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2718. (ESAF/2012/ATA) O Congresso Nacional se compõe
da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos
Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é
formado pelos representantes do povo.
Comentários:
É o contrário! O Congresso Nacional se compõe do Senado Federal,
integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e da
Câmara dos Deputados, que é formada pelos representantes do povo.
Questão incorreta.
2719. (ESAF/2012/ATA) É competência exclusiva do
Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Comentários:
É o que determina o art. 49, I, da Constituição. Essa matéria é
tratada por meio de decreto legislativo. Questão correta.
2720. (ESAF/2012/ATA) Compete privativamente ao
Presidente da República nomear, após aprovação pelo
Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal
e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o
Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do
Banco Central e outros servidores, quando determinado em
lei.
Comentários:
Nesse caso, a Carta Magna exige a aprovação pelo Senado Federal,
não pelo Congresso Nacional (art. 84, XIV, CF). Questão incorreta.
2721. (ESAF/2012/ATA) Compete ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os
conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito
Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
Comentários:
O STF não tem competência para processar e julgar, originariamente,
as causas e os conflitos entre a União e os Municípios (art. 102, I, "f",
CF). Questão incorreta.
2722. (ESAF/2012/ATA) Em caso de impedimento do
Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos
Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
Houve uma inversão da ordem. Segundo o art. 80 da Constituição
Federal, serão chamados, nesse caso, sucessivamente ao exercício
da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado
Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Alternativa incorreta.
2723. (ESAF/2012/ATA) Há hierarquia entre as normas
constitucionais originárias e as normas constitucionais
inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional.
Comentários:
Não existe tal hierarquia. Tanto as normas constitucionais originárias
quanto as emendas constitucionais se encontram no topo da Pirâmide
de Kelsen. Questão incorreta.
2724. (ESAF/2012/ATA) Diante de um conflito entre uma
lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer.
Comentários:
Não há hierarquia entre lei federal e estadual, mas mera divisão de
competências. Uma ou outra poderá prevalecer: depende de qual
ente federado (União ou Estado) tem competência para dispor a
respeito da matéria. Questão incorreta.
2725. (ESAF/2012/ATA) A lei ordinária é
hierarquicamente inferior à lei complementar.
Comentários:
Não há hierarquia entre elas. Nesse sentido, tem-se o entendimento
do STF de que a lei complementar não é hierarquicamente superior à
lei ordinária. Ambas têm campos de atuação diversos, a matéria
(conteúdo) é diferente. No caso de matéria disciplinada por lei
formalmente complementar, mas não submetida à reserva
constitucional de lei complementar, eventuais alterações desse
diploma legislativo podem ocorrer mediante simples lei ordinária. Isso
porque a lei complementar será, materialmente, ordinária,
subsumindo-se ao regime constitucional dessa lei (AI 467822 RS,04-
10-2011). Questão incorreta.
2726. (ESAF/2012/ATA) Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
maioria dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
Comentários:
O erro está no quórum. Dispõe a Constituição (art. 5o, § 3o, CF) que
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais. Questão incorreta.
2727. (ESAF/2012/ATA) As constituições estaduais
devem observar os princípios encartados na Constituição
Federal.
Comentários:
De fato, a Constituição Federal se situa no topo da Pirâmide de
Kelsen, servindo de parâmetro de validade para todas as demais
normas do ordenamento jurídico, inclusive para as Constituições
Estaduais. Alternativa correta.
2728. (ESAF/2012/ATA) São princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a
liberdade de pensamento.
Comentários:
Todos são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o,
CF), com exceção da liberdade de pensamento. Note que os
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
compreendem os arts. 1o
a 4o
da Constituição. São um gênero, do
qual os fundamentos (art. 1º, CF) são espécie. Questão incorreta.
2729. (ESAF/2012/ATA) Nas suas relações
internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se,
dentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos.
Comentários:
É o que determina o art. 4o
, inciso III, da Constituição Federal.
Questão correta.
2730. (ESAF/2012/ATA) No Brasil vige a democracia
direta.
Comentários:
No Brasil vige a democracia semidireta ou participativa, na qual o
povo tanto exerce o poder diretamente quanto por meio de
representantes. Trata-se de um sistema híbrido, com características
tanto da democracia direta quanto da indireta. Questão incorreta.
2731. (ESAF/2012/ATA) Constitui objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil assegurar a liberdade de
expressão de forma irrestrita.
Comentários:
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art.
3o
, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
Alternativa incorreta.
2732. (ESAF/2012/ATA) No Brasil o Poder Judiciário e o
Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo.
Comentários:
Não há subordinação de um Poder a outro. Todos eles são
independentes e harmônicos entre si (art. 2o, CF). Questão incorreta.
2733. (ESAF/2012/ATA) Quanto à garantia constitucional
do devido processo legal, é correto afirmar que não há
garantia de ampla defesa e contraditório nos processos
administrativos.
Comentários:
Reza o art. 5º, LV, da Constituição Federal que aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes. Questão incorreta.
2734. (ESAF/2012/ATA) Quanto à garantia constitucional
do devido processo legal, é correto afirmar que desde que
comprovem a prática de crime, são admitidas as provas
obtidas por meios ilícitos.
Comentários:
A Constituição determina que são inadmissíveis, no processo, as
provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). Questão incorreta.
2735. (ESAF/2012/ATA) Quanto à garantia constitucional
do devido processo legal, é correto afirmar que ninguém será
processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente.
Comentários:
Trata-se do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). Questão
correta.
2736. (ESAF/2012/ATA) Quanto à garantia constitucional
do devido processo legal, é correto afirmar que ninguém será
considerado culpado até a confirmação da sentença
condenatória de primeiro grau.
Comentários:
Reza a Constituição que ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII,
CF). Trata-se do princípio da presunção de inocência, que tem por
objetivo proteger a liberdade do indivíduo frente ao poder de império
do Estado. Cabe ao último provar a culpabilidade do primeiro.
Questão incorreta.
2737. (ESAF/2012/ATA) O princípio da ampla defesa não
abrange o direito de interpor recurso.
Comentários:
A ampla defesa compreende o direito que o indivíduo tem de trazer
ao processo todos os elementos lícitos de que dispuser para provar a
verdade, ou, até mesmo, de se calar ou omitir caso isso lhe seja
benéfico (direito à não-autoincriminação). Abrange, ainda, o direito
de interpor recurso. Questão incorreta.
2738. (ESAF/2012/ATA) Podem impetrar mandado de
segurança coletivo partido político com representação no
Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.
Comentários:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (art. 5º,
LXX, CF):
 Partido político com representação no Congresso Nacional;
 Organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Questão correta.
2739. (ESAF/2012/ATA) Podem impetrar mandado de
segurança coletivo partido político com representação no
Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída, em defesa dos interesses
de seus membros ou associados.
Comentários:
O partido político deverá ter representação no Congresso Nacional, a
fim de que possa impetrar mandado de segurança coletivo. Além
disso, a associação deverá estar em funcionamento há pelo menos
um ano (art. 5º, LXX, CF). Questão incorreta.
2740. (ESAF/2012/ATA) Podem impetrar mandado de
segurança coletivo partido político e organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos
interesses de seus membros e associados.
Comentário:
O partido político deverá ter representação no Congresso Nacional, a
fim de que possa impetrar mandado de segurança coletivo. Além
disso, a associação deverá estar em funcionamento há pelo menos
um ano (art. 5º, LXX, CF). Questão incorreta.
2741. (ESAF/2012/ATA) (ESAF/2012/ATA) Podem
impetrar mandado de segurança coletivo partido político com
representação no Congresso Nacional e organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo
ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe.
Comentários:
O objetivo do mandado de segurança coletivo impetrado pela
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é a defesa
dos interesses de seus membros ou associados. Questão incorreta.
2742. (ESAF/2012/ATA) Podem impetrar mandado de
segurança coletivo partido político com representação no
Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
Comentários:
Faltou dizer que a associação deverá estar em funcionamento há pelo
menos um ano, para ser legitimada a impetrar mandado de
segurança coletivo. Questão incorreta.
2743. (ESAF/2012/ATA) São brasileiros naturalizados os
estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira.
Comentários:
É o que determina o art. 12, II, “b”, da Constituição. Trata-se da
chamada naturalização extraordinária, que é direito subjetivo do
interessado. Questão correta.
2744. (ESAF/2012/ATA) São brasileiros natos os nascidos
na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu
país.
Comentários:
É o que dispõe o art. 12, I, "a", da Constituição. A Constituição adota,
nessa hipótese, o critério “ius soli”, considerando nato qualquer
pessoa nascida em território nacional, mesmo que de pais
estrangeiros. Entretanto, há uma exceção: se o nascido no Brasil for
filho de estrangeiros a serviço de seu país, não será brasileiro nato.
Questão correta.
2745. (ESAF/2012/ATA) São brasileiros natos os nascidos
no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente.
Comentários:
É o que determina o art. 12, I, “c”, da Constituição. Questão correta.
2746. (ESAF/2012/ATA) São brasileiros natos os nascidos
no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil.
Comentários:
Do jeito como o examinador escreveu a frase, parece que é
necessário que ambos os pais sejam brasileiros para que o filho seja
brasileiro nato. Não é verdade. Basta que um seja brasileiro e esteja
a serviço da República Federativa do Brasil. (art. 12, I, "b", CF).
Questão incorreta.
2747. (ESAF/2012/ATA) São brasileiros naturalizados os
que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários de países de língua portuguesa
apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade
moral.
Comentários:
É o que determina o art. 12, II, "a", da Constituição Federal. Tem-se,
aqui, a naturalização ordinária. Questão correta.
2748. (ESAF/2012/ATA) É vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos
religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da
lei, a colaboração de interesse público.
Comentários:
É o que determina o art. 19, I, da Constituição. O Brasil é um Estado
laico, leigo ou não confessional, não adotando qualquer religião
oficial. Entretanto, admite-se a colaboração de interesse público com
os cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei. Questão correta.
2749. (ESAF/2012/ATA) É matéria de lei complementar a
criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado
de origem dos Territórios Federais.
Comentários:
É o que dispõe o art. 18, § 2o
, da Constituição. Questão correta.
2750. (ESAF/2012/ATA) É vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre
brasileiros ou preferencias entre si.
Comentários:
Trata-se da literalidade do art. 19, III, da CF/88. Visa-se, com isso, a
reforçar o pacto federativo. Questão correta.
2751. (ESAF/2012/ATA) Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.
Comentários:
É o que determina o art. 18, § 3o
, da Constituição. Questão correta.
2752. (ESAF/2012/ATA) A organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
soberanos, nos termos da Constituição.
Comentários:
Apenas a República Federativa do Brasil é soberana. A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, nos
termos da Constituição (art. 18, "caput", CF/88). Questão incorreta.
2753. (ESAF/2012/ATA) Os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis somente aos brasileiros.
Comentários:
Segundo o art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei. Alternativa incorreta.
2754. (ESAF/2012/ATA) O prazo de validade do concurso
público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período.
Comentários:
De acordo com o art. 37, III, da CF/88, o prazo de validade do
concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por
igual período. Questão incorreta.
2755. (ESAF/2012/ATA) As hipóteses de contratação por
tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do
Presidente da República para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Comentários:
Essas hipóteses devem ser estabelecidas em lei (art. 37, IX, CF).
Questão incorreta.
2756. (ESAF/2012/ATA) O servidor público da
administração direta autárquica e fundacional, no exercício do
mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Comentários:
É o que determina o art. 38, III, da Constituição. Questão correta.
2757. (ESAF/2012/ATA) A proibição de acumulação de
cargos não se estende aos empregos das empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Comentários:
Reza o art. 37, XVII, da CF/88 que a proibição de acumular estende-
se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Alternativa incorreta.
2758. (ESAF/2012/ATA) A administração fazendária e
seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei.
Comentários:
É o que determina o art. 37, XVIII, da Constituição Federal. Questão
correta.
2759. (ESAF/2012/ATA) As autarquias são criadas por
lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as
empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro
público com prévia autorização por lei.
Comentários:
Dispõe o art. 37, XIX, da Constituição que somente por lei específica
poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista. Uma vez autorizada a
instituição das últimas, estas deverão ser inscritas no registro
público. Questão correta.
2760. (ESAF/2012/ATA) Apesar da natureza jurídica de
Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista precisam contratar os seus empregados por
meio de concurso público.
Comentários:
O art. 37, inciso II, da Constituição Federal exige concurso para
provimento de cargos e empregos públicos. Questão correta.
2761. (ESAF/2012/ATA) São imprescritíveis as ações de
ressarcimento por prejuízos causados ao erário.
Comentários:
É o que dispõe o § 5o
do art. 37 da CF/88. Questão correta.
2762. (ESAF/2012/ATA) A propositura de ação de
improbidade administrativa afasta a possibilidade de
propositura de ação penal sobre o mesmo fato.
Comentários:
Reza o art. 37, § 4o
, da CF/88, que Os atos de improbidade
administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível. Questão incorreta.
2763. (ESAF/2012/ATA) As emendas ao projeto de lei de
diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
Comentários:
É o que determina o art. 166, § 4º, da Constituição Federal. Questão
correta.
2764. (ESAF/2012/ATA) A lei orçamentária anual é de
iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei
de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder
Legislativo.
Comentários:
Todas essas leis (LOA, LDO e PPA) são de iniciativa do Executivo,
conforme dispõe o art. 165, incisos I a III, da CF/88. Questão
incorreta.
2765. (ESAF/2012/ATA) A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
Comentários:
Segundo o § 1º do art. 165 da Constituição, a lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada. Questão incorreta.
2766. (ESAF/2012/ATA) Na forma da lei, pode haver
realização de despesa e assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Comentários:
A CF/88 veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (art.
167, II). Alternativa incorreta.
2767. (ESAF/2012/ATA) A lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras de fomento.
Comentários:
Segundo o art. 165, § 2o, da Constituição, a lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. Questão incorreta.
Enunciado comum às questões 2768 a 2772
O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a
Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da
estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os
Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e
minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais
dificultoso de emenda constitucional. Considerando a
classificação das constituições e tomando-se como
verdadeiras essas observações, sobre uma e outra
Constituição, é possível afirmar que:
2768. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos
Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.
Comentários:
Não era preciso ser um conhecedor da Constituição dos EUA para
acertar essa questão: bastava relacionar as características arroladas
no enunciado com as respectivas classificações. Vejamos:
→ “ a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da
estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre
outros dispositivos”: percebe-se que se trata de uma Constituição
que se restringe aos elementos substancialmente constitucionais,
sendo, por isso, sintética. Destaca-se que os textos constitucionais
sintéticos são qualificados como constituições negativas, uma vez que
constroem a chamada liberdade-impedimento, que serve para
delimitar o arbítrio do Estado sobre os indivíduos.
→ “ por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 é detalhista e minuciosa”: trata-se de uma Constituição prolixa
ou analítica, conteúdo extenso, tratando de matérias que não a
organização básica do Estado.
→ “ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de
emenda constitucional”: isso significa que ambas são rígidas.
Questão correta.
2769. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida,
outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
Comentários:
A CF/88 é dogmática (e não histórica!), rígida e promulgada (e não
outorgada!) enquanto a dos EUA é rígida e sintética. Questão
incorreta.
