DIREITO CONSTITUCIONAL PARTE 03

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Introdução a Direito Constitucional
O seguinte texto apresenta uma introdução e resumo ao Direito Constitucional com fontes
colhidas a partir da internet.
Para seu completo entendimento se faz necessária a leitura do Constituição Federal de 1988.
Dica: Em caso de dúvidas quanto a algum termo jurídico acesse gratuitamente algum dicionário
jurídico na internet para sanar suas dúvidas. Digite no Google: Dicionário Jurídico.

Índice:

INTRODUÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................... 1
1 O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO .................................................................................................................. 2
1.1 PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO ................................................................................................ 3
2 O QUE É DIREITO CONSTITUCIONAL..................................................................................................... 4
2.1 HISTÓRIA .................................................................................................................................................... 4
2.2 DEFINIÇÃO .................................................................................................................................................. 5
2.3 ADCT – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS......................................................................................................... 5
2.4 CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES ....................................................................................................... 5
2.4.1 Quanto à forma ..................................................................................................................................... 5
2.4.2 Quanto à mutabilidade.......................................................................................................................... 6
2.4.3 Quanto à origem ................................................................................................................................... 7
2.4.4 Quanto à extensão................................................................................................................................. 7
2.4.5 Quanto à ideologia................................................................................................................................ 8
3 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988..................................................................................................... 9
3.1 CARACTERÍSTICAS (IMPORTANTE EM CONCURSOS) .................................................................................... 9
3.2 HISTÓRIA .................................................................................................................................................... 9
3.3 ESTRUTURA .............................................................................................................................................. 10
3.4 EMENDAS CONSTITUCIONAIS .................................................................................................................... 12
3.5 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (IMPORTANTE EM CONCURSOS) ................................................................. 12
4 ARTIGOS IMPORTANTES PARA ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO ..................................................... 14
4.1 ADCT....................................................................................................................................................... 17
5 QUESTÕES PARA FIXAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL........................................................ 18
5.1 PROVA 1 ................................................................................................................................................. 18
5.2 GABARITO PROVA 1 .................................................................................................................................. 20
5.3 PROVA 2 ................................................................................................................................................. 21
5.4 GABARITOS PROVA 2................................................................................................................................ 24
5.5 PROVA 3 ................................................................................................................................................. 25
5.6 GABARITO PROVA 3.................................................................................................................................. 27

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1 O que é uma Constituição

A Constituição ou Carta Magna é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada
como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade
política. Essas regras formam, ou seja, constituir, o que a entidade é. No caso dos países e das
regiões autônomas dos países o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a
política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e
direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições
garantem certos direitos para o povo. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema
global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições
históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições
codificadas.

A Constituição concerne diferentes níveis de organização política. Eles existem em nível
nacional (por exemplo, a codificada Constituição do Canadá, o não-codificado Constituição do
Reino Unido), por exemplo, a nível regional (a Constituição do Rio de Janeiro), e às vezes de
níveis mais baixos. Eles também define os vários grupos políticos e outros, como partidos
políticos, grupos de pressão, e sindicatos. A Constituição supranacional é possível (por exemplo,
se propôs a Constituição da União Européia). A tradicional soberania absoluta das nações
modernas assumiram uma constituição que é frequentemente limitada pela ligação internacional
dos tratados como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e a Convenção Européia
dos Direitos do Homem, que vincula os 47 países membros do Conselho da Europa.

A teoria constitucional moderna - técnica específica de limitação do poder com fins garantístas,
segundo a definição do constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho - tem a sua origem nas
Revolução Americana e Francesa e coincide com a positivação dos direitos fundamentais.

A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como Lei
Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior ou Magna Carta.

A Constituição é elaborada pelo denominado poder constituinte originário ou primário (cujo
poder é, segundo a teoria clássica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos países
democráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte.

A reforma (revisão ou emenda) da Constituição é feita pelo denominado poder constituinte
derivado reformador. O poder reformador é derivado, condicionado e subordinado à própria
Constituição, enfim é limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte Originário. Se for
uma Constituição escrita e rígida exigirá procedimentos mais difíceis e solenes para elaboração
de emendas constitucionais do que exige para a criação de leis ordinárias.

Muitas Constituições proíbem a abolição do conteúdo de algumas normas consideradas
fundamentais (núcleo intangível).

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No Brasil (cuja constituição atual foi promulgada em 1988), essas normas são conhecidas como
cláusulas pétreas, e são previstas pelo art.60 (implicitamente irreformável), que também prevê
além das cláusulas pétreas(limitações materiais), limitações circustânciais e formais.

