[1] A publicidade imobiliária no Registro Eletrônico garante ao proprietário do bem a oponibilidade erga omnes de seu direito e abre as portas do Registro de Imóveis ao público em geral para ter acesso às situações inscritas e documentos pertinentes.
[2] É urgente o desenvolvimento de um modelo de serviços online para o Registro de Imóveis inspirado no êxito de provedores privados, visando melhorar a eficiência e atender as expectativas dos usuários de forma otimizada.
1) O documento discute a importância da implantação do Registro Eletrônico de Imóveis no Brasil e os desafios para sua implementação dentro do prazo estabelecido de 360 dias.
2) É destacada a necessidade de criação de Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados em cada estado para permitir o acesso online às informações e serviços registrais.
3) Caso o prazo não seja cumprido, pode haver consequências como a perda do monopólio dos Cartórios sobre os serviços de registro imob
O futuro do registro de imóveis: registro eletrônicoIRIB
O documento discute o futuro do Registro de Imóveis no Brasil com foco na implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O SREI consiste em duas camadas principais: a camada dos sistemas dos cartórios e a camada do Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado, que permite o acesso centralizado aos dados de forma descentralizada. A implantação do SREI trará benefícios como maior eficiência e competitividade do Brasil no mercado internacional.
Registro Eletrônico, Penhora Online e Central de Indisponibilidade – Sistemas...IRIB
O documento discute a importância do Registro de Imóveis Eletrônico no Brasil e os desafios em sua implantação até 2014. Também aborda a necessidade de padronização dos serviços registrais, redução de exigências desnecessárias e prazos mais curtos para emissão de certidões. Defende ainda a capacitação econômica das serventias diante do aumento de gratuidades.
Prot. 3289 17 pl dispõe sobre procedimentos para se obter informação no âm...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei estabelece diretrizes e mecanismos para o acesso à informação no município de Vila Velha, promovendo a transparência ativa da administração pública municipal. Cria o Serviço de Informações ao Cidadão e define categorias de informações de interesse público, privado e protegidas por sigilo, além de regulamentar procedimentos para solicitação, recurso e monitoramento.
O aparente conflito de competência tributária. ICMS vs ISS na contratação de ...ALEXANDRE PANTOJA
O documento discute um possível conflito de competência tributária entre ICMS e ISS na contratação de venda e instalação de equipamentos. Ele analisa que: 1) Não existe conflito de competência na Constituição; 2) Os serviços tributáveis pelo ICMS são transporte e comunicação; 3) A LC 116/03 define que a instalação é tributada pelo ISS como serviço relacionado a bens de terceiros. Portanto, a segregação da venda e instalação em notas fiscais distintas é correta.
Este documento discute os principais aspectos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil, incluindo sua base constitucional, princípios como não-cumulatividade e seletividade, sujeitos passivos, regimes de substituição tributária e operações mercantis tributadas.
O Informativo Tributário Mensal sintetiza as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de novembro, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
O princípio da segurança jurídica e o sistema registral imobiliárioIRIB
O documento discute a segurança jurídica no sistema registral imobiliário brasileiro. Aponta que a segurança jurídica depende da precisão técnica da qualificação registral para garantir a proteção dos direitos das partes e de terceiros. Também defende que os registros devem equilibrar a segurança estática dos direitos inscritos com a segurança dinâmica das transações, à luz das demandas da economia de mercado.
1) O documento discute a importância da implantação do Registro Eletrônico de Imóveis no Brasil e os desafios para sua implementação dentro do prazo estabelecido de 360 dias.
2) É destacada a necessidade de criação de Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados em cada estado para permitir o acesso online às informações e serviços registrais.
3) Caso o prazo não seja cumprido, pode haver consequências como a perda do monopólio dos Cartórios sobre os serviços de registro imob
O futuro do registro de imóveis: registro eletrônicoIRIB
O documento discute o futuro do Registro de Imóveis no Brasil com foco na implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O SREI consiste em duas camadas principais: a camada dos sistemas dos cartórios e a camada do Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado, que permite o acesso centralizado aos dados de forma descentralizada. A implantação do SREI trará benefícios como maior eficiência e competitividade do Brasil no mercado internacional.
Registro Eletrônico, Penhora Online e Central de Indisponibilidade – Sistemas...IRIB
O documento discute a importância do Registro de Imóveis Eletrônico no Brasil e os desafios em sua implantação até 2014. Também aborda a necessidade de padronização dos serviços registrais, redução de exigências desnecessárias e prazos mais curtos para emissão de certidões. Defende ainda a capacitação econômica das serventias diante do aumento de gratuidades.
Prot. 3289 17 pl dispõe sobre procedimentos para se obter informação no âm...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei estabelece diretrizes e mecanismos para o acesso à informação no município de Vila Velha, promovendo a transparência ativa da administração pública municipal. Cria o Serviço de Informações ao Cidadão e define categorias de informações de interesse público, privado e protegidas por sigilo, além de regulamentar procedimentos para solicitação, recurso e monitoramento.
O aparente conflito de competência tributária. ICMS vs ISS na contratação de ...ALEXANDRE PANTOJA
O documento discute um possível conflito de competência tributária entre ICMS e ISS na contratação de venda e instalação de equipamentos. Ele analisa que: 1) Não existe conflito de competência na Constituição; 2) Os serviços tributáveis pelo ICMS são transporte e comunicação; 3) A LC 116/03 define que a instalação é tributada pelo ISS como serviço relacionado a bens de terceiros. Portanto, a segregação da venda e instalação em notas fiscais distintas é correta.
Este documento discute os principais aspectos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil, incluindo sua base constitucional, princípios como não-cumulatividade e seletividade, sujeitos passivos, regimes de substituição tributária e operações mercantis tributadas.