2770. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição dos Estados
Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República
Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
Comentários:
A Constituição dos Estados Unidos é dogmática (e não
consuetudinária!) e rígida, enquanto a da RFB é escrita, rígida e
detalhista (ou analítica). Questão incorreta.
2771. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição dos Estados
Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil
de 1988 é histórica e consuetudinária.
Comentários:
A Constituição dos Estados Unidos é sintética e rígida, enquanto a da
RFB é dogmática e escrita. Questão incorreta.
2772. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e
flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.
Comentários:
A Constituição da RFB é democrática, promulgada e rígida, enquanto
a dos Estados Unidos é rígida, sintética e democrática. Questão
incorreta.
2773. (ESAF/2012/AFRFB) O controle de
constitucionalidade das leis é um dos mais importantes
instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição.
Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande
maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de
constitucionalidade, pode-se afirmar que o controle difuso
caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de
interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma
perante um único tribunal.
Comentários:
No controle difuso, a competência para exercer o controle é atribuída
a todos os órgãos do Judiciário. Questão incorreta.
2774. (ESAF/2012/AFRFB) O controle abstrato permite
que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada
norma, desde que fundamentado em um caso concreto,
perante qualquer tribunal.
Comentários:
O controle abstrato é exercido em tese, sem relação com um caso
concreto. Questão incorreta.
2775. (ESAF/2012/AFRFB) O controle concentrado
decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira
Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919,
também conhecida como Constituição de Weimar.
Comentários:
O modelo concentrado teve origem na Áustria, na Constituição de
1920, por influência de Hans Kelsen. Questão incorreta.
2776. (ESAF/2012/AFRFB) O Brasil adota o controle
difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.
Comentários:
De fato, o controle difuso foi adotado no Brasil a partir da
Constituição de 1891. Entretanto, diferentemente do que diz o
enunciado, o controle concentrado foi adotado a partir da
Constituição de 1946. Questão incorreta.
2777. (ESAF/2012/AFRFB) O controle difuso é fruto de
construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados
Unidos, embora alguns autores defendam que decisões
anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário
declarar uma norma contrária à Constituição.
Comentários:
De fato, o controle difuso teve origem nos Estados Unidos, a partir do
caso “Marbury vs. Madison”, embora alguns autores defendam que
decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário
declarar uma norma contrária à Constituição. Questão correta.
2778. (ESAF/2012/AFRFB) O controle de
constitucionalidade concentrado, abstrato, pode ser
deflagrado mediante o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade perante o STF, o STJ ou qualquer um dos
Tribunais de Justiça dos Estados.
Comentários:
Esse controle só pode ser deflagrado perante o STF ou os TJs quando
o parâmetro for a Constituição Federal e a Constituição Estadual,
respectivamente. Questão incorreta.
2779. (ESAF/2012/AFRFB) Comporta exceções a regra
geral que na declaração judicial de inconstitucionalidade de
um ato normativo a decisão tem efeito ex tunc.
Comentários:
De fato, há exceções, uma vez que é possível a modulação temporal
dos efeitos da decisão, pelo STF. Questão incorreta.
2780. (ESAF/2012/AFRFB) A Comissão de Constituição e
Justiça do Senado tem legitimidade para ajuizar Ação Direta
de Inconstitucionalidade.
Comentários:
A CCJ não é um dos legitimados à propositura de ADIn. Questão
incorreta.
2781. (ESAF/2012/AFRFB) O controle difuso foi
introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a
Constituição de 1988.
Comentários:
O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro
com a Constituição de 1891. Questão incorreta.
Enunciado comum às questões 2782 a 2786
Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação
brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e
emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o
governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior,
necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual,
sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o
prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a
opção correta.
2782. (ESAF/2012/AFRFB) A emenda implementada na
Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de
vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do
Estado, em alterar sua própria Constituição.
Comentários:
Segundo o STF, “afronta os princípios constitucionais da harmonia e
independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma
estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que
o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por
qualquer prazo. Espécie de autorização que, segundo o modelo
federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze
dias. Aplicação do princípio da simetria.” (ADI 738). Questão
incorreta.
2783. (ESAF/2012/AFRFB) A emenda é constitucional no
âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser
considerada efetiva após a sanção do governador do Estado,
considerando que sem ela o processo legislativo não se
completa.
Comentários:
A emenda é inconstitucional, por afrontar o princípio da simetria.
Além disso, não há sanção do Chefe do Executivo de propostas de
emenda à Constituição. Questão incorreta.
2784. (ESAF/2012/AFRFB) A emenda é inconstitucional
porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do
deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de
tema que diz respeito a essa autoridade.
Comentários:
Não há iniciativa reservada à proposta de emenda à Constituição.
Questão incorreta.
2785. (ESAF/2012/AFRFB) A emenda é inconstitucional
porque contraria o princípio da simetria constitucional,
estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a
Constituição Federal estabelece para o Presidente da
República, em casos de viagem ao exterior.
Comentários:
É esse, como vimos, o entendimento do STF. Questão correta.
2786. (ESAF/2012/AFRFB) A emenda é inconstitucional
porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições
estaduais.
Comentários:
Não há violação a cláusula pétrea. Questão incorreta.
2787. (ESAF/2012/AFRFB) É vedado à União, direta ou
indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado,
encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com
encargos e amortizações da dívida interna ou externa da
administração pública.
Comentários:
É o que determina o art. 234 da CF/88. Questão correta.
2788. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição Federal permite
a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema
(criação de Estados), é correto afirmar que o Congresso
Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária,
aprovando a proposta.
Comentários:
A aprovação pelo Congresso Nacional se dá por meio de lei
complementar (art. 18, § 3º, CF). Questão incorreta.
2789. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição Federal
permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse
tema (criação de Estados), é correto afirmar que a população
diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a
proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da
proposta.
Comentários:
A população diretamente interessada somente se manifestará se a
Assembleia Legislativa concordar com a proposta. Questão incorreta.
2790. O Tribunal de Justiça do novo Estado poderá
funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos
Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se
organize o Tribunal do novo Estado.
Comentários:
Segundo o art. 235 da Constituição, nos dez primeiros anos da
criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo
Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:
a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos
de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado
originário;
b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de
comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo,
de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na
Constituição.
Questão incorreta.
2791. (ESAF/2012/AFRFB) O primeiro Governador do
novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com
mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar
concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.
Comentários:
Não há tal previsão na Constituição Federal. Questão incorreta.
2792. (ESAF/2012/AFRFB) O Supremo Tribunal Federal é
a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11
Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é
correto dizer que seus Ministros devem ser escolhidos entre
brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de
idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A
indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à
Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.
Comentários:
A indicação cabe ao Presidente da República após a aprovação da
escolha pelo Senado Federal. Não há participação da Câmara.
Questão incorreta.
2793. (ESAF/2012/AFRFB) O Supremo Tribunal Federal é
a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11
Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é
correto dizer que como instância máxima do Judiciário
brasileiro, somente tem competência originária.
Comentários:
O STF também tem competências recursais (recursos ordinário e
extraordinário). Questão incorreta.
2794. (ESAF/2012/AFRFB) O Supremo Tribunal Federal é
a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11
Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é
correto dizer que seus Ministros gozam da garantia da
vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.
Comentários:
Os membros do STF adquirem automaticamente a vitaliciedade.
Questão incorreta.
2795. (ESAF/2012/AFRFB) O Supremo Tribunal Federal é
a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11
Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é
correto dizer que compete-lhe processar e julgar,
originariamente, os governadores de Estado nos casos de
crime praticado após a posse.
Comentários:
Trata-se de competência do STJ (art. 105, I, “a”, CF). Questão
incorreta.
2796. (ESAF/2012/AFRFB) O Supremo Tribunal Federal é
a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11
Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é
correto dizer que pode acatar o pedido de abertura de ação
penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização
prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente
comunique a existência da ação à Casa respectiva a que
pertencer o parlamentar.
Comentários:
É o que determina o art. 53, § 3º, da CF/88. Questão correta.
2797. (ESAF/2012/AFRFB) Entre outros membros o
Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente
da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo
Presidente do Senado e por seis brasileiros natos, indicados,
dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado e dois pelo
Presidente da República, que opinam nas hipóteses de
declaração de guerra e celebração da paz.
Comentários:
Segundo o art. 91 da Constituição, o Conselho de Defesa Nacional é
órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos
relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado
democrático, e dele participam como membros natos:
 O Vice-Presidente da República;
 O Presidente da Câmara dos Deputados;
 O Presidente do Senado Federal;
 O Ministro da Justiça;
 O Ministro de Estado da Defesa;
 O Ministro das Relações Exteriores;
 O Ministro do Planejamento.
 Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
O enunciado está incorreto ao dizer que dele participam seis
brasileiros natos indicados pela Câmara, pelo Senado e pelo
Presidente da República. São competências do Conselho:
 Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração
da paz, nos termos desta Constituição;
 Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de
sítio e da intervenção federal;
 Propor os critérios e condições de utilização de áreas
indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu
efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas
com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer
tipo;
 Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado
democrático.
Questão incorreta.
2798. (ESAF/2012/AFRFB) O Conselho da República opina
sobre intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa, e
sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições
democráticas bem como sobre o uso efetivo das áreas de faixa
de fronteira.
Comentários:
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre (art. 90, CF):
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições
democráticas.
O Conselho não se pronuncia sobre o uso efetivo das áreas de faixa
de fronteira. Questão incorreta.
2799. (ESAF/2012/AFRFB) O Conselho da República é
composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente
da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo
Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos de
pedido de asilo formulado ao Brasil.
Comentários:
O Conselho da República é órgão superior de consulta do
Presidente da República, e dele participam:
 O Vice-Presidente da República;
 O Presidente da Câmara dos Deputados;
 O Presidente do Senado Federal;
 Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
 Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
 O Ministro da Justiça;
 Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos
Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
O enunciado omitiu a participação dos líderes da maioria e da
minoria na Câmara e no Senado, bem como dos seis cidadãos
brasileiros natos. Além disso, o Conselho da República não tem
competência para opinar nos casos de pedido de asilo formulado ao
Brasil. Questão incorreta.
2800. (ESAF/2012/AFRFB) O Conselho de Defesa Nacional
é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente
da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado, pelo
Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da Defesa, entre
outros, e compete-lhe opinar sobre declaração de guerra e
celebração da paz.
Comentários:
É o que determina o art. 91 da CF/88. Questão correta.
2801. (ESAF/2012/AFRFB) Os membros do Conselho da
República e do Conselho de Defesa Nacional são julgados, em
casos da prática de crime comum, pelo Supremo Tribunal
Federal.
Comentários:
Nem todos os membros desses Conselhos são julgados perante o
STF, no caso de crime comum. É o caso dos seis cidadãos brasileiros
natos, por exemplo, que compõem o Conselho da República. Questão
incorreta.
2802. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição de 1988
instituiu a Advocacia-Geral da União como órgão de defesa
judicial e extrajudicial da União. Sobre essa instituição, é
correto afirmar que os membros das Carreiras que a integram
gozam da prerrogativa constitucional da inamovibilidade.
Comentários:
A Constituição não estendeu a inamovibilidade aos membros da
Advocacia-Geral da União. Questão incorreta.
2803. (ESAF/2012/AFRFB) As Procuradorias de Estado
devem seguir a orientação normativa do Advogado-Geral da
União.
Comentários:
Não há vínculo organizacional entre as Procuradorias dos Estados e a
AGU. Questão incorreta.
2804. (ESAF/2012/AFRFB) O Advogado-Geral da União é
cargo de livre nomeação do Presidente da República,
atendendo os requisitos de notável saber jurídico e moral
ilibada.
Comentários:
É o que determina o art. 131, § 1º, da CF/88. Questão correta.
2805. (ESAF/2012/AFRFB) A Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional é responsável pela representação judicial
das Autarquias e Fundações públicas federais.
Comentários:
Trata-se de competência da Advocacia-Geral da União. Questão
incorreta.
2806. (ESAF/2012/AFRFB) Antes de sua posse, o
Advogado-Geral da União é sabatinado pelo Senado Federal.
Comentários:
Não há tal previsão na Constituição. Questão incorreta.
2807. (ESAF/2012/AFRFB) O presidente, o vice-
presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a
um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar,
com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do
sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e
fundamentada dos três integrantes da Comissão é legal
somente no que diz respeito ao sigilo bancário.
Comentários:
A CPI pode quebrar tanto o sigilo fiscal quanto o bancário, desde
que por decisão da maioria de seus membros. Questão
incorreta.
2808. O presidente, o vice-presidente e o relator de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise
de documentos referentes a um dos investigados, decidiram,
por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar
a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse
investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três
integrantes da Comissão é ilegal porque as decisões de CPI
têm que ser tomadas pela maioria dos seus membros,
considerando o caráter colegiado da Comissão, especialmente
quando importem em quebra de sigilo bancário e fiscal.
Comentários:
Trata-se do chamado princípio da colegialidade, aplicável nas
decisões das CPIs. Questão correta.
2809. (ESAF/2012/AFRFB) O presidente, o vice-
presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a
um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar,
com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do
sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e
fundamentada dos três integrantes da Comissão é legal,
considerando que a decisão foi unânime e fundamentada,
além do que a Constituição autoriza esse tipo de
procedimento.
Comentários:
Não há autorização para esse procedimento na Constituição. Questão
incorreta.
2810. (ESAF/2012/AFRFB) O presidente, o vice-
presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a
um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar,
com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do
sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e
fundamentada dos três integrantes da Comissão é ilegal
porque CPI não tem competência para determinar quebra de
sigilo bancário e fiscal.
Comentários:
A CPI tem, sim, competência para determinar a quebra dos sigilos
bancário e fiscal. Questão incorreta.
2811. (ESAF/2012/AFRFB) O presidente, o vice-
presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a
um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar,
com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do
sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e
fundamentada dos três integrantes da Comissão é ilegal
porque, em se tratando de ato de CPI, relativo à quebra de
sigilo, tem que ser aprovada também pelo Presidente do
Congresso Nacional.
Comentários:
Não existe essa limitação. A Constituição não prevê tal necessidade.
Questão incorreta.
2812. (ESAF/2012/AFRFB) O Estado de Sítio e o Estado
de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de
1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto
afirmar que cabe ao governador do Estado, com a autorização
da Assembleia Legislativa, decretar o Estado de Sítio
no âmbito do Estado respectivo.
Comentários:
Os Estados-membros não têm competência para decretar o
estado de sítio. Questão incorreta.
2813. (ESAF/2012/AFRFB) As imunidades de Deputados
ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta
dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados
fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.
Comentários:
O quórum para a suspensão das imunidades é de dois terços
dos membros da Casa respectiva, não de maioria absoluta. Questão
incorreta.
2814. (ESAF/2012/AFRFB) A decretação de estado de
defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado
de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a
convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo
Presidente do Senado Federal.
Comentários:
É o que determina o art. 57, § 6º, da Constituição. Questão correta.
2815. (ESAF/2012/AFRFB) Na vigência de Estado de
Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de
cassação de Deputado ou Senador.
Comentários:
Não há tal previsão na Constituição. Questão incorreta.
