, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
segundo o qual: cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes,
elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da
promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Na
elaboração das respectivas Constituições Estaduais, cada Estado atuou
como constituinte derivado (gênero) decorrente (espécie).
A auto-legislação dos Estados é a possibilidade que a Constituição
lhes confere de legislar dentro de suas competências. Segundo §1º, do
artigo 25 da CRFB/88, a competência dos Estados é remanescente, isto é,
pode ser exercida livremente desde que não seja vedada ou atribuída a
outro ente federativo, pela Constituição. Entretanto, não só competências
residuais possuem os Estados, pois o próprio artigo 25 trata de lhe conferir
expressamente a competência para explorar diretamente, ou mediante
61

concessão, os serviços locais de gás canalizado (§2º), bem como instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (§3º).
O auto-governo dos Estados deve seguir o modelo governamental federal.
Assim, cada Estado possui a tripartição de poderes, cuja forma de atuação é
simétrica à federal. No âmbito do Poder Executivo, as figuras do Governador
e Vice-Governador do Estado estão para a de Presidente e Vice-Presidente
da República, assim como no Poder Legislativo, a figura dos Deputados
Federais está para a dos Deputados Estaduais.
Há que mencionar, porém, que não há senadores no âmbito
estadual, tão pouco Senado Estadual, assim o Poder Legislativo é
unicameral no âmbito dos Estados, exercido com exclusividade pela
Assembléia Legislativa. O número de deputados estaduais na Assembléia
Legislativa, consoante dispõe o artigo 27 da CRFB/88, corresponderá ao
triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o
número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de 12.
Por exemplo, o Estado de São Paulo possui 70 Deputados Federais
na Câmara dos Deputados (número máximo permitido pela CRFB/88 – art.
45, §1º). Assim, atingido que foi o número de 36 (triplo de 12), deve-se
contar tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12, isto é, 58
(70 – 12). A somatória dos resultados (36 + 58) traduz o número de
Deputados Estaduais que devem compor a Assembléia Legislativa de São
Paulo, isto é, 94.
A duração do mandato dos Deputados Estaduais é de 4 anos (uma
legislatura) e à eles são aplicadas as mesmas regras dos Deputados
Federais quanto a inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Quanto
à remuneração dos Deputados Estaduais, fixa o §2º do artigo 27, da
CRFB/88, que não poderá ultrapassar 75% daquela estabelecida, em
espécie, aos Deputados Federais.
Por fim, a auto-administração dos Estados é a possibilidade de
gerência dos recursos materiais e pessoais da maneira mais conveniente e
oportuna ao Estado, sempre atendidos os princípios apontados pela
Constituição Federal. A autonomia dos Estados, demonstrada pela vertente
da auto-administração, garante que os mesmos não sofrerão com a
interferência de outro ente federativo na disciplina administrativa peculiar de
cada qual.
O artigo 26 da CRFB/88 dispõe sobre os bens dos Estados, quais
sejam:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de
obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu
domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou
terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
62

IV as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Sugere-se ao aluno, uma leitura conjunta dos artigos 20 e 26 da
CRFB/88, que dispõem sobre os bens da União e dos Estados,
respectivamente.
5.4. MUNICÍPIOS
Como ente federativo, o Município também possui autonomia,
desmembrada na possibilidade de:
a) auto-organização;
b) auto-legislação;
c) auto-governo;
d) auto-administração.
A organização do Município se dá mediante Lei Orgânica, a qual
deve ser votada em 2 turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre um e
outro, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Esta Lei Orgânica deve observar os princípios da Constituição Federal e os
da Constituição Estadual, além de preceitos enumerados pelo artigo 29 da
CRFB/88, dentre os quais destaca-se:
1) a composição da Câmara Municipal em número proporcional ao número
de habitantes do respectivo Município;
2) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
por lei de iniciativa da Câmara Municipal;
3) fixação dos subsídios dos Vereadores pelas respectivas Câmaras
Legislativas em cada legislatura para a subseqüente, observados os
limites constitucionalmente fixados em proporção ao número de
habitantes do Município;
4) total da despesa com remuneração de Vereadores, que não pode
ultrapassar 5% da receita do Município;
5) inviolabilidade dos Vereadores pelas opiniões, palavras e votos
proferidos no exercício do mandato, desde que na circunscrição do
Município;
6) julgamento do Prefeito Municipal perante o Tribunal de Justiça, etc.
O artigo 29-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 25/2000,
visando um melhor aproveitamento das finanças públicas, estipulou que o
total da despesa do Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
percentuais que fixa, calculados proporcionalmente em relação ao número
de habitantes do Município. Assim, desrespeitado os limites que o artigo fixa,
comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal (art. 29-A, §2º, I,
CRFB/88), assim como também incorre em mencionado crime se não enviar
o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês ou se o enviar em valor menor ao
fixado na Lei Orçamentária.
O §1º do art. 29 -A estipula que a Câmara Municipal não gastará
mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o
63

gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de
responsabilidade, neste caso, do Presidente da Câmara Municipal.
Importante não confundir as hipóteses, portanto:
Quanto ao CRIME DE RESPONSABILIDADE,
O PREFEITO MUNICIPAL comete quando: O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL comete quando:
Efetuar repasse superior ao que fixa o Destinar de mais de 70% da receita da
artigo 29-A, da CRFB/88; Câmara Municipal com a folha de
pagamentos, incluído os subsídios dos
vereadores.
Não enviar o repasse até o dia 20 de cada
mês;
Enviar o repasse em valor inferior à
proporção fixada na Lei Orçamentária.
Quanto a possibilidade de auto-legislação, a Constituição Federal
conferiu aos Municípios competências legislativas e materiais, bem como
exclusivas, comuns (art. 23, CRFB/88) e também suplementares (art. 30, II,
CRFB/88).
Na esfera municipal também há presença do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, mas não há a figura do Poder Judiciário Municipal.
Quanto a fiscalização do Município, incumbe ao Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e ao Executivo Municipal, mediante
controle interno. A leitura do artigo 31 pode apresentar aparente antinomia
quando comparados os parágrafos primeiro e quarto, mas a mesma não
existe.
Dispõe o §1º do artigo 31, que o controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados
ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,
onde houver, enquanto que o §4º estipula que é vedada a criação de
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. O §1º,
evidentemente, se refere aos Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais
que já existiam quando da promulgação da CRFB/88, os quais puderam ser
mantidos em funcionamento. Já a criação de novos, resta vedada
expressamente pelo §4º do mencionado artigo 31.
Ainda quanto a fiscalização do Município, é importante encerrar
mencionando que as contas municipais deverão ficar à disposição de
qualquer contribuinte, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, para exame
e apreciação, bem como para questionamento da legitimidade.
64

5.5. DISTRITO FEDERAL E TERITÓRIOS
Como já se teve a oportunidade de mencionar, é importante não
confundir o Distrito Federal com Brasília, vez que esta foi estabelecida pelo
Constituinte como Capital Federal, enquanto que o Distrito Federal é mais
abrangente. O artigo 32 da CRFB/88, veda a divisão do Distrito Federal em
Municípios e determina que o mesmo seja regido por Lei Orgânica, votada
em 2 turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre um e outro e aprovada
mediante 2/3 (dois terços) da Câmara Legislativa, que a promulgará,
atendidos os princípios previstos na Constituição Federal.
Assim, verifica-se que o Distrito Federal tem forma anômala quando
comparado aos Estados e Municípios, bem por isso o Constituinte atribui à
ele as competências legislativas reservadas aos dois (art. 32, §1º da
CRFB/88).
O Distrito Federal possui Governador e Deputados Distritais, cuja
eleição e duração de mandato é idêntico a dos Governadores e Deputados
Estaduais. Para o número de Deputados Distritais se aplica a mesma regra
utilizada para obtenção do número de Deputados Estaduais. No Distrito
Federal, exatamente por ser uma forma anômala quando comparado aos
Municípios e aos Estados, não há Assembléia Legislativa, tão pouco Câmara
Municipal, mas Câmara Legislativa.
Os Territórios, por sua vez, não são entes federativos, mas
componentes da União. Na existência de um Território, seu governo caberá
a um Governador, que será nomeado pelo Presidente da República, desde
que aprovado pelo Senado Federal (art. 84, XIV, CRFB/88). Atualmente não
existem Territórios no Brasil, mas podem ser criados mediante lei federal. Os
Territórios, enquanto subordinados à União, não possuem a denominada
tríplice capacidade (autogoverno, auto-administração e autoorganização,
nesta incluída a capacidade legislativa), já que não são dotados de
autonomia.
Acaso criado, o Território poderá ser dividido em Municípios, além
de possuir representação na Câmara dos Deputados por 4 Deputados (art.
45, §2º, CRFB/88). Não há que se falar em representação no Senado, haja
vista não se confundir a figura do Território com a do Estado.
Por derradeiro, quanto ao Distrito Federal e aos Territórios, há que
se lembrar que é competência da União organizar e manter o Poder
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como organizar
e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, além
de prestar assistência financeira para a execução de serviços públicos, por
meio de fundo próprio (arts. 21, XIII e XIV), e sem prejuízo da competência
para legislar sobre organização e administração judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública (art. 22, XVII).
5.6. INTERVENÇÃO
O capítulo VI, do Título III da CRFB/88 disciplina a intervenção, que
é a negativa da autonomia inerente a cada ente federativo. A intervenção se
opera apenas em situações extremas e tem sempre caráter temporário.
65

O Brasil é uma República Federativa, e o pacto federativo é
indissolúvel, mas não apenas por este motivo pode-se operar a intervenção.
O rol de possibilidades é taxativo.
A intervenção pode ser operada pela União em seus Estados-
membros, ou por estes em seus respectivos Municípios. Note-se que não há
intervenção da União em Municípios, salvo se estes pertencerem a um
Território Federal.
Dispõe o artigo 34 da CRFB/88 que a União intervirá nos Estados
ou no Distrito Federal apenas para:
I) manter a integridade nacional;
II) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da
Federação;
V) reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta
Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII)
assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS):
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.
Por sua vez, estipula o artigo 35 quais são as hipóteses de
intervenção dos Estados nos respectivos municípios ou da União nos
municípios localizados em Território Federal. A intervenção dessa natureza
ocorrerá quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos
de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Incumbe ao Chefe do Executivo, e somente a ele, a decretação da
intervenção. A intervenção federal é decretada pelo Presidente da
República, enquanto que a intervenção estadual é decretada pelo
Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
66

A intervenção federal pode ser: a) espontânea; ou b) provocada.
Será espontânea a intervenção federal quando decretada pelo
Presidente da República independentemente da manifestação de qualquer
outro órgão ou agente público, como no caso dos incisos I, II, III, e V do
artigo 34, da CRFB/88.
Será, porém, provocada a intervenção federal quando for solicitada
pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo que se encontrar em
situação de coação ou impedimento, ou quando for requerida pelo Poder
Judiciário através do Supremo Tribunal Federal, caso em que estar-se-á
diante de hipótese de coação exercida contra o Poder Judiciário, como nos
casos dos incisos IV, VI e VII do artigo 34, da CRFB/88.
Note-se que o constituinte se vale de expressões diversas,
propositalmente, estipulando que aos Poderes Legislativo e Executivo cabe
solicitação, enquanto que ao Poder Judiciário cabe requisição, ambas
dirigidas ao Presidente da República. Evidentemente, no primeiro caso há
uma faculdade e, no segundo, uma obrigatoriedade do Presidente decretar a
intervenção federal.
É importante não confundir as hipóteses de intervenção espontânea
e provocada, portanto, propõe-se o quadro a seguir:
Intervenção espontânea Intervenção provocada
Manter a integridade nacional; garantir o livre exercício de qualquer
dos Poderes nas unidades da
Federação;
Repelir invasão estrangeira ou de prover a execução de lei federal,
uma unidade da Federação em ordem ou decisão judicial;
outra;
Pôr termo a grave comprometimento assegurar a observância dos
da ordem pública; princípios constitucionais
sensíveis:
a) forma republicana, sistema
representativo e regime democrático;
d) prestaçãode contas da
administração pública, direta e
indireta;
e) aplicação do mínimo exigido
da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a
proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.
Reorganizar as finanças da unidade
da Federação que:
a) suspender o pagamento da
dívida fundada por mais de dois
67

anos consecutivos, salvo motivo de
força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios
receitas tributárias fixadas nesta
Constituição, dentro dos prazos
estabelecidos em lei;
No caso de intervenção para assegurar a execução de ordem ou
decisão judicial, estipula o artigo 36, inciso II da CRFB/88 que a requisição
incumbe ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao
Tribunal Superior Eleitoral. Em se tratando de matéria de direito militar ou do
trabalho, incumbe ao STF a requisição, uma vez que a Constituição não
atribuiu ao Tribunal Superior do Trabalho, nem ao Superior Tribunal Militar a
competência da requisição interventiva.
Já no caso de intervenção por violação aos princípios constitucionais
sensíveis ou por recusa à execução da lei federal, incumbe ao Procurador
Geral da República representar junto ao Supremo Tribunal Federal, que
então requisitará ao Presidente da República a decretação. Estas são
hipóteses excepcionais em que o decreto interventivo não será submetido à
apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
O decreto interventivo deve especificar a amplitude da intervenção,
bem como o prazo e as condições de sua execução, além de nomear
interventor, se necessário. Deverá ainda, ser submetido à apreciação do
Congresso Nacional (se federal) ou Assembleia Legislativa (se estadual), no
prazo de 24 horas. Se estiver em recesso o Congresso ou a Assembleia,
convocação extraordinária será realizada, em idêntico prazo de 24 horas.
Como mencionado, a intervenção é medida extrema, devendo ao máximo
ser evitada, dado os efeitos traumáticos que apresenta. Nesse sentido,
quando se tratar de recusa a execução de lei federal, ordem ou decisão
judicial, de violação aos princípios constitucionais sensíveis (casos de
intervenção federal) ou de provimento, pelo Tribunal de Justiça local, à
representação para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de
decisão judicial (casos de intervenção estadual), o decreto interventivo pode
se limitar a suspender a execução do ato impugnado, desde que essa
medida baste ao restabelecimento da normalidade, caso em que também
está dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou Assembleia
Legislativa.
Se não estivem legalmente impedidas, as autoridades que foram
afastadas de seus cargos para eles retornam, uma vez findos os motivos
interventivos.
A matéria constante do último capítulo, do Título III, da CRFB/88 é
integralmente tratada no módulo de Direito Administrativo, ao qual
remetemos o aluno.
68

6. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
O Título IV da CRFB/88 é dividido em 4 capítulos, quais sejam: 1)
Do Poder Legislativo; 2) Do Poder Executivo; 3) Do Poder Judiciário; 4) Das
Funções Essenciais à Justiça.
Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior bem
esclarecem que o poder é uno e indivisível. Na verdade, o que a
Constituição chama de poderes, poderia chamar de funções, já que estas
apenas exteriorizam a vontade do Estado. Complemente-se com o parágrafo
único, do artigo primeiro da CRFB/88, segundo o qual todo o poder emana
do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.
Assim, os três poderes apresentam funções típicas e atípicas. Na
verdade, tanto Legislativo, como o Executivo e o Judiciário administram,
legislam e julgam, donde o que lhes confere estes “títulos” é a atividade que
operam preponderantemente.
Enquanto o Legislativo tem por funções típicas: legislar e fiscalizar, e
por atípicas: a função administrativa e de julgamento, o Executivo tem como
função típica a gerência da coisa pública, e por funções atípicas a legislativa
e a de julgamento. O Judiciário, por fim, tem a função típica de julgar, e as
atípicas funções legislativa e administrativa.
Tal interação entre as funções atribuídas a cada poder visa a
garantia da independência e da harmonia dos poderes da União, nos termos
do artigo 2º, da CRFB/88.
6.1. PODER LEGISLATIVO
6.1.1. CONGRESSO NACIONAL
O Poder Legislativo, em âmbito federal, é exercido pelo Congresso
Nacional. O Brasil adota o sistema bicameral, tendo a Câmara dos
Deputados legitimidade para representação do povo e o Senado Federal
legitimidade para representação dos Estados-membros.
A eleição para preenchimento das vagas da Câmara dos
Deputados ocorre pelo sistema proporcional. Cada Estado pode eleger um
número mínimo de 8 (oito) e um número máximo de 70 (setenta) Deputados
Federais, com mandato de uma legislatura (4 anos).
69