Dentres as cláusulas pétreas podemos citar, o artigo primeiro que trata dos fundamentos da
República Federativa do Brasil; o artigo 3º que trata dos objetivos de nossa sociedade; o artigo 5º
que elenca as Garantias e Direitos Fundamentais e invioláveis; o artigo 6º que elenca um grupo
de direitos mínimos (Piso Vital Mínimo) sem os quais o ser humano (no Brasil) não se
desenvolve plenamente. Há outros: art. 170 (atividade econômica), 225 (Meio Ambiente), etc

Nos Estados Federativos, além da Constituição Federal, temos Constituições de cada Estado
Federado, subordinadas às previsões da Constituição Federal. É o poder constituinte derivado
decorrente.

A principal garantia dessa superioridade (supremacia, primazia) das Constituições rígidas são os
mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar num caso concreto a
aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional (controle difuso) ou anulá-las
quando uma norma, em tese, violar a Constituição (controle concentrado).

As demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais) devem estar em concordância com a
Constituição, não podendo contrariar as exigências formais impostas pela própria Constituição
para a edição de uma norma infra-constitucional (constitucionalidade formal) nem o conteúdo da
Constituição (constitucionalidade material).

Entidades não-políticas, como corporações e associações, incorporadas ou não, têm muitas vezes
que é efetivamente um Constituição, muitas vezes chamado de memorandos e estatutos.

A Constituição da Índia é a Constituição mais longa escrita de qualquer país soberano do mundo,
contendo 448 artigos e 94 emendas com 117.369 palavras em sua versão na língua inglesa..

1.1 Princípio da Unidade da Constituição

Segundo este princípio, o direito constitucional deve ser interpretado de forma a evitar
antinomias entre suas normas e entre os princípios constitucionais. Deve-se considerar a
Constituição na sua globalidade, não interpretando as normas de forma isolada, mas sim como
preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios.

Em decorrência desse princípio, tem-se que todas as normas da Constituição possuem igual
dignidade, não havendo hierarquia dentro dela; Além disso, não existem normas constitucionais
inconstitucionais, justamente pela ausência de hierarquia entre elas. Por isso, não se pode
reconhecer a inconstitucionalidade de uma regra em face de outra; Por fim, não existem
antinomias entre as normas, neste caso,o texto constitucional deve ser visualizado de modo
harmônico e com ponderação.

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2 O que é Direito constitucional

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das
normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de
uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função
regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.
O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento
do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado.

2.1 História

O constitucionalismo, teoria que deu ensejo à elaboração do que é formalmente chamado de
Constituição, surgiu a partir das teorias iluministas e do pensamento que também deu base à
Revolução Francesa de 1789.

Considera-se a Magna Carta o documento que esboçou o que posteriormente seria chamado de
Constituição. Foi assinada pelo Príncipe João Sem-Terra face à pressão dos barões da Inglaterra
medieval, e apesar da notícia histórica de que os únicos que se beneficiaram com tal direito
foram os barões ingleses, o documento não perde a posição de elemento central na história do
constitucionalismo ocidental. A partir da moderna doutrina constitucionalista, a interpretação
dada à Magna Carta sofre um processo de mutação denominado mutação constitucional, donde
novos personagens ocupam as posições ocupadas originalmente pelos participantes daquele
contrato feudal, de maneira que as prerrogativas e direitos que foram concedidos aos barões
passam a ser devidos aos cidadãos, e os deveres e limitações impostos ao Príncipe João Sem-
Terra passam a limitar o poder do Estado.

Contudo, foi a partir das "Revoluções Liberais" (Revolução Francesa, Revolução Americana e
Revolução Industrial) que surgiu o ideário constitucional, no qual seria necessário, para evitar
abusos dos soberanos em relação aos súditos, que existisse um documento onde se fixasse a
estrutura do Estado, e a conseqüente limitação dos poderes do Estado em relação ao povo.

Com o passar do tempo, em especial com as teorias elaboradas por Hans Kelsen, grande jurista
da Escola Austríaca da primeira metade do Século XX, passou-se a considerar a Constituição
não como apenas uma lei limitadora e organizativa, mas como a própria fonte de eficácia de
todas as leis de um Estado. Tal teoria (chamada de Teoria Pura do Direito, de Kelsen), apesar de
essencial para a formação de um pensamento mais aprofundado acerca desta norma, não dá todo
o alcance possível do poder e função constitucional.

Mais tarde, outros pensadores como Konrad Hesse, Robert Alexy e Ronald Dworkin
contribuíram sobremaneira para definir a real função da Constituição. Esta norma, superior a
todas, não teria apenas a função de garantir a existência e limites do Estado. Ao contrário, ao
invés de apenas ter um caráter negativo em relação ao exercício dos direitos das pessoas, a Lei

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Maior deve prever os Direitos Fundamentais inerentes a cada pessoa, e prever modos de garantir
a eficácia dos mesmos, de modo que o Estado não apenas se negue a prejudicar as pessoas, mas
sim cumpra aquela que é sua função precípua: a promoção da dignidade da pessoa humana.