2816. (ESAF/2012/AFRFB) O Estado de Defesa e o Estado
de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por
maioria.
Comentários:
A deliberação do Congresso se dá após a decretação do estado de
defesa e do estado de sítio. Dispõe o art. 136, § 4º, que “ decretado
o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República,
dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva
justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria
absoluta”. Questão incorreta.
2817. (ESAF/2012/ATRFB) O princípio da livre iniciativa
pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do
mercado e de defesa do consumidor.
Comentários:
Segundo o STF, o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado
para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do
consumidor1
. Questão incorreta.
2818. (ESAF/2012/ATRFB) A República Federativa do
Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio
da concessão de asilo político.
Comentários:
São princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art.
4º, CF):
 Independência nacional;
 Prevalência dos direitos humanos;
 Autodeterminação dos povos;
 Não-intervenção;
 Igualdade entre os Estados;
 Defesa da paz;
 Solução pacífica dos conflitos;
 Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
 Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
 Concessão de asilo político.
Questão correta.
2819. (ESAF/2012/ATRFB) Compete à União, aos Estados
e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas
de sorteios.
Comentários:
Trata-se de competência privativa da União (art. 22, XX, CF).
Questão incorreta.
2820. (ESAF/2012/ATRFB) O Estado-membro dispõe de
competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras
de crimes de responsabilidade.
Comentários:
1
RE 349.686, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 14-6-2005, DJ de 5-8-2005; AI 636.883-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8-2-2011, DJE de 1º-3- 2011.
Determina a Súmula 722 do STF que são da competência legislativa
da União a definição dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
2821. (ESAF/2012/ATRFB) Compete privativamente à
União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Comentários:
Trata-se de competência concorrente entre União, Estados e Distrito
Federal (art. 24, XI, CF). Questão incorreta.
2822. (ESAF/2012/ATRFB) O sigilo profissional
constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de
cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório
de advocacia.
Comentários:
Para o STF, não ocorre a inviolabilidade do escritório de advocacia
quando o próprio advogado for suspeito da prática de crime,
sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho,
sob pretexto de exercício da profissão. Questão incorreta.
2823. (ESAF/2012/ATRFB) Os dados obtidos em
interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente
autorizadas para produção de prova em investigação criminal
ou em instrução processual penal, não podem ser usados em
procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a
mesma pessoa investigada, haja vista que prevalece no texto
constitucional o regime da independência das instâncias.
Comentários:
O STF entende que, uma vez obtidas provas mediante quebra do
sigilo das comunicações telefônicas com base no dispositivo
constitucional acima, estas podem ser usadas, também, em
processos de natureza administrativa. Trata-se da denominada
“prova emprestada”. Questão incorreta.
2824. (ESAF/2012/ATRFB) Sob a perspectiva objetiva, os
direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições
jurídicas exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva
subjetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz
diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam
atuação do Poder Público em todas as esferas.
Comentários:
Essa é a perspectiva subjetiva dos direitos fundamentais, não a
objetiva. Questão incorreta.
2825. (ESAF/2012/ATRFB) O estatuto constitucional das
liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas
estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de
ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a
integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a
coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito
ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem
pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de
terceiros.
Comentários:
De fato, nenhum direito fundamental é absoluto. O enunciado está
perfeito. Questão correta.
2826. (ESAF/2012/ATRFB) A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos
para a promoção de integrantes do corpo feminino e
masculino da Aeronáutica.
Comentários:
Segundo o STF, não afronta o princípio da isonomia a adoção de
critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino
e masculino da Aeronáutica2
. Trata-se de uma hipótese em que a
distinção entre homens e mulheres visa a atingir a igualdade
material, sendo, portanto, razoável. Questão incorreta.
2
RE 498.900-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23-10-2007, Primeira Turma, DJ de 7-
12-2007.
2827. (ESAF/2012/ATRFB) Enquanto os direitos de
primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos
de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.
Comentários:
É o contrário. Os direitos de primeira geração realçam o princípio da
liberdade, enquanto os de segunda geração acentuam o princípio da
igualdade. Questão incorreta.
2828. (ESAF/2012/ATRFB) O súdito estrangeiro, mesmo
aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as
prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da
liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula
constitucional do devido processo legal.
Comentários:
Os direitos fundamentais se aplicam a todas as pessoas, brasileiras
ou estrangeiras. Nesse sentido, entende o STF que o súdito
estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a
todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do
status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula
constitucional do due process3
. Questão correta.
2829. (ESAF/2012/ATRFB) O Supremo Tribunal Federal
reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o
exercício da profissão de jornalista.
Comentários:
Pelo contrário! O STF entende que não há necessidade de diploma de
curso superior para o exercício da profissão de jornalista, em virtude
da liberdade de expressão. Questão incorreta.
2830. (ESAF/2012/ATRFB) As Comissões Parlamentares
de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou
fiscal, independentemente de qualquer motivação, uma vez
que tal exigência está restrita às decisões judiciais.
Comentários:
3
HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-
2009.
De fato, as CPIs podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal.
Entretanto, essa decisão precisa ser motivada. Questão incorreta.
2831. (ESAF/2012/ATRFB) É livre a manifestação do
pensamento, sendo permitido o anonimato.
Comentários:
Segundo a Constituição, é livre a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF). Questão incorreta.
2832. (ESAF/2012/ATRFB) Os direitos fundamentais se
revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto,
qualquer restrição.
Comentários:
Pelo contrário! Nenhum direito fundamental é absoluto. Questão
incorreta.
2833. (ESAF/2012/ATRFB) As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão do Ministro da Justiça.
Comentários:
Somente por decisão judicial transitada em julgado pode uma
associação ser dissolvida. Já para a suspensão de suas atividades, é
necessário apenas decisão judicial (art. 5º, XIX, CF). Questão
incorreta.
2834. (ESAF/2012/ATRFB) O princípio da isonomia, que
se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de
regulamentação ou de complementação normativa. Esse
princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da
igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.
Comentários:
Vejamos o entendimento do STF4
a respeito:
O princípio da isonomia, que se reveste de auto-
aplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental
de nossa ordem político-jurídica – suscetível de
regulamentação ou de complementação normativa. Esse
princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente,
todas as manifestações do Poder Público – deve ser
considerado, em sua precípua função de obstar
discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114),
sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da
igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera
numa fase de generalidade puramente abstrata –
constitui exigência destinada ao legislador que, no
processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores
de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem
isonômica. A igualdade perante a lei, contudo,
pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada
aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma
legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem
tratamento seletivo ou discriminatório.
Questão correta.
2835. (ESAF/2012/ATRFB) A Constituição Federal de
1988 admite a aplicação de pena de banimento.
Comentários:
Trata-se de pena vedada pela Constituição (art. 5º, XLVII, “d”).
Questão incorreta.
2836. (ESAF/2012/ATRFB) Ressalvadas as situações
excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional,
nenhum agente público, ainda que vinculado à administração
tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de
direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em
espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua
atividade profissional, sob pena de a prova resultante da
4
MI 58, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, j.14-12-1990, DJ de 19-4-1991.
diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se
inadmissível.
Comentários:
Para o STF, o conceito de “casa”, para proteção constitucional,
revela-se abrangente, estendendo-se a qualquer compartimento
privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou
atividade (Código Penal, art. 150, § 4º, III). É o caso dos escritórios
profissionais, por exemplo5
. Questão correta.
2837. (ESAF/2012/ATRFB) A Constituição Federal de
1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.
Comentários:
Trata-se de pena vedada pela CF/88 (art. 5º, XLVII, “c”). Questão
incorreta.
2838. (ESAF/2012/ATRFB) A atividade de músico deve
ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o
seu exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser
manifestação artística, estaria protegida pela garantia da
liberdade de expressão.
Comentários:
Entende o STF que “nem todos os ofícios ou profissões podem ser
condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu
exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial
lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de
fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle.
Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da
liberdade de expressão”6
. Questão incorreta.
2839. (ESAF/2012/ATRFB) A gravação de conversa
telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento
do outro, é considerada prova ilícita.
Comentários:
5
HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma,
DJE de 1º-8-2008.
6
RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de
10-10-2011.
Segundo o STF, a gravação de conversa telefônica feita por um dos
interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa
legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova
ilícita7
. Questão incorreta.
2840. (ESAF/2012/ATRFB) A defesa da legalização das
drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do
direito à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto,
vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Comentários:
Entende o STF que a defesa da legalização das drogas em espaços
públicos constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do
pensamento, não constituindo ato ilícito (ADPF-187). Questão
incorreta.
2841. (ESAF/2012/ATRFB) Ninguém será considerado
culpado até a prolação da sentença penal condenatória.
Comentários:
Segundo o art. 5º, LVII, da Constituição, ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Questão incorreta.
2842. (ESAF/2012/ATRFB) O exercício concreto da
liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de
expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom
áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente,
especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado.
No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos
que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no
texto constitucional.
Comentários:
De fato, o jornalista responderá penal e civilmente pelos abusos que
cometer e sujeitar-se-á ao direito de resposta previsto no art. 5º, V,
da CF/88 (ADPF 130). Questão correta.
7
AI 578.858-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2009, Segunda
Turma, DJE de 28-8-2009.
2843. (ESAF/2012/ATRFB) Conceder-se-á mandado de
injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.
Comentários:
Nesse caso, o remédio adequado é o mandado de segurança (art. 5º,
LXIX, CF). Questão incorreta.
2844. (ESAF/2012/ATRFB) Segundo a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas
ações de separação judicial e de conversão da separação
judicial em divórcio ofende o princípio da isonomia entre
homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.
Comentários:
Entende o STF que o foro especial para a mulher nas ações de
separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio
não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da
igualdade entre os cônjuges. Isso porque não se trata de um
privilégio estabelecido em favor das mulheres, mas de uma norma
que visa a dar um tratamento menos gravoso à parte que, em regra,
se encontrava e, ainda se encontra, em situação menos favorável
econômica e financeiramente8
. Questão incorreta.
2845. (ESAF/2012/ATRFB) Nos concursos públicos, é
cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não
haja previsão em lei, bastando, apenas, que o edital tenha
regra específica sobre tal questão.
Comentários:
Segundo a súmula 686 do STF, “só por lei se pode sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Questão
incorreta.
2846. (ESAF/2012/ATRFB) A garantia constitucional da
ampla defesa não afasta a exigência do depósito como
pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
8
RE 227.114/SP, DJE 12.02.2012, Segunda Turma.
Comentários:
Nada disso. Entende o STF que é vedado o depósito prévio da quantia
questionada para se entrar com recurso administrativo (Súmula
Vinculante 21), bem como para que o particular discuta a
exigibilidade de crédito tributário com uma ação no judiciário (súmula
vinculante 28). Questão incorreta.
2847. (ESAF/2012/ATRFB) Não viola a garantia
constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária
calculada sem limite sobre o valor da causa.
Comentários:
Segundo a súmula 667 do STF, “Viola a garantia constitucional de
acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor
da causa”. Questão incorreta.
2848. (ESAF/2012/ATRFB) A extradição será deferida
pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão
perpétua, não sendo necessário que o Estado requerente
assuma o compromisso de comutá-la em pena não superior à
duração máxima admitida na lei penal do Brasil.
Comentários:
Vejamos o entendimento do STF:
Extradição e prisão perpétua: necessidade de prévia
comutação, em pena temporária (máximo de trinta anos),
da pena de prisão perpétua – Revisão da jurisprudência
do STF, em obediência à Declaração Constitucional de
Direitos (CF, art. 5º, XLVII, b). A extradição somente será
deferida pelo STF, tratando-se de fatos delituosos
puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente
assumir, formalmente, quanto a ela, perante o governo
brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não
superior à duração máxima admitida na lei penal do
Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais –
considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, b, da CF, que
veda as sanções penais de caráter perpétuo – estão
necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-
normativa da Lei Fundamental brasileira9
.
9
Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-8-2004, Plenário, DJ de 1º-
7-2005.
Questão incorreta.
2849. (ESAF/2012/ATRFB) Ninguém poderá ser
compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo
quando houver previsão específica em lei.
Comentários:
Trata=se de uma vedação absoluta. Não há possibilidade de que lei
obrigue alguém a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX,
CF). Questão incorreta.
2850. (ESAF/2012/ATRFB) Compete privativamente à
União proteger os sítios arqueológicos.
Comentários:
Trata-se de uma competência comum entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios (art. 23, III, CF). Questão incorreta.
2851. (ESAF/2012/ATRFB) São gratuitas as ações de
habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Comentários:
A gratuidade só se aplica ao “habeas corpus” e ao “habeas data” (art.
5º, LXXVII, CF). O mandado de segurança não é gratuito. Questão
incorreta.
2852. (ESAF/2012/ATRFB) A prática do racismo não
constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito
constitucional de liberdade de expressão.
Comentários:
Segundo o art. 5º, XLII, da Constituição, a prática do racismo
constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei. Questão incorreta.
2853. (ESAF/2012/ATRFB) Ao Distrito Federal é atribuído
apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.
Comentários:
O Distrito Federal também acumula as competências dos municípios
(art. 32, § 1º, CF). Questão incorreta.
2854. (ESAF/2012/ATRFB) A vedação do nepotismo não
exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que
decorre diretamente dos princípios constitucionais da
Administração Pública.
Comentários:
A súmula vinculante no
13 do STF veda o nepotismo. Entende o STF
que “a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para
coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios
contidos no art. 37, caput, da CF10
”. Questão correta.
2855. (ESAF/2012/ATRFB) Não viola a Constituição o
estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo
para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Comentários:
Trata-se do enunciado da súmula vinculante no 6 do STF. Questão
correta.
2856. (ESAF/2012/ATRFB) O Supremo Tribunal Federal
assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso
salarial em múltiplos do salário mínimo.
Comentários:
Nada disso, Segundo a Corte Suprema, há “impossibilidade de fixação
do piso salarial em múltiplos do salário mínimo11
”. Questão incorreta.
2857. (ESAF/2012/ATRFB) A fundação de sindicato
depende de autorização do Ministério do Trabalho.
Comentários:
Segundo o art. 8º, inciso I, da Constituição, a lei não poderá exigir
autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o
registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a
10
Rcl 6.702-AgR-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4-3-2009, Plenário, DJE de
30-4-2009.
11
AI 467.011-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
interferência e a intervenção na organização sindical. Questão
incorreta.
2858. (ESAF/2012/ATRFB) O aposentado filiado não tem
direito a ser votado nas organizações sindicais.
Comentários:
Versa o art. 8º, inciso VII, da Constituição que o aposentado filiado
tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Questão
incorreta.
2859. (ESAF/2012/ATRFB) O texto constitucional prevê o
direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria
dos trabalhadores domésticos.
Comentários:
Os trabalhadores domésticos não têm direito ao FGTS. Questão
incorreta.
2860. (ESAF/2012/ATRFB) O cargo de Ministro da
Fazenda é privativo de brasileiro nato.
Comentários:
São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos (art. 12, § 3º,
CF):
 Presidente e Vice-Presidente da República;
 Presidente da Câmara dos Deputados;
 Presidente do Senado Federal;
 Ministro do Supremo Tribunal Federal;
 Carreira diplomática;
 Oficial das Forças Armadas.