Para os Territórios é assegurada a presença de Deputados
Federais, mas neste caso o número de representantes será fixo: 4 (quatro)
Deputados Federais (art. 45, §2º).
A variância entre 8 e 70 deputados ocorre proporcionalmente à
população do Estado e é estabelecida mediante lei complementar (art. 45,
§1º).
A eleição para preenchimento das vagas do Senado Federal ocorre
pelo sistema majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegem um
número fixo de 3 senadores cada, com mandato de 2 legislaturas (8 anos).
A alternância da representação do Estado ou Distrito Federal perante o
Senado se dá a cada 4 anos, alternadamente, por um e dois terços, isto é, a
cada quatro anos ocorre a eleição para o Senado Federal, ora para
preenchimento de duas vagas, ora para preenchimento de uma, de modo
que os 3 senadores de cada Estado não iniciam e encerram seus mandatos
conjuntamente.
Cada senador é eleito com dois suplentes, como decorrência
do lapso em que exercerão o mandato.
Estipula o artigo 47 da CRFB/88, como regra geral, que as decisões
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de suas respectivas
Comissões, serão tomadas mediante voto da maioria, desde que presente
a maioria absoluta dos membros da respectiva Casa ou Comissão.
Segundo artigo 48, são atribuições do Congresso Nacional, sempre
dependente de sanção do Presidente da República, dispor sobre as
matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações
de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do
domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou
Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas
operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária
federal;
70

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
Dispensa-se a sanção do Presidente da República, no entanto, para
quando houver atuação do Congresso Nacional nas hipóteses dos artigos
49 (competência exclusiva do CN) e 50 (atribuições decorrentes do poder
fiscalizatório do CN), e para quando houver atuação da Câmara dos
Deputados nas hipóteses do artigo 51 (competência exclusiva).
Dessa maneira, nos termos do artigo 49, é competência exclusiva
(indelegável) do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a
paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional
ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos
em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se
ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado
de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,
III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da
República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts.
37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da
República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os
atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concessão
e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades
nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de
recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas
com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Destaque deve ser dado ao mencionado inciso X do artigo 49, pois é em
razão do mesmo que se corrobora o afirmado, que o Poder Legislativo tem
71

duas funções típicas: 1) legislar (em sentido amplo); e 2) fiscalizar o
Poder Executivo.
A fiscalização do Poder Executivo manifesta-se, dentre outros:
1) Quando a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de
suas Comissões convocarem Ministros de Estado ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para
prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, incorrendo em crime de responsabilidade o ausente que não
justificar adequadamente sua falta (art. 50, caput, CRFB/88);
2) Quando Ministros de Estado comparecem perante à Câmara dos
Deputados, ao Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, por
iniciativa própria ou mediante entendimento com a Mesa respectiva, para
exposição de assunto relevante para o Ministério respectivo (art. 50, §1º,
CRFB/88);
3) Quando a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal encaminha
pedidos escritos de informações aos Ministros de Estado ou titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, incorrendo
em crime de responsabilidade aquele que o recusar, que o fizer baseado em
informações falsas, ou que não o fizer no prazo de 30 dias (art. 50, §2º,
CRFB/88).
6.1.1.1. CÂMARA DOS DEPUTADOS
O artigo 51, da CRFB/88 estipula que é competência privativa (na
verdade, exclusiva, já que indelegável) da Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de
processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os
Ministros de Estado;
II- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando
não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art.
89, VII.
72

6.1.1.2. SENADO FEDERAL
O artigo 52 da CRFB/88 estipula que é competência privativa (na
verdade, exclusiva, já que indelegável) do Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos
crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da
mesma natureza conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os
membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da
União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha
de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da
República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão
secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI -
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da
União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI -
73

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do
art. 89, VII;
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional,
em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das
administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e
dos Municípios.
Embora não seja objeto do presente estudo a análise minuciosa de
cada dispositivo, dois incisos do citado artigo merecem destaque. Por
primeiro, o inciso X, que trata da faculdade que possui o Senado Federal de
suspender a eficácia de uma lei declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal. A decisão a que o dispositivo faz alusão é a proferida em
sede de controle difuso de constitucionalidade, já que no controle
concentrado a decisão do STF possui efeitos erga omnes e independe de
qualquer ato do Senado Federal.
Por segundo, o inciso XI trata de importante mecanismo,
componente do sistema de freios e contrapesos, o qual evidentemente não
se restringe aos três poderes, já que também o Ministério Público, como
função essencial à justiça, deve controlar e ser controlado.
Nas hipóteses dos incisos I e II, o Presidente do Senado Federal
será substituído pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidira
o processo e julgamento de impeachment, em que o acusado somente
poderá ser condenado mediante o voto de 2/3 (dois terços) do Senado
Federal, condenação esta que implica, sem prejuízo das demais sanções
judiciais: a) na perda do cargo; e b) na inabilitação para o exercício da
função pública por 8 anos.
6.1.1.3. DEPUTADOS E SENADORES
Para que Deputados e Senadores possam atuar de maneira livre e
independente, a Constituição por bem lhes conferiu determinadas
prerrogativas. Ocorrida a diplomação, Deputados e Senadores adquirem
aludidas prerrogativas, quais sejam: a) imunidades materiais; e b)
imunidades formais.
Imunidades materiais: não serão civil ou penalmente
responsabilizados os Deputados ou Senadores, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos, ainda que proferidas fora da respectiva Casa,
mas desde que relacionadas ao exercício do seu mandato.
Imunidades formais: Deputados e Senadores não podem ser
presos, a partir da diplomação, salvo diante de flagrante-delito pela prática
de crime inafiançável. Quando isso ocorrer, os autos serão remetidos à
74

Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas, a qual cabe a decisão sobre a
manutenção ou não da prisão, mediante voto da maioria de seus membros.
Com a diplomação, Deputados e Senadores passa a ter foro
privilegiado, que é o do Supremo Tribunal Federal. Assim, recebida a
denúncia imputando prática delituosa à Deputado ou Senador, desde que tal
prática tenha ocorrido após a diplomação, é dever do Supremo Tribunal
Federal cientificar a respectiva Casa, que poderá sustar o andamento da
ação.
A iniciativa da sustação deve partir de partido político com
representação na Casa e pelo voto da maioria de seus membros.
Apresentado pedido de sustação, a Casa respectiva tem o prazo
improrrogável de 45 dias para analisá-lo. Naturalmente, suspende-se a
prescrição com a sustação do processo, enquanto durar o mandato.
As imunidades dos Deputados e Senadores não se estendem
aos suplentes.
Tais imunidades dos Deputados e Senadores persistem até mesmo
no Estado de Sítio, salvo se suspensas mediante voto de 2/3 (dois terços)
dos membros da Casa respectiva, para os atos praticados fora do
Congresso Nacional.
Enquanto os Deputados Estaduais e Distritais possuem imunidades
da mesma natureza das conferidas aos Deputados Federais, os Vereadores
gozam, tão somente, de imunidade material restrita à circunscrição do
município respectivo, como já se teve oportunidade de expor.
Ao lado das prerrogativas, várias vedações são aplicadas aos
Deputados e Senadores. O artigo 54 da CRFB/88 veda que Deputados e
Senadores, desde a expedição do diploma, possam:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive
os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea
anterior.
E, desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou
nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas
entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Atenção
especial deve ser conferida a maneira de indagação de tais hipóteses em
testes. Por exemplo, se um Deputado ou Senador for diplomado quando
ainda era proprietário de empresa contratante com o Poder Público, nada
há de ilícito, desde que ele dela se desvincule até a data de sua posse.
Diplomação é a eleição, o ato que torna o mero candidato, como
eleito.
75

Posse, por sua vez, é o efetivo marco em que há início das atividades
para as quais houve eleição.
Na sequência em que apresenta vedações aos Deputados e Senadores, a
Constituição Federal apresenta hipóteses de perda do mandato. Perda do
mandato é gênero, do qual são espécies a cassação e a extinção do
mandato.
Haverá cassação do mando parlamentar quando o Deputado ou Senador:
a) infringir qualquer das proibições do artigo 54 (acima citadas);
b) que adotar procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Segundo o §1º do artigo 54, abusar das prerrogativas conferidas aos
parlamentares ou receber vantagens indevidas são condutadas
incompatíveis com o decoro parlamentar.
c) que sofrer condenação criminal, cuja sentença já tenha transitado em
julgado. Nestes casos, a cassação depende de decisão pela Casa
respectiva, por maioria absoluta.
Haverá, por sua vez, extinção do mandato quando o Deputado ou Senador:
a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por
esta autorizada;
b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
c) quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta
Constituição.
A extinção do mandato será declarada, de ofício ou mediante
provocação, pela Mesa da Casa respectiva.
É assegurado o direto à ampla defesa, tanto nos casos de cassação
como nos de extinção do mandato parlamentar.
Questão de suma importância envolve a possibilidade de renúncia
do parlamentar que tiver contra si instaurado processo tendente a lhe fazer
perder o mandato. A Constituição Federal não impede a renúncia nesse
caso, mas deixa claro que se esta for efetivada quando há processo em
curso para cassação ou extinção do mandato do respectivo parlamentar,
terá seus efeitos suspensos até que se decida, definitivamente, pela
procedência ou não da cassação ou extinção.
Se cassado ou extinto o mandato do parlamentar, o pedido de
renúncia será desconsiderado. Se improcedente o processo de cassação ou
extinção, ai sim será aceito o pedido de renúncia.
Visando dirimir dúvidas, a Constituição estipulou hipóteses em que o
Deputado ou Senador não perde seu mandato. São elas: a) quando
investido no cargo de:
1) Ministro de Estado;
2) Governador de Território;
3) Secretário de Estado;
4) Secretário do Distrito Federal;
5) Secretário de Território;
6) Secretário de Prefeitura de Capital; ou
7) Chefe de missão diplomática temporária.
76

Nesses casos, o parlamentar pode optar por receber a remuneração
do mandato.
b) quando licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Para os
casos de licença superior a 120 dias o suplente será convocado para ocupar
a vaga, e se não houver suplente, far-se-á eleição para se faltarem mais de
15 meses para o término do mandato.
6.1.1.4. REUNIÕES
Ordinariamente, o Congresso Nacional se reunirá de 2 de fevereiro a
17 de julho e de 1º de agosto a 22 dezembro. Extraordinariamente, porém,
poderão ser convocados quando assim exigir a defesa da ordem nacional. O
Presidente do Senado Federal pode convocar extraordinariamente o
Congresso Nacional:
a) em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal,
de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o
compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da
República.
Ao lado do Presidente do Senado Federal, porém, também o
Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente da República ou a
maioria dos membros de ambas as Casas poderão realizar convocação
extraordinária do Congresso em caso de urgência ou interesse público
relevante, sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das
Casas do Congresso Nacional.
Uma vez convocada sessão extraordinária, o Congresso deliberará
apenas sobre a matéria para o qual foi convocado, salvo se houver medida
provisória em vigor na data da convocação extraordinária, a qual será
automaticamente incluída na pauta para votação.
A convocação extraordinária não dá direito ao pagamento de parcela
indenizatória, nos termos do art. 57, §7º, CRFB/88.
Dentre as reuniões conjuntas da Câmara dos Deputados e Senado
Federal, destacam-se as que têm por finalidade:
a) inaugurar a sessão legislativa;
b) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às
duas Casas;
c) receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da
República;
d) conhecer do veto e sobre ele deliberar.
No primeiro ano da legislatura, a reunião da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal não ocorrerá no dia 2 de fevereiro, conforme disciplina
a regra geral do caput do artigo 57, mas sim no dia 1º de fevereiro, em
obediência ao §4º do mesmo dispositivo. A reunião com um dia de
antecedência visa a posse dos membros e eleição das respectivas Mesas,
77

cada qual com mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente.
As Mesas de cada Casa devem buscar representação proporcional ao
número de partidos políticos participantes das respectivas Casas. Para a
formação da Mesa do Congresso Nacional deve-se seguir a regra
estampada no artigo 57, §5º da CRFB/88, que prevê a presidência da Mesa
pelo Presidente do Senado Federal, e o exercício dos demais cargos,
alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal.
6.1.1.5. COMISSÕES
Além das Mesas, a Constituição Federal prevê que tanto o
Congresso Nacional como, individualmente, cada uma de suas Casas
possuirá comissões, que são classificadas como: a) permanente; b)
temporária (ou especial); c) parlamentar de inquérito (CPI); d) mista; e e)
representativa.
COMISSÕES PERMANENTES
As comissões permanentes são instituídas em razão da matéria, e
possuem competência para:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos
membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III -
convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos
inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
As comissões que possuem as competências acima mencionadas
são permanentes, das quais são exemplos: Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, Comissão de finanças e tributação e Comissão de
Assuntos Sociais.
Por meio do inciso I, do artigo 58, constata-se que a Comissão
poderá, diretamente, votar projeto de lei, desde que seja dispensada a
submissão do mesmo à votação em Plenário, na forma do regimento interno
da Casa respectiva.
Já o inciso III, por sua vez, indica o poder fiscalizatório do Legislativo
exercido sobre o Poder Executivo.
78

COMISSÕES TEMPORÁRIAS
As comissões temporárias (ou especiais) são criadas para uma
determinada finalidade e exaurida esta, extingue-se a comissão, bem como
após o término da legislatura em que foi criada.
COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), induvidosamente, é o
maior alvo de questões em exames públicos, ao menos quando o assunto
são as Comissões do Congresso Nacional.
As CPI's possuem poderes investigatórios próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas. Note-se, são poderes investigatórios, apenas. Deve-se
sempre estar atento à reserva constitucional de jurisdição, já que apenas ao
Poder Judiciário incumbe a tarefa jurisdicional, isto é, de decidir (julgar)
mediante o caso concreto.
É por isso que as CPI's não têm legitimidade para anular atos do
Poder Executivo quando constatar a ilegalidade dos mesmos, já que tal
decisão é reservadamente atribuída ao Poder Judiciário pela CRFB/88. As
CPI's possuem a tarefa investigatória, mas não a responsabilizatória.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser instalada por
apenas uma das Casas do Congresso Nacional, mas também pode por elas
ser instalada conjuntamente, desde que haja requerimento de 1/3 (um terço)
de seus membros.
A finalidade da CPI é a apuração de fato determinado e por prazo
certo, devendo as conclusões obtidas serem encaminhadas ao Ministério
Público, competente para a tomada das medidas pertinentes à
responsabilização civil ou criminal dos investigados.
As Comissões Parlamentares de Inquérito devem obediência ao
princípio federativo, assim, não podem investigar questões relacionadas à
gestão pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A CPI não possui poderes ilimitados, assim, não pode determinar
busca domiciliar, quebra do sigilo das comunicações telefônicas, nem dar
ordem de prisão, salvo em caso de flagrante delito (LENZA, 2009, p. 365).
No entanto, as CPI's podem determinar a quebra do sigilo bancário e
também dos registros (dados) telefônicos do investigado. O que não pode
ser realizado é a interceptação telefônica.
COMISSÃO MISTA
É a comissão formada por integrantes da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, representados proporcionalmente, tal como a Comissão
Mista para assuntos orçamentários, prevista no artigo 166, §1º da CRFB/88.
79