O Informativo Tributário Mensal sintetiza as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de novembro, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
O princípio da segurança jurídica e o sistema registral imobiliárioIRIB
O documento discute a segurança jurídica no sistema registral imobiliário brasileiro. Aponta que a segurança jurídica depende da precisão técnica da qualificação registral para garantir a proteção dos direitos das partes e de terceiros. Também defende que os registros devem equilibrar a segurança estática dos direitos inscritos com a segurança dinâmica das transações, à luz das demandas da economia de mercado.
O documento discute o registro eletrônico de imóveis e a privacidade de dados no Brasil. Aborda a necessidade de preservar as características do sistema de registro de imóveis brasileiro ao digitalizar os registros, em especial a função do registrador de imóveis como profissional responsável pela qualificação e publicidade dos direitos. Também destaca a cautela do CNJ em regular a transição para o meio eletrônico de modo a respeitar as peculiaridades locais.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, além de resumir alterações legislativas, decisões judiciais e outros assuntos tributários relevantes, incluindo projetos de lei sobre incidência de ISS e acordos internacionais para troca de informações tributárias e aduaneiras.
Este documento estabelece um novo Código Tributário e de Rendas para o município de Ilhéus, na Bahia. O código define as normas e princípios do sistema tributário municipal, incluindo direitos, obrigações e garantias dos contribuintes. Além disso, trata de assuntos como imunidade tributária, constituição e pagamento de créditos tributários, parcelamento de dívidas e compensação de créditos.
O documento discute a tributação do ICMS sobre vendas online. Resume que (1) a internet torna difícil para os fiscais localizarem transações, (2) os estados têm legislado de forma isolada sobre ICMS em vendas online, e (3) decisões judiciais recentes suspenderam leis estaduais que cobravam ICMS de destinatários não contribuintes.
O princípio da segurança jurídica e o sistema registral imobiliário - Francis...IRIB
O documento discute a importância da segurança jurídica para o sistema registral imobiliário e como o registro de imóveis viabiliza a propriedade como ativo de alto valor. Também aborda as responsabilidades do registrador imobiliário e a necessidade de estar atualizado com as mudanças legislativas.
O documento discute a distribuição das receitas de impostos no Brasil entre a União, Estados e Municípios. Apresenta dados sobre a arrecadação de impostos em 2007, mostrando que a maior parte foi para os Estados (78%). Também discute aspectos legais e administrativos do Imposto Sobre Serviços (ISS), importante fonte de receita para os Municípios.
Registro eletrônico de imóveis – Apresentação a cargo do IRIB IRIB
O documento discute o registro eletrônico de imóveis no Brasil. Apresenta breve histórico do registro de imóveis no país desde 1850 e descreve a legislação que instituiu o sistema de registro eletrônico, como a Lei no 11.977/2009, que estabeleceu a obrigatoriedade da implantação do sistema eletrônico. Também discute experiências de sistemas eletrônicos implementados no Estado de São Paulo.
O documento discute questões sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diferentes situações. Aborda se o ICMS incide em transferências internas entre unidades da mesma empresa, se é necessária circulação física da mercadoria, e se incide sobre fornecimento de água e softwares. Também explica as possíveis materialidades do ICMS sobre mercadorias e serviços e a demarcação da competência tributária entre ICMS e Imposto Sobre Serviços (ISSQN).
Este documento discute conceitos básicos sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Apresenta o conceito de ICMS, seus princípios constitucionais como a não cumulatividade e seletividade, além de tratar da competência tributária dos estados para instituir o imposto.
O documento discute o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), definindo sua base de cálculo, alíquotas, contribuintes e responsáveis tributários. A Lei Complementar 116/03 trouxe maior clareza sobre a responsabilidade tributária no ISS, estabelecendo quem pode reter e recolher o imposto. O texto explana sobre essas questões para elucidar os pontos relacionados à responsabilidade tributária no ISS.
O documento discute aspectos do Imposto sobre Serviços (ISS), abordando:
1) Critérios constitucionais e legislação complementar para a incidência do ISS;
2) Conceitos de serviço e atividades imunes à tributação;
3) Regras sobre exportação de serviços e atividades acessórias não tributáveis.
Este documento discute as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) definidas na Constituição Federal e na Lei Complementar no 116/2003. Apresenta questionamentos sobre a taxatividade da lista de serviços tributáveis pelo ISSQN constantes na lei complementar e sobre possíveis conflitos entre ISSQN e ICMS em serviços que envolvam fornecimento de mercadorias.
O documento discute aspectos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), abordando: 1) competência tributária dos estados e do DF; 2) conceitos de operação, circulação e mercadoria; 3) fatos geradores e sujeitos do tributo; 4) bases de cálculo e alíquotas aplicáveis às operações internas e interestaduais.
O documento apresenta um resumo sobre tributação de propriedade imobiliária no Brasil, abordando: 1) competência constitucional para instituir impostos sobre propriedade; 2) características do IPTU e ITBI; 3) jurisprudência dos tribunais superiores sobre diversos aspectos desses impostos.
Prot. 3303 17 pl acrescenta art. 112-a à lei nº 3.375-97Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei que obriga instituições financeiras e administradoras de cartões a fornecer informações sobre transações de terceiros à prefeitura, para fins de fiscalização tributária. A lei visa ampliar a arrecadação de impostos municipais de forma eficiente e combater a sonegação.
O documento discute as implicações legais do marketing direto por e-mail no Brasil. Resume três pontos principais: 1) A lei exige o consentimento do cliente para a coleta e uso de dados pessoais para fins de marketing; 2) Os dados pessoais devem ser armazenados com segurança e os clientes devem poder optar por não receber comunicações não solicitadas; 3) A lei estabelece procedimentos de notificação e autorização para coleta e uso de dados pessoais, além de penalidades para violações.