 Ministro de Estado da Defesa.
Questão incorreta.
2861. (ESAF/2012/ATRFB) O cargo de Ministro do
Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato.
Comentários:
Não se trata de cargo privativo de brasileiro nato (art. 111-A, CF).
Questão incorreta.
2862. (ESAF/2012/ATRFB) O brasileiro nato poderá ser
extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Comentários:
O brasileiro nato jamais poderá ser extraditado (art. 5º, LI, CF).
Questão incorreta.
2863. (ESAF/2012/ATRFB) São brasileiros natos os
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que qualquer deles esteja a serviço da República
Federativa do Brasil.
Comentários:
É o que determina o art. 12, I, “b”, da Constituição. Questão correta.
2864. (ESAF/2012/ATRFB) No sistema jurídico-
constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade
brasileira como efeito direto e imediato resultante do
casamento civil.
Comentários:
Os casos de aquisição de nacionalidade brasileira estão previstos no
art. 12, II, da Constituição. Essa hipótese não está entre eles, o que
significa que não é válida. Nesse sentido, entende o STF que “não se
revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição
da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito
direto e imediato resultante do casamento civil”12
. Questão incorreta.
2865. (ESAF/2012/ATRFB) Compete privativamente à
União legislar sobre direito penitenciário.
Comentários:
Trata-se de competência concorrente entre União, Estados e Distrito
Federal (art. 24, I, CF). Questão incorreta.
12
Ext 1.121, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de
25-6-2010.
2866. (ESAF/2012/ATRFB) Compete privativamente à
União legislar sobre registros públicos.
Comentários:
É o que determina o art. 22, XXV, da Constituição. Questão correta.
2867. (ESAF/2012/ATRFB) Compete à União, aos Estados
e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
desapropriação.
Comentários:
Trata-se de competência privativa da União (art. 22, II, CF). Questão
incorreta.
2868. (ESAF/2012/ATRFB) Compete privativamente à
União legislar sobre juntas comerciais.
Comentários:
Trata-se de competência concorrente (art. 24, III, CF). Questão
incorreta.
2869. (ESAF/2012/ATRFB) No âmbito da legislação
concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre
normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a
competência legislativa plena.
Comentários:
Reza o § 3º do art. 24 da Constituição que, no âmbito da
competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais,
os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades. Questão incorreta.
2870. Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Comentários:
A aprovação do Congresso Nacional se dá mediante lei complementar
(art. 18, § 3º, CF). Questão incorreta.
2871. (ESAF/2012/ATRFB) A fusão de Municípios far-se-á
por lei estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade
Municipal.
Comentários:
É imprescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal (art.
18, § 4º, CF). Questão incorreta.
2872. (ESAF/2012/ATRFB) As terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios são bens da União.
Comentários:
É o que determina o art. 20, XI, da CF/88. Questão correta.
2873. (ESAF/2012/ATRFB) Os recursos minerais do
subsolo são bens dos Municípios.
Comentários:
Trata-se de bens da União (art. 20, IX, CF). Questão incorreta.
2874. (ESAF/2012/ATRFB) Compete aos Estados
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Comentários:
Trata-se de competência da União (art. 21, XXIV, CF). Questão
incorreta.
Prova de ATPS/2012
Enunciado comum às cinco questões seguintes.
Assinale a assertiva que não representa fundamento,
nem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
Para resolvermos as questões, revisemos os fundamentos da
RFB (art. 1º
, CF):
 A soberania;
 A cidadania
 A dignidade da pessoa humana;
 Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
 O pluralismo político.
Também é importante nos lembrarmos dos objetivos fundamentais
da RFB (art. 3º
, CF):
 Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
 Garantir o desenvolvimento nacional;
 Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
 Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Passemos, então, à análise das questões:
2875. (ESAF/2012/ATPS) A construção de uma sociedade
livre, justa e solidária.
Comentários:
Trata-se de um objetivo fundamental da RFB. Questão incorreta.
2876. (ESAF/2012/ATPS) A cidadania.
Comentários:
Trata-se de um fundamento da RFB. Questão incorreta.
2877. (ESAF/2012/ATPS) A garantia do desenvolvimento
nacional.
Comentários:
Trata-se de um objetivo fundamental da RFB. Questão incorreta.
2878. (ESAF/2012/ATPS) A liberdade de imprensa.
Comentários:
A liberdade de imprensa não é nem fundamento nem objetivo
fundamental da RFB. Questão correta.
2879. (ESAF/2012/ATPS) Os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa.
Comentários:
Trata-se de fundamento da RFB. Questão incorreta.
2880. (ESAF/2012/ATPS) Normas constitucionais de
eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida,
também conhecida como de aplicabilidade diferida.
Comentários:
As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que
dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus
efeitos. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida (ou
diferida), pois somente produzem integralmente seus efeitos quando
regulamentadas por lei posterior que lhes amplia a eficácia. Questão
correta.
2881. (ESAF/2012/ATPS) Normas constitucionais de
eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são
também conhecidas como normas autoaplicáveis.
Comentários:
As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em
vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir,
todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. É o caso do
art 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. São
normas de aplicabilidade direta, imediata e integral: produzem
todos os efeitos de imediato, independentemente de lei posterior que
lhes complete o alcance e o sentido. São, por isso, chamadas de
autoaplicáveis. Questão correta.
2882. (ESAF/2012/ATPS) Normas constitucionais de
eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e
imediata, mas possivelmente não integral, e são também
conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar
de sua aplicabilidade plena.
Comentários:
As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva
são aquelas em que a Constituição regulou suficientemente os
interesses relativos a determinada matéria, mas permitiu a atuação
restritiva por parte do Poder Público. Um exemplo é o art. 5º, LVIII,
que estabelece que “o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. O
dispositivo é de aplicabilidade imediata, produzindo todos os efeitos
imediatamente. Entretanto, pode ter sua eficácia restringida por lei
ordinária. É importante ressaltar que, enquanto tal lei ordinária não
for criada, sua eficácia é plena. Sua aplicabilidade das normas de
eficácia contida é direta e imediata, mas não é integral, já que
podem ter sua eficácia restringida por lei, por outras normas
constitucionais ou por conceitos jurídicos indeterminados nelas
presentes (ao fixar esses conceitos, o Poder Público poderá limitar
seu alcance, como é o caso do art. 5º, XXIV e XXV, que restringem o
direito de propriedade estabelecido no art. 5º, XXII da CF/88).
Questão correta.
2883. (ESAF/2012/ATPS) A propriedade deve atender sua
função material.
Comentários:
Reza o art. 5º
, XXIII, da Constituição que a propriedade atenderá sua
função social. Questão incorreta.
2884. (ESAF/2012/ATPS) É plena a liberdade de
associação de caráter paramilitar para fins lícitos.
Comentários:
Nada disso! Segundo a Constituição (art. 5º
, XVII), é plena a
liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar. Questão incorreta.
2885. (ESAF/2012/ATPS) Ninguém pode ser compelido a
associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do
associado.
Comentários:
De jeito nenhum! Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado (art. 5º
, XX, CF). Questão incorreta.
2886. (ESAF/2012/ATPS) É garantido o direito de
propriedade.
Comentários:
É o que dispõe o art. 5º
, XXII, da Constituição. Questão correta.
2887. (ESAF/2012/ATPS) A garantia do direito de herança
não se afigura como direito e garantia fundamental.
Comentários:
Trata-se de direito e garantia fundamental, previsto no art. 5º
, XXX,
da Constituição. Questão incorreta.
Enunciado comum às cinco questões seguintes
Considerando os direitos sociais estabelecidos na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção
que descreve, corretamente, direito dos trabalhadores
urbanos e rurais:
2888. (ESAF/2012/ATPS) O seguro-desemprego, em caso
de desemprego voluntário.
Comentários:
Essa “pegadinha” é velha conhecida dos meus alunos. A Constituição
Federal (art. 7º
, II) assegura aos trabalhadores o direito ao seguro-
desemprego, em caso de desemprego involuntário. Questão
incorreta.
2889. (ESAF/2012/ATPS) Igualdade de direito entre o
trabalhador, exceto o trabalhador avulso em relação ao
vínculo permanente.
Comentários:
A Carta Magna assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º
,
XXXIV). Questão incorreta.
2890. (ESAF/2012/ATPS) Proteção, na forma da lei, em
face da automação.
Comentários:
É o que versa o art. 7º, XXVII, da Constituição. Questão correta.
2891. (ESAF/2012/ATPS) Repouso semanal remunerado
obrigatoriamente aos domingos, exceto para serviços
permanentes.
Comentários:
Outra “pegadinha” que todo bom concurseiro conhece e que repito
mil vezes em meus cursos! Já perdi a conta de quantas vezes a vi em
provas de concurso! A Constituição (art. 7º
, XV) garante aos
trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado,
preferencialmente (e não obrigatoriamente!) aos domingos. Note
que ele poderá se dar em outros dias da semana também, na
conveniência do serviço. Questão incorreta.
2892. (ESAF/2012/ATPS) Participação nos lucros ou
resultados, vinculada à remuneração.
Comentários:
A Constituição Federal (art. 7º
, XI) assegura ao trabalhador a
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei. Essa “pegadinha” também está
mais que “batida”... Questão incorreta.
2893. (ESAF/2012/ATPS) É condição de elegibilidade a
idade mínima de 18 anos para vereador e prefeito, e de 21
anos para deputado estadual e federal.
Comentários:
É condição de elegibilidade a idade mínima de (art. 14, § 3º
, VI, “d”,
CF):
 Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador;
 Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
 Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou
Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
 Dezoito anos para Vereador.
Questão incorreta.
2894. (ESAF/2012/ATPS) São inelegíveis os inalistáveis e
os analfabetos.
Comentários:
É o que determina o art. 14, § 4º
, da Constituição Federal. Questão
correta.
2895. (ESAF/2012/ATPS) Estão dispensados da
obrigatoriedade de alistamento eleitoral e do voto: os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os menores de
dezoito e os maiores de dezesseis anos.
Comentários:
Determina a Constituição (art. 14, § 1º
, II) que o alistamento
eleitoral e o voto são facultativos para:
 Os analfabetos;
 Os maiores de setenta anos;
 Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Questão correta.
2896. (ESAF/2012/ATPS) Os partidos políticos adquirem
personalidade jurídica com o ato de registro de seus estatutos
junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
Comentários:
Veja o que determina o art. 17, § 2º, da Constituição Federal:
§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem
personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral.
A aquisição de personalidade jurídica dos partidos políticos dar-
se-á conforme as normas do Código Civil (arts. 45 e 985) e da Lei de
Registros Públicos (art. 120). Nesse sentido, a aquisição da
personalidade se dá, por serem os partidos políticos pessoas jurídicas
de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, averbando-se no registro todas as alterações por que passar
o ato constitutivo. Após o Cartório de Registros de Títulos e
Documentos aferir se os requisitos legais foram respeitados, resta
lavrar o registro dos estatutos do partido político no Tribunal Superior
Eleitoral (STF, RE 164.458-AgRg, DJ de 02.06.1995). Questão
incorreta.
Enunciado comum às cinco questões seguintes.
Com fundamento na organização político-administrativa do
Estado brasileiro, assinale a opção correta.
2897. (ESAF/2012/ATPS) Compreende a União, os
Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos
autônomos.
Comentários:
Brasília não é um Município. A Constituição veda a divisão do Distrito
Federal em Municípios (art. 32, “caput”, CF). Questão incorreta.
2898. (ESAF/2012/ATPS) A capital federal é o Distrito
Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.
Comentários:
A Capital Federal é Brasília (art. 18, § 1º
, CF). Questão incorreta.
2899. (ESAF/2012/ATPS) A divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante
plebiscito, para criação, incorporação, fusão e
desmembramento de Municípios.
Comentários:
É o que determina o art. 18, § 4º, da Constituição. Questão correta.
2900. (ESAF/2012/ATPS) A organização político-
administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis
federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição
Federal de 1988.
Comentários:
A organização político-administrativa do Estado brasileiro tem matriz
na Constituição Federal ´(Título III, Capítulo I). Questão incorreta.
2901. (ESAF/2012/ATPS) Com o advento da atual
Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais
ao Estado de origem.
Comentários:
A reintegração é possível, sendo regulada em lei complementar (art.
18, § 2º
, CF). Questão incorreta.
Diversas
2902. (ESAF/2008/STN) E preciso, pois, dizer o óbvio: a
Constituição constitui (no sentido fenomenológico-
hermenêutico); a Constituição vincula (não metafisicamente);
a Constituição estabelece as condições do agir político-estatal.
Afinal, como bem assinala Miguel Angel Pérez, uma
Constituição democrática é, antes de tudo, normativa, de onde
se extrai duas conclusões: que a Constituição contém
mandatos jurídicos obrigatórios, e que estes mandatos
jurídicos não somente são obrigatórios senão que, muito mais
do que isso, possuem uma especial força de obrigar, uma vez
que a Constituição é a forma suprema de todo o ordenamento
jurídico." (STRECK, Lenio Luiz, Jurisdição constitucional e
hermenêutica: uma crítica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2004, p.287).
Assinale a opção que indica com exatidão os princípios de
hermenêutica constitucional utilizados no texto para sustentar
a aplicabilidade das normas constitucionais.
a) Unidade da Constituição e razoabilidade.
b) Eficácia integradora e lógica do razoável.
c) Harmonização e proporcionalidade.
d) Reserva do possível e conformidade funcional.
e) Máxima efetividade e força normativa da Constituição.
Comentários:
No texto, são utilizados dois princípios de hermenêutica
(interpretação) constitucional:
 Princípio da máxima efetividade: estabelece que o intérprete
deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior
efetividade social. Visa, portanto, a maximizar a norma, a fim de
extrair dela todas as suas potencialidades. Sua utilização se dá
principalmente na aplicação dos direitos fundamentais, embora possa
ser usado na interpretação de todas as normas constitucionais.
 Princípio da força normativa da Constituição: Esse princípio
determina que toda norma jurídica precisa de um mínimo de
eficácia, sob pena de não ser aplicada. Estabelece, portanto, que, na
interpretação constitucional, deve-se dar preferência às soluções que
possibilitem a atualização de suas normas, garantindo-lhes eficácia e
permanência. Para Konrad Hesse, seu idealizador, as normas
jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu
condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem
existência autônoma em face da realidade. Desse modo, a
Constituição, para ser aplicável, deve ser conexa à realidade jurídica,
social e política.
A letra E é o gabarito da questão.
2903. (ESAF/2008/STN) Não existe tratamento jurídico
diferenciado entre emenda, reforma e revisão constitucional.
Comentários:
O poder de reforma se materializa por meio da emenda constitucional
ou da revisão constitucional, com tratamento jurídico distinto.
Questão incorreta.
2904. (ESAF/2008/STN) Depreende-se claramente da
Constituição que menor de dezoito anos de idade pode ser
responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime.
Comentários:
De fato, isso está previsto no art. 228 da Constituição, segundo o
qual "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos,
sujeitos às normas da legislação especial". Questão correta.
2905. (ESAF/2008/STN) Assinale a opção correta acerca
da estabilidade assegurada pela Constituição Federal aos
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público. São estáveis após dois anos de
efetivo exercício.