COMISSÃO REPRESENTATIVA
A Comissão Representativa será eleita por suas Casas na última
sessão ordinária do período legislativo, terá representação proporcional à
representação partidária de cada qual e possui atribuições definidas no
regimento comum do Congresso Nacional.
Sua atuação ocorre apenas durante o recesso parlamentar, pois
como o nome indica, ela destina-se exclusivamente à representação do
Congresso Nacional nos períodos de recesso.
6.1.2. PROCESSO LEGISLATIVO (LEI ORDINÁRIA E LEI
COMPLEMENTAR)
O processo legislativo ordinário possui três fases:
1) iniciativa;
2) constitutiva; e
3) complementar.
A iniciativa, a bem da verdade, não é uma fase, mas sim o ato que
desencadeia o processo legislativo.
O processo legislativo ordinário é o utilizado para aprovação das leis
ordinárias e das leis complementares. A descrição das fases abaixo tem por
base o processo legislativo das leis ordinária e complementar, cabendo
apresentar as diferenças em razão das demais espécies normativas quando
se estiver a tratar de cada qual.
Entre as leis ordinária e complementar, as principais diferenças são:
a) o quorum de aprovação, qual seja, de maioria simples para a primeira e
de maioria absoluta para a última; e b) a matéria reservada à lei
complementar não pode ser objeto de delegação ou veiculação via medida
provisória, diferentemente da matéria que pode ser abordada em lei
ordinária.
Superadas as diferenças, passa-se a análise do processo legislativo
das espécies mencionadas.
A “fase” de iniciativa compreende a apresentação do projeto de lei,
apresentação esta que só pode ser efetuada pelas pessoas expressamente
previstas pela Constituição Federal. A iniciativa de lei ordinária ou
complementar pode ser classificada como:
a) Comum: quando atribuída a mais de uma pessoa ou órgão. O caput do
artigo 61 é expresso ao mencionar que a iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
80

b) Privativa ou exclusiva: quando apenas as pessoas ou órgãos
determinados pela Constituição Federal podem apresentar o projeto de lei
ordinária ou complementar. Se pessoa ou órgão diverso o fizer, a lei será
formalmente inconstitucional e inválida, portanto são exemplos de iniciativa
privativa do Presidente da República, as leis que fixarem ou modificarem os
efetivos das Forças Armadas (art. 61, §1º, I), que dispuserem sobre criação
de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração (art. 61, §1º, II, “a”), dentre
outras. Nestes casos, bem como nos demais citados no §1º, do artigo 61 da
CRFB/88, ainda que o Presidente da República sancione projeto, cuja
iniciativa não tenha sido sua, não há convalidação do vício de iniciativa, já
que segundo pacífico entendimento do STF, o vício de iniciativa é insanável.
c) Popular: quando os cidadãos podem propor projetos de lei. No
entanto, para exercício dessa possibilidade deve-se observar o que dispõe o
artigo 62, §2º, da CRFB/88 segundo o qual a iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído
pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
Na esfera estadual também há iniciativa popular para apresentação
de projetos de lei, assim como na esfera municipal. Nesta, o artigo 29, XIII,
da CRFB/88 determinou que a iniciativa popular de projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
A fase constitutiva compreende as discussões, deliberações e a
sanção ou veto. Durante as discussões, que ocorrem nas Comissões e no
Plenário de cada Casa, examina-se o aspecto formal e também o material
do projeto de lei. Nessa fase há a possibilidade de se emendar o projeto.
Mas atenção, nos projetos de iniciativa privativa, a emenda não pode ampliar
as despesas do projeto originário, nos termos no artigo 63, I e II da
CRFB/88, salvo no caso de lei orçamentária, nos termos do artigo 166, §§3º
e 4º.
Na fase deliberativa o projeto de lei é submetido a votação, iniciada
na Casa que apresentou o projeto e, uma vez aprovado, segue para a
votação na Casa revisora, que pode:
a) rejeitar o projeto, caso em que o mesmo será arquivado e só poderá ser
novamente submetido a votação na próxima sessão legislativa, salvo se por
maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso
Nacional admitir-se a re-propositura, na mesma sessão;
b) emendar o projeto, caso em que o mesmo será devolvido à Casa
iniciadora para que delibere sobre a emenda. Se aprovada, o projeto
emendado será remetido para sanção ou veto do Presidente da República,
mas se a emenda for rejeitada pela Casa iniciadora, o projeto originário será
encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto;
c) aprovar o projeto de lei, caso em que o mesmo será remetido ao
Presidente da República para sanção ou veto.
81

Em se tratando de lei ordinária, exige-se maioria simples para sua
aprovação, já a lei complementar exige maioria absoluta.
Maioria simples é o número inteiro imediatamente superior à metade
dos presentes à reunião. Porém, presentes devem estar, no mínimo, o
número que representa a maioria absoluta dos membros da Casa
respectiva, ou seja, o quorum de instalação. Por exemplo, a Câmara dos
Deputados conta, hoje, com 513 Deputados Federais. Assim, a maioria
absoluta é representada pelo número de 257 Deputados, número este que
representa o quorum de instalação, necessário para que se possa deliberar
sobre projeto de lei ordinária. Presente o número de 257 Deputados, será
aprovado projeto de lei ordinária que obtiver ao menos 129 votos (mais da
metade dos presentes).
Maioria absoluta é o número inteiro imediatamente superior à
metade dos membros de uma Casa. Assim, se uma lei depende da votação
de maioria absoluta, tal como a lei complementar, deverá obter, na Câmara
dos Deputados, ao menos 257 votos favoráveis.
A reunião pode se instalar desde que presente o quórum de instalação (257
Deputados), mas, no caso de votação de projeto de lei complementar, todos
deverão votar favoravelmente, pois se apenas um votar pela rejeição do
projeto, não se terá alcançado o quorum constitucionalmente estipulado
como necessário (art. 69).
Maioria qualificada, por sua vez, é a exigência constitucional de
determinada quantidade de votos, por exemplo, para aprovação de emenda
constitucional. Dispõe o art. 60, §2º, da CRFB/88 que exige-se quorum de
aprovação de 3/5 (três quintos) dos membros de cada Casa do Congresso
Nacional, para emenda constitucional.
A última etapa da fase constitutiva de um projeto de lei ordinária ou
complementar, caso aprovado, é a sanção ou veto, que será proferida pelo
Presidente da República. A sanção pode ser expressa ou tácita, já o veto
apenas expresso. A sanção será tácita quando o Presidente da República
não se manifestar sobre projeto que lhe foi submetido para apreciação, no
prazo de 15 dias úteis, contados da data do respectivo recebimento (art. 66,
§3º).
O veto pode ser total ou parcial e pode ser fundado em dois motivos:
1) inconstitucionalidade;
2) contrariedade ao interesse público.
Quando o Presidente da República veta um projeto de lei, deve
submeter os motivos do veto ao Presidente do Senado em 48 horas (art. 66,
§1º, CRFB/88).
Quando o veto é parcial, o é em relação ao projeto de lei e não aos
dispositivos dele constantes, isto é, o Presidente da República pode vetar
82

apenas a integralidade do texto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea, e
não apenas parte do texto deles.
Quando o Presidente da República veta (total ou parcialmente) um
projeto de lei, deve devolvê-lo ao Congresso Nacional para deliberação
acerca do veto. Note-se que não há devolução para a Casa revisora ou
iniciadora, mas ao Congresso Nacional, que deverá votar conjuntamente
pela manutenção ou não do mesmo.
O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Deputados e Senadores, e a sessão para sua deliberação deverá ocorrer no
prazo de 30 dias, contados do recebimento do projeto vetado (total ou
parcialmente).
A votação ocorrerá, obrigatoriamente, em escrutínio secreto. Se o
prazo de 30 dias não for observado pelo Congresso Nacional, a apreciação
do veto será colocado na ordem do dia da sessão imediatamente seguinte,
sobrestando todas as demais deliberações até que seja votada a
manutenção ou rejeição do veto proferido pelo Presidente da República.
Antes de finalizar a fase constitutiva, cumpre apresentar uma
possibilidade constitucionalmente assegurada ao Presidente da República
para agilizar a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa (art. 64, §1º,
CRFB/88). Quando necessário, o Presidente pode solicitar urgência às
Casas do Congresso Nacional, e caso elas não se manifestem em até 45
dias, terão a pauta “travada”, ficando sobrestadas todas as demais
deliberações legislativas da respectiva Casa, salvo as com prazo
constitucionalmente determinado, que tem preferência de votação.
A fase complementar encerra o processo legislativo e divide-se nas
etapas de promulgação e publicação da lei (e não mais projeto de lei). Tenha
o projeto sido sancionado ou tenha o veto sido superado (derrubado) pelo
Congresso Nacional, é incumbência do Presidente da República promulgar a
lei, no prazo de 48 horas, mas se ele não o fizer, tal incumbência transfere-
se ao Presidente do Senado Federal, que deverá promulgá-la em igual
prazo, e, caso também não o faça, caberá ao Vice-Presidente do Senado
Federal fazê-lo.
Uma vez promulgada a lei, restará apenas sua publicação na
imprensa oficial para que se tenha como finalizado o processo legislativo.
Quanto ao prazo de vacância da mesma, caso ela silencie sobre o assunto,
aplica-se a regra geral do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, isto
é, a lei terá vigência a partir 45 dias, contados da publicação.
6.1.2.1. EMENDA CONSTITUCIONAL
A emenda constitucional carrega a atividade do constituinte
derivado. Recordando-se a classificação das Constituições quanto a
mutabilidade, sabe-se que a CRFB/88 é rígida, isto é, exige para sua
alteração um processo legislativo mais dificultoso que o exigido para criação
de leis ordinárias.
As exigências mais rígidas iniciam-se pela “fase” da iniciativa, ainda
na apresentação do projeto de emenda constitucional. Diferentemente do
extenso rol de legitimados para apresentar projeto de lei ordinária, a
83

CRFB/88 estipula que apenas podem propor projeto de emenda
constitucional:
a) 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara
dos Deputados ou Senado Federal;
b) o Presidente da República;
c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de
seus membros.
Iniciando a fase constitutiva, as discussões deverão atentar-se de
que não é qualquer matéria que pode ser objeto de emenda constitucional.
Assim, são cláusulas pétreas, isto é, cláusulas que não podem ser alteradas
pelos constituinte derivado:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e
periódico; III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Ao lado destas vedações, chamadas de materiais, existem outras,
chamadas de circunstanciais, uma vez que a CRFB/88 não poderá ser
alterada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de
estado de sítio (art. 60, §1º).
Ainda na fase constitutiva, a votação não é realizada apenas em um
turno, como necessário para lei ordinária, mas em dois turnos perante cada
Casa Legislativa. Enquanto o quorum de aprovação da lei ordinária é o de
maioria simples e o da lei complementar é o de maioria absoluta, o quorum
para aprovação de emenda constitucional é qualificado, de 3/5 (três quintos).
Diferentemente do que ocorre com as leis ordinária e complementar, que
podem ser apresentadas na mesma sessão legislativa em que tenham sido
rejeitadas, desde que por votação da maioria absoluta de uma das Casas
Legislativas, a CRFB/88 foi expressa ao mencionar que matéria constante
de emenda constitucional que tenha sido rejeita ou havida por prejudicada
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem
qualquer ressalva.
Essa impossibilidade, mencionada por parte da doutrina como
vedação circunstancial à emenda constitucional, é chamada por Luiz Alberto
David Araujo e Vidal Serrando Nunes Júnior de vedação procedimental, o
que realmente parece mais adequado.
Já na fase complementar, a emenda constitucional não é
promulgada pelo Presidente da República, como as leis ordinária e
complementar, mas sim pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal (art. 60, §3º da CRFB/88).
84

6.1.2.2. LEI DELEGADA
As leis delegadas são de incumbência do Presidente da República,
que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional. O parágrafo primeiro,
do artigo 68 da CRFB/88, estipula que não pode ser objeto de delegação:
1) os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional;
2) os atos de competência privativa da Câmara dos
Deputados;
3) os atos de competência privativa do Senado Federal;
4) matéria reservada à lei complementar;
5) legislação sobre:
5.1) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público,
a carreira e a garantia de seus membros;
5.2) nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos
e eleitorais;
5.3) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Quando o Presidente da República solicita a delegação, o
Congresso Nacional, sob a forma de resolução, especifica o conteúdo
delegado e os termos de seu exercício, e, caso o Presidente exceda os
limites fixados, poderá ter sustados os atos que extrapolarem mencionados
limites, estando tal atribuição do Congresso Nacional prevista no artigo 49
(competência exclusiva do Congresso Nacional), inciso V da CRFB/88.
A resolução do Congresso Nacional que delega ao Presidente da
República a elaboração de lei, também pode determinar que o projeto, antes
de promulgado, seja submetido a apreciação, em votação única e vedado o
oferecimento de qualquer emenda, pelo próprio Congresso Nacional.
Não se fala, na fase constitutiva do projeto de lei delegada, em
sanção ou veto, haja vista a iniciativa ser daquele que possuiria tais
atribuições, assim, após a apreciação pelo Congresso Nacional (caso
previsto na resolução) o projeto segue para promulgação, pelo Presidente da
República, dentro de 48 horas e, posterior publicação.
6.1.2.3. MEDIDA PROVISÓRIA
Assim como a lei delegada, não são quaisquer assuntos que podem
ser veiculados via medida provisória. O Constituinte explicitou que não pode
ser objeto dessa espécie normativa, matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito
eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a
garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos
adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
85

II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou
qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e
pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
A medida provisória é espécie normativa de iniciativa do Presidente
da República, que dela pode se valer quando estiver diante de situação
relevante e urgente. O caput do artigo 62 da CRFB/88, menciona que a
medida provisória tem força de lei, portanto, não se confunde com a mesma.
Assim que o Presidente da República edita uma medida provisória, deve
submetê-la imediatamente ao Congresso Nacional, a quem incumbe
convertê-la em lei, e o deve fazê-lo porque a medida é provisória, tem
apenas força de lei e vigência por prazo determinado, que é de 60 dias,
prorrogável por igual período quando sua votação ainda não tiver sido
encerrada pelo Congresso Nacional.
Publicada medida provisória e imediatamente submetida ao
Congresso Nacional, a mesma é examinada por uma comissão mista de
Deputados e Senadores, que emitirá parecer. Apenas depois terá início a
votação em cada uma das Casas do Congresso Nacional, a iniciar pela
Câmara dos Deputados.
Em razão do prazo de 60 dias fixado pelo Constituinte, caso a
medida provisória não tenha sido apreciada em 45 dias, contados de sua
publicação, entra em regime de urgência e tranca a pauta das Casas do
Congresso Nacional, ficando sobrestadas todas as demais deliberações da
Casa respectiva até que se encerre a votação da medida provisória.
Durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, fica
suspenso o prazo constitucionalmente fixado para apreciação da medida
provisória, mas se durante o recesso for convocada reunião extraordinária
haverá inclusão da mesma na pauta de convocação, obrigatoriamente, e
sobre ela o Congresso terá de deliberar (art. 57, §8º da CRFB/88).
Se não for convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente
estipulado, a medida provisória perde a eficácia, devendo o Congresso
Nacional, via decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas dela
decorrentes, mas se não o fizer dentro do prazo de 60 dias, tais relações
jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória respectiva. O
mesmo procedimento se aplica quando o Congresso Nacional rejeita a
medida provisória.
Quando a medida provisória perde a eficácia ou quando é rejeitada,
não pode ser re-editada pelo Presidente da República, na mesma sessão
legislativa. São retroativos (ex tunc) os efeitos de uma medida provisória
rejeitada ou com eficácia cessada.
Quando o Congresso Nacional emenda o projeto de lei de
conversão, o texto integral da medida provisória permanece em vigor até a
sanção ou veto do Presidente da República.
Há que se estar atento ao texto do artigo 2º, da Emenda
Constitucional nº 32/2001, segundo o qual as medidas provisórias
editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor
até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até
86