Csic technology for a pilot plant producing fragrances and flavoursvosprl15
The CSIC has developed new technology for producing fragrances and flavors that is being used at a pilot plant run by International Flavors & Fragrances. The technology improves efficiency and minimizes environmental impacts by enabling a multi-stage chemical process to occur in a single stage without generating waste. It was developed by CSIC researcher Avelino Corma and offers advantages like reduced costs and cleaner production.
Keegan Whisler is a recent graduate of Michigan State University with a Bachelor's degree in Advertising and a minor in Public Relations. He has worked as an Account Associate for Impact 89 FM since 2013 where he prepares news releases, manages social media, plans events, and advertises. Prior to that, he worked as a Sandwich Artist at Subway and an Associate at Panera Bread where he gained experience in customer service, teamwork, and food preparation.
The United Workers Party honors Nelson Mandela, who passed away at age 95. Mandela is admired worldwide for his uncommon humanity in forgiving those who imprisoned him for 27 years due to his political beliefs supporting democracy and racial equality in South Africa. Rather than seeking revenge after his imprisonment, Mandela pursued peace and avoided violence, establishing freedom, racial equality and peaceful change from white to black rule in South Africa. As a messenger of freedom and racial equality, Mandela inspired mankind by convincing South Africans that change could be achieved through peaceful means rather than hostility. He taught the world that civil discourse leads to a more harmonious society. Mandela will be long remembered for spreading freedom and peace worldwide.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho tem como objetivo atrair mais consumidores para a marca com especificações poderosas a um custo menor que os principais concorrentes. Analistas esperam que o lançamento ajude a empresa a ganhar participação no competitivo mercado de smartphones.
O documento discute o registro eletrônico de imóveis e a privacidade de dados no Brasil. Aborda a necessidade de preservar as características do sistema de registro de imóveis brasileiro ao digitalizar os registros, em especial a função do registrador de imóveis como profissional responsável pela qualificação e publicidade dos direitos. Também destaca a cautela do CNJ em regular a transição para o meio eletrônico de modo a respeitar as peculiaridades locais.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, além de resumir alterações legislativas, decisões judiciais e outros assuntos tributários relevantes, incluindo projetos de lei sobre incidência de ISS e acordos internacionais para troca de informações tributárias e aduaneiras.
Este documento estabelece um novo Código Tributário e de Rendas para o município de Ilhéus, na Bahia. O código define as normas e princípios do sistema tributário municipal, incluindo direitos, obrigações e garantias dos contribuintes. Além disso, trata de assuntos como imunidade tributária, constituição e pagamento de créditos tributários, parcelamento de dívidas e compensação de créditos.
O documento discute a tributação do ICMS sobre vendas online. Resume que (1) a internet torna difícil para os fiscais localizarem transações, (2) os estados têm legislado de forma isolada sobre ICMS em vendas online, e (3) decisões judiciais recentes suspenderam leis estaduais que cobravam ICMS de destinatários não contribuintes.
O princípio da segurança jurídica e o sistema registral imobiliário - Francis...IRIB
O documento discute a importância da segurança jurídica para o sistema registral imobiliário e como o registro de imóveis viabiliza a propriedade como ativo de alto valor. Também aborda as responsabilidades do registrador imobiliário e a necessidade de estar atualizado com as mudanças legislativas.
O documento discute a distribuição das receitas de impostos no Brasil entre a União, Estados e Municípios. Apresenta dados sobre a arrecadação de impostos em 2007, mostrando que a maior parte foi para os Estados (78%). Também discute aspectos legais e administrativos do Imposto Sobre Serviços (ISS), importante fonte de receita para os Municípios.
Registro eletrônico de imóveis – Apresentação a cargo do IRIB IRIB
O documento discute o registro eletrônico de imóveis no Brasil. Apresenta breve histórico do registro de imóveis no país desde 1850 e descreve a legislação que instituiu o sistema de registro eletrônico, como a Lei no 11.977/2009, que estabeleceu a obrigatoriedade da implantação do sistema eletrônico. Também discute experiências de sistemas eletrônicos implementados no Estado de São Paulo.
O documento discute questões sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diferentes situações. Aborda se o ICMS incide em transferências internas entre unidades da mesma empresa, se é necessária circulação física da mercadoria, e se incide sobre fornecimento de água e softwares. Também explica as possíveis materialidades do ICMS sobre mercadorias e serviços e a demarcação da competência tributária entre ICMS e Imposto Sobre Serviços (ISSQN).
Este documento discute conceitos básicos sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Apresenta o conceito de ICMS, seus princípios constitucionais como a não cumulatividade e seletividade, além de tratar da competência tributária dos estados para instituir o imposto.
O documento discute o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), definindo sua base de cálculo, alíquotas, contribuintes e responsáveis tributários. A Lei Complementar 116/03 trouxe maior clareza sobre a responsabilidade tributária no ISS, estabelecendo quem pode reter e recolher o imposto. O texto explana sobre essas questões para elucidar os pontos relacionados à responsabilidade tributária no ISS.
O documento discute aspectos do Imposto sobre Serviços (ISS), abordando:
1) Critérios constitucionais e legislação complementar para a incidência do ISS;
2) Conceitos de serviço e atividades imunes à tributação;
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Este documento discute as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) definidas na Constituição Federal e na Lei Complementar no 116/2003. Apresenta questionamentos sobre a taxatividade da lista de serviços tributáveis pelo ISSQN constantes na lei complementar e sobre possíveis conflitos entre ISSQN e ICMS em serviços que envolvam fornecimento de mercadorias.
O documento discute aspectos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), abordando: 1) competência tributária dos estados e do DF; 2) conceitos de operação, circulação e mercadoria; 3) fatos geradores e sujeitos do tributo; 4) bases de cálculo e alíquotas aplicáveis às operações internas e interestaduais.