Comentários:
Determina o "caput" do art. 41 da Constituição que "são estáveis
após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
Questão incorreta.
2906. (ESAF/2008/STN) Um quinto dos Desembargadores
dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal será
nomeado pelo respectivo Governador, no prazo de vinte dias a
partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo
tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos
órgãos de representação das respectivas classes de membros
do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de
advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada,
com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
Comentários:
Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal são
nomeados pelo Presidente da República. Questão incorreta.
2907. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O indivíduo poderá se
negar à prestação do serviço militar obrigatório, mesmo em
tempo de guerra, alegando escusa de consciência (convicção
filosófica). Todavia, não poderá se negar à prestação de
atividade alternativa legalmente definida.
Comentários:
A escusa de consciência só é aplicável em tempo de paz (art. 143, §
1º
, CF). Questão incorreta.
2908. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O Presidente da República
poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o
Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja arquivada
proposta de emenda à Constituição tendente a abolir cláusula
pétrea.
Comentários:
Não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante
ação direta de inconstitucionalidade, pois o ajuizamento desta
pressupõe uma norma pronta e acabada, já publicada e inserida no
ordenamento jurídico. O processo legislativo sujeita-se a controle
incidental pelo Poder Judiciário por meio de mandado de segurança.
Questão incorreta.
2909. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da eficiência,
inserido no texto constitucional pelo legislador derivado,
indica à Administração Pública a prestação de serviços
públicos de forma racional e transparente. Todavia, não é
possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo que deixe de observá-lo.
Comentários:
Pode, sim, haver declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo que deixe de observar o princípio da eficiência. Questão
incorreta.
2910. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) É possível a revogação,
por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei
complementar, mas que não esteja materialmente reservada a
essa espécie normativa pela Constituição.
Comentários:
É possível sim, uma vez que a norma revogada terá "status" de lei
ordinária. Questão correta.
2911. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Não é possível a adoção de
medida provisória na regulamentação de artigo da
Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de
emenda constitucional.
Comentários:
Não há tal vedação no ordenamento jurídico. Questão incorreta.
2912. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A liberdade de locomoção
constitui direito fundamental da pessoa, sendo que a restrição
legal a esse direito, em caso de guerra declarada e decretação
de estado de sítio, possibilitará, por esse motivo, a concessão
de habeas corpus pelo Poder Judiciário.
Comentários:
O art. 5o
, inciso XV, da CF/88, assegura que é livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz. Permite-se, portanto, que haja
restrição a esse direito em tempos de guerra. Além disso, poderá
haver restrições à locomoção também no estado de sítio, conforme
dispõe o art. 139 da Carta Magna. Questão incorreta.
2913. (ESAF/2006/CGU) É vedado ao Governador do
Estado assumir qualquer cargo ou função na administração
pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.
Comentários:
Há algumas exceções constitucionais, dentre as quais a posse em
concurso público (art. 28, § 1o, CF). Questão incorreta.
2914. (ESAF/2006/CGU) O subsídio dos Vereadores
deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras
Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura
subsequente.
Comentários:
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, conforme dispõe
o art. 29 da Constituição. Não é necessário lei. Alternativa incorreta.
2915. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal só prevê
a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos
prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil
habitantes.
Comentários:
Isso se aplica aos municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Questão incorreta.
Enunciado comum às questões 2889 a 2893.
Com relação aos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a
normas-regras que não contradizem os enunciados-
principiológicos da Constituição Federal.
2916. (ESAF/ATRFB/2003) Incentivar o acúmulo de
capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção
para garantir o desenvolvimento nacional.
Comentários:
O acúmulo de capital nas mãos dos proprietários dos meios de
produção é uma contradição ao desenvolvimento nacional. Para que
haja desenvolvimento, é necessário que haja uma menor
concentração de renda. Questão incorreta.
2917. (ESAF/ATRFB/2003) Permitir o acesso dos
cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos
públicos para redução das desigualdades regionais.
Comentários:
Todos os brasileiros que preencham os requisitos legais devem ter
acesso aos cargos públicos, sob pena de se ferir a isonomia (art. 37,
I, CF). Questão incorreta.
2918. (ESAF/ATRFB/2003) Estabelecer mecanismos
tributários de justiça social para construção de uma sociedade
justa e solidária.
Comentários:
A tributação justa é, de fato, um meio eficaz para a construção de
uma sociedade justa e solidária. Questão correta.
2919. (ESAF/ATRFB/2003) Facilitar nas corporações
militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem
biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do
clima brasileiro.
Comentários:
O racismo é vedado pela Constituição Federal (art. 5º, XLII, CF).
Inclusive é objetivo fundamental da RFB promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF). Questão incorreta.
2920. (ESAF/ATRFB/2003) Combater a fome no Brasil
privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as
desigualdades materiais na relação familiar e conjugal.
Comentários:
É objetivo fundamental da RFB promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação (art. 3º, IV, CF). Questão incorreta.
Enunciado comum às questões 2894 a 2898.
Assinale a opção correta, a respeito das relações
internacionais do Brasil com os outros países à luz da
Constituição Federal de 1988.
2921. (ESAF/ATRFB/2003) Repúdio à violação aos
direitos humanos para com países nos quais o Brasil não
mantenha relações comerciais.
Comentários:
A prevalência dos direitos humanos é princípio que se estende a
todos os Estados, uma vez que é princípio da RFB em suas relações
internacionais a igualdade entre os Estados (art. 4º, inciso V, CF).
Questão incorreta.
2922. (ESAF/ATRFB/2003) Apoio a guerra, quando
declarada para a proteção de direitos humanitários
desrespeitados por determinadas autoridades de
determinados países.
Comentários:
A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são princípios que
regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, VI e VII, CF).
Questão incorreta.
2923. (ESAF/ATRFB/2003) Busca de soluções bélicas
em repúdio ao terrorismo.
Comentários:
A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são princípios que
regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, VI e VII, CF).
Questão incorreta.
2924. (ESAF/ATRFB/2003) Interferência na escolha de
dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos
racistas.
Comentários:
A não-intervenção e a autodeterminação dos povos são princípios que
regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, III e IV, CF).
Questão incorreta.
2925. (ESAF/ATRFB/2003) Colaboração como árbitro
internacional na busca de solução pacífica de conflitos.
Comentários:
Isso está em acordo com o art. 4o, inciso VII, da Constituição.
Alternativa correta.
2926. (ESAF/ATRFB/2003) O habeas data pode ser
impetrado para proteção de direito líquido e certo.
Comentários:
Nesse caso, o remédio adequado é o mandado de segurança (art, 5º,
LXIX, CF). Questão incorreta.
Enunciado comum às questões 2900 a 2905.
Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais.
2927. (ESAF/ATRFB/2003) Seguro-desemprego a ser
concedido em qualquer caso por tempo determinado.
Comentários:
O seguro-desemprego só é devido no caso de desemprego
involuntário (art. 7º, II, CF). Questão incorreta.
2928. (ESAF/ATRFB/2003) Fundo de garantia por tempo
de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros
públicos e privados.
Comentários:
Os servidores públicos estatutários não fazem jus a FGTS. Questão
incorreta.
2929. (ESAF/ATRFB/2003) Remuneração do trabalho
noturno igual à do diurno.
Comentários:
A remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno (art. 7º,
XI, CF). Questão incorreta.
2930. (ESAF/ATRFB/2003) Proteção em face da
automação, na forma da lei.
Comentários:
É o que determina o art. 7º, XXVII, da Constituição. Questão correta.
2931. (ESAF/ATRFB/2003) Salário-família pago a todos
os empregados urbanos e rurais.
Comentários:
O salário-família é pago em razão do dependente do trabalhador de
baixa renda nos termos da lei (art. 7º, XII, CF). Questão incorreta.
2932. (ESAF/2003/AFT) Um dos elementos essenciais do
princípio republicano é a obrigatoriedade de prestação de
contas, pela administração pública, sob as penas da lei, no
caso de descumprimento desta obrigação.
Comentários:
São características da República:
caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do
poder político e responsabilidade dos governantes. Estes têm
responsabilidade de prestar contas, sob as penas da lei, no caso de
descumprimento dessa obrigação. Questão correta.
2933. (ESAF/2003/AFT) É elemento essencial do princípio
federativo a concentração da soberania estatal na União, a
quem compete a representação do Estado Federal no plano
internacional.
Comentários:
É a República Federativa do Brasil que detém a soberania,
representando a federação no plano internacional. A União é apenas
um dos entes da federação, tendo mera autonomia. Questão
incorreta.
2934. (ESAF/2003/AFT) A repartição de competências é o
ponto nuclear da noção de Estado Federal, tendo a CF/88
adotado como princípio geral de repartição de competência a
predominância do interesse.
Comentários:
O objetivo da repartição de competências na CF/88 é dividir o poder
político entre os entes federados de forma racional e equilibrada,
garantindo o federalismo de equilíbrio entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. Para isso, a Carta Magna adotou como critério
para estabelecer competências o chamado princípio da
predominância do interesse. Assim, determinou que matérias de
interesse geral fossem de competência da União, deixando aquelas de
interesse regional para os Estados e as de interesse local para os
municípios. Questão correta.
2935. (ESAF/2003/AFT) São elementos essenciais do
Estado de Direito: a submissão do Estado, seus agentes e dos
particulares ao império da lei de cuja elaboração o povo
participa direta ou indiretamente; a separação dos poderes e a
enunciação dos direitos fundamentais.
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Aula 07

  • 1. 2718. (ESAF/2012/ATA) O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo. Comentários: É o contrário! O Congresso Nacional se compõe do Senado Federal, integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e da Câmara dos Deputados, que é formada pelos representantes do povo. Questão incorreta. 2719. (ESAF/2012/ATA) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Comentários: É o que determina o art. 49, I, da Constituição. Essa matéria é tratada por meio de decreto legislativo. Questão correta. 2720. (ESAF/2012/ATA) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei. Comentários: Nesse caso, a Carta Magna exige a aprovação pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional (art. 84, XIV, CF). Questão incorreta. 2721. (ESAF/2012/ATA) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Comentários: O STF não tem competência para processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Municípios (art. 102, I, "f", CF). Questão incorreta.
  • 2. 2722. (ESAF/2012/ATA) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. Comentários: Houve uma inversão da ordem. Segundo o art. 80 da Constituição Federal, serão chamados, nesse caso, sucessivamente ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Alternativa incorreta. 2723. (ESAF/2012/ATA) Há hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional. Comentários: Não existe tal hierarquia. Tanto as normas constitucionais originárias quanto as emendas constitucionais se encontram no topo da Pirâmide de Kelsen. Questão incorreta. 2724. (ESAF/2012/ATA) Diante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer. Comentários: Não há hierarquia entre lei federal e estadual, mas mera divisão de competências. Uma ou outra poderá prevalecer: depende de qual ente federado (União ou Estado) tem competência para dispor a respeito da matéria. Questão incorreta. 2725. (ESAF/2012/ATA) A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar. Comentários: Não há hierarquia entre elas. Nesse sentido, tem-se o entendimento do STF de que a lei complementar não é hierarquicamente superior à lei ordinária. Ambas têm campos de atuação diversos, a matéria (conteúdo) é diferente. No caso de matéria disciplinada por lei formalmente complementar, mas não submetida à reserva
  • 3. constitucional de lei complementar, eventuais alterações desse diploma legislativo podem ocorrer mediante simples lei ordinária. Isso porque a lei complementar será, materialmente, ordinária, subsumindo-se ao regime constitucional dessa lei (AI 467822 RS,04- 10-2011). Questão incorreta. 2726. (ESAF/2012/ATA) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Comentários: O erro está no quórum. Dispõe a Constituição (art. 5o, § 3o, CF) que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Questão incorreta. 2727. (ESAF/2012/ATA) As constituições estaduais devem observar os princípios encartados na Constituição Federal. Comentários: De fato, a Constituição Federal se situa no topo da Pirâmide de Kelsen, servindo de parâmetro de validade para todas as demais normas do ordenamento jurídico, inclusive para as Constituições Estaduais. Alternativa correta. 2728. (ESAF/2012/ATA) São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a liberdade de pensamento. Comentários: Todos são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF), com exceção da liberdade de pensamento. Note que os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
  • 4. compreendem os arts. 1o a 4o da Constituição. São um gênero, do qual os fundamentos (art. 1º, CF) são espécie. Questão incorreta. 2729. (ESAF/2012/ATA) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos. Comentários: É o que determina o art. 4o , inciso III, da Constituição Federal. Questão correta. 2730. (ESAF/2012/ATA) No Brasil vige a democracia direta. Comentários: No Brasil vige a democracia semidireta ou participativa, na qual o povo tanto exerce o poder diretamente quanto por meio de representantes. Trata-se de um sistema híbrido, com características tanto da democracia direta quanto da indireta. Questão incorreta. 2731. (ESAF/2012/ATA) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita. Comentários: São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o , CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Alternativa incorreta. 2732. (ESAF/2012/ATA) No Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo.
  • 5. Comentários: Não há subordinação de um Poder a outro. Todos eles são independentes e harmônicos entre si (art. 2o, CF). Questão incorreta. 2733. (ESAF/2012/ATA) Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos. Comentários: Reza o art. 5º, LV, da Constituição Federal que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Questão incorreta. 2734. (ESAF/2012/ATA) Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos. Comentários: A Constituição determina que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). Questão incorreta. 2735. (ESAF/2012/ATA) Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Comentários: Trata-se do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). Questão correta. 2736. (ESAF/2012/ATA) Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.
  • 6. Comentários: Reza a Constituição que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF). Trata-se do princípio da presunção de inocência, que tem por objetivo proteger a liberdade do indivíduo frente ao poder de império do Estado. Cabe ao último provar a culpabilidade do primeiro. Questão incorreta. 2737. (ESAF/2012/ATA) O princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso. Comentários: A ampla defesa compreende o direito que o indivíduo tem de trazer ao processo todos os elementos lícitos de que dispuser para provar a verdade, ou, até mesmo, de se calar ou omitir caso isso lhe seja benéfico (direito à não-autoincriminação). Abrange, ainda, o direito de interpor recurso. Questão incorreta. 2738. (ESAF/2012/ATA) Podem impetrar mandado de segurança coletivo partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Comentários: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (art. 5º, LXX, CF):  Partido político com representação no Congresso Nacional;  Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Questão correta. 2739. (ESAF/2012/ATA) Podem impetrar mandado de segurança coletivo partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou
  • 7. associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Comentários: O partido político deverá ter representação no Congresso Nacional, a fim de que possa impetrar mandado de segurança coletivo. Além disso, a associação deverá estar em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, CF). Questão incorreta. 2740. (ESAF/2012/ATA) Podem impetrar mandado de segurança coletivo partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados. Comentário: O partido político deverá ter representação no Congresso Nacional, a fim de que possa impetrar mandado de segurança coletivo. Além disso, a associação deverá estar em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, CF). Questão incorreta. 2741. (ESAF/2012/ATA) (ESAF/2012/ATA) Podem impetrar mandado de segurança coletivo partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Comentários: O objetivo do mandado de segurança coletivo impetrado pela organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é a defesa dos interesses de seus membros ou associados. Questão incorreta. 2742. (ESAF/2012/ATA) Podem impetrar mandado de segurança coletivo partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  • 8. Comentários: Faltou dizer que a associação deverá estar em funcionamento há pelo menos um ano, para ser legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo. Questão incorreta. 2743. (ESAF/2012/ATA) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Comentários: É o que determina o art. 12, II, “b”, da Constituição. Trata-se da chamada naturalização extraordinária, que é direito subjetivo do interessado. Questão correta. 2744. (ESAF/2012/ATA) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Comentários: É o que dispõe o art. 12, I, "a", da Constituição. A Constituição adota, nessa hipótese, o critério “ius soli”, considerando nato qualquer pessoa nascida em território nacional, mesmo que de pais estrangeiros. Entretanto, há uma exceção: se o nascido no Brasil for filho de estrangeiros a serviço de seu país, não será brasileiro nato. Questão correta. 2745. (ESAF/2012/ATA) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. Comentários: É o que determina o art. 12, I, “c”, da Constituição. Questão correta.