deliberação definitiva do Congresso Nacional. Trate-se de caso de vigência
indeterminada de todas as medidas provisória editadas antes de 12 de
setembro de 2001, as quais perderão os efeitos apenas por revogação
expressa decorrente de outra medida provisória ou de deliberação definitiva
do Congresso Nacional.
Frise-se que a hipótese excepcional ocorre apenas em relação às
medidas provisórias editadas antes de 12 de setembro de 2001. Em que
pese a doutrina se posicionar pela inconstitucionalidade, o dispositivo deve
ser estudado pelos candidatos à exames públicos, já que vigente.
Outro ponto polêmico da Emenda Constitucional n.º 32/2001 e que
cabe menção, é a alteração do artigo 246 da CRFB/88, por meio da qual se
inseriu a possibilidade de regulamentação de emenda constitucional por
medida provisória.
6.1.2.4. DECRETO LEGISLATIVO
É utilizado, via de regra, para veicular matérias de competência
exclusiva do Congresso Nacional, matérias estas constantes do artigo 49 da
CRFB/88. Via de regra, porque embora seja de competência exclusiva do
Congresso Nacional autorizar que o Presidente da República elabore de lei
delegada, tal autorização, como visto, formaliza-se por resolução e não por
decreto legislativo.
O Regimento Interno do Congresso Nacional pode estipular outras
hipóteses de utilização do decreto legislativo, não estando restrito as
constitucionalmente previstas.
Enquanto Presidente do Congresso Nacional, compete ao
Presidente do Senado Federal a promulgação de Decreto Legislativo, o qual,
por tratar de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional não
se sujeita a sanção ou veto, pelo Presidente da República.
É por decreto legislativo que se equiparam tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e por 3/5 (três quintos)
dos respectivos membros, à emendas constitucionais, nos termos do artigo
5º, §3º da CRFB/88. A bem da verdade, esta é uma forma anômala de
decreto legislativo, diversa do decreto utilizado para veicular as matérias de
competência exclusiva do Congresso Nacional, mesmo porque, de regra, o
quorum de aprovação do Decreto Legislativo é o de maioria simples.
Atualmente há apenas um decreto legislativo nos moldes do artigo 5º,
§3º, que é o Decreto Legislativo n.º 186/2008 que aprovou a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo.
6.1.2.5. RESOLUÇÃO
É utilizada para veicular matérias de competência privativa de cada
uma das Casas Legislativas. As competências privativas da Câmara dos
Deputados estão descritas no artigo 51 da CRFB/88, enquanto que as
competências privativas do Senado Federal estão descritas no artigo 52 da
CRFB/88, artigos já apresentados quando do estudo das respectivas Casas.
87

Entretanto, não só aos artigos 51 e 52 restringem-se as hipóteses de
utilização da resolução, já que os regimentos internos das respectivas Casas
podem prever outras hipóteses. A própria Constituição estipula que o
Senado Federal, via resolução, estabeleça as alíquotas aplicáveis às
operações e prestações, interestaduais e de exportação relativas ao imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS), nos termos do seu artigo 155, §2º, IV.
Assim como o decreto legislativo, a resolução não depende da
sanção ou veto do Presidente da República, nem da promulgação por este.
A promulgação dessa espécie normativa é realizada pela Mesa da Casa
respectiva.
6.1.3. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Como já salientado, é do Poder Legislativo a função típica de
fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a precípua tarefa de
legislar.
O artigo 70 da CRFB/88 determina, que ao Congresso Nacional
incumbe a tarefa, por meio de controle externo, de fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas. O mesmo artigo ainda estipula que fiscalização
idêntica será realizada, mediante controle interno, pelo próprio Poder
Executivo.
Nessa tarefa fiscalizatória, incumbe ao Tribunal de Contas da União
o dever de auxílio ao Congresso Nacional. Como se vê, o Tribunal de
Contas da União (TCU) pertence à estrutura do Poder Legislativo.
O TCU tem o dever de encaminhar relatórios trimestrais e anuais de
suas atividades ao Congresso Nacional, dentro das competências que lhe
foram atribuídas pelo artigo 71 da CRFB/88.
O TCU é composto por 9 Ministros, possui sede no Distrito Federal e
jurisdição em todo território nacional. A escolha dos Ministros que compõem
o Tribunal de Contas da união ocorre na seguinte proporção:
a) 1/3 (um terço) pelo Presidente da República, com a aprovação do
Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do
Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,
segundo critérios de antiguidade e merecimento; b) 2/3 (dois terços) pelo
Congresso Nacional.
Atenção, o Ministério Público mencionado não é o ordinário. O Ministério
Público junto ao TCU é diverso e não se confunde com a figura do
Ministério Público, seja ele da União ou Estadual, como descrito nas funções
essenciais à justiça.
O Ministério Público componente da estrutura do TCU não tem
estrutura descrita na CRFB/88, mas mera menção. A estrutura do Ministério
Público junto ao TCU, também chamado de Ministério Público especial está
descrita na Lei Orgânica do TCU e no Regimento Interno do mesmo.
88

Para se tornar Ministro do TCU, é necessário possuir:
a) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
b) idoneidade moral e reputação ilibada;
c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou
de administração pública;
d) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Aos Ministros do TCU são conferidas as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.
Em âmbito estadual, há possibilidade de instituição de Tribunais de
Contas, os quais serão integrados por 7 Conselheiros (e não Ministros, como
em âmbito federal).
No âmbito municipal, como já salientado, há possibilidade apenas de
manutenção dos Tribunais de Contas Municipais que já existiam quando da
promulgação da CRFB/88, já que é vedada a instituição de novos.
6.2. PODER EXECUTIVO
6.2.1. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Capítulo dedicado ao Poder Executivo tem sua abertura efetuada
pelo artigo (76) que estipula a chefia do mesmo pelo Presidente da
República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
O Brasil adota o presidencialismo como regime de governo, isto é,
concentra as chefias de Estado e de governo na figura do Presidente da
República. Da chefia de governo decorre a gestão da coisa pública, no
âmbito da Administração Pública interna, enquanto que da chefia de Estado
decorre a representação internacional da República Federativa brasileira.
Para eleição do Presidente da República e, naturalmente, do Vice-
Presidente da República (já que ambos são conjuntamente eleitos, nos
termos do art. 77, §1º, CRFB/88), exige-se maioria absoluta dos votos, não
computados os brancos e os nulos. Se não for obtida em primeira votação
esse quorum, far-se-á segundo turno, no qual será eleito aquele que obtiver
a maioria simples dos votos válidos.
Só pode se candidatar à Presidência da República o brasileiro nato
e maior de 35 anos de idade.
No caso de impedimento do Presidente, incumbe ao Vice-Presidente
da República sucedê-lo, mas no caso de impedimento também deste, assim
como no caso de vacância de ambos os cargos, exercem a Presidência da
República, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do
Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Em relação a questão da vacância dos cargos de Presidente e de
Vice-Presidente da República, em 90 dias, contados da vacância do último
cargo, nova eleição deverá ser realizada. No entanto, se a vacância ocorrer
nos últimos dois anos do mandato, a eleição será realizada no prazo de 30
dias, pelo próprio Congresso Nacional, isto é, o povo não irá às urnas, o
89

que configura hipótese excepcional, só admitida por ser criação do
Constituinte Originário.
Nas hipóteses de vacância, os eleitos apenas completarão o
mandato de seus antecessores, isto é, não será iniciada a contagem de
nova legislatura a partir da eleição dos sucessores.
É competência do Congresso Nacional conceder licença para que o
Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentem do país por mais
de 15 dias, sob pena de perda do cargo (art. 83, CRFB/88).
O rol do artigo 84 da CRFB/88 enumera competências privativas do
Presidente da República, cuja leitura é indispensável ao candidato ao exame
da OAB e concursos públicos.
Em sendo lembrado que competência privativa é aquela passível de
delegação, o parágrafo único do mencionado artigo 84 estipula que é
passível de delegação pelo Presidente da República aos Ministros de
Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União
a atribuição para:
a) dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos; e extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos;
b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei;
c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; O
artigo 85 da CRFB/88 estipula atos que o Presidente da República não
pode adotar, sob pena de cometer crime de responsabilidade. Uma das
principais diferenças em se adotar a república como forma de governo, é a
responsabilidade que recai sobre o governante, ao contrário da monarquia,
onde o mesmo é irresponsável por seus atos.
Os crimes de responsabilidade, decorrentes do princípio republicano, são
condutas tomadas em detrimento da Constituição Federal, e contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da
Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Quando o Presidente da República comete crime de
responsabilidade é julgado por meio do processo de impeachment perante o
Senado Federal, cuja presidência será temporariamente exercida pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal. Diversamente, quando o
Presidente da República comete crime comum, seu julgamento ocorre
diretamente perante o STF.
90

Tanto em um como noutro caso, a acusação deve ser admitida pelo
voto de 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados. Quando a Câmara
admite a acusação pelo quorum mencionado, se o crime cometido pelo
Presidente da República foi comum, ele ficará suspenso de suas funções
após o recebimento da denúncia ou queixa pelo STF, e se o crime foi de
responsabilidade, ele ficará suspenso após a instauração do processo pelo
Senado Federal.
Essa suspensão não ultrapassará 180 dias, prazo concedido ao
Supremo Tribunal Federal ou Senado Federal para conclusão do
julgamento. Estourado o prazo, o processo prosseguirá normalmente, mas o
Presidente da República retornará às suas funções.
O Presidente da República não se sujeita a prisão sem a existência
de sentença penal condenatória transitada em julgado, em se tratando de
crime comum.
Por sua vez, se condenado por crime de responsabilidade, o que só
pode ocorrer mediante voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Senado
Federal, o Presidente da República perderá o cargo e ficará inabilitado para
o exercício da função pública pelo período de 8 anos (art. 52, parágrafo
único da CRFB/88).
Com relação aos delitos praticados pelo Presidente da República
antes da investidura no cargo, bem como aqueles estranhos ao exercício da
Presidência da República, ainda que praticados durante o mandato, não
cabe responsabilização enquanto vigente o mandato eletivo, tudo para que o
Presidente possa se dedicar integralmente à gestão da coisa pública.
6.2.2. MINISTROS DE ESTADO
Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República,
ocupam cargos de confiança e, portanto, podem demissíveis a qualquer
momento. Suas principais competências são estipuladas pelo parágrafo
único, do artigo 87 da CRFB/88, quais sejam:
a) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades
da administração federal na área de sua competência e referendar os
atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
b) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
c) apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua
gestão no Ministério;
d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Presidente da República.
São requisitos para ser Ministro de Estado:
a) ser brasileiro (nato ou naturalizado), salvo Ministro de Estado da Defesa
(art. 12, §3º, VII, CRFB/88, que admite apenas brasileiro nato;
b) ser maior de 21 anos de idade; c) estar no exercício dos direitos políticos.
Por fim, é pertinente esclarecer que o Ministro de Estado, quando
comete crime de responsabilidade pode ser julgado no Senado Federal ou
no Supremo Tribunal Federal. A regra é simples. Se o crime foi cometido
sem qualquer relação de conexão com crime praticado pelo Presidente da
91

República, ele será julgado pelo STF, assim como se cometer crime comum.
Em contrapartida, se cometer crime de responsabilidade conexo com crime
cometido pelo Presidente da República será, como este, julgado perante o
Senado Federal.
6.2.3. CONSELHO DA REPÚBLICA E CONSELHO DE
DEFESA NACIONAL
Ambos são órgãos de Consulta do Presidente da República.
O Conselho da República é composto:
a) pelo Vice-Presidente da República;
b) pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
c) pelo Presidente do Senado Federal;
d) pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
e) pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
f) pelo Ministro da Justiça;
g) por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de
idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos
pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos
com mandato de três anos, vedada a recondução.
Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre
intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como quanto a
questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Quando na pauta da reunião do Conselho da República constar matéria
relacionada a determinado Ministério, o Presidente da República pode
convocar o Ministro respectivo para dela participar.
O Conselho de Defesa Nacional, por sua vez, é composto:
a) pelo Vice-Presidente da República;
b) pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
c) pelo Presidente do Senado Federal;
d) pelo Ministro da Justiça;
e) pelo Ministro de Estado da Defesa;
f) pelo Ministro das Relações Exteriores;
g) pelo Ministro do Planejamento.
h) pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Ao Conselho de Defesa Nacional compete: opinar nas hipóteses de
declaração de guerra e de celebração da paz, e sobre a decretação do
estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor
critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do
território nacional, além de opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na
faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos
recursos naturais de qualquer tipo; e estudar, propor e acompanhar o
92

desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência
nacional e a defesa do Estado democrático.
Note-se que tanto o Conselho da República como o Conselho de
Defesa Nacional não adotam posturas vinculantes, isto é, o Presidente da
República não é obrigado a acolher as opiniões dos Conselhos. Os próprios
verbos utilizados conduzem a este raciocínio.
Por derradeiro, cumpre lembrar que o Presidente da República não
detém competência apenas para convocar, mas também para presidir o
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, nos termos do
artigo 84, XVIII da CRFB/88.
6.3. PODER JUDICIÁRIO
Ao Poder Judiciário foi atribuída a reserva de jurisdição. Cabe ao
Poder Judiciário a tarefa interpretativa, de aplicar a lei genérica, abstrata e
impessoal ao conflito concreto. A jurisdição, no Brasil, é inafastável: a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º,
XXXV da CRFB/88).
Para promover concretamente os ideais de justiça, o Constituinte
designou várias instâncias e naturezas de atuação no interior do Judiciário
brasileiro. O artigo inaugural do Capítulo Constitucional dedicado ao Poder
Judiciário (art. 92) enumera os órgãos dele componentes, quais sejam:
a) em primeira instância: os juízes singulares, divididos em Federais,
Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, do Trabalho, Militares e
Eleitorais;
b) em segunda instância: os tribunais, divididos em Tribunais Regionais
Federais (TRF), Tribunais de Justiça (TJ), Tribunais Regionais do
Trabalho (TRT), Tribunais de Justiça Militar (TJM) e Tribunais Regionais
Eleitorais (TRE).
c) em instância superior: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal
Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
d) em instância constitucional e suprema: o Supremo Tribunal Federal
(STF);
e) o Conselho Nacional de Justiça, órgão incumbido do controle do Poder
Judiciário, criado por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
Os tribunais superiores e o Supremo Tribunal Federal possuem
jurisdição sobre todo o território nacional, e, assim como o Conselho
Nacional de Justiça, todos têm sede em Brasília.
O Estatuto da Magistratura, mais do que regrar a disciplina jurídica
dos magistrados, dispõe sobre a estrutura e organização do Poder Judiciário
no país. A iniciativa para de projeto de lei complementar que disponha
sobre o Estatuto da Magistratura pertence, exclusivamente, ao Supremo
Tribunal Federal.
O ingresso na magistratura de primeira instância se dá mediante
concurso público de provas e títulos, no qual participará a Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito 3
93

anos, no mínimo, de atividade jurídica. Aprovado, o candidato ocupará o
cargo de juiz substituto, inicialmente.
Mas o ingresso na magistratura também pode ocorrer mediante
nomeação, pelo denominado quinto constitucional. Por esta regra, um quinto
dos lugares dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, bem como dos Tribunais Regionais Federais será ocupado por
membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira e de
advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, também com mais
de 10 anos de efetiva atividade profissional. O processo de escolha ocorre
da seguinte maneira: a) o órgão de representação das respectivas classes
elaborará lista sêxtupla com os nomes indicados; b) de posse das
indicações, o tribunal formará lista tríplice, que será remetida ao Poder
Executivo; c) no prazo de 20 dias subsequentes, caberá ao Chefe do Poder
Executivo a escolha de um nome, que será nomeado para ocupar o cargo no
Tribunal pertinente.
6.3.1. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO E GARANTIAS
E IMPEDIMENTOS DOS JUÍZES
Quando se estipulam garantias ao Poder Judiciário, bem como garantias e
impedimentos aos juízes, pretende-se dar a máxima efetividade à garantia
constitucional da independência e harmonia entre os Poderes da União.
Em razão disso é assegurado aos juízes:
a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício profissional,
quando o ingresso é em primeira instância, ou, adquirida com a posse,
quando o ingresso é em segunda instância (por exemplo, pelo quinto
constitucional). A vitaliciedade garante a estabilidade do cargo ao juiz, que
apenas poderá ser dele destituído após sentença condenatória transitada
em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, caso em que
deverá haver voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do
Conselho Nacional de Justiça;
c) irredutibilidade de subsídio, o que não compreende a manutenção do
poder aquisitivo dos rendimentos, que pode ser alterado com base na
inflação.
Ao lado das garantias, pesam as vedações, que dentre outros objetivos,
garantem a imparcialidade do Poder Judiciário.
Por isso, é vedado aos juízes:
a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma
de magistério;
b) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em
processo;
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
d) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
previstas em lei;
94

e) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
Não só aos membros do Poder Judiciário são dadas garantias de
atuação, mas também ao próprio Poder, chamadas estas de garantias
institucionais. Com base nas garantias conferidas ao Poder Judiciário a
doutrina formula diferentes agrupamentos, cuja finalidade é meramente
acadêmica, já que as garantias permanecem as mesmas.
Parece mais didática a classificação apresentada por Luiz Alberto
David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, razão pela qual é apresentada
abaixo:
a) capacidade de autogoverno: decorrente da possibilidade de eleger
seus órgãos diretivos, de organizar suas secretarias e serviços auxiliares, de
prover os cargos de juiz de carreira e os cargos necessários à administração
da Justiça, de conceder licença e outros afastamentos a seus membros etc;
b) capacidade normativa interna: decorrente da possibilidade que cada
tribunal possui de elaborar seus respectivos regimentos internos;
c) autonomia administrativa: decorrente dos atos internos de
administração, para os quais não precisa de autorização dos outros
Poderes;
d) autonomia financeira: decorrente das prerrogativas para elaborar suas
propostas orçamentárias, observados os limites estabelecidos pela lei de
diretrizes orçamentárias.
6.3.2. PRECATÓRIOS
O Estado paga suas dívidas, em virtude de sentenças judiciárias,
por meio dos precatórios. Todos os entes federativos emitem precatórios,
cujo pagamento ocorre em ordem cronológica de apresentação, salvo os
decorrentes de natureza alimentícia, que possuem preferência de
pagamento. E mais, nos débitos de natureza alimentícia cujos titulares
tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do
precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei,
serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor
equivalente ao triplo do considerado como “de pequeno valor” e não sujeito
ao regime dos precatórios.
Os entes federativos devem definir, por meio de lei, um teto não
sujeito ao regime de precatórios, valores estes que serão considerados “de
pequeno valor”.
Proferida sentença condenatória em detrimento do Estado, é
obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade respectiva, de verba
necessária ao seu adimplemento. Para precatórios judiciais apresentados
até 1º de julho, o pagamento respectivo ocorrerá até o final do exercício
financeiro seguinte.
Dispõe a Constituição que é possível a cessão dos créditos
constantes dos precatórios, de forma parcial ou total, independentemente da
concordância do devedor, mas no caso de precatório com crédito de
natureza alimentar, não são transferidos ao cessionário os benefícios de
95

preferência a que faria jus o cedente, haja vista a pessoalidade dos mesmos.
A cessão de precatórios só produz efeitos após comunicação ao tribunal de
origem e à entidade devedora.
6.3.3. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição
Federal, sendo dele a última palavra em matéria de interpretação
constitucional. O STF é composto por 11 Ministros, cuja nomeação incumbe
ao Presidente da República e aprovação ao Senado Federal, por quorum de
maioria absoluta.
São requisitos para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal:
a) possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
b) possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
As matérias de competência do STF são freqüente objeto de questão
em exames públicos e exigem atenção especial do candidato. A
competência do STF se divide em:
1) originária;
2) decorrente de recurso ordinário; e
3) decorrente de recurso extraordinário.
É de competência originária do Supremo Tribunal Federal, processar e
julgar:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios
Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos
Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de
missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas
alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos
do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e
a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito
Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o
coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam
96

sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
i) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
j) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões;
k) a execução de sentença nas causas de sua competência originária,
facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
l) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos, ou seja, direta ou
indiretamente interessados;
m) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e
quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer
outro tribunal;
n) o pedido de medida cautelar das ações diretas
de inconstitucionalidade;
o) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora
for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas
Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos
Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
p) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público.
Em sequência, estipula a CRFB/88 que é competência do STF
decorrente de recurso ordinário, julgar:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o
mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
Por fim, a CRFB/88 confere competência ao STF decorrente de
recurso extraordinário em causas de única ou última instância, quando a
decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Na hipótese de recurso extraordinário, exige-se que o recorrente demonstre
a existência de repercussão geral das constitucionais discutidas no caso,
sob pena de inadmissão do recurso.
Consideram-se presentes os efeitos da repercussão geral quando as
questões constitucionais discutidas mostrarem-se relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, de modo a ultrapassar os
interesses subjetivos da causa. Também há repercussão geral quando a
decisão recorrida for contrária a súmula ou jurisprudência dominante no STF.
Quando se analisa a presença ou não de repercussão geral, caso a
presença da mesma seja negada pelo voto de 2/3 dos membros (4
97

Ministros), a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica,
os quais serão liminarmente indeferidos quando objeto de recurso
extraordinário, salvo se houver revisão da tese.
6.3.4. SÚMULAS VINCULANTES
Inovação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as súmulas
vinculantes foram incluídas no ordenamento jurídico brasileiro através do
artigo 103-A, da Constituição Federal de 1988.
Ao Supremo Tribunal Federal é facultado, de ofício ou mediante
provocação, por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula, que a
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e também em relação à
Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal. Por igual procedimento o STF também pode revisar ou cancelar
súmula vinculante.
A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante pode
ser provocada pelos mesmos legitimados à propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
Mas o assunto tratado via súmula vinculante não pode ser fruto de
pura discricionariedade. A súmula vinculante deve ter por objeto a validade,
a interpretação e a eficácia de normas determinadas, por sobre as quais
recaia controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a
Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Publicada súmula vinculante, caso decisão judicial ou ato
administrativo a contrarie ou a aplique indevidamente, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal que, se a julgar procedente, anulará ou
cassará o ato administrativo ou a decisão judicial, respectivamente,
determinando a prática de novo ato administrativo ou a prolação de nova
decisão judicial.
6.3.5. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assim como as súmulas vinculantes, o Conselho Nacional de Justiça
é fruto da criação do Constituinte Derivado. Com a Emenda Constitucional
n.º 45/2004 acresceu-se à CRFB/88 o artigo 103-B.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão de controle do Poder
Judiciário e compõe-se de 15 membros, exercentes de manado de 2 anos,
98

permitida uma recondução. É importante frisar que a Emenda Constitucional
n.º 61/2009 alterou a redação do caput do artigo 103-B, da CRFB/88, sendo
que não há mais o requisito etário para ocupação do cargo de membro do
CNJ. Antes, exigia-se a idade mínima de 35 e máxima de 66 anos de idade,
agora não mais.
A composição do Conselho Nacional de Justiça opera-se da
seguinte maneira:
a) pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que exercerá a
presidência do Conselho e, mas suas ausências e impedimentos, pelo
Vice-
Presidente do Supremo Tribunal Federal;
b) por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo
tribunal;
c) por um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo
respectivo tribunal;
d) por um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo
Supremo Tribunal Federal;
e) por um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
f) por um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo
Superior Tribunal de Justiça;
g) por um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
h) por um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado
pelo Tribunal Superior do Trabalho;
i) um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
j) por um membro do Ministério Público da União, indicado
pelo Procurador-Geral da República;
k) por um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo
Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão
competente de cada instituição estadual;
l) por dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil;
m) por dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada,
indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Excetuado o Presidente ou Vice-Presidente do Supremo Tribunal
Federal, os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente
da República, após escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Quando se estava tratando das garantais conferidas ao Poder Judiciário
para um exercício harmônico de independente de suas funções, foi
mencionado que o Judiciário goza de autonomia financeira e administrativa.
Pois bem, compete ao CNJ o controle dessa atuação financeira e
administrativa do Poder Judiciário, bem como o controle sobre o
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, dentre outras
competências que lhe podem ser atribuídas via Estatuto da Magistratura:
1) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto
da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências;
99

2) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros
ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar
prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da
União;
3) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e
órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência
disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos
disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
4) representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a
administração pública ou de abuso de autoridade;
5) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
6) elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e
sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do
Poder Judiciário;
7) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do
Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo
Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da
abertura da sessão legislativa.
É competência da União, inclusive no Distrito Federal e nos
Territórios, a criação de ouvidorias de justiça, competentes para receber
denúncias e reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário ou
contra seu auxiliares, por qualquer interessado. Apresentada denúncia ou
reclamação, a mesma será diretamente representada perante o Conselho
Nacional de Justiça.
6.3.6. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Superior Tribunal de Justiça detém legitimidade para dar a última
palavra em matéria de legislação federal. Em se tratando de leis federais, é
do Superior Tribunal de Justiça o exercício jurisdicional de cúpula. Ao
Superior Tribunal Justiça são submetidos todos os recursos especiais
originários das Justiças Comum Federal e Estadual do país.
O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33
Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
a) 1/3 (um terço) dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e 1/3
(um terço) dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em
lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
b) 1/3 (um terço), em partes iguais, dentre advogados e membros do
Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios,
100

alternadamente, indicados na forma do art. 94 (que dispõe sobre o quinto
constitucional).
São requisitos para ser Ministro do Superior Tribunal de Justiça:
a) possuir mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
b) possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
A competência do Superior Tribunal de Justiça se divide em:
1) originária;
2) decorrente de recurso ordinário; e
3) decorrente de recurso especial.
É de competência originária do Superior Tribunal de Justiça,
processar e julgar:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito
Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do
Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas
mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua
jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou
da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o
disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não
vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias
da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas
de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora
for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração
direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo
Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça
Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às
cartas rogatórias.
101

É competência do STJ, julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou
domiciliada no País;
Por fim, estipula a CRFB/88 a competência do STJ para julgar, em
recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal.
Em se tratando de matéria afeta a legislação federal, nos termos do
artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, a Justiça Federal de
primeiro e segundo graus será supervisionada orçamentária e
administrativamente pelo Conselho da Justiça Federal, órgão que funciona
junto ao Superior Tribunal de Justiça e que é dotado de poderes
correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
6.3.7. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS
A Justiça Federal organiza-se pelos Juízes Federais e pelos
Tribunais Regionais Federais. Enquanto os Juízes Federais encontram-se
espalhados pelo território brasileiro, cinco são os Tribunais Regionais
Federais.
No âmbito dos Juízes Federais, cada Estado e o Distrito Federal
constituem uma seção judiciária que tem por sede a respectiva capital, além
das varas estabelecidas por lei.
Com a finalidade de assegurar pleno acesso ao Judiciário, é
facultado aos Tribunais Regionais Federais funcionar descentralizadamente,
por meio de Câmaras regionais. Com a mesma finalidade, dispõe a
CRFB/88 que os Tribunais Regionais Federais, nos limites da respectiva
jurisdição, instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e
demais funções da atividade jurisdicional.
102

Para que um juiz possa atuar no Tribunal Regional Federal, exige -
se idade superior a 35 e inferior a 65 anos e, nomeação pelo Presidente da
República. Cada TRF é composto, no mínimo, por 7 juízes, sendo:
a) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de
dez anos de carreira;
b) os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco
anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
Os Tribunais Regionais Federais possuem competência de
natureza originária e também de natureza recursal.
É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar,
originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar
e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os
membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos
juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio
Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
E, em grau de recurso:
a) as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no
exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
Já aos juízes federais compete:
a) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública
federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e
Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
c) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado
estrangeiro ou organismo internacional;
d) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas
ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a
competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
e) os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando,
iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou reciprocamente;
103

f) as causas relativas a direitos humanos. Quando houver grave violação
de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar ao
Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo,
incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de tratados internacionais sobre
direitos humanos dos quais o Brasil faça parte;
g) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados
por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômicofinanceira;
h) os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o
constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam
diretamente sujeitos a outra jurisdição;
i) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade
federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
j) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a
competência da Justiça Militar;
k) os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a
execução de carta rogatória, após o exequátur, e de sentença
estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade,
inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
l) a disputa sobre direitos indígenas.
Quanto ao foro de ajuizamento, se a União for autora a ação deverá
ser ajuizada no domicílio do réu. Se a União for ré, o ajuizamento poderá ser
realizado na seção judiciária do autor, na seção judiciária onde ocorreu o
fato que deu origem à demanda, na seção judiciária onde esteja situada a
coisa, ou no Distrito Federal.
Em se tratando de demanda ajuizada em face do INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social), caso a comarca não possua juízo federal,
admite-se que o processo tramite perante a justiça estadual do foro do
domicílio do segurado (ou beneficiário), podendo o legislador
infraconstitucional prever que o mesmo ocorra em outras hipóteses.
6.3.8. TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
A Justiça do Trabalho é composta pelos Juízes do Trabalho, pelos
Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Em comarcas onde não há varas da Justiça do Trabalho, a lei pode
atribuir aos Juízes de Direito a tarefa de atuar em matéria trabalhista, mas
no caso de eventual recurso à decisão de primeira instância, o mesmo
deverá ser endereçado ao respectivo Tribunal Regional do Trabalho. A
Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar:
a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) as ações que envolvam exercício do direito de greve;
c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos
e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data ,
104

quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
e) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista,
ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
f) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da
relação de trabalho;
g) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
h) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e
II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
i) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
Em primeira instância, nas Varas do Trabalho, a juridição é exercida
por um juiz singular. Em segunda instância a jurisdição é exercida por
Tribunais Regionais do Trabalho, que são compostos por, no mínimo, 7
juízes com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, nomeados pelo
Presidente da República, sendo:
atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com
mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
b) os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade
e merecimento, alternadamente.
Da mesma forma que ocorre no âmbito dos Tribunais Regionais
Federais, com a finalidade de assegurar pleno acesso ao Judiciário, é
facultado aos Tribunais Regionais do Trabalho funcionar
descentralizadamente, por meio de Câmaras regionais. Com a mesma
finalidade, dispõe a CRFB/88 que os Tribunais Regionais do Trabalho, nos
limites da respectiva jurisdição, instalarão a justiça itinerante, com a
realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional.
Por fim, quanto ao órgão de cúpula da Justiça Laboral, o Tribunal
Superior do Trabalho é composto por 27 Ministros, dentre brasileiros
maiores de 35 e menores de 65 anos de idade, nomeados pelo Presidente
da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal,
sendo:
atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com
mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
b) os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,
oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal
Superior.
Similar a figura do Conselho da Justiça Federal (no âmbito da
Justiça Federal), a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus será
supervisionada orçamentária, administrativa, financeira e patrimonialmente
pelo Conselho da Justiça do Trabalho, órgão que funciona junto ao
Tribunal Superior do Trabalho, cujas decisões possuem caráter vinculante.
105