2.2 Definição

Uma constituição, necessariamente, não se apresenta formalmente escrita. Em países onde o
direito consuetudinário é comum, a constituição não se encontra positivada numa carta. Ela é
fruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a população. Tal espécie de
Lei Maior não impede a existência de normas escritas de caráter constitucional, como acontece
na Inglaterra, com o Act of Habeas Corpus, e a própria Magna Carta.

Porém, a maioria das constituições existentes segue o padrão formal, de modo que são o fruto de
uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se
decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste
documento.

2.3 ADCT – Disposições transitórias

ADCT quer dizer: atos das disposições constitucionais transitórias. No caso da Constituição
Brasileira de 1988, elas Garantiram a transição do regime Constitucional de 1967 para a
Constituíção de 1988, e outras regras, estabelecendo situação de transição, porém após a sua
implementação tem a sua eficácia exaurida.
Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da
Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.
ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF –
Supremo Tribunal Federal).

2.4 Classificações das Constituições

2.4.1 Quanto à forma

Escrita, dogmática ou codificada
É aquela codificada na forma de um documento normalmente denominado Constituição.

Consuetudinária, histórica, dispersa ou não-escrita
A Constituição consuetudinária não existe como documento formal. Tem por base a tradição e o
costume legal. O exemplo clássico é o sistema britânico, onde a jurisprudência exerce grande
influência e as leis raramente descem a detalhes, sendo, por vezes, "lacônicas".

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2.4.2 Quanto à mutabilidade

A mutabilidade de uma Constituição refere-se à rigidez dos procedimentos legislativos
necessários à sua reforma.

Imutável ou inalterável
É a Constituição que não admite alteração no seu conteúdo após a sua promulgação. Totalmente
inflexível.

Parcialmente imutável
É a Constituição que não permite a alteração de uma parte de seus dispositivos, denominados
cláusulas pétreas. Estas cláusulas não serão objeto de abolição. ex.:Art.5° da atual constituição.
A atual Constituição Federal do Brasil, de 1988, em seu art. 60, §4°, relaciona as suas cláusulas
pétreas:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Há ainda as cláusulas pétreas implícitas; aquelas que não estão expressamente previstas no § 4º
do art. 60. Dentre elas encontramos os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º) e
seus objetivos fundamentais (art. 3º).

Rígida
Exige procedimentos legislativos especiais (mais rigorosos) para sua alteração ou reforma. Estas
restrições são apresentadas mais detalhadamente em limitações ao poder de reforma.

Super-rígida
São escritas e possuem em seu corpo, ao mesmo tempo, dispositivos que não podem ser
alterados, e outros que o podem, porém com regras mais severas que as impostas às normas
infraconstitucionais

Semi-rígida
Este tipo de Constituição reserva a rigidez para uma parcela de seus dispositivos, sendo os
demais considerados flexíveis.

Flexível
Constituições flexíveis são aquelas em que o procedimento legislativo a ser seguido para
emendá-la é o mesmo aplicado à legislação ordinária.

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2.4.3 Quanto à origem

Promulgada, popular ou democrática
É aquela elaborada por uma Assembléia Constituinte formada por representantes do povo.

Outorgada
É redigida e imposta pelo poder governante, normalmente monarcas absolutistas, ditadores e
juntas golpistas. É aquela exteriorizada sem a participação dos cidadãos.

2.4.4 Quanto à extensão

Sintética, sucinta ou concisa
Constituição de menor extensão. Normalmente se limita a estabelecer apenas princípios gerais.
Parte da doutrina tem considerado como sintéticas aquelas Constituições com menos de 100
artigos. Um exemplo bastante lembrado de Constituição sintética é a Constituição dos Estados
Unidos.

Analítica ou prolixa
É, na visão dos especialistas, aquela que cuida de detalhes que poderiam ser abordados pela
legislação ordinária (passa a tutelar sobre assuntos que vão além daquelas suscitadas pelo
constitucionalismo clássico, tais como os direitos e garantias fundamentais e a organização
política-administrativa do Estado), tomando para si o encargo de analisá-las (analítica) quando,
em verdade, não necessita de ser tratado em bojo constitucional (Prolixa).
Costumam se dar em cartas políticas que superam mais de 100 (cem) dispositivos.

Por tratarem de questões nas quais não são naturais dos diplomas constitucionais padrão, tendem
a dar origem a normas cujos comandos normativos constitucionais, em regra, possuem uma
hermenêutica iminentemente programática, de acordo com os ensinamentos de referência dados
por José Afonso da Silva. Temos como exemplo a nossa atual Carta Magna, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), cujos artigos retratam desde as 3 (três)
dimensões dos direitos fundamentais, porém, ressaltam regras sobre radioisótopos de duas horas
de duração bem como criação de Colégios de ensino médio.