  • 9. 2746. (ESAF/2012/ATA) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Comentários: Do jeito como o examinador escreveu a frase, parece que é necessário que ambos os pais sejam brasileiros para que o filho seja brasileiro nato. Não é verdade. Basta que um seja brasileiro e esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (art. 12, I, "b", CF). Questão incorreta. 2747. (ESAF/2012/ATA) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Comentários: É o que determina o art. 12, II, "a", da Constituição Federal. Tem-se, aqui, a naturalização ordinária. Questão correta. 2748. (ESAF/2012/ATA) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Comentários: É o que determina o art. 19, I, da Constituição. O Brasil é um Estado laico, leigo ou não confessional, não adotando qualquer religião oficial. Entretanto, admite-se a colaboração de interesse público com os cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei. Questão correta. 2749. (ESAF/2012/ATA) É matéria de lei complementar a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais.
  • 10. Comentários: É o que dispõe o art. 18, § 2o , da Constituição. Questão correta. 2750. (ESAF/2012/ATA) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Comentários: Trata-se da literalidade do art. 19, III, da CF/88. Visa-se, com isso, a reforçar o pacto federativo. Questão correta. 2751. (ESAF/2012/ATA) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Comentários: É o que determina o art. 18, § 3o , da Constituição. Questão correta. 2752. (ESAF/2012/ATA) A organização político- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição. Comentários: Apenas a República Federativa do Brasil é soberana. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, nos termos da Constituição (art. 18, "caput", CF/88). Questão incorreta. 2753. (ESAF/2012/ATA) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros. Comentários:
  • 11. Segundo o art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Alternativa incorreta. 2754. (ESAF/2012/ATA) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Comentários: De acordo com o art. 37, III, da CF/88, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Questão incorreta. 2755. (ESAF/2012/ATA) As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Comentários: Essas hipóteses devem ser estabelecidas em lei (art. 37, IX, CF). Questão incorreta. 2756. (ESAF/2012/ATA) O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Comentários: É o que determina o art. 38, III, da Constituição. Questão correta. 2757. (ESAF/2012/ATA) A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Comentários:
  • 12. Reza o art. 37, XVII, da CF/88 que a proibição de acumular estende- se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Alternativa incorreta. 2758. (ESAF/2012/ATA) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Comentários: É o que determina o art. 37, XVIII, da Constituição Federal. Questão correta. 2759. (ESAF/2012/ATA) As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei. Comentários: Dispõe o art. 37, XIX, da Constituição que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista. Uma vez autorizada a instituição das últimas, estas deverão ser inscritas no registro público. Questão correta. 2760. (ESAF/2012/ATA) Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público. Comentários: O art. 37, inciso II, da Constituição Federal exige concurso para provimento de cargos e empregos públicos. Questão correta.
  • 13. 2761. (ESAF/2012/ATA) São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário. Comentários: É o que dispõe o § 5o do art. 37 da CF/88. Questão correta. 2762. (ESAF/2012/ATA) A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato. Comentários: Reza o art. 37, § 4o , da CF/88, que Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Questão incorreta. 2763. (ESAF/2012/ATA) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Comentários: É o que determina o art. 166, § 4º, da Constituição Federal. Questão correta. 2764. (ESAF/2012/ATA) A lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo. Comentários: Todas essas leis (LOA, LDO e PPA) são de iniciativa do Executivo, conforme dispõe o art. 165, incisos I a III, da CF/88. Questão incorreta. 2765. (ESAF/2012/ATA) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes,
  • 14. objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Comentários: Segundo o § 1º do art. 165 da Constituição, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Questão incorreta. 2766. (ESAF/2012/ATA) Na forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Comentários: A CF/88 veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II). Alternativa incorreta. 2767. (ESAF/2012/ATA) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Comentários: Segundo o art. 165, § 2o, da Constituição, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Questão incorreta. Enunciado comum às questões 2768 a 2772
  • 15. O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que: 2768. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa. Comentários: Não era preciso ser um conhecedor da Constituição dos EUA para acertar essa questão: bastava relacionar as características arroladas no enunciado com as respectivas classificações. Vejamos: → “ a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos”: percebe-se que se trata de uma Constituição que se restringe aos elementos substancialmente constitucionais, sendo, por isso, sintética. Destaca-se que os textos constitucionais sintéticos são qualificados como constituições negativas, uma vez que constroem a chamada liberdade-impedimento, que serve para delimitar o arbítrio do Estado sobre os indivíduos. → “ por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa”: trata-se de uma Constituição prolixa ou analítica, conteúdo extenso, tratando de matérias que não a organização básica do Estado. → “ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional”: isso significa que ambas são rígidas. Questão correta.
  • 16. 2769. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética. Comentários: A CF/88 é dogmática (e não histórica!), rígida e promulgada (e não outorgada!) enquanto a dos EUA é rígida e sintética. Questão incorreta. 2770. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista. Comentários: A Constituição dos Estados Unidos é dogmática (e não consuetudinária!) e rígida, enquanto a da RFB é escrita, rígida e detalhista (ou analítica). Questão incorreta. 2771. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária. Comentários: A Constituição dos Estados Unidos é sintética e rígida, enquanto a da RFB é dogmática e escrita. Questão incorreta. 2772. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática. Comentários: A Constituição da RFB é democrática, promulgada e rígida, enquanto a dos Estados Unidos é rígida, sintética e democrática. Questão incorreta. 2773. (ESAF/2012/AFRFB) O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição.
  • 17. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único tribunal. Comentários: No controle difuso, a competência para exercer o controle é atribuída a todos os órgãos do Judiciário. Questão incorreta. 2774. (ESAF/2012/AFRFB) O controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal. Comentários: O controle abstrato é exercido em tese, sem relação com um caso concreto. Questão incorreta. 2775. (ESAF/2012/AFRFB) O controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar. Comentários: O modelo concentrado teve origem na Áustria, na Constituição de 1920, por influência de Hans Kelsen. Questão incorreta. 2776. (ESAF/2012/AFRFB) O Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891. Comentários: De fato, o controle difuso foi adotado no Brasil a partir da Constituição de 1891. Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, o controle concentrado foi adotado a partir da Constituição de 1946. Questão incorreta.
  • 18. 2777. (ESAF/2012/AFRFB) O controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição. Comentários: De fato, o controle difuso teve origem nos Estados Unidos, a partir do caso “Marbury vs. Madison”, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição. Questão correta. 2778. (ESAF/2012/AFRFB) O controle de constitucionalidade concentrado, abstrato, pode ser deflagrado mediante o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o STJ ou qualquer um dos Tribunais de Justiça dos Estados. Comentários: Esse controle só pode ser deflagrado perante o STF ou os TJs quando o parâmetro for a Constituição Federal e a Constituição Estadual, respectivamente. Questão incorreta. 2779. (ESAF/2012/AFRFB) Comporta exceções a regra geral que na declaração judicial de inconstitucionalidade de um ato normativo a decisão tem efeito ex tunc. Comentários: De fato, há exceções, uma vez que é possível a modulação temporal dos efeitos da decisão, pelo STF. Questão incorreta. 2780. (ESAF/2012/AFRFB) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comentários: A CCJ não é um dos legitimados à propositura de ADIn. Questão incorreta.
  • 19. 2781. (ESAF/2012/AFRFB) O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a Constituição de 1988. Comentários: O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a Constituição de 1891. Questão incorreta. Enunciado comum às questões 2782 a 2786 Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta. 2782. (ESAF/2012/AFRFB) A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição. Comentários: Segundo o STF, “afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria.” (ADI 738). Questão incorreta. 2783. (ESAF/2012/AFRFB) A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa. Comentários:
  • 20. A emenda é inconstitucional, por afrontar o princípio da simetria. Além disso, não há sanção do Chefe do Executivo de propostas de emenda à Constituição. Questão incorreta. 2784. (ESAF/2012/AFRFB) A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade. Comentários: Não há iniciativa reservada à proposta de emenda à Constituição. Questão incorreta. 2785. (ESAF/2012/AFRFB) A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior. Comentários: É esse, como vimos, o entendimento do STF. Questão correta. 2786. (ESAF/2012/AFRFB) A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais. Comentários: Não há violação a cláusula pétrea. Questão incorreta. 2787. (ESAF/2012/AFRFB) É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública. Comentários: É o que determina o art. 234 da CF/88. Questão correta.
  • 21. 2788. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta. Comentários: A aprovação pelo Congresso Nacional se dá por meio de lei complementar (art. 18, § 3º, CF). Questão incorreta. 2789. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta. Comentários: A população diretamente interessada somente se manifestará se a Assembleia Legislativa concordar com a proposta. Questão incorreta. 2790. O Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado. Comentários: Segundo o art. 235 da Constituição, nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas: V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma: a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário; b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo,
  • 22. de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição. Questão incorreta. 2791. (ESAF/2012/AFRFB) O primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais. Comentários: Não há tal previsão na Constituição Federal. Questão incorreta. 2792. (ESAF/2012/AFRFB) O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal. Comentários: A indicação cabe ao Presidente da República após a aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não há participação da Câmara. Questão incorreta. 2793. (ESAF/2012/AFRFB) O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária. Comentários: O STF também tem competências recursais (recursos ordinário e extraordinário). Questão incorreta.
  • 23. 2794. (ESAF/2012/AFRFB) O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo. Comentários: Os membros do STF adquirem automaticamente a vitaliciedade. Questão incorreta. 2795. (ESAF/2012/AFRFB) O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse. Comentários: Trata-se de competência do STJ (art. 105, I, “a”, CF). Questão incorreta. 2796. (ESAF/2012/AFRFB) O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar. Comentários: É o que determina o art. 53, § 3º, da CF/88. Questão correta.
  • 24. 2797. (ESAF/2012/AFRFB) Entre outros membros o Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e por seis brasileiros natos, indicados, dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado e dois pelo Presidente da República, que opinam nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz. Comentários: Segundo o art. 91 da Constituição, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:  O Vice-Presidente da República;  O Presidente da Câmara dos Deputados;  O Presidente do Senado Federal;  O Ministro da Justiça;  O Ministro de Estado da Defesa;  O Ministro das Relações Exteriores;  O Ministro do Planejamento.  Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O enunciado está incorreto ao dizer que dele participam seis brasileiros natos indicados pela Câmara, pelo Senado e pelo Presidente da República. São competências do Conselho:  Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;  Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;  Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;  Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. Questão incorreta. 2798. (ESAF/2012/AFRFB) O Conselho da República opina sobre intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa, e
  • 25. sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas bem como sobre o uso efetivo das áreas de faixa de fronteira. Comentários: Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre (art. 90, CF): I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Conselho não se pronuncia sobre o uso efetivo das áreas de faixa de fronteira. Questão incorreta. 2799. (ESAF/2012/AFRFB) O Conselho da República é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos de pedido de asilo formulado ao Brasil. Comentários: O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:  O Vice-Presidente da República;  O Presidente da Câmara dos Deputados;  O Presidente do Senado Federal;  Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;  Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;  O Ministro da Justiça;  Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. O enunciado omitiu a participação dos líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado, bem como dos seis cidadãos brasileiros natos. Além disso, o Conselho da República não tem competência para opinar nos casos de pedido de asilo formulado ao Brasil. Questão incorreta.
  • 26. 2800. (ESAF/2012/AFRFB) O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da Defesa, entre outros, e compete-lhe opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz. Comentários: É o que determina o art. 91 da CF/88. Questão correta. 2801. (ESAF/2012/AFRFB) Os membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional são julgados, em casos da prática de crime comum, pelo Supremo Tribunal Federal. Comentários: Nem todos os membros desses Conselhos são julgados perante o STF, no caso de crime comum. É o caso dos seis cidadãos brasileiros natos, por exemplo, que compõem o Conselho da República. Questão incorreta. 2802. (ESAF/2012/AFRFB) A Constituição de 1988 instituiu a Advocacia-Geral da União como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União. Sobre essa instituição, é correto afirmar que os membros das Carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da inamovibilidade. Comentários: A Constituição não estendeu a inamovibilidade aos membros da Advocacia-Geral da União. Questão incorreta. 2803. (ESAF/2012/AFRFB) As Procuradorias de Estado devem seguir a orientação normativa do Advogado-Geral da União. Comentários: Não há vínculo organizacional entre as Procuradorias dos Estados e a AGU. Questão incorreta.
  • 27. 2804. (ESAF/2012/AFRFB) O Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação do Presidente da República, atendendo os requisitos de notável saber jurídico e moral ilibada. Comentários: É o que determina o art. 131, § 1º, da CF/88. Questão correta. 2805. (ESAF/2012/AFRFB) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela representação judicial das Autarquias e Fundações públicas federais. Comentários: Trata-se de competência da Advocacia-Geral da União. Questão incorreta. 2806. (ESAF/2012/AFRFB) Antes de sua posse, o Advogado-Geral da União é sabatinado pelo Senado Federal. Comentários: Não há tal previsão na Constituição. Questão incorreta. 2807. (ESAF/2012/AFRFB) O presidente, o vice- presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é legal somente no que diz respeito ao sigilo bancário. Comentários: A CPI pode quebrar tanto o sigilo fiscal quanto o bancário, desde que por decisão da maioria de seus membros. Questão incorreta. 2808. O presidente, o vice-presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar
  • 28. a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é ilegal porque as decisões de CPI têm que ser tomadas pela maioria dos seus membros, considerando o caráter colegiado da Comissão, especialmente quando importem em quebra de sigilo bancário e fiscal. Comentários: Trata-se do chamado princípio da colegialidade, aplicável nas decisões das CPIs. Questão correta. 2809. (ESAF/2012/AFRFB) O presidente, o vice- presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é legal, considerando que a decisão foi unânime e fundamentada, além do que a Constituição autoriza esse tipo de procedimento. Comentários: Não há autorização para esse procedimento na Constituição. Questão incorreta. 2810. (ESAF/2012/AFRFB) O presidente, o vice- presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é ilegal porque CPI não tem competência para determinar quebra de sigilo bancário e fiscal. Comentários: A CPI tem, sim, competência para determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal. Questão incorreta.