6.3.9. TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
A Justiça Eleitoral é formada pelas Juntas Eleitorais, pelos Juízes
Eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
Cada Junta Eleitoral é composta por um Juiz Eleitoral que a preside
e pelo número de 2 a 4 cidadãos, nomeados pelo Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral respectivo, 60 dias antes da eleição para a qual foram
convocados.
Acerca dos Tribunais Regionais Eleitorais, dispõe a CRFB/88 que
haverá um em cada Capital de Estado e no Distrito Federal.
O Tribunal Superior Eleitoral é composto, no mínimo, por 7
membros, escolhidos mediante eleição, por voto secreto, dentre:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; E,
mediante nomeação do Presidente da República após indicação do
Supremo Tribunal Federal:
a) dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral.
Para composição dos Tribunais Regionais Eleitorais observa-se o
modelo utilizado no TSE. Assim, são nomeados:
a) dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
c) um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou
no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em
qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
d) dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
A Presidência e Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral será
ocupada pelos desembargadores.
6.3.10. TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
A Justiça Militar é competente para processar e julgar os crimes
militares definidos em lei (Código Penal Militar), compondo-se por Tribunais,
por Juízes Militares e pelo Superior Tribunal Militar.
O Superior Tribunal Militar compõe-se de 15 Ministros vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria
simples do Senado Federal. O preenchimento das vagas deve observar a
seguinte destinação:
a) três para oficiais-generais da Marinha, da ativa e do posto mais elevado
da carreira;
b) quatro dentre oficiais-generais do Exército, da ativa e do posto mais
elevado da carreira;
c) três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e do posto mais
elevado da carreira;
d) cinco dentre civis.
106

Entre os Ministros escolhidos dentre civis, todos devem possuir
mais 35 anos de idade, sendo:
a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional;
b) dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do
Ministério Público da Justiça Militar.
É importante salientar que a disciplina constitucional da Justiça
Militar da União é dada pelo artigo 124 da CRFB/88, enquanto que a
disciplina da Justiça Militar em âmbito estadual está contida no artigo 125.
Assim, em âmbito estadual, a Justiça Militar é constituída, em primeira
instância, pelos Juízes de Direito e Conselhos de Justiça e, em segunda
grau, pelo Tribunal de Justiça local, só havendo que se falar em Tribunal de
Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar supere vinte mil
integrantes. A Justiça Militar Estadual tem competência para processar e
julgar os militares dos Estados, nos crimes militares e nas ações contra atos
disciplinares militares.
Quando se estiver diante de crime contra a vida em face de civil, a
competência do Tribunal do Júri prevalece sobre a competência da Justiça
Militar.
6.3.11. TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
A possibilidade de organização do próprio Poder Judiciário, no
âmbito dos Estados, decorre da autonomia que lhes foi conferida com o
pacto federativo. A Justiça Estadual é composta de Juízes de Direito e do
Tribunal de Justiça respectivo.
Da mesma forma que ocorre no âmbito dos Tribunais Regionais
Federais e Tribunais Regionais do Trabalho, com a finalidade de assegurar
pleno acesso ao Judiciário, é facultado aos Tribunais de Justiça funcionar
descentralizadamente, por meio de Câmaras regionais. Com a mesma
finalidade, dispõe a CRFB/88 que os Tribunais de Justiça, nos limites da
respectiva jurisdição, instalarão a justiça itinerante, com a realização de
audiências e demais funções da atividade jurisdicional.
À Justiça Estadual é atribuída competência residual, isto é, compete
à ela a atuação acerca de matérias não expressamente reservadas às
Justiças Especializadas ou à Justiça Comum de âmbito Federal.
Por fim, em se tratando de Justiça Estadual, é interessante
mencionar o conteúdo do artigo 126 da CRFB/88. Segundo ele, o Tribunal
de Justiça deverá criar varas especializadas para questões agrárias, com
a finalidade de dirimir conflitos fundiários. O motivo da expressa
determinação é a necessidade de especialização diante da relevância e das
particularidades que a matéria apresenta.
6.4 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Capítulo
IV, do Título IV, depois de tratar da Organização dos Poderes e
individualmente abordá-los, atribuiu ao Ministério Público, a Advocacia
107

Pública, a Advocacia e à Defensoria Pública o caráter de funções essenciais
à justiça, por isso a inclusão dentro do Título que trata da Organização dos
Poderes.
6.4.1. MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público não compõe a estrutura de nenhum dos
Poderes da União. É órgão autônomo e com funções constitucionalmente
delimitadas. Ao Ministério Público incumbe: a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais
indisponíveis.
A autonomia assegurada ao Ministério Público é administrativa, mas
também funcional, isto é, ele não se subordina hierarquicamente a nenhum
outro órgão. A proposta orçamentária que atenda às necessidades do
Ministério Público é pelo próprio órgão elaborada, sempre dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. São princípios institucionais
do Ministério Público:
a) unidade: o Ministério Público deve ser visto como único, dentro de
cada parcela de atuação funcional do órgão, isto é, não há unidade entre o
Ministério Público Militar (componente do Ministério Público da União) e o
Ministério Público Estadual, mas há unidade, quando individualmente
considerados.
b) indivisibilidade: a atuação dos membros do Ministério Público ocorre
em nome da instituição e não em nome próprio. Quando há substituição de
um membro, mantém-se a atuação, tal como anteriormente realizada, em
nome da instituição.
c) independência funcional: o Ministério Público não se sujeita
hierarquicamente a nenhum dos Poderes da União quando estiver atuando,
seus membros possuem liberdade de atuação, dentro dos limites legais e de
responsabilidade, naturalmente.
Em se tratando de Ministério Público, ao lado dos princípios
institucionais é fundamental expor a existência do princípio do promotor
natural. Este princípio é uma garantia em prol do membro do parquet e da
sociedade em geral, já que é a própria Constituição que garante que
ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente (art. 5º, LIII, CRFB/88). Quando se garante que só poderá haver
instauração de processo judicial por membros revestidos de garantias
institucionais, evidentemente, se concede maior lisura à repressão criminal,
que deixa de oferecer o risco de ser um mero instrumento de satisfação de
interesses pessoais, tenham eles natureza política ou econômica.
O Ministério Público é institucionalmente bem dividido, e abrange:
1) o Ministério Público dos Estados;
2) o Ministério Público da União que, por sua vez,
compreende: 2.1) o Ministério Público Federal;
2.2) o Ministério Público do Trabalho;
2.3) o Ministério Público Militar;
2.4) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
108

Como já se teve oportunidade de mencionar, é importante não
confundir as figuras acima mencionadas com o Ministério Público que atua
junto ao Tribunal de Contas da União. Como visto, há um Ministério Público
que atua exclusivamente junto ao TCU, compondo sua estrutura, embora
aos membros deste Ministério Público sejam aplicáveis os mesmos direitos,
garantias e formas de investidura do Ministério Público disciplinado pelos
artigos 127 a 130 da CRFB/88.
A Chefia do Ministério Público Estadual, no âmbito de cada Estado,
é exercida por um Procurador-Geral de Justiça, enquanto que a Chefia do
Ministério Público da União é exercida pelo Procurador-Geral da República.
A escolha do Procurador-Geral da República, dentre integrantes da carreira,
incumbe ao Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta
do Senado Federal, para exercício de mandato de 2 anos, permitida uma
recondução. Exige-se idade mínima de 35 anos para o cargo de Procurador-
Geral da República.
A escolha do Procurador-Geral de Justiça, no âmbito do Ministério
Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será feita dentre
membros da carreira, nomeados pelo Governador do respectivo Estado, e
pelo Presidente da República no âmbito do Distrito Federal e Territórios,
também para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
Distinção ocorre com relação à forma de destituição do Procurador
Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça. Enquanto os
primeiros só podem ser destituídos mediante iniciativa do Presidente da
República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado
Federal, os últimos podem ser destituídos por deliberação da maioria
absoluta do Poder Legislativo, sem a participação do Chefe do Executivo
local, no caso do MP dos Estados, ou do Presidente da República, no caso
do MP do Distrito Federal e Territórios.
Assim como conferidas aos juízes, conferem-se aos membros do
Ministério Público as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício profissional. A
vitaliciedade garante a estabilidade ao membro do Ministério Público, que
apenas poderá ser dele destituído após sentença judicial transitada em
julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, caso em que
deverá haver voto da maioria absoluta do órgão colegiado competente, do
Ministério Público, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, o que não compreende a manutenção do
poder aquisitivo dos rendimentos, que pode ser alterado com base na
inflação.
Ao lado das garantias, são vedações impostas aos membros do
Ministério Público:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública,
salvo uma de magistério;
109

e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
previstas em lei;
g) exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos três
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Por fim, cumpre apresentar as funções institucionais do
Ministério Público, quais sejam:
a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Se
diz privativamente (passível de delegação), pois há que se lembrar da Ação
Penal Privada Subsidiária da Pública, utilizada pelo particular quando há
inércia do representante do Ministério Público;
b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo
as medidas necessárias a sua garantia;
c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos;
d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins
de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta
Constituição;
e) defender judicialmente os direitos e interesses das populações
indígenas;
f) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na
forma da lei complementar respectiva;
g) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior;
h) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais;
i) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e
a consultoria jurídica de entidades públicas.
O rol constitucionalmente apresentado é meramente
exemplificativo e ao Ministério Público são conferidos outros poderes,
dentre os quais é oportuno mencionar o poder investigatório, decorrente da
teoria dos poderes implícitos, isto é, como o Constituinte outorgou
competências expressas ao Parquet, implicitamente lhe conferiu os meios
necessários ao pleno exercício da mesma. É em razão disso que se admite,
por exemplo, a instauração de ação penal pública com base em peças
informativas, baseadas em informações obtidas pelo próprio Ministério
Público, sem auxílio da polícia judiciária.
110

6.4.2. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 criou o Conselho Nacional do
Ministério Público ao lado do Conselho Nacional de Justiça. Enquanto a este
cabe o dever de controle do Poder Judiciário, àquele cabe o controle do
Ministério Público. Controle este que recai sobre a atuação administrativa e
financeira do Parquet, bem como ao cumprimento dos deveres funcionais de
seus membros.
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14
membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da
escolha por maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
b) o Procurador-Geral da República, que o preside;
c) quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a
representação de cada uma de suas carreiras;
d) três membros do Ministério Público dos Estados;
e) dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo
Superior Tribunal de Justiça;
f) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil;
g) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um
pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Os membros
do Conselho Nacional do Ministério Público exercerão mandato de 2
anos, permitida uma recondução. Cabe ao Conselho Nacional do
Ministério Público:
a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público,
podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências;
b) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros
ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos
Tribunais de Contas;
c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços
auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da
instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a
remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas,
assegurada ampla defesa;
d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há
menos de um ano;
e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades
do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. O
111

Ministério Público terá ouvidorias, criadas por leis federais e estaduais,
competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer
interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive em
face de seus auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional
do Ministério Público.
6.4.3. ADVOCACIA PÚBLICA
A Advocacia Pública, diante do pacto federativo, opera-se no âmbito
da União e no âmbito dos Estados e assim é tratada pela CRFB/88. No
âmbito federal (da União) a Advocacia Pública é exercida pela Advocacia-
Geral da União, instituição diretamente vinculada ao Poder Executivo.
O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da
União, cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre
cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Em se tratando de dívida ativa de natureza tributária, a CRFB/88 é
expressa: cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a
representação da União.
No âmbito estadual (Estados e Distrito Federal), a Advocacia
Pública será exercida por Procuradores, organizados em carreira, na qual o
ingresso ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada
estabilidade após três anos de efetivo exercício, após avaliação de
desempenho e relatório das corregedorias.
O Chefe da Advocacia Pública no âmbito dos Estados e do Distrito
Federal é o Procurador-Geral do Estado, cuja nomeação incumbe ao
Governador do Estado respectivo.
6.4.4. ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA
O advogado é indispensável à administração da justiça, e é
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos
limites da lei. A regra, portanto, é de que o advogado é indispensável, mas
exceções são admitidas, como nas causas de até 20 salários mínimos
perante os Juizados Especiais Estaduais, na impetração de habeas corpus,
na Justiça do Trabalho etc.
Quando a Constituição trata da imunidade conferida aos
advogados, menciona que a mesma será limitada pela lei. Esta lei é o
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), e também
constitui módulo próprio em se tratando do exame da OAB.
Em prol dos necessitados, a CRFB/88 criou a Defensoria Pública,
instituição responsável pela orientação jurídica e pela defesa, em todos os
graus, dos mesmos.
A Defensoria Pública divide-se nos âmbitos federal e estadual, e
aos seus integrantes é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.
Há que se lembrar, por derradeiro, que no âmbito do Distrito Federal
e Territórios a organização da Defensoria Pública incumbe à União.
112

7. DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
O Título V da CRFB/88 aborda temas atinentes à defesa do Estado
e das instituições democráticas (Sistema Constitucional de Crises). O
Capítulo I descreve os Estados de Sítio e de Defesa, utilizados em situações
extremas, como será analisado. O Capítulo II dispõe sobre a organização e
atuação das Forças Armadas e o Capítulo III encerra o Título descrevendo a
organização da Segurança Pública e atuação de seus órgãos.
O Estado de Defesa e o Estado de Sítio são mecanismos
destinados a combater crises que ameacem a ordem constitucional e o
Estado Democrático. Durante sua vigência operam-se restrições a diversos
direitos fundamentais. Por isso, nos momentos de crise opera-se um sistema
de legalidade extraordinária, diversa da ordem constitucional comum.
Para que se fale na utilização de qualquer mecanismo do Sistema
Constitucional de Crises há que se fazer presente um binômio: necessidade
e temporariedade. A decretação dos Estados de Defesa ou de Sítio exigem
necessidade, caso contrário esses mecanismos não deverão ser utilizados.
Mas, ainda, a utilização de qualquer dos mecanismos mencionados deve,
obrigatoriamente, ser temporária, pois um sistema de restrição de direitos
vigente por tempo indeterminado não é compatível com um Estado
Democrático, mas sim com um Estado Ditatorial.
7.1 ESTADO DE DEFESA
A decretação do Estado de Defesa incumbe ao presidente da
República, que pode fazê-lo para preservar ou prontamente restabelecer,
em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
quando houver ameaça de grave e iminente instabilidade institucional ou
quando atingidas por calamidades naturais de grandes proporções. O
decreto que institui o Estado de Defesa deve, obrigatoriamente, fixar seu
prazo duração, pois como visto, a sociedade não pode suportar a incerteza
quanto ao prazo em que sofrerá com a restrição de direitos fundamentais. A
CRFB/88 é taxativa ao estipular quais direitos podem ser restritos durante o
Estado de Defesa:
a) direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) direito ao sigilo de correspondência;
c) direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
O decreto que institui o Estado de Defesa também deve,
obrigatoriamente, especificar quais áreas abrange, além de determinar a
ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de
calamidade pública, caso em que a União responderá pelos danos e custos
decorrentes.
A Constituição ainda deixa claro que, durante o Estado de Defesa, a
prisão por crime contra o Estado poderá ser determinada pelo executor da
medida, e não pela autoridade judicial, que será apenas comunicada acerca
da prisão. No entanto, caso a prisão seja ilegal, esse juiz poderá relaxá-la.
Quando o executor da medida faz a comunicação da prisão ao juiz
113

