O documento discute a classificação e evolução dos direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira. Explica que a Constituição de 1988 inovou ao colocar os direitos fundamentais no início do texto, e não no final como em constituições anteriores. A doutrina tradicionalmente classifica os direitos em gerações, mas hoje prefere falar em dimensões, sendo a primeira geração os direitos civis e políticos, a segunda os direitos sociais, econômicos e culturais, e a terceira os direitos coletivos

1. Direitos e garantias
fundamentais
A questão topográfica dos
direitos e garantias fundamentais
A questão topográfica dos
direitos e garantias fundamentais
A questão topográfica dos
Explica Pedro Lenza (2004, p. 407) que a Constituição da República classifica o
gênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam:
direitos individuais;■
direitos coletivos;■
direitos sociais;■
direito de nacionalidade;■
direitos políticos.■
Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias funda-
mentais todo o Título II, que se inicia no artigo 5.º e se conclui no artigo 17. Ressalta-seartigo 17. Ressalta-seartigo 17
que essa topografia é inovadora, em relação às Constituições anteriores.
Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional brasileiro era de ins-
crever tais direitos na parte final da Constituição. Como se disse, em 1988, o consti-
tuinte inova esse aspecto formal, lançando os direitos fundamentais logo no início da
Constituição, após os Princípios Fundamentais (arts. 1.º a 4.º).
A evolução dos direitos e
garantias fundamentais – as dimensões
A doutrina tradicional procura classificar, quanto à evolução, os direitos em
gerações. Contudo, cada vez mais, ganha força a classificação em dimensões e não em
“gerações”, considerando-se que entre cada dimensão não existe uma rígida e clara
separação, como o termo gerações pode dar ensejo.
De qualquer forma, assim, a evolução dos direitos fundamentais aponta, hoje,
para quatro momentos históricos.
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2. DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos fundamentais de primeira dimensão
São as clássicas liberdades, reconhecidamente chamadas de negativas, pois impu-
nham ao Estado um dever de abstenção, destacando-se a liberdade.
Explica Vidal Serrano Júnior (2004, p. 99) que:
[...] São os direitos de defesa do indivíduo perante o Estado. Sua preocupação é a de definir
uma área de domínio do Poder Público, simultaneamente a outra de domínio individual, na
qual estaria forjado um território absolutamente inóspito a qualquer inserção estatal. [...]
Em resumo, são os direitos civis e políticos.
Direitos fundamentais de segunda dimensão
São as chamadas liberdades positivas, na medida em que, ao contrário dos direitos
de primeira dimensão, exigem do Estado uma atividade de prestação, com especial atenção
à proteção à dignidade da pessoa humana, com a satisfação das necessidades mínimas da
pessoa, tais como o direitos ao trabalho, o amparo à doença, a seguridade social.
Em resumo, são os direitos sociais, econômicos e culturais.
Direitos fundamentais de terceira dimensão
São aqueles que englobam o direito ao meio ambiente, à qualidade de vida, à paz,
à defesa do consumidor, entre tantos outros entendidos como sendo de fraternidade, na
medida em que o homem é inserido dentro de uma coletividade e passa a ter direitos
dentro desse conjuno.
Em resumo, são os direitos de titularidade coletiva.
Finalmente, advirta-se que Norberto Bobbio1
, fala sobre a existência de direitos
de quarta geração, que seriam decorrentes dos avanços da engenharia genética, pois esta
colocaria em risco a própria existência humana quando se dá a manipulação do
patrimônio genético.
A condição exemplificativa do
“Catálogo de direitos fundamentais”
O artigo 5.º da Constituição Federal (CF), por muitos chamado de o “catálogo
de direitos”, não tem a pretensão de ser exaustivo, ou seja, nomear ali todos os direitos
e garantias fundamentais. Diz Pinto Ferreira (1998) que “O enunciado dos direitos e
1 Apud Pedro Lenza, op. cit., p. 409. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 219.
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3. 17
garantias fundamentais não é um catálogo completo, nem se apresenta com um numerus
clausus.” A condição de numerus apertus do artigo 5.º pode ser justificada por, ao menos,
três motivos:
A matéria tratada pelo artigo 5.º e sua condição evolutiva■■ : a Constituição é “[...] uma
obra aberta, incompleta e imperfeita [...]”. Além disso, José Afonso da Silva
(1998) ensina que um dos traços caracterizadores dos direitos fundamentais
é a historicidade; em suas palavras, “[...] são históricos como qualquer direito.