O documento apresenta um resumo sobre tributação de propriedade imobiliária no Brasil, abordando: 1) competência constitucional para instituir impostos sobre propriedade; 2) características do IPTU e ITBI; 3) jurisprudência dos tribunais superiores sobre diversos aspectos desses impostos.
Prot. 3303 17 pl acrescenta art. 112-a à lei nº 3.375-97Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei que obriga instituições financeiras e administradoras de cartões a fornecer informações sobre transações de terceiros à prefeitura, para fins de fiscalização tributária. A lei visa ampliar a arrecadação de impostos municipais de forma eficiente e combater a sonegação.
O documento discute as implicações legais do marketing direto por e-mail no Brasil. Resume três pontos principais: 1) A lei exige o consentimento do cliente para a coleta e uso de dados pessoais para fins de marketing; 2) Os dados pessoais devem ser armazenados com segurança e os clientes devem poder optar por não receber comunicações não solicitadas; 3) A lei estabelece procedimentos de notificação e autorização para coleta e uso de dados pessoais, além de penalidades para violações.
Csic technology for a pilot plant producing fragrances and flavoursvosprl15
The CSIC has developed new technology for producing fragrances and flavors that is being used at a pilot plant run by International Flavors & Fragrances. The technology improves efficiency and minimizes environmental impacts by enabling a multi-stage chemical process to occur in a single stage without generating waste. It was developed by CSIC researcher Avelino Corma and offers advantages like reduced costs and cleaner production.
Keegan Whisler is a recent graduate of Michigan State University with a Bachelor's degree in Advertising and a minor in Public Relations. He has worked as an Account Associate for Impact 89 FM since 2013 where he prepares news releases, manages social media, plans events, and advertises. Prior to that, he worked as a Sandwich Artist at Subway and an Associate at Panera Bread where he gained experience in customer service, teamwork, and food preparation.
The United Workers Party honors Nelson Mandela, who passed away at age 95. Mandela is admired worldwide for his uncommon humanity in forgiving those who imprisoned him for 27 years due to his political beliefs supporting democracy and racial equality in South Africa. Rather than seeking revenge after his imprisonment, Mandela pursued peace and avoided violence, establishing freedom, racial equality and peaceful change from white to black rule in South Africa. As a messenger of freedom and racial equality, Mandela inspired mankind by convincing South Africans that change could be achieved through peaceful means rather than hostility. He taught the world that civil discourse leads to a more harmonious society. Mandela will be long remembered for spreading freedom and peace worldwide.
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El resumen describe un documento que analiza un pasaje bíblico del Apocalipsis sobre un ángel fuerte con un librito en la mano. Entre la sexta y séptima trompeta, Juan tiene una visión de este ángel que desciende del cielo envuelto en una nube, con un libro abierto en la mano. El ángel jura que cuando suene la séptima trompeta se consumará el misterio de Dios. Juan come el libro que le da el ángel y se le dice que debe profetizar sobre muchos pueblos
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Este documento ofrece instrucciones para publicar contenido en una plataforma sobre la ciudad de Oviedo, incluyendo publicar posts, fotos, videos y comentarios, y clasificar ese contenido en diferentes categorías temáticas.
Este documento presenta el plan de estudios de un curso de Epistemología y Educación. El objetivo general es que los estudiantes analicen las diferentes teorías del conocimiento y su relación con el campo educativo. Los temas a cubrir incluyen la naturaleza de la mente, teorías del conocimiento como el racionalismo y el empirismo, y la aplicación de la epistemología a la educación desde un enfoque constructivista. Los estudiantes serán evaluados a través de exámenes parciales y finales, así como proyectos
Delivering on the Promise of Customer-Centricity and PersonalizationPrecima
At Retail's BIG Show Graeme McVie, GM of Precima, Nikki Baird, Managing Partner for RSR, and Chuck Sample, VP Insights & Analytics of US Foods discuss trends impacting pricing and personalization, and share how US Foods successfully realized the promise of personalization across pricing and merchandising.
El microscopio permite ampliar estructuras demasiado pequeñas para ver a simple vista y ha sido fundamental para el estudio de la biología celular. Existen diferentes tipos como el microscopio óptico que usa luz visible y puede aumentar hasta 2000 veces o el microscopio electrónico que puede aumentar hasta 250,000 veces y revelar detalles ultraestructurales. El microscopio ha sido una herramienta clave en campos como química, física, geología y especialmente biología.
Este documento presenta la definición, objetivos, características, filosofía, misión, visión y valores de un departamento de enfermería. Define al departamento como la estructura responsable de la administración de enfermería en todos los niveles de atención e integra a todo el personal de enfermería. Su objetivo principal es proporcionar atención de enfermería de calidad a los usuarios sin importar su origen.
The temperature in the Icebar is minus 5 degrees.
Today 26.01.2012 in Rousse temperature is MINUS 8 degrees,
feels like MINUS 17.
Overcast and snow. Wind 6,8 m / s moderate breeze.
Saint Trifon is celebrated on February 14th as a day honoring wine, vineyards, and their protection. Traditions on this day include cutting vine sticks, pouring them wine, and blessing the vineyard for prosperity. Rousse's Wine House produces boutique wines from select grapes in small batches of 2,000 to 15,000 bottles each year on a fort dating to the 19th century. Their wines have intense aromas of black berries, chocolate and spices with a long finish and velvety tannins.
This document discusses the design of low-cost housing in Malaysia. It begins by providing background on the importance of housing design for low-income groups and the role of both public and private sectors in providing low-cost housing. It then examines the guidelines and standards for low-cost housing design set by the Malaysian government, which vary by state. Specific low-cost housing programs in Malaysia, such as the Low-Cost Housing Programme and People's Housing Program, are also outlined. These programs aim to provide affordable housing that meets minimum size and quality standards to low-income earners.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
My simple presentetion..by dian gabrielleshiibalers
The document provides an overview of Cambodia, summarizing its geography, history, language, transportation system, economy, people, religions, and literature. Some key points:
- Cambodia is located in Southeast Asia, bordered by Laos, Vietnam, and Thailand, with a capital of Phnom Penh. Its geography includes plains and mountainous regions.