Há de se ressaltar que é costume deste tipo de Constituição sofrer uma considerável quantidade
de emendas (a CRFB/88 encontra-se atualmente na sua Emenda constitucional nº: 57, enquanto
que, ao contrário, a secular Constituição norte-americana não foi alterada por mais de 20
emendas em toda sua existência...). Assim, cada vez mais o legislador procura atualizar matérias
nelas disciplinadas.

Na oportunidade, interessante esclarecer que a terminologia "prolixa" não é tecnicamente
considerada na doutrina constitucional pátria majoritária.

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2.4.5 Quanto à ideologia

Eclética
Abre espaço a mais de uma ideologia. A Constituição do Brasil, por exemplo, ao mesmo tempo
em que reconhece a propriedade privada exige que ela cumpra uma função social (art. 170,
incisos II e III)

Ortodoxa
Segue apenas uma ideologia. Seja esta ideologia provinda de um grupo organizado, ou
simplesmente um indivíduo somente.

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3 Constituição brasileira de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema
do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se
no topo do Ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de
1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava.
Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma
Junta Militar.

Naquele mesmo ano, a Junta promulgou uma emenda constitucional - a chamada Emenda n°.1 -
que instituía a Lei de Segurança Nacional, restringindo as liberdades civis, e a Lei de Imprensa,
regulamentando a censura oficial. Pelas profundas modificações que trouxe, a Emenda n°.1 é
considerada por alguns pesquisadores como sendo um novo texto constitucional. Se aceitarmos
essa interpretação, podemos dizer que a Carta Magna de 1988 é mesmo a oitava Constituição
brasileira - a sétima em pouco mais de um século de República.[1]

Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 62 emendas mais 6 emendas de revisão.
Diversos partidos assinaram a Constituição. O PT negou a Constituição, pois acreditava que ela
era contra a Reforma Agrária e mantinha a estrutura militar. Apesar das ressalvas, o diretório do
partido assinou o texto constitucional.

3.1 Características (Importante em concursos)

1. Formal - Já que possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais.
2. Escrita - Visto que se apresenta em um documento sistematizado.
3. Promulgada - Por ter sido elaborada por um poder constituído democraticamente.
4. Rigidez - Não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado,
consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo
comum exigido para todas as demais espécies normativas legais.
5. Analítica - Dado que descreve em pormenores todas as normas estatais e todos os direitos
e garantias por ela defendidos.
6. Dogmática - Visto ter sido constituído por uma assembléia nacional constituinte.

3.2 História

Desde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 (particularmente
subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo
governo.

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O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmo
ignoradas), e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitos
como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, etc.) fez crescer, durante o
processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora
dos valores democráticos. Anseio este que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e
a redemocratização do Brasil, a partir de 1985.

Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988
assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos
fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça
de lesão a direitos.Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental
brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou
como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem
constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer
natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia
foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República,
Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital,
Senador e Vereador.A nova Constituição também previu uma maior responsabilidade fiscal.Pela
primeira vez uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana,
prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade
(que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a
lógica da especulação imobiliária. A definição e regulamentação de tais instrumentos, porém,
deu-se apenas com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001.[2] a partir de mil novecentos
e oitenta e cinco(1985)

3.3 Estrutura

A Constituição de 1988 está dividida em nove títulos (o Preâmbulo e o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias não são títulos). As temáticas de cada título são:

Título I - Princípios Fundamentais
Do artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do
Brasil.

Título II - Direitos e Garantias Fundamentais (Importante em Concursos)
Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas em cinco grupos
básicos:[3]

a) individuais;
b) coletivos;
c) sociais;
d) de nacionalidade;
e) políticos.

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As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaram
um marco na história brasileira.

Título III - Organização do Estado
Os artigos 18 a 43 tratam da organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada
ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)); além disso, tratam das
situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública
e servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integração
geográfica, econômica e social.

Título IV - Organização dos Poderes
Os artigos 44 a 135 definem a organização e atribuições de cada poder (Poder Executivo, Poder
Legislativo e Poder Judiciário), bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os
processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição.

Título V - Defesa do Estado e das Instituições
Os artigos 136 a 144 tratam do Estado de Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e da
Segurança Pública.

Título VI - Tributação e Orçamento
Os artigos 145 a 169 definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema
tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Trata ainda da repartição das
receitas e de normas para a elaboração do orçamento público.

Título VII - Ordem Econômica e Financeira
Os artigos 170 a 192 regulam a atividade econômica e financeira, bem como as normas de
política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, versando ainda sobre o sistema financeiro
nacional.