competente, deve anexar à esta comunicação uma declaração sobre o
estado físico e mental do detido, sendo facultado a este o requerimento de
exame de corpo de delito à autoridade policial. Essa prisão, quando
declarada pelo executor da medida, não poderá ultrapassar 10 dias, salvo se
for autorizada pelo juiz competente. Mantida presa, a pessoa não pode ser
mantida incomunicável, em razão de expressa disposição constitucional. O
prazo de vigência do Estado de Defesa não pode ser superior a 30 dias,
autorizada sua prorrogação por uma única vez, desde que persistentes os
motivos que justificaram sua decretação.
Após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa e,
caso o faça, tem o prazo de 24 horas para submeter o ato, acompanhado da
competente justificação, ao Congresso Nacional, que decidirá sobre o
cabimento ou não da decretação por quorum de maioria absoluta. Se o
Congresso Nacional rejeitar o decreto de Estado de Defesa, cessam
imediatamente os efeitos do mesmo.
Se o Congresso Nacional estiver em recesso quando o Presidente
da República decretar o Estado de Defesa, será convocado,
extraordinariamente, no prazo de 5 dias e, caso aprove o decreto,
permanecerá em funcionamento até o final da vigência do Estado de Defesa.
A partir do recebimento do decreto, o Congresso Nacional possui prazo de
10 dias para sobre ele deliberar.
7.2 ESTADO DE SÍTIO
Diferentemente do Estado de Defesa, que pode ser imediatamente
decretado pelo Presidente da República, que apenas depois o submete à
aprovação do Congresso Nacional, para decreto do Estado de Sítio, após
ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o
Presidente da República deve solicitar autorização do Congresso Nacional,
para que somente então possa decretar o Estado de Sítio. O quorum de
votação, assim como no Estado de Defesa, é o de maioria absoluta. São
hipóteses (taxativas) em que é possível a decretação do Estado de Sítio:
a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos
que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de
defesa;
b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira.
O decreto do Estado de Sítio deve, assim como o decreto do Estado
de Defesa, indicar seu tempo de duração, as normas necessárias para sua
execução e as garantias constitucionais que serão suspensas. Após a
publicação do decreto, o Presidente da República designará o executor das
medidas e as áreas abrangidas.
No caso de decretação do Estado de Sítio, em razão de comoção
grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a
ineficácia de medida adotada durante o Estado de Defesa, seu prazo de
duração não pode ultrapassar 30 dias, sendo válida a ocorrência de
sucessivas prorrogações, desde que cada uma não tenha a previsão de
114

vigência por prazo superior a 30 dias. Nesse caso de decretação de Estado
de Sítio, a CRFB/88 restringe as medidas que podem ser tomadas contra as
pessoas, estipulando autorização apenas para:
a) obrigação de permanência em localidade determinada;
b) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados
por crimes comuns;
c) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao
sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de
imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. A publicação de
pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas
Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa não se incluem
nestas restrições;
d) suspensão da liberdade de reunião;
e) busca e apreensão em domicílio;
f) intervenção nas empresas de serviços públicos;
g) requisição de bens.
No entanto, em se tratando de Estado de Sítio decretado com base
em declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira, a suspensão de direitos constitucionais pode extrapolar este
leque restritivo que, como visto, se restringe a decretação do Estado de Sítio
com base na comoção grave de repercussão nacional ou na ocorrência de
fatos que comprovem a ineficácia do Estado de Defesa. Com relação ao
Estado de Sítio decretado em razão da declaração do estado de guerra ou
resposta a agressão armada estrangeira, o mesmo poderá ter vigência por
todo o tempo em que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
Todos os atos praticados durante os Estados de Sítio e de Defesa geram
responsabilidade a seus agentes e executores, se ilícitos.
Ademais, assim que se encerra o Estado de Defesa ou de Sítio, é
obrigatório que o Presidente da República encaminhe relatório ao Congresso
Nacional, no qual sejam especificadas e justificadas as providências
adotadas, apontando-se relação nominal dos atingidos e indicação das
restrições aplicadas.
7.3 FORÇAS ARMADAS
As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pela Aeronáutica
e pelo Exército, instituições de caráter permanente e regular, cuja
organização rege-se pela hierarquia e disciplina, tendo o Presidente da
República como autoridade suprema e destinadas à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais e a defesa da lei e da ordem.
É constitucionalmente estipulado que a punição disciplinar militar
não é passível de habeas corpus.
O artigo 143 da CRFB/88, fixa a obrigatoriedade do serviço militar,
nos termos da lei, sendo de competência das Forças Armadas a fixação de
serviço alternativo aos que alegarem escusa de consciência, decorrente de
crença religiosa ou convicção filosófica, para se eximirem das atividades de
caráter essencialmente militar. Em tempos de paz, mulheres e eclesiásticos
115

estão isentos do serviço militar obrigatório, mas sujeitos a outros encargos
que a lei lhes atribuir.
7.4 SEGURANÇA PÚBLICA
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CRFB/88).
O Estado cumpre seu dever de conceder segurança à população
através dos seguintes órgãos:
a) polícia federal;
b) polícia rodoviária federal;
c) polícia ferroviária federal;
d) polícias civis;
e) polícias militares e corpos de bombeiros militares.
O exercício estatal do poder de polícia ocorre em dois âmbitos: o
administrativo e o judiciário. A polícia administrativa incumbe-se de atuar
preventiva e ostensivamente na tutela da ordem e na proteção das pessoas.
Já a polícia judiciária exerce o preponderante papel investigativo, apurando
a prática do ilícito penal e atuando repressivamente.
A polícia federal, órgão mantido e organizado pela União, atua no
âmbito administrativo, mas também no âmbito judiciário, exercendo com
exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
As polícias rodoviária e ferroviária federais atuam em âmbito
administrativo, destinadas ao patrulhamento ostensivo das rodovias e
ferrovias federais, respectivamente.
A polícia civil, atuante em âmbito estadual, detém competência de
polícia judiciária para apuração de infrações penais, ressalvadas as de
caráter militar.
A polícia militar, atuante em âmbito estadual, detém a competência
de polícia administrativa, enquanto que aos corpos de bombeiros militares
incumbe as atividades de defesa civil, dentre outras definidas em lei.
Em âmbito municipal, a Constituição faculta a criação de guardas
municipais destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações do
Município.
8. DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
O Título VII da CRFB/88 aborda a Ordem Econômica e Financeira e
divide-se em 4 Capítulos. O Capítulo I informa os Princípios Gerais da
Atividade Econômica, o Capítulo II trata da Política Urbana, o Capítulo III, da
Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária e, o Capítulo IV, do
Sistema Financeiro Nacional.
116

8.1 PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
O artigo 170 da CRFB/88 reforça os princípios fundamentais da livre
iniciativa e da valorização social do trabalho, constantes do artigo 1º, inciso
IV, também da Constituição Federal, pois, segundo ele, a ordem econômica
se fundamenta nestes mesmos princípios e tem por finalidade assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Como se
percebe em interpretação sistemática e teleológica (finalística), o
Constituinte integra muito bem os conceitos de dignidade da pessoa humana
e os objetivos fundamentais da República, como o de redução das
desigualdades sociais e regionais (elevado a princípio) com a ordem
econômica, já que é por meio desta que se pode construir uma sociedade
igualitária, de muitos, ou discriminatória e protetora das minorias detentoras
da concentração do poder econômico.
O candidato a exames públicos deve ter em mente o caput do artigo
170 sempre que se estiver a tratar da ordem econômica, integrando-o com
os princípios elencados pelo mesmo artigo, quais sejam:
a) soberania nacional;
b) propriedade privada;
c) função social da propriedade;
d) livre concorrência;
e) defesa do consumidor;
f) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação;
g) redução das desigualdades regionais e sociais;
h) busca do pleno emprego;
i) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no País.
A Constituição estipula que a atividade econômica será explorada
diretamente pelo Estado apenas quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou relevante interesse público, salvo os casos
previstos na mesma.
Portanto, o Estado atua como agente econômico, mas, além dessa
atribuição ele tem o dever de regular normativamente a economia nacional,
reprimindo abusos do poder econômico que tenham por finalidade a
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e o aumento
arbitrário dos lucros.
É do Estado, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo
e planejamento da atividade econômica, lei esta que estabelecerá diretrizes
e bases de planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, evitando
o desenvolvimento excessivo de determinadas regiões em prejuízo de
outras. Entre os incentivos que o Estado deve conferir como agente
normativo da Ordem Econômica, está o estímulo ao cooperativismo e outras
formas de associativismo (art. 174, §2º da CRFB/88). A atividade de
garimpagem, por exemplo, terá incentivos estatais para que se organize sob
117

a forma de cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a
promoção econômico-social dos garimpeiros.
Quanto a prestação dos serviços públicos, são de incumbência do
Estado, que poderá prestá-los direta ou indiretamente, mediante concessão
ou permissão, sempre através de licitação (art. 175 da CRFB/88). Os
recursos naturais e potenciais de energia hidráulica constituem propriedade
apartada do solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento, sendo
pertencentes à União, mas garantida ao concessionário a propriedade do
produto (e apenas dele) da lavra. A exploração dos recursos minerais e
aproveitamento dos potenciais hidráulicos são reservados à brasileiros ou
empresas constituídas sob as leis brasileiras e quem tenham sede e
administração no País, sempre mediante autorização ou concessão da
União, no interesse nacional e na forma da lei.
Relação de importante menção ao candidato a exames públicos é o
rol de atividades monopolizadas pela União, quais sejam:
a) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e
outros hidrocarbonetos fluidos;
b) a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
c) a importação e exportação dos produtos e derivados básicos
resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
d) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou
de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o
transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás
natural de qualquer origem;
e) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus
derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção,
comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de
permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21
desta Constituição Federal. Em se tratando da Ordem Econômica, ainda
é importante mencionar que compete a todos os entes federativos
dispensar tratamento favorecido às microempresas (M.E.) e empresas de
pequeno porte (E.P.P.), incentivando-as mediante simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou
pela redução ou até mesmo eliminação das mesmas por meio de lei.
Por derradeiro, insta apresentar que também é incumbência de
todos os entes federativos a promoção e incentivo do turismo, utilizado como
fator de desenvolvimento social, mas também econômico.
8.2. POLÍTICA URBANA
A execução da política urbana é de competência municipal. À União
cumpre a fixação de regras gerais, nos termos do artigo 24, inciso I da
CRFB/88, o que foi realizado mediante a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das
Cidades). No exercício desta competência municipal, o Poder Público local
deve estar atento às suas finalidades:
a) ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade; e
b) garantir o bem-estar de seus habitantes.
118

O instrumento básico da política urbana é o plano diretor, aprovado
pela Câmara Municipal, e obrigatório para cidades com mais de 20.000
(vinte mil) habitantes.
Atenção, em se tratando desapropriação de imóvel urbano, a
indenização será em dinheiro, paga de forma prévia e justa.
Em relação a função social da propriedade urbana, faculta-se ao
Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
a) parcelamento ou edificação compulsórios;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
progressivo no tempo. Com base no artigo 182, §4º, II da CRFB/88, o
Poder Público pode aplicar alíquotas progressivas em razão do tempo ao
tributo que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e
descumpre sua função social, admitindo mitigação do princípio da
capacidade contributiva, segundo o qual, sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte. Nota-se por tal permissividade do Constituinte
de 1988, que a efetivação de direitos fundamentais deve ocorrer de
maneira que o interesse privado não prejudique o bem geral. Por essa
fundamentação, a Constituição Federal de 1988 reduz a incidência de um
direito fundamental (o da graduação dos impostos segundo a capacidade
econômica do contribuinte) para satisfazer o pleno desenvolvimento social
das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes;
c) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Note-se que, nesta hipótese, a indenização não é previa e em dinheiro.
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO
Por derradeiro, o Capítulo que trata da Política Urbana expõe em
seu artigo 183 uma hipótese de usucapião urbano, do qual são requisitos: a)
que a área urbana não ultrapasse 250m²;
b) que a posse seja exercida por 5 anos, ininterruptamente e sem
oposição;
c) que o local sirva para sua moradia ou de sua família;
d) que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou
rural. Vale recordar que imóveis públicos não são passíveis de aquisição
por usucapião.
119

8.3. POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA
AGRÁRIA
O Título que trata da ordem econômica e financeira dispõe em seu
Capítulo III sobre a Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária.
O Constituinte não exige apenas que a propriedade urbana cumpra
sua função social, mas também a rural, sob pena de desapropriação por
interesse social, pela União, mediante prévia e justa indenização em
títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real,
resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua
emissão, cuja utilização será definida em lei.
Diferentemente da indenização paga quando ocorre a
desapropriação do imóvel urbano (que é paga em dinheiro), como se vê, a
indenização para desapropriação de imóvel rural se dá por meio de títulos
da dívida agrária, salvo benfeitorias úteis e necessárias do imóvel, as quais
serão indenizadas em dinheiro.
No entanto, não são passíveis de desapropriação para fins de
reforma agrária:
a) a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei,
desde que seu proprietário não possua outra; b) a propriedade produtiva.
Menciona o artigo 185, parágrafo único da CRFB/88 que tratamento
especial deverá ser conferido à propriedade produtiva, nos termos da lei, a
qual deverá fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua
função social. Nesse contexto, são requisitos para que seja atendida a
função social da propriedade rural:
a) aproveitamento racional e adequado;
b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente;
c) observância das disposições que regulam as relações de
trabalho;
d) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.
A política agrícola, englobadas as atividades agro-industriais,
agropecuárias, pesqueiras e florestais, fundamentais ao desenvolvimento
econômico brasileiro, tem seu planejamento e execução disciplinado por lei,
assegurando-se a participação do setor produtivo (produtores e
trabalhadores rurais), de comercialização, de armazenamento e de
transportes, levando em conta, dentre outros aspectos: a) os instrumentos
creditícios e fiscais;
b) os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia
de comercialização;
c) o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
d) a assistência técnica e extensão rural;
e) o seguro agrícola;
f) o cooperativismo;
g) a eletrificação rural e irrigação;
h) a habitação para o trabalhador rural.
120

REFORMA AGRÁRIA
Quanto à reforma agrária, deve-se estar atento à natureza do título
de domínio ou concessão de uso entregue ao beneficiário de imóvel rural em
razão de reforma agrária, que é inegociável pelo prazo de 10 anos.
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL
Assim como o Capítulo que dispõe sobre a Política Urbana se
encerra tratando de uma hipótese constitucionalizada de usucapião, o
Capítulo que dispõe sobre a Política Agrícola (dentre outros assuntos)
também o faz.
São requisitos do usucapião constitucional rural:
a) que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou
rural;
b) que exerça a posse no imóvel por 5 anos, ininterruptamente e
sem oposição;
c) que a área rural não ultrapasse 50 hectares;
d) que a área rural tenha sido tornada produtiva por seu trabalho
ou de sua família, tendo nela moradia.
O artigo 191, parágrafo único, assim como o artigo 183, §3º, ambos
da CRFB/88, informam que imóveis públicos não serão adquiridos por
usucapião.
8.4. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
O Título que trata da Ordem Econômica e Financeira se encerra
com o Capítulo que aborda, justamente, o Sistema Financeiro Nacional.
Com a Emenda Constitucional n.º 40/2003, apenas o artigo 192
possui redação em seu caput, o qual estipula: o sistema financeiro nacional,
estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem,
abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis
complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital
estrangeiro nas instituições que o integram.
O Constituinte apenas atribuiu ao legislador infraconstitucional a
tarefa de, por meio de lei complementar, regular e dispor sobre o sistema
financeiro nacional, que deve ser estruturado com a finalidade de promover
o desenvolvimento equânime do país, servindo aos interesses de todos que
o compõe.
9. ORDEM SOCIAL
Consta deste Título VIII a maior concentração de direitos sociais,
típicos da denominada 2ª dimensão de direitos, os quais traduzem a atuação
de um Estado intervencionista, comprometido com a realização da desejada
justiça social. Neste título o constituinte abordou temas como a seguridade
social (arts. 194 a 204), a educação (arts. 205 a 214), a cultura (arts. 215 e
216), o desporto (art. 217), a ciência e a tecnologia (arts. 218 e 219); a
121

