O documento descreve o que é ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. As principais informações são: 1) O MEI é uma pessoa que possui seu próprio negócio, não tem sócios e ganha até R$36 mil por ano; 2) Os benefícios de ser um MEI incluem acesso à aposentadoria e licença-maternidade do INSS, com uma contribuição mensal de apenas 5% do salário mínimo; 3) A formalização como MEI é simples e gratuita na cidade de São Paulo.

1. Ser MEI é ser legal!
Microempreendedor Individual
Lei Complementar 128/2008

2. O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é aquela
pessoa que possui seu próprio
negócio, não tem sócios e ganha até R$36 mil por
ano.
A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei
Complementar 128/2008, que
aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas (LC 123/06).

3. Quem pode ser MEI?
As condições para ser MEI são:

4. Quem pode ser MEI?
As condições para ser MEI são:
Trabalhar em atividades permitidas pela legislação municipal, de
acordo com a Resolução CGSN 78/10. Consulte-as no site
http://www.prefeitura.sp.gov.br/mei em ocupações

5. Quem pode ser MEI?
As condições para ser MEI são:

6. Quais são os benefícios?
Ao se formalizar, o MEI conta com vários benefícios, entre eles:

7. Quais são os benefícios do INSS?
Contribuição Mensal (CM):
Quantos meses a pessoa deve
recolher o INSS para
ter acesso aos respectivos
benefícios BENEFÍCIOS
10 CM Salário-maternidade
12 CM Auxílio-doença
12 CM Aposentadoria por invalidez
180 CM Aposentadoria por idade
1 CM Pensão por morte
1 CM Auxílio-reclusão

8. Qual o custo mensal?
ZERO
taxa de abertura
Sem análise
de crédito
(5% do salário-mínimo
de R$545,00 - atual)

9. Como se formalizar?
Se você é microempreendedor e atua na cidade de
São Paulo, procure nossos agentes de formalização e
conheça as vantagens de ser MEI.
A formalização é simples e gratuita.
Consulte os postos de atendimento neste site.

10. Para mais informações acesse:
www.prefeitura.sp.gov.br/mei