Nascem, modificam-se e desaparecem”.
A sistematização constitucional■■ : a Constituição da República de 1988 é classifica-
da como escrita ou codificada. Nesse sentido, da existência de um documento
solene e organizado, o constituinte originário reservou aos Direitos e Garan-
tias Fundamentais todo um título (não só um artigo, capítulo ou seção), no
caso, o Título II, que se estende do comentado artigo 5.º até o artigo 17.
A previsão do artigo 5.º, parágrafos 2.º e 3.º da■■ CF: trata-se de expresso comando
constitucional. Sucintamente, o comando “[...] os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros [...]” é evidenciador de que nem o artigo 5.º,
nem o Título II, mas em toda a Constituição encontram-se lançados direitos
fundamentais e, ainda, infere-se que nem toda a Constituição se mostra apta a
exaurir o assunto, pois além de direitos fundamentais implícitos, os tratados inter-
nacionais2
também são idôneos a inseri-los no âmbito doméstico.
O princípio da relatividade (convivência3
)
das liberdades públicas
Os direitos fundamentais não são absolutos ou ilimitáveis; ao contrário, são re-
lativos e passíveis de restrição4
. Nesse sentido, um direito fundamental pode ser limitado
internamente por seu próprio alcance material ou por uma norma restritiva infracons-
titucional (restrições indiretamente constitucionais5
), desde que prevista no próprio
enunciado do dispositivo constitucional (reserva legal), obedecendo as regras de com-
petência para edição de tal ato6
e, ainda, havendo justificação constitucional para a
restrição.
2 Vide art. 5.º, parágrafo 3.º da Constituição Federal, acrescentado pela EC 45/04.
3 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 61.
4 STF, MS 23.452-RJ, Rel. Min. Celso de Mello. 16/09/99.
5 STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de Direitos Fundamentais e Princípio da Proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 2001, p. 32.
6 OLIVEIRA, Cristiane Catarina Ferreira. Liberdade de Comunicação: perspectiva constitucional. Porto Alegre: Nova Prova,
2000, p. 29.
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4. DIREITO CONSTITUCIONAL
Colisão entre direitos fundamentais
Segundo José Carlos Vieira de Andrade (apud Steinmetz, 2001), “haverá colisão
ou conflito sempre que se deva entender que a Constituição protege simultaneamente
dois bens ou valores em contradição concreta [...]”. Ocorre que não há hierarquia nor-
mativa entre os preceitos constitucionais, eis que estão todos inseridos dentro do mes-
mo corpus constitucional (CANOTILHO, s.d., 1.013). Assim, se houver conflito entre
dois direitos fundamentais, deverá o intérprete utilizar o princípio da concordância prática
ou da harmonização, que nada mais significa que a aplicação, ao caso prático, dos direitos
com a necessária ponderação (MORAES, 1999, p. 496), de forma a reduzir o alcançe de
um deles, evitando, assim, a completa destruição de um ou de outro.
A condição de cláusula pétrea
dos direitos e garantias individuais
Os direitos e garantias individuais, por disposição do artigo 60, parágrafo 4.º, IV,
da CF, constitui núcleo essencial imodificável pela vontade do legislador constituinte
derivado. Gilmar Ferreira Mendes (1998, p. 92) aponta que:
[...] tais cláusulas de garantia traduzem, em verdade, um esforço do constituinte para as-
segurar a integridade da Constituição, obstando a que eventuais reformas provoquem a
destruição, o enfraquecimento ou impliquem profunda mudança de identidade [...]
Esse entendimento de que as cláusulas pétreas não podem sequer implicar o
enfraquecimento ou profunda mudança de identidade é perfilhado, de forma muito mais inci-
siva por Zeno Veloso (2000, p. 159), ao reconhecer a possibilidade de o Poder Judiciário
realizar controle preventivo de constitucionalidade de um projeto de emenda tendente a
abolir uma das cláusulas pétreas:
A emenda constitucional não será inconstitucional, somente, quando extinguir, suprimir, ab-rogar um
dos temas supergarantidos, tidos como valores essenciais, cerne imodificável da Lex Mater. A emenda
será inconstitucional, bastando que viole, macule, desrespeite, “tenda a abolir” o núcleo essen-
cial e inalterável da Constituição [...]. É inconstitucional a mera pretensão de deliberar sobre
uma proposta de emenda tendente a tal abolição.
Oportuna, contudo, é a observação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2001, p.