Título VIII - Ordem Social
Os artigos 193 a 232 tratam de temas caros para o bom convívio e desenvolvimento social do
cidadão, a saber: Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia;
Comunicação Social; Meio Ambiente; Família (incluindo nesta acepção crianças, adolescentes e
idosos); e populações indígenas.

Título IX - Disposições Gerais
Os artigos que vão do 234 (o artigo 233 foi revogado) ao 250. São disposições esparsas versando
sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de
assuntos muito específicos.

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3.4 Emendas Constitucionais

O artigo 60 da constituição estabelece as regras que regem o processo de criação e aprovação de
emendas constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional(um terço da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da
metade das Assembléias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somente
se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois
turnos de votação.

As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitações. Há limitações
materiais (conhecidas como cláusulas pétreas, art. 60, §4º), limitações circunstanciais (art.60,
§1º), limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, §3º), e ainda há uma forma definida
de deliberação (art. 60, §2º) e promulgação (art. 60, §3º).

Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituição é inalterável pois alterações neste
artigo permitiriam uma revisão completa da Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60 é
possível propor emendas. Os órgãos competentes para submeter emendas são: a Câmara dos
Deputados, o Senado Federal, o Presidente da República e de mais da metade das Assembléias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.

Os direitos fundamentais, previstos nos incisos do art. 5º, também não comportam Emendas que
lhes diminuam o conteúdo ou âmbito de aplicação.

A emenda constitucional de revisão, conforme o art 3º da ADCT (Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias), além de possuir implicitamente as mesmas limitações materiais e
circunstanciais, e os mesmos sujeitos legitimados que o procedimento comum de emenda
constitucional, também possuía limitação temporal - apenas uma revisão constitucional foi
prevista, 5 anos após a promulgação, sendo realizada em 1993. No entanto, ao contrário das
emendas comuns, ela tinha um procedimento de deliberação parlamentar mais simples para
reformar o texto constitucional pela maioria absoluta dos parlamentares, em sessão unicameral e
promulgação dada pela Mesa do Congresso Nacional.

A Constituição brasileira já sofreu 62 reformas em seu texto original, sendo 57 emendas
constitucionais tendo a última sido promulgada no dia 20 de dezembro de 2007, e 6 emendas de
revisão constitucional. A única Revisão Constitucional geral prevista pela Lei Fundamental
brasileira aconteceu em 5 de Outubro de 1993.

3.5 Remédios Constitucionais (Importante em concursos)

A Constituição de 1988 incluiu dentre outros direitos, ações e garantias, os denominados
"Remédios Constitucionais".[5] Por Remédios Constitucionais entende-se as garantias
constitucionais, ou seja, instrumentos jurídicos para tornar efetivo o exercício dos direitos
constitucionais.[6]
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Os Remédios Constitucionais previstos no art. 5º da CF/88 são:

1. Habeas Data - sua finalidade é garantir ao particular o acesso às informações que dizem
ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou
de caráter público ou correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por
processo sigiloso, administrativo ou judicial (art. 5º, LXXII, da CF).
2. Ação Popular - objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis
art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65).
3. Ação Civil pública - objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artico 1º todos
os incisos, da Lei nº 7.347. possui previsão constitucional no art. 129, III, da CF dem 88).
4. Habeas Corpus - instrumento tradicionalíssimo de garantia de direito, assegura a
reparação ou prevenção do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso
de poder (art. 5º, LXVIII, da CF).
5. Mandado de Segurança - usado de modo individual (art. 5º, LXIX, da CF). Tem por fim
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
6. Mandado de Segurança Coletivo - usado de modo coletivo (art. 5º, LXX, da CF). Tem
por finalidade proteger o direito de partidos políticos, organismos sindicais, entidades de
classe e associação legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
7. Mandado de Injunção - usado para viabilizar o exercício de um direito
constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação (art. 5º, LXXI, da CF).

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4 Artigos importantes para estudo da Constituição

Art. 1º ao 4º - Os mais importantes de todos.
Art. 5º - Cai em qualquer concurso
Art. 6º ao 17 – Bastante cobrado para concursos de Tribunais
Art. 18 e 19 - Importantíssimos, principalmente o 18,
Art. 20 - Importante tanto para Direito Constitucional quanto para Direito Adminitrativo
Art. 21- incisos mais cobrados: IV, XI, XII, XIII, XIV (o XXIII – não tem sido cobrado, mas é
bom dar uma olhada)

Art. 22 – incisos mais cobrados:
I – Não precisa decorar, decora os concorrentes (Tri Fi Penit Ec Ur) e usa a exclusão para chegar
nestes
II – É privativo da U, apenas LEGISLAR sobre desapropriação e não EXECUTAR a desap.
XXIV – Diretrizes e bases da educação é privativo, mas educação é concorrente (24 IX)
XXIII – Perceber que União legisla sobre SEGURIDADE, enquanto PREVIDENCIA é
concorrente
Paragrafo ÚNICO