- Cambodia's history dates back to the Funan Kingdom in the 1st century BC, and later the powerful Khmer Empire centered around Angkor. More recent history includes French colonization and the Khmer Rouge regime.
- Theravada Buddhism is the dominant religion, though other faiths like Islam and Christianity are present. The Khmer language is most widely
This document summarizes the STaR Chart data for a Texas school over three years from 2006-2007 to 2008-2009. It shows rankings in key areas like students per computer, infrastructure for technology, leadership and instructional support, and educator preparation. Areas of focus for improvement are identified as professional development, school collaboration, technology leadership, and accountability. A plan of action is outlined to form a technology committee, integrate technology into curriculum through professional learning communities, and research effective professional development opportunities.
O documento discute a implementação do Registro Eletrônico nos Cartórios de Registro de Imóveis no Brasil. A lei determina que os cartórios devem implantar o sistema eletrônico em até 5 anos. No entanto, reclamações do mercado imobiliário apontam demora na prática de atos registrais e falta de acesso remoto às informações. Há propostas para padronizar serviços, reduzir exigências e prazos, e acelerar a implantação do registro eletrônico para melhor atender o setor.
Registro de Imóveis Eletrônico – marco legal e desenvolvimentoIRIB
O documento discute o registro de imóveis eletrônico no Brasil. Ele explica que o registro de imóveis é uma técnica que visa garantir a publicidade e segurança jurídica das relações imobiliárias e que a sociedade técnica exige racionalidade e eficiência em todas as atividades, incluindo o registro de imóveis. Também descreve o marco legal para o registro eletrônico no Brasil, incluindo a Medida Provisória 2.200-2/2001 que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasile
Rede de Gestao Integrada de Informaçoes Territoriais / Receita Federal de BrasilEUROsociAL II
O documento descreve uma proposta para criar um Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) que integraria dados dos serviços de registros públicos com informações cadastrais, fiscais e geoespaciais sobre imóveis em todo o Brasil. O SINTER forneceria ao poder executivo federal dados sobre propriedade de terras para fins de planejamento, fiscalização e segurança.
Este documento descreve as mudanças introduzidas por um decreto-lei para simplificar processos e reduzir custos relacionados a empresas em Portugal, incluindo: 1) tornar escrituras públicas facultativas para atos empresariais; 2) eliminar a obrigatoriedade de livros contábeis; 3) criar processos administrativos para dissolução de empresas inativas.
Institui a obrigatoriedade de divulgar nos respectivos portais de transparênc...Heber Santana
Ficam os Poderes Públicos Estaduais obrigados a divulgar nos respectivos portais da transparência na internet, despesas com a locação de imóveis particulares.
http://www.hebersantana.com.br
O documento discute a tokenização de ativos e Non-Fungible Tokens (NFTs). Explica que sistemas de registro distribuídos permitem a emissão e negociação de títulos digitais de qualquer natureza e analisa se NFTs podem ser considerados valores mobiliários segundo a regulação. Também destaca desafios dos sistemas tradicionais de registro de propriedade e como a tecnologia blockchain pode superar limitações.
A neutralidade da rede e o direito digital no brasilGuilherme Camargo
O documento discute a neutralidade da rede no Brasil e nos EUA. Foi assegurada no Brasil pelo Marco Civil da Internet em 2014, mas regulamentada em 2016, prevendo o tratamento isonômico dos dados sem distinção de conteúdo. Nos EUA, foi criada em 2015 pelo governo Obama e revogada pelo governo Trump, representando um retrocesso. A neutralidade da rede é um princípio do Marco Civil da Internet no Brasil e é essencial para garantir a liberdade de expressão, concorrência e inclusão digital.
A segurança jurídica no registro eletrônico e o desenvolvimento de novas tecn...IRIB
O documento discute a importância da segurança jurídica no registro eletrônico de imóveis e o desenvolvimento de novas tecnologias. Ele explica como o governo eletrônico e as novas tecnologias podem melhorar os serviços de registro, promovendo princípios como transparência, acessibilidade e eficiência. Também descreve os requisitos técnicos para documentos eletrônicos terem validade jurídica equivalente aos documentos físicos.
O documento discute a regulamentação da internet no Brasil no contexto do Marco Civil da Internet. Aborda temas como os serviços de telecomunicações e valor adicionado, o papel do Estado na garantia do acesso à internet, os princípios e fundamentos estabelecidos pelo MCI para a disciplina do uso da rede. Também analisa a atuação de órgãos como a ANATEL e eventos como a NETMUNDIAL na governança da internet.
Este documento apresenta as bases da regularização fundiária urbana (REURB) de acordo com a Lei no 13.465/2017. A REURB é o conjunto de medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e titular seus ocupantes. Detalha as etapas da REURB-S, como diagnóstico do núcleo, notificações, projeto de regularização, aprovação e registro.
O documento descreve o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que promove a integração entre a administração tributária e as organizações no Brasil por meio da digitalização dos documentos fiscais. O SPED substitui livros e documentos contábeis e fiscais em papel por arquivos eletrônicos assinados digitalmente, garantindo a validade jurídica dos documentos. Todas as empresas sujeitas a impostos como ICMS e IPI são obrigadas a utilizar o sistema.
Palestra proferida no 34º Encontro Regional do IRIB em Belém do Pará/PA.
Autor: João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e presidente do IRIB.