290), segundo a qual a proteção das cláusulas pétreas não significa proibição de toda e
qualquer modificação nessas matérias, mas apenas a proibição de emendas “tendentes
a abolir”, permitindo-se, com a devida cautela e proporcionalidade, e sempre sem pre-
judicar o núcleo essencial, venha a emenda, “[...] reequacioná-los, modificá-los, alterar suas
condições ou efeitos, pois isso não é vedado pelo texto constitucional.”
Ainda no tema, adquire relevo a interpretação do alcance do inciso IV do pará-
grafo 4.º do artigo 60 da CF diz serem cláusulas pétreas os direitos e garantias individu-
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5. 19
ais. E os direitos coletivos não o seriam? Entendemos certamente que sim, como bem
observa a melhor doutrina (FERREIRA FILHO, 2001, p. 288):
Entretanto, não é despropositado afirmar ser a expressão “direitos e garantias individu-
ais” equivalente a direitos e garantias fundamentais. Ora, esta última designa todo o Título e
abrange os direitos sociais, que assim não poderiam ser eliminados. Certamente, esta última
interpretação parece mais condizente com o espírito da Constituição em vigor, incontestavelmente uma
“Constituição social”.
Esclareça-se, finalmente que, em que pese a Constituição haver destinado aos
direitos fundamentais o Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), especial-
mente o artigo 5.º (Dos direitos e deveres individuais e coletivos), não apenas estes
têm o privilégio de tratar de matéria tão importante. Outros artigos esparsos também
o fazem7
.
Se assim é, a proteção das cláusulas pétreas não está restrita ao disposto em
determinado artigo (artigo 5.º) ou mesmo ao lançado em certo título (Título II) da
Constituição, mas abriga também os demais artigos cuja matéria tratada seja vista como
direito ou garantia fundamental.
Sujeitos e o âmbito de validade
dos direitos e garantias fundamentais
Determina o artigo 5.º, caput, da CF, que aos brasileiros e aos estrangeiros resi-
dentes no país são assegurados o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade.
Inicialmente, esclareça-se que a expressão constitucional “estrangeiros residen-
tes nos país” deve ser entendida no sentido de que a “[...] validade e a fruição dos direitos
fundamentais se exercem dentro do território brasileiro” (FERREIRA, 1989, p. 59), o que não
exclui o estrangeiro em trânsito pelo Brasil8
. Deve-se, ainda, atentar que o território
brasileiro, para fins de incidência dos direitos e garantias fundamentais, possui exato
conceito de “espaço de validade da ordem jurídica” (MALUF, 1970, p. 30). Nada obstan-
te, assegurar ao estrangeiro, mesmo não residente, direitos fundamentais, não significa
titularizar-lhes todos. Como exemplo de garantia fundamental que não pode ser exercida
por estrangeiro pode-se citar a impetração de ação popular (CF, art. 5.º, LXXIII), cujo
legitimado é tão somente a pessoa natural – brasileira – no gozo dos direitos políticos9
, o
cidadão (MEIRELLES, 1998, p. 108).
7 STF, ADI 939-07- DF. Tribunal Pleno. Rel. Min. Sydney Sanches. RTJ 150/68-69.
8 No mesmo sentido: MORAES, Alexandre de. op. cit., p. 63; BASTOS, Celso Ribeiro et al. Comentários à Constituição do Brasil.
2v. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 4.
9 CF, art. 14, §2.º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros [...].
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6. DIREITO CONSTITUCIONAL
Relativamente às pessoas jurídicas, é inegável que são destinatárias de direitos e
garantias fundamentais. Nesse sentido, o constituinte originário declarou, inclusive,
direitos que são próprios dos entes abstratos, como a propriedade de marcas, signos
distintivos, nomes das empresas10
(CF, art. 5.º, XXIX), associações (CF, art. 5.º, XVII
a XXI)11
. Ressalve-se, contudo, que da mesma forma que todos os direitos e garantias
fundamentais não são assegurados aos estrangeiros, as pessoas jurídicas também não
foram contempladas com a totalidade destes, tais como os direitos das presidiárias (CF,
art. 5.º, L), aqueles relativos à extradição (CF, art. 5.º, LI e LII) e, inclusive, a propositura
de ação popular (CF. art. 5.º, LXXIII)12
.
Dicas de Estudo
A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou um inciso e dois parágrafos ao
art. 5.º:
Art. 5.° [...]
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
[...]
§3.º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos res-
pectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§4.º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
10 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 189.
11 MORAES, Alexandre de. op. cit., p. 63.
12 STF, N. 365. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
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