comunicação social (arts. 220 a 224), o meio ambiente (arts. 225), a família,
a criança, o adolescente e o idoso (arts. 226 a 230), e os índios (arts. 231 e
232).
O artigo 193 da CRFB/88 é fundamental quando o assunto for a
ordem social, já que estipula que a ordem social tem como base o primado
do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Sobre este
artigo é pertinente o comentário contextual de José Afonso da Silva: ter
como base o primado do trabalho significa pôr o trabalho acima de qualquer
outro fator econômico, por se entender que nele o homem se realiza com
dignidade. Ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que
as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de
propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual,
adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país,
para gerar justiça social, há de ser equanimemente distribuída. Neste
particular, a ordem social harmoniza-se com a ordem econômica, já que esta
se funda também na valorização do trabalho e tem como fim (objetivo)
“assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”
(art. 170 da CF).
Como bem informa José Afonso da Silva, é importante estar atento
para questionamentos que pretendam relacionar a base e os objetivos das
ordens econômica e social que, como visto, são harmônicos. Ambos
possuem, grosso modo, o trabalho como base e a justiça social como
objetivos.
9.1. SEGURIDADE SOCIAL
A seguridade social, como sugere o nome, visa o fornecimento de
segurança à sociedade por parte do Estado. Assim, presta-se por três vias:
a) saúde; b) assistência social; e c) previdência social. A seguridade social
rege-se pelos princípios:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) equidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Segundo dispõe o artigo 195 da CRFB/88, a seguridade social será
financiada por toda sociedade e entes federados (União, Estados,
DistritoFederal e Municípios).
Importante dispositivo atinente a seguridade social é o parágrafo
quinto, constante do artigo 195 da CRFB/88, segundo o qual nenhum
122

benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A CRFB/88 é clara ao estipular que a pessoa jurídica que estiver em
débito com a seguridade social não poderá contratar com o Poder Público,
nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito.
Em sendo sabido que as contribuições sociais, destinadas à
manutenção da Seguridade Social, possuem natureza tributária, cabe
análise pormenorizada ao módulo específico de Direito Tributário, porém,
cumpre expor que o artigo 195, §6º da CRFB/88, estipula uma regra
específica, determinando que a instituição e majoração de contribuições
sociais sujeita-se ao princípio da noventena (ou anterioridade mitigada), isto
é, só poderão ser cobradas após o decurso de 90 dias da data da publicação
da lei que instituiu ou majorou a respectiva contribuição social, não sendo
aplicável às mencionadas contribuições o princípio da anterioridade, que
veda a cobrança do tributo instituído ou majorado no mesmo exercício
financeiro em que ocorreu a publicação da lei que o instituiu ou majorou.
Conteúdo seguinte e de extrema importância, muito embora
também diretamente relacionado às matérias tributárias, consta do artigo
195, §7º da CRFB/88. Segundo o dispositivo, são isentas (leia-se, imunes)
de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam as exigências estabelecidas pela lei.
Embora a Constituição Federal tenha empregado o vocábulo “isentas”, trata-
se de nítida hipótese de imunidade tributária, fato que o candidato a
exames públicos deve estar atento.
Guardadas as peculiaridades, a diferença básica entre saúde,
assistência social e previdência social é que a primeira será prestada a
todos, indistintamente, a segunda será prestada aos mais necessitados,
independente de contribuições, e a terceira será prestada apenas àqueles
que contribuíram durante os períodos pré-determinados pela Previdência
Social. Passa-se, pois, a sumária análise de cada qual.
9.1.1. SAÚDE
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CRFB/88).
No âmbito da saúde, o princípio da universalidade da cobertura e do
atendimento encontra seu ápice já que, como visto, a saúde é a todos
prestada, indistintamente. No Brasil, a saúde pública é prestada por um
sistema único, o SUS (Sistema Único de Saúde), organizado conforme as
seguintes diretrizes:
a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
b) atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
c) participação da comunidade.
O financiamento desse sistema único de saúde ocorre com base em
recursos da seguridade social e de todos os entes federativos, podendo
ainda se valer de outras fontes.
123

Entretanto, a prestação dos serviços de saúde não ficou guardada à
exclusividade pelo Estado, que autorizou a atuação da iniciativa privada, a
qual pode, inclusive, participar de forma complementar do sistema único de
saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, possuindo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Em se
tratando de instituições privadas com fins lucrativos, é vedada a destinação
de recursos público para auxílios ou subvenções. Também foi vedada pelo
Constituinte a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo expressa autorização
legal.
A CRFB/88 deixou a cargo do legislador infraconstitucional o
estabelecimento de condições e requisitos que facilitem a remoção de
órgãos, tecidos e substâncias humanas destinadas a transplantes, pesquisa
e tratamento, assim como a coleta, processamento e transfusão de sangue e
seus derivados, vedando a comercialização.
Por fim, cumpre citar as atribuições do sistema único de saúde
explicitadas pela Constituição Federal, já que podem ser questionadas do
candidato em exames públicos:
a) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como
as de saúde do trabalhador;
c) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
d) participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
e) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
f) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu
teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
g) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
h) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
Além destas, o Constituinte deixou a cargo do
legislador infraconstitucional estabelecer outras.
9.1.2. PREVIDÊNCIA SOCIAL
Diferentemente da saúde, prestada a todos, indistintamente, a
Previdência Social destina seus benefícios apenas aos que com ela
contribuíram, atendidos todos os demais requisitos.
124

A segurança social prestada por meio da Previdência abrange:
a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
b) proteção à maternidade, especialmente à gestante;
c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados
de baixa renda;
e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes, em valor nunca inferior ao salário mínimo.
Como diferente não poderia ser, a Previdência Social não pode adotar
critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os
casos de atividades especiais, exercidas sob condições que prejudiquem
a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados
portadores de deficiências.
Os benefícios pagos pela Previdência Social que tenham caráter
substitutivo em relação ao rendimento do trabalhador não terão valor
inferior ao salário mínimo. Logo, quando o benefício não apresentar o
caráter de substituição ao rendimento, nada impede que possua valor
inferior ao salário mínimo.
Para aposentadoria pelo regime geral da Previdência Social, são
requisitos:
a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;
b) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido
em 5 anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para
os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes
incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
No caso de professor, cujo tempo de serviço tenha sido
exclusivamente dedicado às funções de magistério na educação infantil, de
ensino fundamental e de ensino médio, a aposentadoria poderá ser
concedida após 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de
contribuição, se mulher.
9.1.3. ASSITÊNCIA SOCIAL
A Assistência Social prescinde de contribuições, destinando-se à
segurança dos mais necessitados e sendo prestada a quem dela necessitar.
O princípio-referência da Assistência Social é o da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Seletividade, na
medida em que as prestações ofertadas pelo Estado por meio da
Assistência Social deverão ser feitas de acordo com possibilidades
econômico-financeiras da Seguridade Social, e, distributividade, na medida
em que ocorre a distribuição de renda aos mais necessitados com base nas
contribuições pagas pelos menos necessitados, além, evidentemente, dos
valores oriundos de todos os entes federativos.
125

São objetivos da Assistência Social:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
e) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei.
O mencionado no item “e” refere-se ao benefício assistencial de
prestação continuada, pago ao idoso e ao deficiente que não possuírem
meios de prover sua própria subsistência, assim entendidos aqueles cuja
renda familiar per capita não ultrapassar ¼ (um quarto) de salário mínimo.
Portanto, para obtenção deste benefício, dois são os requisitos: a) o de
ordem biológica ou fisiológica, isto é, idade ou deficiência; e b)
impossibilidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por seus
familiares.
Por fim, cumpre lembrar que com base no que dispõe o Estatuto do
Idoso (Lei n.º 10.741/2003), são consideradas idosas as pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
9.2. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
EDUCAÇÃO
Atendo a importância da educação, o Constituinte tratou
pormenorizadamente do tema, tendo deixado claro que a educação é direito
de todos e dever do Estado e da família, e que visa o pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
São princípios constitucionais da educação:
a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber;
c) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
d) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
e) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na
forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por
concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
f) gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
g) garantia de padrão de qualidade.
h) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal.
126

Mas o ensino, assim como a saúde, não ficou reservado à iniciativa
pública, podendo também ser transferido à inciativa privada, desde que
cumpridas as normas gerais de educação nacional e autorizadas após
avaliação de qualidade realizada pelo Poder Público.
Dentre os conteúdos mínimos obrigatórios para o ensino
fundamental, é importante frisar que o ensino religioso é facultativo, haja
vista laicidade do Estado brasileiro.
Dispõe a Constituição que o Municípios atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil, enquanto que os Estados e o
Distrito Federal deverão guardar prioridade para os ensinos fundamental e
médio. É importante atentar-se para o vocábulo prioridade, utilizado pelo
Constituinte, e não exclusividade.
Para o desenvolvimento da educação, da receita de impostos
(compreendida a proveniente de transferências), é obrigatória a
destinação: a) nunca inferior a 18%, pela União; e b) nunca inferior a 25%,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Em exames públicos, é
importante estar atento aos percentuais mencionados.
CULTURA
A cultura carrega as origens e as crenças de um país, e tem
proteção constitucional no Brasil. A todos foi garantido o pleno exercício dos
direitos culturais, cabendo ao Estado o apoio e incentivo à valorização e à
difusão das manifestações culturais, dentre as quais incluem-se as
indígenas e as afro-brasileiras.
O Plano Nacional de Cultura, instituído pela Emenda Constitucional
n.º 48/2005, rege-se nos termos da lei, tem duração plurianual, objetiva o
desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do poder público
para:
a) defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
b) produção, promoção e difusão de bens culturais;
c) formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em
suas múltiplas dimensões;
d) democratização do acesso aos bens de cultura;
e) valorização da diversidade étnica e regional.
DESPORTO
Também o fomento das práticas desportivas são dever do Estado,
e constitui direito de todos, devendo-se observar:
a) a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
b) a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento;
c) o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-
profissional;
d) a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
criação nacional.
127

Consta do parágrafo primeiro, do artigo 217 da CRFB/88, uma
importante exceção à regra geral de que é desnecessário exaurir a via
administrativa para instaurar a via judicial. Em se tratando de justiça
desportiva, e apenas nesse caso, é obrigatório que a via administrativa
seja completamente exaurida, sob pena de faltar condição da ação ao
postulante na via judiciária.
9.3. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Em se tratando de tema essencial ao desenvolvimento do Estado,
também foi dedicado espaço exclusivo à disciplinação da Ciência e
Tecnologia.
Compete ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento
científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, pesquisa esta que será
voltada, especialmente, para solução dos problemas brasileiros e
desenvolvimento da produção em âmbito nacional e regional.
A autonomia tecnológica do país será buscada, nos termos de lei
federal, pelo incentivo ao mercado interno.
9.4. COMUNICAÇÃO SOCIAL
É por meio da comunicação social que se efetivam diversos direitos
fundamentais. É plena, no Brasil, a liberdade de informação jornalística em
qualquer veículo de comunicação social, observados, evidentemente, as
restrições que lhe são impostas de forma natural por outros direitos
fundamentais como, por exemplo, a intimidade e a privacidade. Assim, está
vedada a censura, tenha ela natureza política, ideológica ou artística.
O Constituinte teve preocupação especial e destinou à reserva da
lei federal:
a) a regulamentação das diversões e espetáculos públicos,
cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias
a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se
mostre inadequada;
b) o estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa e à
família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de
rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da
propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde e ao meio ambiente.
O artigo 221 da CRFB/88 enumera os princípios que as
emissoras de rádio e televisão deverão estar atentas, quais sejam:
a) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e
informativas;
b) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção
independente que objetive sua divulgação;
c) regionalização da produção cultural, artística e jornalística,
conforme percentuais estabelecidos em lei;
d) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
128

No que se refere a propaganda comercial de tabaco, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, poderá ser legalmente
restrita, além de ter que, sempre que necessário, advertir sobre os
malefícios decorrentes de seu uso.
Como já se teve oportunidade de mencionar, a propriedade de
empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de
pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sede no País (art. 222, CRFB/88). Mas não só a propriedade, também a
responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da
programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social (art. 222, §2º
da CRFB/88).
A concessão, permissão e autorização para o serviço de
radiodifusão e de sons e imagens é de competência do Poder Executivo e é
cercada de garantias. Uma vez concedido ou permitido o serviço das
naturezas mencionadas, a não-renovação da concessão ou permissão só
será admitida mediante voto de, no mínimo, 2/5 (dois quintos) do Congresso
Nacional, em votação nominal, isto é, aquela votação em que é possível
identificar quem proferiu qual voto.
Antes do prazo de término da concessão ou permissão, só se
admite seu cancelamento por decisão judicial. O prazo da concessão ou
permissão para emissoras de rádio é de 10 anos, e para emissoras de
televisão é de 15 anos.
9.5. MEIO AMBIENTE
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico
direito da 3ª dimensão (ou geração) de direitos. Trata-se de um direito de
todos, difuso, sendo dever do Estado e de toda a sociedade zelar por sua
proteção e preservação para as presentes e futuras gerações.
Ao Poder Público, tendo em vista o acima exposto, a CRFB/88
outorgou o dever de:
a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético
do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de
material genético;
c) definir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção;
d) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
e) controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente;
129

f) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino
e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
g) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
Em relação àqueles que exploram recursos minerais, é obrigatória a
recuperação do meio ambiente degradado. Ademais, todas as condutas e
atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores,
sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanção de natureza penal e
administrativa, além da obrigação de reparação dos danos.
Fechando o Capítulo destinado ao meio ambiente, é conveniente
estar atento que foram declaradas patrimônio nacional, cuja utilização
deverá assegurar a preservação do meio ambiente:
a) a Floresta Amazônica brasileira;
b) a Mata Atlântica;
c) a Serra do Mar;
d) o Pantanal Mato-Grossense; e
e) a Zona Costeira.
9.6. FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO
A família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado.
Mas não apenas a família, também as crianças, adolescentes e os idosos,
individualmente considerados.
A cláusula constitucional da igualdade de gênero, segundo a qual
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição (art. 5º, I da CRFB/88) encontra fortalecimento no âmbito das
relações domésticas, tendo o artigo 226, §5º da CRFB/88 estipulado que os
direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente
pelo homem e pela mulher.
Não só o Estado tem por fundamento a dignidade da pessoa
humana (art. 3º, III da CRFB/88), mas também a família brasileira, nos
termos do artigo 226, §7º da CRFB/88, que dispõe: fundado nos princípios
da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o
planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado
propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito,
vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou
privadas.
Como se nota, novamente o Constituinte procurou explicitar a
igualdade de gênero ao determinar que é de livre decisão do casal, o
planejamento familiar.
A Constituição Federal reconheceu não só o casamento, por sobre
o qual, inclusive, garantiu a gratuidade de celebração, mas também a união
estável entre o homem e a mulher, incentivando a facilitação de sua
conversão em casamento, por meio de lei.
As maiores controvérsias acerca da possibilidade ou não do
reconhecimento da união estável homo-afetiva decorrem, precisamente, da
expressão constitucional […] é reconhecida a união estável entre o homem e
130

a mulher como entidade familiar [...]. Como se tem observado, a
jurisprudência tem admitido a união entre pessoas do mesmo sexo com
base em inúmeros dispositivos constitucionais, mas, especialmente, no
princípio da igualdade e vedação das discriminações de qualquer natureza.
Por fim, cabe acrescentar que é recíproco o dever de assistência
entre ascendentes e descendentes, sendo expresso o texto constitucional
nesse sentido: os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos
menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na
velhice, carência ou enfermidade (art. 229, CRFB/88).
9.7. ÍNDIOS
A Constituição garante aos índios sua organização social,
costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários
sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo de competência da
União a demarcação, proteção e zelo pelo respeito de todos os seus bens.
É também concedido aos índios o usufruto exclusivo das riquezas
do solo, rios e lagos existentes nas terras tradicionalmente por eles
ocupadas. Em se tratando das terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios, compete ao Congresso Nacional autorizar, após ouvir as
comunidades interessadas, o aproveitamento dos recursos hídricos,
incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra de riquezas
minerais, garantido- se aos índios a participação nos resultados da lavra.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis
e indisponíveis, sendo imprescritíveis os direitos sobre elas.
Encerrando o texto constitucional, no que se refere aos índios, a
Constituição da República Federativa do Brasil conferiu legitimidade aos
mesmos para ingressarem diretamente em juízo, isto é, sem a
representação de entidade ou órgão, quando pretenderem a defesa de seus
interesses, mantendo-se obrigatória, no entanto, a atuação do Ministério
Público em todos os atos do processo.
131

Direito Constitucional

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