Art. 23 Decorar o parágrafo Único – Perceba que diz LEIS COMPLEMENTARES no PLURAL

Art. 24 - incisos mais cobrados
I – Tri Fi Penit Ec Ur (Tributário Financeiro Penitenciário Econônico Urbanístico)
II e IX
XI – Perceba que procedimentos de matéria processual é concorrente, enquanto direito
processual é privativo
PARAGRAFOS 1, 2 ,3 ,4 –muito importante

Art. 25 – importantíssimo
Art. 26 – Importante para DC e DA
Art. 27 – Decorar o parágrafo 2 e 4
Art. 28 – Decorar o parágrafo 1

Art. 29 – Decorar o seguinte:
Caput – DDD da lei orgânica ( 2 turnos,2 dias, 2…)
II – 200 mil ELEITORES

14


VII, VIII, ,X e XIII

Art. 30 – incisos I, II e V

Art. 31- paragrafo 4º principalmente O resto cai bem em provas municipais ou para tribunais de
contas ou controladorias;
Art. 32 – importante
Art. 33 – importante

Art. 34, 35, 36 – A ESAF costuma costuma cobrar superficiamente, só as regras e raramente,
FGV cobra as minúcias, e FCC cobra de forma moderada…

Art 37 ao 41 – Saber melhor que o endereço de sua casa
Art. 42 e 43 – Pouco cobrado
Arts. 44 ao 47 – importante
Art. 48 – passar os olhos, não é cobrado em si, apenas o conhecimento das estruturas
Art. 49 – muito importante: pincipalmente: I, II, III, V, VII, VIII, IX e XV
Art. 50 – passar os olhos
Art. 51 – importante conhecer a literalidade de todos os incisos
Art.52 – I, II – muito importante – e passar os olhos no resto
Art.53 – Decorar todo – muito Importante
Art.54, 55 e 56 – Pouco cobrado
Art.57 e 58 – ligeiramente mais cobrado do que os artigos acima. Bom passar os olhos mas, sem
destaque especial
Art.59 ao 69 – Importantíssimo
Art.70 ao 75 – Muito importante, (grau 6,5 de 0 a 10)
Art.76 ao 83 – importante
Art.84 – atenção à: IV, VI (importantíssimo), XXV e Paragrafo Único
Art.85 a 86 – muito importante
Art.87 e 88 – cai pouco
Art.91– cai pouco

Artigos Importantes para concursos judiciários (para os outros não é tão importante mas é
bom ler):
Art.92
Art.93 – Decorar Caput, incisos I , V e X – importantes

15


Art.94 – bom ler
Art.95 – bom ler
Art.96 – a ESAF tem cobrado recentemente esses conceitos
Art.97 – Saber melhor que o seu endereço e integrar com a Sumula Vinculante sobre isso
Art.100 – Cobrado de forma moderada em provas de DA
Art.101 – importante
Art.102 – bom dar uma lida atenciosa e decorar os parágrafos
Art.103 e 103-A – Saiba melhor q o endereço de sua casa!
Art.103-B – cai pouco
Art.104 – cai pouco
Art.105 – ler com calma, mas sem muito enfoque – atenção às mudanças feitas pela EC 45 vide
inciso I i)
Art.106 ao 126 – Não é muito cobrado, recomendado uma lida leve
Fim dos Artigos importantes pro Judiciário

Art.127 ao 130 – importante
Art.130-A – Cai muito pouco
Art.131 a 135 – Volta e meia cai algo sobre o assunto
Art.136 a 141 – Não é cobrados em suas minúcias, mas são artigos importantíssimos para saber o
que acontece, nada impede que possa ser objeto de exame
Art.142 e 143 – Assim como o art 42 – praticamente não tem caído em provas para área fiscal
Art.144 – Bem importante, tem sido cobrado bastante, obs ao parágrafo 1 e 9
Art.145 a 162 – Para área fiscal é imprescindível! É quase um manual de instruções.
Art.163 a 168 – imprescindível à área de gestão, mas pra área fiscal tem pouca cobrança
Obs. ao art 167 – principalmente incisos IV e XI – importantíssimo para qualquer prova
Art.169-importantíssimo para DA
Art.170 a 181 –importantes, ênfase a:
Art 173 todo, 174, 175, e 177 paragrafo 4
Art.182 e 183 – pouco cobrado para área fiscal – salvo o IPTU progressivo no tempo!
Art.184 e 191 – pouco cobrado para área fiscal – mas é importante o caput do 184 e os seus
parágrafos 1 e 5
Art.193 a 204 – Tem de estar Decorados
Art.205 a 231 – praticamente não é cobrado para área fiscal, mas é bom passar os olhos…
Art.233 a 250
Art.239 – dar uma lida
Art.241, 243, 246 e 248 – Decorar

16


4.1 ADCT

Art 2 – saber que existe
Art 3 - importante comparar o Rito da Emenda de Revisão ao rito da EC comum.
Art 10 – não é muito cobrado na área fiscal, mas é bom saber!
Art 34 – É cobrado na área fiscal
Art 48 – Não para área fiscal
Art 58 – para Receita
Art 88 – importantíssimo para DT
Art 94 – importante para DT

17


5 Questões para Fixação de Direito Constitucional

Responda apenas após estudar a constituição.

5.1 PROVA 1

1. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção incorreta.

a) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.
b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional
do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.
c) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que
Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.
d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do
chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.
e) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a
garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.

2. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta.

a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e
educacional dos povos da América Latina.
b) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil.
c) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil
nas suas relações internacionais.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais.
e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil.


a) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo
legal.
b) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
d) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
e) O Brasil admite a pena de morte.


a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro,
em caso de flagrante delito ou desastre.

18


b) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.
c) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas
atividades suspensas.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto,
exige-se prévio aviso à autoridade competente.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no
Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.


a) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou
igrejas, resguardando-se o interesse público.
b) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do
Estado na Câmara dos Deputados.
c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei
complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados
na forma da lei.


a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos
Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte
da União.
b) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas
respectivas Constituições.
c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram
normatizando sua própria legislação e regras de competência.
d) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas,
constituídas por regiões administrativas limítrofes.
e) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do
disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios
federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.


a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores
administrativos dentro de suas áreas de competência.
b) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei.
c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de
economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo
da ação penal cabível.
e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.


19


a) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos
termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.
b) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os
servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora,
nos termos da lei.
c) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de
origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.
d) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de
despesa com pessoal seja observado.
e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
disponibilidade, nos termos da Constituição Federal.


a) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
b) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e
fundações mantidas pelo Poder Público.
c) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão
elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.
e) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor
modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na
Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

10. (ESAF/ATA/2009) Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.

a) O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar
no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
b) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser
incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus
fundos.
c) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência,
transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
d) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
e) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental,
assegurando-se a finalidade do plano plurianual.

5.2 Gabarito prova 1

1-a 2-c
3-b 4-d
5-e 6-e
7-b 8-d
9-c 10-e

20


5.3 PROVA 2

1 - Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88.
De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintes
proposições:

I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador. Ressalva-se a possibilidade de ingresso na casa, sem consentimento do morador,
somente quando for caso de flagrante delito ou para cumprimento de determinação judicial.
II - Em regra, admite-se o ingresso em residência para cumprimento de determinação judicial,
mesmo sem o consentimento do morador, nos períodos diurno ou noturno.
III - Salvo nas hipóteses previstas em lei, o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal datiloscópica.
IV - Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo e de
trabalhos forçados, dentre outras.
V - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 horas
ao juiz competente, devendo o preso, nos termos do art. 5.º LXIII da CF/88, ser informado do
direito de permanecer calado, embora o silêncio possa ser interpretado em seu desfavor.

As afirmativas corretas são somente:
a) I e V;
b) III e IV;
c) I, III e IV;
d) I, II, III e IV;
e) I, II, III, IV e V.

2 - Acerca dos “ remédios constitucionais” disciplinados no art. 5º da CRFB/88, aprecie as
seguintes proposições:

I - Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato de particular praticado no
exercício de atribuição do Poder Público que lhe tenha sido delegada.
II - Descabe mandado de segurança quando o direito a ser tutelado for amparado por habeas
corpus ou habeas data.
III - O habeas corpus pode ser impetrado pelo próprio paciente, por terceira pessoa em favor do
primeiro - mesmo que desprovida de capacidade postulatória - ou ainda pelo Ministério Público.
IV - O mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado por partido político com
representação no congresso nacional, por organização sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional, em funcionamento há pelo menos um ano e no interesse de seus membros.
V - Caberá a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Julgando as assertivas, assinale:
a) se cinco estiverem corretas;
b) se quatro estiverem corretas;
c) se três estiverem corretas;
d) se duas estiverem corretas;
e) se uma estiver correta.

21


3 - Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:

a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar sobre questões
afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União;
b) quando houver competência legislativa concorrente, a competência da União limita-se ao
estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência suplementar dos Estados;
c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo;
e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico.