O documento discute a criação e implementação de ouvidorias em órgãos públicos, apresentando os seguintes pontos: o conceito de ouvidoria e seus fundamentos constitucionais; os sete passos para criar uma ouvidoria, incluindo estruturação, normatização, equipe e fluxos de trabalho; e a relação entre ouvidorias e a Lei de Acesso à Informação.
Este documento descreve um decreto-lei que aprova o Código do Registo de Bens Móveis em Portugal. O código visa uniformizar e simplificar o sistema de registo de veículos, navios e aeronaves, atualizando conceitos e procedimentos e permitindo ajustar o sistema à realidade atual. O código também descentraliza, informatiza e simplifica o regime jurídico do registo destes bens móveis.
O documento discute a regulamentação e implementação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para que ele possa desempenhar melhor seu papel na política urbana e financiamento das cidades de forma justa e sustentável. O texto aborda os fundamentos, princípios e legislação aplicáveis ao IPTU, e fornece orientações sobre como regulamentá-lo e implementar corretamente seus processos de cadastro, avaliação, lançamento, arrecadação, fiscalização e contencioso tributário.
O documento descreve um programa de curso sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) com os seguintes pontos: 1) Objetivo do curso é oferecer conhecimento sobre o conceito e aplicabilidade do SPED; 2) Conteúdo programado em três módulos sobre conceitos essenciais, estrutura de arquivo e inconsistências encontradas; 3) Introdução contextualiza a criação do SPED como sistema eletrônico para atender obrigações acessórias junto aos entes federativos.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas. IRIB
O documento descreve as principais alterações trazidas pela MP 759/2016 para a regularização fundiária urbana no Brasil, incluindo: 1) Ampliação do alcance da Reurb; 2) Simplificação da classificação em Reurb-S e Reurb-E; 3) Gratuidade de registros para Reurb-S.
Acesso a informação e promoção da cidadania: o que o governo federal propõe?Shana Santos Ferreira
O presente trabalho aborda a criação do Governo eletrônico, digitalização dos processos e as leis que regem o acesso a informação assim como a dos direitos autorais e perpassando pelo Marco civil da internet.
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1. A
publicidade
imobiliária
no
Registro
Eletrônico
Flauzilino
Araújo
dos
Santos
1º
Oficial
de
Registro
de
Imóveis
de
São
Paulo
Diretor
de
InformáGca
e
Tecnologia
do
IRIB
2. Homenagens
• Dr.
CLAUDIO
FIORANTI
(in
memoriam),
ex-‐
oficial
do
registro
imóveis
da
comarca
de
Serra
Negra
(SP);
e
• Dr.
JOÃO
BAPTISTA
GALHARDO,
sempre
oficial
do
registro
de
imóveis
da
comarca
de
Araraquara
(SP).
• Homens
íntegros,
bons,
sábios
e
humildes.
3. Reflexão
1:
• "A
publicidade
é
a
alma
dos
Registros
Públicos".
(NICOLAU
BALBINO
FILHO)
• Balbino
Filho,
Nicolau.
Registro
de
Imóveis
:
doutrina,
práLca,
jurisprudência.
8ª
ed.
-‐
São
Paulo:
Atlas,
1996,
p.
36.
4. Reflexão
2:
• “Desconhecer
o
que
é
a
'economia
digital'
e
seus
efeitos
na
conLnuidade
dos
negócios
de
qualquer
segmento
não
deve
ser
moLvo
de
vergonha
para
ninguém,
pois
se
trata
de
um
conceito
verdadeiramente
revolucionário,
que
exige
olhar
para
as
coisas
por
um
novo
ângulo.
InsisLr
em
desconsiderá-‐la,
no
entanto,
pode
ser
um
erro
estratégico
crucial”.
(MANUEL
MATTOS,
2005)
5. O
principio
de
publicidade
investe
de
certeza
os
assentos,
as
informações
e
cerLdões
que
se
presumem
exatos,
ainda
que
o
conteúdo
da
inscrição
possa
ser
apenas
uma
simples
aparência
formal,
que
não
reflita
a
realidade
jurídica
do
momento.
Lei
6.015/1973,
Art.
252
-‐
O
registro,
enquanto
não
cancelado,
produz
todos
os
efeitos
legais
ainda
que,
por
outra
maneira,
se
prove
que
o
ktulo
está
desfeito,
anulado,
exLnto
ou
rescindido.
6. Novos
fenômenos
• -‐
a
proteção
de
dados
e
suas
garanLas;
• -‐
o
efeito
da
inLmidade
–
da
privacidade
-‐
como
direito
consLtucional
dentro
de
uma
liberdade
de
informação,
também
declarada
consLtucional.
7. [1º]
garantem
ao
proprietário
do
bem
a
oponibilidade
erga
omnes
de
seu
direito;
e
[2º]
abrem
as
portas
do
Registro
de
Imóveis
ao
público
em
geral,
para
ter
acesso
às
situações
inscritas
e
documentos
perLnentes.
8. Da
Aquisição
pelo
Registro
do
Título
Art.
1.245.
Transfere-‐se
entre
vivos
a
propriedade
mediante
o
registro
do
ktulo
translaLvo
no
Registro
de
Imóveis.
§
1º
Enquanto
não
se
registrar
o
ktulo
translaLvo,
o
alienante
conLnua
a
ser
havido
como
dono
do
imóvel.
§
2º
Enquanto
não
se
promover,
por
meio
de
ação
própria,
a
decretação
de
invalidade
do
registro,
e
o
respecLvo
cancelamento,
o
adquirente
conLnua
a
ser
havido
como
dono
do
imóvel.
10. O
conceito
não
se
restringe
a
simples
automação
dos
processos
e
disponibilização
de
serviços
públicos
por
meio
de
serviços
online
na
Internet,
mas
sim
na
transformação
da
maneira
com
que
a
Administração,
através
das
tecnologias
da
informação
e
comunicação,
aLnge
os
seus
objeLvos
para
o
cumprimento
do
papel
do
estado.