  • 29. 2811. (ESAF/2012/AFRFB) O presidente, o vice- presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é ilegal porque, em se tratando de ato de CPI, relativo à quebra de sigilo, tem que ser aprovada também pelo Presidente do Congresso Nacional. Comentários: Não existe essa limitação. A Constituição não prevê tal necessidade. Questão incorreta. 2812. (ESAF/2012/AFRFB) O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembleia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo. Comentários: Os Estados-membros não têm competência para decretar o estado de sítio. Questão incorreta. 2813. (ESAF/2012/AFRFB) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Comentários: O quórum para a suspensão das imunidades é de dois terços dos membros da Casa respectiva, não de maioria absoluta. Questão incorreta.
  • 30. 2814. (ESAF/2012/AFRFB) A decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal. Comentários: É o que determina o art. 57, § 6º, da Constituição. Questão correta. 2815. (ESAF/2012/AFRFB) Na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador. Comentários: Não há tal previsão na Constituição. Questão incorreta. 2816. (ESAF/2012/AFRFB) O Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria. Comentários: A deliberação do Congresso se dá após a decretação do estado de defesa e do estado de sítio. Dispõe o art. 136, § 4º, que “ decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta”. Questão incorreta. 2817. (ESAF/2012/ATRFB) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. Comentários:
  • 31. Segundo o STF, o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor1 . Questão incorreta. 2818. (ESAF/2012/ATRFB) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político. Comentários: São princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, CF):  Independência nacional;  Prevalência dos direitos humanos;  Autodeterminação dos povos;  Não-intervenção;  Igualdade entre os Estados;  Defesa da paz;  Solução pacífica dos conflitos;  Repúdio ao terrorismo e ao racismo;  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;  Concessão de asilo político. Questão correta. 2819. (ESAF/2012/ATRFB) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios. Comentários: Trata-se de competência privativa da União (art. 22, XX, CF). Questão incorreta. 2820. (ESAF/2012/ATRFB) O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade. Comentários: 1 RE 349.686, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 14-6-2005, DJ de 5-8-2005; AI 636.883- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8-2-2011, DJE de 1º-3- 2011.
  • 32. Determina a Súmula 722 do STF que são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. 2821. (ESAF/2012/ATRFB) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. Comentários: Trata-se de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, XI, CF). Questão incorreta. 2822. (ESAF/2012/ATRFB) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. Comentários: Para o STF, não ocorre a inviolabilidade do escritório de advocacia quando o próprio advogado for suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. Questão incorreta. 2823. (ESAF/2012/ATRFB) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias. Comentários: O STF entende que, uma vez obtidas provas mediante quebra do sigilo das comunicações telefônicas com base no dispositivo constitucional acima, estas podem ser usadas, também, em processos de natureza administrativa. Trata-se da denominada “prova emprestada”. Questão incorreta. 2824. (ESAF/2012/ATRFB) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva
  • 33. subjetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público em todas as esferas. Comentários: Essa é a perspectiva subjetiva dos direitos fundamentais, não a objetiva. Questão incorreta. 2825. (ESAF/2012/ATRFB) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. Comentários: De fato, nenhum direito fundamental é absoluto. O enunciado está perfeito. Questão correta. 2826. (ESAF/2012/ATRFB) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. Comentários: Segundo o STF, não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica2 . Trata-se de uma hipótese em que a distinção entre homens e mulheres visa a atingir a igualdade material, sendo, portanto, razoável. Questão incorreta. 2 RE 498.900-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23-10-2007, Primeira Turma, DJ de 7- 12-2007.
  • 34. 2827. (ESAF/2012/ATRFB) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade. Comentários: É o contrário. Os direitos de primeira geração realçam o princípio da liberdade, enquanto os de segunda geração acentuam o princípio da igualdade. Questão incorreta. 2828. (ESAF/2012/ATRFB) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal. Comentários: Os direitos fundamentais se aplicam a todas as pessoas, brasileiras ou estrangeiras. Nesse sentido, entende o STF que o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process3 . Questão correta. 2829. (ESAF/2012/ATRFB) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. Comentários: Pelo contrário! O STF entende que não há necessidade de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista, em virtude da liberdade de expressão. Questão incorreta. 2830. (ESAF/2012/ATRFB) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais. Comentários: 3 HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2- 2009.
  • 35. De fato, as CPIs podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal. Entretanto, essa decisão precisa ser motivada. Questão incorreta. 2831. (ESAF/2012/ATRFB) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. Comentários: Segundo a Constituição, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF). Questão incorreta. 2832. (ESAF/2012/ATRFB) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição. Comentários: Pelo contrário! Nenhum direito fundamental é absoluto. Questão incorreta. 2833. (ESAF/2012/ATRFB) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça. Comentários: Somente por decisão judicial transitada em julgado pode uma associação ser dissolvida. Já para a suspensão de suas atividades, é necessário apenas decisão judicial (art. 5º, XIX, CF). Questão incorreta. 2834. (ESAF/2012/ATRFB) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei. Comentários:
  • 36. Vejamos o entendimento do STF4 a respeito: O princípio da isonomia, que se reveste de auto- aplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. Questão correta. 2835. (ESAF/2012/ATRFB) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento. Comentários: Trata-se de pena vedada pela Constituição (art. 5º, XLVII, “d”). Questão incorreta. 2836. (ESAF/2012/ATRFB) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da 4 MI 58, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, j.14-12-1990, DJ de 19-4-1991.
  • 37. diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível. Comentários: Para o STF, o conceito de “casa”, para proteção constitucional, revela-se abrangente, estendendo-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (Código Penal, art. 150, § 4º, III). É o caso dos escritórios profissionais, por exemplo5 . Questão correta. 2837. (ESAF/2012/ATRFB) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados. Comentários: Trata-se de pena vedada pela CF/88 (art. 5º, XLVII, “c”). Questão incorreta. 2838. (ESAF/2012/ATRFB) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela garantia da liberdade de expressão. Comentários: Entende o STF que “nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão”6 . Questão incorreta. 2839. (ESAF/2012/ATRFB) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é considerada prova ilícita. Comentários: 5 HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008. 6 RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 10-10-2011.
  • 38. Segundo o STF, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita7 . Questão incorreta. 2840. (ESAF/2012/ATRFB) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Comentários: Entende o STF que a defesa da legalização das drogas em espaços públicos constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, não constituindo ato ilícito (ADPF-187). Questão incorreta. 2841. (ESAF/2012/ATRFB) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória. Comentários: Segundo o art. 5º, LVII, da Constituição, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Questão incorreta. 2842. (ESAF/2012/ATRFB) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional. Comentários: De fato, o jornalista responderá penal e civilmente pelos abusos que cometer e sujeitar-se-á ao direito de resposta previsto no art. 5º, V, da CF/88 (ADPF 130). Questão correta. 7 AI 578.858-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009.
  • 39. 2843. (ESAF/2012/ATRFB) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Comentários: Nesse caso, o remédio adequado é o mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Questão incorreta. 2844. (ESAF/2012/ATRFB) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Comentários: Entende o STF que o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Isso porque não se trata de um privilégio estabelecido em favor das mulheres, mas de uma norma que visa a dar um tratamento menos gravoso à parte que, em regra, se encontrava e, ainda se encontra, em situação menos favorável econômica e financeiramente8 . Questão incorreta. 2845. (ESAF/2012/ATRFB) Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão. Comentários: Segundo a súmula 686 do STF, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Questão incorreta. 2846. (ESAF/2012/ATRFB) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. 8 RE 227.114/SP, DJE 12.02.2012, Segunda Turma.
  • 40. Comentários: Nada disso. Entende o STF que é vedado o depósito prévio da quantia questionada para se entrar com recurso administrativo (Súmula Vinculante 21), bem como para que o particular discuta a exigibilidade de crédito tributário com uma ação no judiciário (súmula vinculante 28). Questão incorreta. 2847. (ESAF/2012/ATRFB) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Comentários: Segundo a súmula 667 do STF, “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”. Questão incorreta. 2848. (ESAF/2012/ATRFB) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil. Comentários: Vejamos o entendimento do STF: Extradição e prisão perpétua: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (máximo de trinta anos), da pena de prisão perpétua – Revisão da jurisprudência do STF, em obediência à Declaração Constitucional de Direitos (CF, art. 5º, XLVII, b). A extradição somente será deferida pelo STF, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais – considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, b, da CF, que veda as sanções penais de caráter perpétuo – estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico- normativa da Lei Fundamental brasileira9 . 9 Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-8-2004, Plenário, DJ de 1º- 7-2005.
  • 41. Questão incorreta. 2849. (ESAF/2012/ATRFB) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver previsão específica em lei. Comentários: Trata=se de uma vedação absoluta. Não há possibilidade de que lei obrigue alguém a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Questão incorreta. 2850. (ESAF/2012/ATRFB) Compete privativamente à União proteger os sítios arqueológicos. Comentários: Trata-se de uma competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, III, CF). Questão incorreta. 2851. (ESAF/2012/ATRFB) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. Comentários: A gratuidade só se aplica ao “habeas corpus” e ao “habeas data” (art. 5º, LXXVII, CF). O mandado de segurança não é gratuito. Questão incorreta. 2852. (ESAF/2012/ATRFB) A prática do racismo não constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de liberdade de expressão. Comentários: Segundo o art. 5º, XLII, da Constituição, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Questão incorreta. 2853. (ESAF/2012/ATRFB) Ao Distrito Federal é atribuído apenas as competências legislativas reservadas aos Estados. Comentários:
  • 42. O Distrito Federal também acumula as competências dos municípios (art. 32, § 1º, CF). Questão incorreta. 2854. (ESAF/2012/ATRFB) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública. Comentários: A súmula vinculante no 13 do STF veda o nepotismo. Entende o STF que “a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF10 ”. Questão correta. 2855. (ESAF/2012/ATRFB) Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Comentários: Trata-se do enunciado da súmula vinculante no 6 do STF. Questão correta. 2856. (ESAF/2012/ATRFB) O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo. Comentários: Nada disso, Segundo a Corte Suprema, há “impossibilidade de fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo11 ”. Questão incorreta. 2857. (ESAF/2012/ATRFB) A fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho. Comentários: Segundo o art. 8º, inciso I, da Constituição, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a 10 Rcl 6.702-AgR-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4-3-2009, Plenário, DJE de 30-4-2009. 11 AI 467.011-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
  • 43. interferência e a intervenção na organização sindical. Questão incorreta. 2858. (ESAF/2012/ATRFB) O aposentado filiado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais. Comentários: Versa o art. 8º, inciso VII, da Constituição que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Questão incorreta. 2859. (ESAF/2012/ATRFB) O texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos. Comentários: Os trabalhadores domésticos não têm direito ao FGTS. Questão incorreta. 2860. (ESAF/2012/ATRFB) O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato. Comentários: São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos (art. 12, § 3º, CF):  Presidente e Vice-Presidente da República;  Presidente da Câmara dos Deputados;  Presidente do Senado Federal;  Ministro do Supremo Tribunal Federal;  Carreira diplomática;  Oficial das Forças Armadas.  Ministro de Estado da Defesa. Questão incorreta. 2861. (ESAF/2012/ATRFB) O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato. Comentários:
  • 44. Não se trata de cargo privativo de brasileiro nato (art. 111-A, CF). Questão incorreta. 2862. (ESAF/2012/ATRFB) O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Comentários: O brasileiro nato jamais poderá ser extraditado (art. 5º, LI, CF). Questão incorreta. 2863. (ESAF/2012/ATRFB) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Comentários: É o que determina o art. 12, I, “b”, da Constituição. Questão correta. 2864. (ESAF/2012/ATRFB) No sistema jurídico- constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. Comentários: Os casos de aquisição de nacionalidade brasileira estão previstos no art. 12, II, da Constituição. Essa hipótese não está entre eles, o que significa que não é válida. Nesse sentido, entende o STF que “não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil”12 . Questão incorreta. 2865. (ESAF/2012/ATRFB) Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário. Comentários: Trata-se de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I, CF). Questão incorreta. 12 Ext 1.121, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.
  • 45. 2866. (ESAF/2012/ATRFB) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos. Comentários: É o que determina o art. 22, XXV, da Constituição. Questão correta. 2867. (ESAF/2012/ATRFB) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. Comentários: Trata-se de competência privativa da União (art. 22, II, CF). Questão incorreta. 2868. (ESAF/2012/ATRFB) Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais. Comentários: Trata-se de competência concorrente (art. 24, III, CF). Questão incorreta. 2869. (ESAF/2012/ATRFB) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena. Comentários: Reza o § 3º do art. 24 da Constituição que, no âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Questão incorreta. 2870. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
  • 46. Comentários: A aprovação do Congresso Nacional se dá mediante lei complementar (art. 18, § 3º, CF). Questão incorreta. 2871. (ESAF/2012/ATRFB) A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal. Comentários: É imprescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal (art. 18, § 4º, CF). Questão incorreta. 2872. (ESAF/2012/ATRFB) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. Comentários: É o que determina o art. 20, XI, da CF/88. Questão correta. 2873. (ESAF/2012/ATRFB) Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios. Comentários: Trata-se de bens da União (art. 20, IX, CF). Questão incorreta. 2874. (ESAF/2012/ATRFB) Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Comentários: Trata-se de competência da União (art. 21, XXIV, CF). Questão incorreta. Prova de ATPS/2012 Enunciado comum às cinco questões seguintes.
  • 47. Assinale a assertiva que não representa fundamento, nem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: Para resolvermos as questões, revisemos os fundamentos da RFB (art. 1º , CF):  A soberania;  A cidadania  A dignidade da pessoa humana;  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  O pluralismo político. Também é importante nos lembrarmos dos objetivos fundamentais da RFB (art. 3º , CF):  Construir uma sociedade livre, justa e solidária;  Garantir o desenvolvimento nacional;  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Passemos, então, à análise das questões: 2875. (ESAF/2012/ATPS) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Comentários: Trata-se de um objetivo fundamental da RFB. Questão incorreta. 2876. (ESAF/2012/ATPS) A cidadania. Comentários: Trata-se de um fundamento da RFB. Questão incorreta. 2877. (ESAF/2012/ATPS) A garantia do desenvolvimento nacional. Comentários: Trata-se de um objetivo fundamental da RFB. Questão incorreta. 2878. (ESAF/2012/ATPS) A liberdade de imprensa. Comentários:
  • 48. A liberdade de imprensa não é nem fundamento nem objetivo fundamental da RFB. Questão correta. 2879. (ESAF/2012/ATPS) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Comentários: Trata-se de fundamento da RFB. Questão incorreta. 2880. (ESAF/2012/ATPS) Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida. Comentários: As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida (ou diferida), pois somente produzem integralmente seus efeitos quando regulamentadas por lei posterior que lhes amplia a eficácia. Questão correta. 2881. (ESAF/2012/ATPS) Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis. Comentários: As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. É o caso do art 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral: produzem todos os efeitos de imediato, independentemente de lei posterior que lhes complete o alcance e o sentido. São, por isso, chamadas de autoaplicáveis. Questão correta. 2882. (ESAF/2012/ATPS) Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena. Comentários:
  • 49. As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva são aquelas em que a Constituição regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitiu a atuação restritiva por parte do Poder Público. Um exemplo é o art. 5º, LVIII, que estabelece que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. O dispositivo é de aplicabilidade imediata, produzindo todos os efeitos imediatamente. Entretanto, pode ter sua eficácia restringida por lei ordinária. É importante ressaltar que, enquanto tal lei ordinária não for criada, sua eficácia é plena. Sua aplicabilidade das normas de eficácia contida é direta e imediata, mas não é integral, já que podem ter sua eficácia restringida por lei, por outras normas constitucionais ou por conceitos jurídicos indeterminados nelas presentes (ao fixar esses conceitos, o Poder Público poderá limitar seu alcance, como é o caso do art. 5º, XXIV e XXV, que restringem o direito de propriedade estabelecido no art. 5º, XXII da CF/88). Questão correta. 2883. (ESAF/2012/ATPS) A propriedade deve atender sua função material. Comentários: Reza o art. 5º , XXIII, da Constituição que a propriedade atenderá sua função social. Questão incorreta. 2884. (ESAF/2012/ATPS) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos. Comentários: Nada disso! Segundo a Constituição (art. 5º , XVII), é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Questão incorreta. 2885. (ESAF/2012/ATPS) Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado. Comentários: De jeito nenhum! Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º , XX, CF). Questão incorreta. 2886. (ESAF/2012/ATPS) É garantido o direito de propriedade.