4 - Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do
servidor público civil;
b) a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos
na estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;
c) os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a
cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;
d) particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá,
desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros;
e) o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

5 - A Constituição Federal fornece, em seu art. 144, as diretrizes da Segurança Pública no
ordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

a) compete à polícia federal e às polícias civis o exercício das funções de polícia marítima e
aeroportuária;
b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, considerados forças auxiliares e
reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
c) dentre outras atribuições, a polícia federal destina-se a apurar infrações contra a ordem política
e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Distrito Federal e Territórios;
d) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
incluídas as militares;
e) às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução
das atividades de defesa civil.

6 - Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela
Constituição da República, é correto afirmar::

I - seletividade da cobertura e do atendimento;
II - igualdade da base de financiamento;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

22


IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da
comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.;
V - eqüidade na forma de participação no custeio
a) itens I e III estão corretos
b) itens II e IV estão corretos
c) itens IV e V estão corretos
d) itens I e II estão corretos
e) itens III e V estão corretos

7 - Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social é correto afirmar:

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei
, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva;
c) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementar
d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em
creches e pré-escolas
e) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze
anos;

8 - Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é
correto afirmar:

a) a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa
de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior
à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.
b) a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.
c) a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação
de uma nova entidade sindical em um mesmo Município
d) a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a
fundação de sindicato
e) a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa
de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior
à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade
sindical.

9 - Pedro Américo, residente em São Paulo, brasileiro naturalizado, questiona a seu
advogado acerca de restrições, estabelecidas pela Constituição da República, para o
exercício de determinadas funções e/ou cargos públicos. Nesse sentido, como privativos de
brasileiros natos os cargos de/a

a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça
b) Ministro de Estado
c) carreira diplomática
d) Membro do Congresso Nacional
e) Governador de Estado

23


10 - André Ribeiro, brasileiro nato, residente em Belo Horizonte, com 32 anos, tendo
nascido em 04 de maio de 1977 , é indicado pelo Partido a qual está filiado a concorrer nas
próximas eleições para Presidente da República, que realizar-se-ão em outubro de 2010,
com posse janeiro de 2011. Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mínima
para concorrer ao cargo de Presidente da República.

a) 18 anos
b) 21 anos
c) 35 anos
d) 30 anos
e) 25 anos

11 - Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição da República, é correto
afirmar:

a) a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida
b) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo
Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agressão
c) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente de
autorização pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital
para a defesa nacional.
d) a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementar
e) a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional

12 - Com relação ao alistamento eleitoral e o voto dos brasileiros, nos termos da
Constituição da República, é correto afirmar estes como:

a) facultativo para os maiores de setenta e cinco anos
b) obrigatório para os maiores de dezesseis anos
c) obrigatório para os maiores de dezoito anos, mesmo que analfabetos
d) facultativo para os brasileiros naturalizados
e) facultativo para os analfabetos

13 - Com relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é correto
afirmar:

a) proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
b) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da
renda
c) pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes
d) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

5.4 Gabaritos Prova 2

1-b 2-b 3-e
4-e 5-b 6-e
7-b 8-a 9-c
10-c 11-b 12-e 13-d

24


5.5 PROVA 3

1 - No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes
assertivas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas
e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) IV e V.

2 - Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar:

a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias.
b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,
deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.
d) É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício,
não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
e) É vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública, salvo uma de magistério.

3 - É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo
assegurado

a) a soberania dos veredictos.
b) a plenitude de defesa.
c) o sigilo das votações.
d) o sigilo do nome do juiz.
e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

4 - Nos termos da lei, a prática do racismo constitui crime

a) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
b) afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.
c) inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão.
d) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
e) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

25


5 - A respeito dos servidores públicos, considere:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com
proventos integrais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma
APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) I, III e IV.
e) II e III.

6 - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por

a) três meses ininterruptos e idoneidade moral.
b) seis meses ininterruptos e idoneidade moral.
c) um ano ininterrupto e idoneidade moral.
d) dois anos ininterruptos.
e) três anos ininterruptos.

7 - Com relação aos Direitos Políticos, os parentes consanguíneos ou afins de Prefeito ou de
quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, até o

a) primeiro grau.
b) segundo grau.
c) terceiro grau.
d) quarto grau.
e) quinto grau.

8 - Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência

a) do Distrito Federal.
b) dos Estados.
c) dos Municípios.
d) da União.
e) do Congresso Nacional.

9 - Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a

26


organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum,
mediante

a) Lei Complementar.
b) Lei Ordinária.
c) Lei Orgânica.
d) Decreto.
e) Medida Provisória.

10 - Considere as seguintes assertivas a respeito do Presidente e do Vice-Presidente:

I. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no
primeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do
mandato presidencial vigente.
II. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a
maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
III. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso
Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
IV. Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos do
período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga,
pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma
APENAS em
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

5.6 Gabarito Prova 3

1-e 2-b
3-d 4-a
5-c 6-c
7-b 8-d
9-a 10-e

27

DIREITO CONSTITUCIONAL PARTE 03

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