12.
O
Sistema
de
Registro
de
Imóveis,
como
parte
integrante
dessa
cadeia
de
prestação
de
serviços
públicos,
não
pode
ficar
de
fora
da
nova
forma
de
interação
digital
com
seus
utentes,
respondendo
de
forma
posiLva
ao
dinamismo
das
mudanças
e
a
complexidade
de
suas
expectaLvas.
13. A
solução
está
no
desenvolvimento
de
modelos
serviços
orientados
para
os
usuários
públicos
e
privados,
inspirados
no
relaLvo
êxito
com
que
alguns
provedores
de
serviços
do
setor
privado
têm
abordado
essa
situação.
14. "Entretanto
uma
corrente
crescente
de
cidadãos
e
empresas,
habituada
ao
fornecimento
oLmizado
de
serviços
pelo
setor
privado,
considera
o
setor
público
igual
a
qualquer
outro
"provedor
de
serviços"
-‐
serviços
que
serão
pagos
através
de
impostos.
Para
dar
solução
a
esse
problema,
o
setor
público
deverá
encontrar
meios
para
melhorar
a
eficiência
e
a
eficácia
dos
serviços
que
fornece.
Isso
significa
proporcionar
maior
valor
pelos
recursos
empregados,
através
da
melhoria
da
qualidade
dos
serviços
(universalização
do
acesso
e
apresentação
de
resultados
saLsfatórios
para
os
usuários),
além
da
redução
dos
custos
da
prestação
desses
serviços)“
WIN
OOTEROM
–
PwC
15. É
urgente:
[1]
o
desenvolvimento
de
um
plano
de
inclusão
digital
das
servenLas
de
pequeno
porte,
para
espancar
assimetrias
na
prestação
do
serviço
público
delegado;
16. É
urgente:
[2]
a
criação
de
canais
múlLplos
de
atendimento,
para
que
serviço
esteja
acessível
a
todo
o
momento,
em
qualquer
lugar
e
através
do
e
de
comunicação
que
o
usuário
desejar;
17. É
urgente:
[3]
a
criação
de
mecanismos
de
compensação
dos
atos
gratuitos,
por
uma
questão
de
jusLça
e
de
equidade
profissional;
e
18. É
urgente:
[4]
o
estabelecimento
de
um
teto,
a
ktulo
de
complementação
de
renda
mínima,
a
fim
de
diminuir
vulnerabilidades,
no
exercício
da
qualificação
registral.
19. O
Serviço
de
Atendimento
Eletrônico
ComparGlhado
(SAEC)
20. De
conformidade
com
a
Recomendação
Nº
14/2014,
publicada
pela
Corregedoria
Nacional
de
JusLça,
o
Serviço
de
Registro
de
Imóveis
Eletrônico
(SREI)
foi
concebido
de
forma
que
a
sociedade
enxergue
o
Registro
de
Imóveis
como
sendo
um
serviço
único,
porém
operado
de
forma
distribuída
pelos
diversos
cartórios.
hcps://folivm.files.wordpress.com/2011/04/
srei_introducao_v1-‐0-‐r-‐7.pdf
22. Um
sistema
pode
ser
definido
como
um
conjunto
de
elementos
inter-‐relacionados
que
interagem
entre
si
no
desempenho
de
uma
função,
para
um
fim
comum.
Como
sistema,
o
Registro
de
Imóveis
brasileiro
é
uno.
Fracionada,
é
a
sua
operacionalização
por
meio
das
diversas
unidades
de
serviços,
denominadas
cartórios
ou
oycios.
23. A
ideia
de
unicidade
tem
como
fundamento
a
lógica
do
serviço
público
de
Registro
de
Imóveis
ser
regulado
por
legislação
de
competência
exclusiva
da
União
(CF,
art.
22,
I
e
XXV),
como
políLca
legislaLva,
com
a
finalidade
de
eliminar
assimetrias
regionais
na
prestação
do
mesmo
serviço
público,
e
manter
o
pacto
federaLvo.
24. "A
criação
de
uma
enLdade
nacional
com
agências
estaduais,
com
contribuição
obrigatória
e
poder
de
regulamentação
de
roLnas
registrais,
resolveria
todos
os
problemas
de
falta
de
uniformização
da
aLvidade
registral.
Certamente,
a
fiscalização
do
Poder
Judiciário,
conLda
no
comando
consLtucional
(art.
236,
103-‐B,
§
4º,
III),
seria
respeitada.
Fiscalização
não
se
confunde
com
autorregulação.
(Marcelo
Augusto
Santana
de
Melo,
Oficial
do
Registro
de
Imóveis
de
Araçatuba-‐SP)
25.
26. [1]
de
uma
rede
onde
estejam
interconectadas
todas
as
unidades
registrais
do
país;
[2]
de
uma
plataforma
para
prestação
dos
serviços
registrais
online;
e
[3]
de
uma
infraestrutura
de
apoio
às
servenLas,
inclusive,
estabelecendo
um
plano
para
garanLr
a
conLnuidade
dos
negócios
(PCN),
quando
da
ocorrência
de
eventos
críLcos.
28. A
publicidade
registral
exige
a
uLlização
de
meios
instrumentais
vocacionados
e
estruturalmente
orientados
para
proporcionar
a
comunicação
do
usuário
com
o
Registro
de
Imóveis
e
o
conhecimento
das
situações
registrais
decorrentes.
29. O
DESLOCAMENTO
DA
PUBLICIDADE
REGISTRAL
PARA
AMBIENTE
EXTRA
REGISTRAL
SINTER
criado
pelo
Decreto
nº
8.764,
de
10/5/2016
30. Decreto
8.764,
de
10/5/2016:
Art.