  • 50. Comentários: É o que dispõe o art. 5º , XXII, da Constituição. Questão correta. 2887. (ESAF/2012/ATPS) A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental. Comentários: Trata-se de direito e garantia fundamental, previsto no art. 5º , XXX, da Constituição. Questão incorreta. Enunciado comum às cinco questões seguintes Considerando os direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que descreve, corretamente, direito dos trabalhadores urbanos e rurais: 2888. (ESAF/2012/ATPS) O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. Comentários: Essa “pegadinha” é velha conhecida dos meus alunos. A Constituição Federal (art. 7º , II) assegura aos trabalhadores o direito ao seguro- desemprego, em caso de desemprego involuntário. Questão incorreta. 2889. (ESAF/2012/ATPS) Igualdade de direito entre o trabalhador, exceto o trabalhador avulso em relação ao vínculo permanente. Comentários: A Carta Magna assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º , XXXIV). Questão incorreta. 2890. (ESAF/2012/ATPS) Proteção, na forma da lei, em face da automação. Comentários: É o que versa o art. 7º, XXVII, da Constituição. Questão correta.
  • 51. 2891. (ESAF/2012/ATPS) Repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos, exceto para serviços permanentes. Comentários: Outra “pegadinha” que todo bom concurseiro conhece e que repito mil vezes em meus cursos! Já perdi a conta de quantas vezes a vi em provas de concurso! A Constituição (art. 7º , XV) garante aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente (e não obrigatoriamente!) aos domingos. Note que ele poderá se dar em outros dias da semana também, na conveniência do serviço. Questão incorreta. 2892. (ESAF/2012/ATPS) Participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração. Comentários: A Constituição Federal (art. 7º , XI) assegura ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Essa “pegadinha” também está mais que “batida”... Questão incorreta. 2893. (ESAF/2012/ATPS) É condição de elegibilidade a idade mínima de 18 anos para vereador e prefeito, e de 21 anos para deputado estadual e federal. Comentários: É condição de elegibilidade a idade mínima de (art. 14, § 3º , VI, “d”, CF):  Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;  Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;  Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;  Dezoito anos para Vereador. Questão incorreta. 2894. (ESAF/2012/ATPS) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  • 52. Comentários: É o que determina o art. 14, § 4º , da Constituição Federal. Questão correta. 2895. (ESAF/2012/ATPS) Estão dispensados da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e do voto: os analfabetos, os maiores de setenta anos e os menores de dezoito e os maiores de dezesseis anos. Comentários: Determina a Constituição (art. 14, § 1º , II) que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:  Os analfabetos;  Os maiores de setenta anos;  Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Questão correta. 2896. (ESAF/2012/ATPS) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o ato de registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Comentários: Veja o que determina o art. 17, § 2º, da Constituição Federal: § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. A aquisição de personalidade jurídica dos partidos políticos dar- se-á conforme as normas do Código Civil (arts. 45 e 985) e da Lei de Registros Públicos (art. 120). Nesse sentido, a aquisição da personalidade se dá, por serem os partidos políticos pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Após o Cartório de Registros de Títulos e Documentos aferir se os requisitos legais foram respeitados, resta lavrar o registro dos estatutos do partido político no Tribunal Superior Eleitoral (STF, RE 164.458-AgRg, DJ de 02.06.1995). Questão incorreta. Enunciado comum às cinco questões seguintes.
  • 53. Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. 2897. (ESAF/2012/ATPS) Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos. Comentários: Brasília não é um Município. A Constituição veda a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32, “caput”, CF). Questão incorreta. 2898. (ESAF/2012/ATPS) A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste. Comentários: A Capital Federal é Brasília (art. 18, § 1º , CF). Questão incorreta. 2899. (ESAF/2012/ATPS) A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Comentários: É o que determina o art. 18, § 4º, da Constituição. Questão correta. 2900. (ESAF/2012/ATPS) A organização político- administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988. Comentários: A organização político-administrativa do Estado brasileiro tem matriz na Constituição Federal ´(Título III, Capítulo I). Questão incorreta. 2901. (ESAF/2012/ATPS) Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem. Comentários: A reintegração é possível, sendo regulada em lei complementar (art. 18, § 2º , CF). Questão incorreta.
  • 54. Diversas 2902. (ESAF/2008/STN) E preciso, pois, dizer o óbvio: a Constituição constitui (no sentido fenomenológico- hermenêutico); a Constituição vincula (não metafisicamente); a Constituição estabelece as condições do agir político-estatal. Afinal, como bem assinala Miguel Angel Pérez, uma Constituição democrática é, antes de tudo, normativa, de onde se extrai duas conclusões: que a Constituição contém mandatos jurídicos obrigatórios, e que estes mandatos jurídicos não somente são obrigatórios senão que, muito mais do que isso, possuem uma especial força de obrigar, uma vez que a Constituição é a forma suprema de todo o ordenamento jurídico." (STRECK, Lenio Luiz, Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma crítica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.287). Assinale a opção que indica com exatidão os princípios de hermenêutica constitucional utilizados no texto para sustentar a aplicabilidade das normas constitucionais. a) Unidade da Constituição e razoabilidade. b) Eficácia integradora e lógica do razoável. c) Harmonização e proporcionalidade. d) Reserva do possível e conformidade funcional. e) Máxima efetividade e força normativa da Constituição. Comentários: No texto, são utilizados dois princípios de hermenêutica (interpretação) constitucional:  Princípio da máxima efetividade: estabelece que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior efetividade social. Visa, portanto, a maximizar a norma, a fim de extrair dela todas as suas potencialidades. Sua utilização se dá principalmente na aplicação dos direitos fundamentais, embora possa ser usado na interpretação de todas as normas constitucionais.
  • 55.  Princípio da força normativa da Constituição: Esse princípio determina que toda norma jurídica precisa de um mínimo de eficácia, sob pena de não ser aplicada. Estabelece, portanto, que, na interpretação constitucional, deve-se dar preferência às soluções que possibilitem a atualização de suas normas, garantindo-lhes eficácia e permanência. Para Konrad Hesse, seu idealizador, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Desse modo, a Constituição, para ser aplicável, deve ser conexa à realidade jurídica, social e política. A letra E é o gabarito da questão. 2903. (ESAF/2008/STN) Não existe tratamento jurídico diferenciado entre emenda, reforma e revisão constitucional. Comentários: O poder de reforma se materializa por meio da emenda constitucional ou da revisão constitucional, com tratamento jurídico distinto. Questão incorreta. 2904. (ESAF/2008/STN) Depreende-se claramente da Constituição que menor de dezoito anos de idade pode ser responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime. Comentários: De fato, isso está previsto no art. 228 da Constituição, segundo o qual "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". Questão correta. 2905. (ESAF/2008/STN) Assinale a opção correta acerca da estabilidade assegurada pela Constituição Federal aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. São estáveis após dois anos de efetivo exercício. Comentários: Determina o "caput" do art. 41 da Constituição que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
  • 56. cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público". Questão incorreta. 2906. (ESAF/2008/STN) Um quinto dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal será nomeado pelo respectivo Governador, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Comentários: Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal são nomeados pelo Presidente da República. Questão incorreta. 2907. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O indivíduo poderá se negar à prestação do serviço militar obrigatório, mesmo em tempo de guerra, alegando escusa de consciência (convicção filosófica). Todavia, não poderá se negar à prestação de atividade alternativa legalmente definida. Comentários: A escusa de consciência só é aplicável em tempo de paz (art. 143, § 1º , CF). Questão incorreta. 2908. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O Presidente da República poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja arquivada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir cláusula pétrea. Comentários: Não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante ação direta de inconstitucionalidade, pois o ajuizamento desta pressupõe uma norma pronta e acabada, já publicada e inserida no ordenamento jurídico. O processo legislativo sujeita-se a controle
  • 57. incidental pelo Poder Judiciário por meio de mandado de segurança. Questão incorreta. 2909. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da eficiência, inserido no texto constitucional pelo legislador derivado, indica à Administração Pública a prestação de serviços públicos de forma racional e transparente. Todavia, não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observá-lo. Comentários: Pode, sim, haver declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observar o princípio da eficiência. Questão incorreta. 2910. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição. Comentários: É possível sim, uma vez que a norma revogada terá "status" de lei ordinária. Questão correta. 2911. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional. Comentários: Não há tal vedação no ordenamento jurídico. Questão incorreta. 2912. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A liberdade de locomoção constitui direito fundamental da pessoa, sendo que a restrição legal a esse direito, em caso de guerra declarada e decretação de estado de sítio, possibilitará, por esse motivo, a concessão de habeas corpus pelo Poder Judiciário.
  • 58. Comentários: O art. 5o , inciso XV, da CF/88, assegura que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. Permite-se, portanto, que haja restrição a esse direito em tempos de guerra. Além disso, poderá haver restrições à locomoção também no estado de sítio, conforme dispõe o art. 139 da Carta Magna. Questão incorreta. 2913. (ESAF/2006/CGU) É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo. Comentários: Há algumas exceções constitucionais, dentre as quais a posse em concurso público (art. 28, § 1o, CF). Questão incorreta. 2914. (ESAF/2006/CGU) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subsequente. Comentários: O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, conforme dispõe o art. 29 da Constituição. Não é necessário lei. Alternativa incorreta. 2915. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes. Comentários: Isso se aplica aos municípios com mais de duzentos mil eleitores. Questão incorreta. Enunciado comum às questões 2889 a 2893.
  • 59. Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados- principiológicos da Constituição Federal. 2916. (ESAF/ATRFB/2003) Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para garantir o desenvolvimento nacional. Comentários: O acúmulo de capital nas mãos dos proprietários dos meios de produção é uma contradição ao desenvolvimento nacional. Para que haja desenvolvimento, é necessário que haja uma menor concentração de renda. Questão incorreta. 2917. (ESAF/ATRFB/2003) Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para redução das desigualdades regionais. Comentários: Todos os brasileiros que preencham os requisitos legais devem ter acesso aos cargos públicos, sob pena de se ferir a isonomia (art. 37, I, CF). Questão incorreta. 2918. (ESAF/ATRFB/2003) Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária. Comentários: A tributação justa é, de fato, um meio eficaz para a construção de uma sociedade justa e solidária. Questão correta. 2919. (ESAF/ATRFB/2003) Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro. Comentários:
  • 60. O racismo é vedado pela Constituição Federal (art. 5º, XLII, CF). Inclusive é objetivo fundamental da RFB promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF). Questão incorreta. 2920. (ESAF/ATRFB/2003) Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal. Comentários: É objetivo fundamental da RFB promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF). Questão incorreta. Enunciado comum às questões 2894 a 2898. Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988. 2921. (ESAF/ATRFB/2003) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais. Comentários: A prevalência dos direitos humanos é princípio que se estende a todos os Estados, uma vez que é princípio da RFB em suas relações internacionais a igualdade entre os Estados (art. 4º, inciso V, CF). Questão incorreta. 2922. (ESAF/ATRFB/2003) Apoio a guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países. Comentários: A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, VI e VII, CF). Questão incorreta.
  • 61. 2923. (ESAF/ATRFB/2003) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo. Comentários: A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, VI e VII, CF). Questão incorreta. 2924. (ESAF/ATRFB/2003) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas. Comentários: A não-intervenção e a autodeterminação dos povos são princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, III e IV, CF). Questão incorreta. 2925. (ESAF/ATRFB/2003) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos. Comentários: Isso está em acordo com o art. 4o, inciso VII, da Constituição. Alternativa correta. 2926. (ESAF/ATRFB/2003) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo. Comentários: Nesse caso, o remédio adequado é o mandado de segurança (art, 5º, LXIX, CF). Questão incorreta. Enunciado comum às questões 2900 a 2905. Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais. 2927. (ESAF/ATRFB/2003) Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado. Comentários:
  • 62. O seguro-desemprego só é devido no caso de desemprego involuntário (art. 7º, II, CF). Questão incorreta. 2928. (ESAF/ATRFB/2003) Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados. Comentários: Os servidores públicos estatutários não fazem jus a FGTS. Questão incorreta. 2929. (ESAF/ATRFB/2003) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. Comentários: A remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno (art. 7º, XI, CF). Questão incorreta. 2930. (ESAF/ATRFB/2003) Proteção em face da automação, na forma da lei. Comentários: É o que determina o art. 7º, XXVII, da Constituição. Questão correta. 2931. (ESAF/ATRFB/2003) Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais. Comentários: O salário-família é pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (art. 7º, XII, CF). Questão incorreta. 2932. (ESAF/2003/AFT) Um dos elementos essenciais do princípio republicano é a obrigatoriedade de prestação de contas, pela administração pública, sob as penas da lei, no caso de descumprimento desta obrigação. Comentários:
  • 63. São características da República: caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes. Estes têm responsabilidade de prestar contas, sob as penas da lei, no caso de descumprimento dessa obrigação. Questão correta. 2933. (ESAF/2003/AFT) É elemento essencial do princípio federativo a concentração da soberania estatal na União, a quem compete a representação do Estado Federal no plano internacional. Comentários: É a República Federativa do Brasil que detém a soberania, representando a federação no plano internacional. A União é apenas um dos entes da federação, tendo mera autonomia. Questão incorreta. 2934. (ESAF/2003/AFT) A repartição de competências é o ponto nuclear da noção de Estado Federal, tendo a CF/88 adotado como princípio geral de repartição de competência a predominância do interesse. Comentários: O objetivo da repartição de competências na CF/88 é dividir o poder político entre os entes federados de forma racional e equilibrada, garantindo o federalismo de equilíbrio entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para isso, a Carta Magna adotou como critério para estabelecer competências o chamado princípio da predominância do interesse. Assim, determinou que matérias de interesse geral fossem de competência da União, deixando aquelas de interesse regional para os Estados e as de interesse local para os municípios. Questão correta. 2935. (ESAF/2003/AFT) São elementos essenciais do Estado de Direito: a submissão do Estado, seus agentes e dos particulares ao império da lei de cuja elaboração o povo participa direta ou indiretamente; a separação dos poderes e a enunciação dos direitos fundamentais. Comentários: