A lei LC 155/2016 trouxe mudanças significativas para o Simples Nacional, promovendo benefícios como o aumento no teto de receita e novas condições para micro e pequenas empresas, incluindo a legalização de parcerias no setor de beleza. O documento ressalta a importância dessas medidas, que contribuíram para arrecadações significativas e criação de empregos, além de proteger o investidor-anjo. As mudanças terão vigência a partir de 2017 e 2018, dependendo da medida.

1. CRESCER
SEM MEDO
LC 155/2016

2. A IMPORTÂNCIA
Os números do Super Simples
Gerou R$ 549 bilhões aos cofres públicos
desde 2007;
Mais de 10 milhões de micro e pequenas empresas;
Responsáveis por 27% do PIB;
 Gera 52% dos empregos no Brasil;
Aumentou em mais de 200% a arrecadação dos municípios;

3. CRESCE
R
SEM
MEDO
1
Parcelamento
2
Simples
Nacional
4
Investidor-
Anjo
6
Fabricantes de
Bebidas
3
Salão de
Beleza
5
Fator
Emprego
7
MEI
8
Dupla
Visita
9
Vigência

4. PARCELAMENTO
Como era:
Parcelamento ordinário com prazo de
60 parcelas.
Como ficou:
Parcelamento especial para Micro e
Pequenas Empresas com prazo de 120
parcelas.

5. SIMPLES NACIONAL
EFEITO RAMPA
 6 tabelas de tributação;
 20 faixas de receita bruta;
 Tributação sem progressividade, com
ressaltos dentro do regime, podendo haver
grande elevação da tributação com
pequeno crescimento
da receita bruta;
 Possibilidade de adoção de 3 sublimites:
R$1,26 milhão, R$1,8 milhão e
R$2,52 milhões.
 Diminuição de 6 para 5 tabelas de tributação;
 Diminuição de 20 para 6 faixas;
 Adoção de alíquotas progressivas, nas quais o
acréscimo de tributação somente se dá com
relação ao valor que ultrapassar a faixa de
tributação, nos mesmos moldes do Imposto de
Renda Pessoa Física;
 Sublimite único do ICMS em R$1,8 milhão para
estados com participação de até 1% do PIB.
Como era: Como ficou:

6. SIMPLES NACIONAL
TRANSIÇÃO
Como era:
 Teto de R$ 3,6 milhões.
Como ficou:
 Teto de R$ 4,8 milhões;
 ICMS e ISS para empresas com
receita bruta superior
a R$ 3,6 milhões se dará
por meio do regime geral.

7. SALÃO DE BELEZA
Como Era
 Valores repassados a profissional de beleza
contratado por meio de parceria integravam
a receita bruta da empresa contratante para
fins de tributação.
 Modelo tradicional de parceria gerava
insegurança jurídica.
Como Ficou
 Valores repassados a profissional de beleza
contratado por meio de parceria não
integrarão a receita bruta da empresa
contratante para fins de tributação.
 Empresa contratante deve fazer retenção e
recolhimento dos tributos devidos pelo
contratado.

8. INVESTIDOR-ANJO
Como era:
 Pequena empresa não podia se beneficiar
do Simples Nacional se recebesse
investimentos de anjo;
 Investidor tinha risco de responsabilização
perante credores e empregados como se
fosse sócio.
Como ficou:
 Proteção da figura do investidor-anjo para
incentivar as atividades de inovação e
investimentos produtivos;
 Poderão investir capital em empresas sem
serem responsabilizados como sócios.

9. FATOR EMPREGO
Impossibilidade de dentistas, psicólogos, nutricionistas,
fisioterapeutas, academias, empresas de TI, laboratórios,
profissionais liberais e outras atividades sujeitas à tributação dos
atuais anexos V e VI migrarem para o anexo III com tributação
mais favorecida.
Como era:
 Coeficiente ou proporção entre o somatório dos salários,
pró-labores e encargos da empresa e a sua receita bruta,
sendo fixado em 28% ou mais, para que empresas possam
migrar do Anexo V para o Anexo III, com tributação mais
favorável;
 Fator Emprego não se aplica às empresas de contabilidade,
corretoras de seguros e escritórios de advocacia, que
continuam sendo tributados na forma dos Anexos III e IV,
respectivamente.
Como ficou:

10. FABRICANTES DE
BEBIDAS
 Micro e pequenas cervejarias, vinícolas e
produtores de cachaça, bem como
produtores de licores, vedados de optar
pelo regime de tributação do Simples
Nacional.
 Micro e pequenas cervejarias, vinícolas e produtores
de cachaça, bem como produtores de licores,
poderão optar pelo regime de tributação do Simples
Nacional;
Como era:
Como ficou:
 Deverão ser registradas no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento bem
como obedecer às normas de Vigilância
Sanitária e da Receita Federal.

11. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
 Limite de R$ 60 mil anuais (média de R$ 5 mil mensais);
 Impedimento de empreendedores do meio rural optarem pela
sistemática do MEI;
 Fiscalização de conselhos de classe sem observância de tratamento
diferenciado.
Como era:
 Aumento do limite para R$ 81 mil anuais
(média de R$ 6.750 mensais);
 Possibilidade de empreendedores do meio rural optarem pela
sistemática do MEI;
 Autorização para inscrição apenas como pessoa física no conselho
de classe;
 Baixa automática em caso de constatação de fraudes.
Como ficou:

12. DUPLA VISITA
Como era
 Não era necessário observar a
fiscalização orientadora em relação às
relações de consumo.
Como ficou
 As relações de consumo foram
incluídas entre aquelas submetidas à
fiscalização orientadora.

13. VIGÊNCIA
 Parcelamento Especial: a partir da
sanção da Lei (após
regulamentação pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional)
 Investidor Anjo: 1º de Janeiro de
2017
 Demais pontos: 1º de janeiro de
2018
Como era:

14. 2017Ações prioritárias
 Empreendedorismo na grade curricular;
 Valorizar acordado sobre o legislado;
 Normatização e recuo da substituição tributária;
 Linhas de crédito específicas para MPE, sem garantia real;
 Apresentação de proposta para atualização do Super Simples.

15. OBRIGADO!
CRESCER
SEM MEDO