5º
Os
serviços
de
registros
públicos
disponibilizarão
à
administração
pública
federal,
sem
ônus,
documentos
nato
digitais
estruturados
que
idenLfiquem
a
situação
jurídica
do
imóvel,
do
ktulo
ou
do
documento
registrado,
na
forma
estabelecida
pelo
Manual
Operacional.
§
1º
As
informações
de
que
trata
o
caput
serão
atualizadas
a
cada
ato
registral,
assinadas
digitalmente
pelo
Oficial
de
Registro
ou
por
preposto
autorizado
e
enviadas
ao
Sinter
pela
internet,
no
prazo
estabelecido
pelo
Manual
Operacional.
§
2º
O
prazo
de
carência
para
o
início
do
envio
das
informações
de
que
trata
o
caput
será
de
um
ano,
contado
da
data
de
publicação
da
primeira
versão
do
Manual
Operacional.
31. 1.
Não
se
pode
separar,
radicalmente,
desde
o
terreno
dos
princípios,
a
publicidade
material
da
publicidade
formal.
Elas
são
indissociáveis.
32. 2.
A
formação
de
uma
base
de
dados
paralela
à
do
cartório:
[1]
é
algo
que
vai
contra
a
cultura
registral;
[2]
é
algo
contrário
a
todas
as
disposições
legais;
e
[3]
Está
contramão
da
tecnologia.
33. 2.1.
Se
“a
publicidade
é
a
alma
dos
Registros
Públicos”,
seu
deslocamento
configura
divisão
da
alma
do
Registro
de
Imóveis.
Poderia
um
corpo
viver
sem
alma
ou
com
sua
alma
dividida?
34. 2.
A
formação
de
uma
base
de
dados
paralela
à
do
cartório:
[1]
é
algo
que
vai
contra
a
cultura
registral;
[2]
é
algo
contrário
a
todas
as
disposições
legais;
e
[3]
é
algo
na
contramão
da
tecnologia.
35. Lei
6.015/1973,
Art.
24.
Os
oficiais
devem
manter
em
segurança,
permanentemente,
os
livros
e
documentos
e
respondem
pela
sua
ordem
e
conservação.
36. Lei
8.935/1994,
Art.
46.
Os
livros,
fichas,
documentos,
papéis,
microfilmes
e
sistemas
de
computação
deverão
permanecer
sempre
sob
a
guarda
e
responsabilidade
do
Ltular
de
serviço
notarial
ou
de
registro,
que
zelará
por
sua
ordem,
segurança
e
conservação.
37. Lei
11.977/2009,
Art.
41.
A
parLr
da
implementação
do
sistema
de
registro
eletrônico
de
que
trata
o
art.
37,
os
serviços
de
registros
públicos
disponibilizarão
ao
Poder
Judiciário
e
ao
Poder
ExecuLvo
federal,
por
meio
eletrônico
e
sem
ônus,
o
acesso
às
informações
constantes
de
seus
bancos
de
dados,
conforme
regulamento.
38. 1º:
A
disponibilização
será
feita
a
parLr
da
implementação
do
sistema
de
registro
eletrônico,
e
não
antes.
39. 2º:
Os
registros
públicos
disponibilizarão
ao
Poder
Judiciário
e
ao
Poder
execuLvo
federal,
o
acesso
informações
constantes
de
seus
bancos
de
dados.
Disponibilizar
o
acesso
ao
um
banco
de
dados
é
completamente
diferente
de
entregar
uma
réplica
desse
banco
de
dados.
40. 3º
A
disponibilização
sem
ônus
é
apenas
para
o
Poder
Judiciário
e
o
Poder
ExecuLvo
Federal.
41. Art.
3º
...
§
1º
Serão
usuários
do
Sinter:
I
-‐
a
Secretaria
da
Receita
Federal
do
Brasil;
II
-‐
os
órgãos
e
as
enLdades
da
administração
pública
federal
direta
e
indireta;
III
-‐
os
serviços
de
registros
públicos
e
os
serviços
notariais;
e
IV
-‐
as
administrações
tributárias
dos
Estados,
do
Distrito
Federal
e
dos
Municípios,
mediante
convênio
celebrado
com
a
Secretaria
da
Receita
Federal
do
Brasil
42. Lei
11.977/2009,
Art.
41.
A
parLr
da
implementação
do
sistema
de
registro
eletrônico
de
que
trata
o
art.
37,
os
serviços
de
registros
públicos
disponibilizarão
ao
Poder
Judiciário
e
ao
Poder
ExecuLvo
federal,
por
meio
eletrônico
e
sem
ônus,
o
acesso
às
informações
constantes
de
seus
bancos
de
dados,
conforme
regulamento.
43. O
pronome
“seus”
aponta
de
maneira
inequívoca
para
a
sede
substanLva
dos
dados
(publicidade
material).
Os
dados
não
se
deslocam;
os
dados
permanecem
“seus”,
ou
seja,
sob
a
custódia,
a
guarda
e
a
responsabilidade
do
Registrador.
44. 2.
A
formação
de
uma
base
de
dados
paralela
à
do
cartório
[1]
é
algo
que
vai
contra
a
cultura
registral;
[2]
é
algo
contrário
a
todas
as
disposições
legais;
e,
[3]
é
algo
que
está
na
contramão
da
tecnologia.
45. A
tecnologia
atual
é
Google.
Os
dados
permanecem
disponíveis
em
sua
fonte
primária
onde
são
[1]
atualizados
em
tempo
real
e
[2]
acessados
com
segurança
lógica.
46. REFLEXÃO FINAL:
Computadores
e
so8wares
não
fazem
funcionar
ou
fracassar
o
Registro
de
Imóveis.
O
elemento
chave
é
o
resultado
da
equação
“pessoas
+
princípios
jurídicos”.
Flauzilino
Araújo
dos
Santos
flauzilino@gmail.com