O documento discute os principais conceitos e regras do Direito do Consumidor brasileiro de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo: 1) os elementos da relação de consumo (consumidor, fornecedor, produto e serviço); 2) exemplos de questões sobre o campo de aplicação do CDC; 3) quem pode ser considerado fornecedor segundo o CDC.

1. OAB 1ª FASE – RETA FINAL CESPE
DIREITO CONSUMIDOR
Prof. Marco Antonio Araujo Junior
-1–
PRINCÍPIOS
DIREITOS
RELAÇÃO DE CONSUMO
- ELEMENTO SUBJETIVO – consumidor e fornecedor
- ELEMENTO OBJETIVO – produto e serviço
- ELEMENTO FINALÍSTICO - destinatário final
(CESPE JAN/2008) 43. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa
do
Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos
como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o
importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer
dano indenizável ao consumidor.
c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou
imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter
trabalhista.
(MAGISTRATURA SANTA CATARINA – 2003) 2. Assinale dentre as alternativas
abaixo mencionadas, aquela que não é considerada “prestação de serviços” para fins
de aplicação das regras e princípios contidos no Código do Consumidor:
a) tratamento odontológico
b) contratação de seguro
c) empregada doméstica
d) agenciamento de viagens
e) fornecimento de energia elétrica
(PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA – 2006) 75. Pode-se considerar fornecedor,
submetendo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor.
a) somente as pessoas jurídicas públicas e as pessoas jurídicas privadas que, para
funcionar, tenham de obter autorização governamental e exercem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
b) somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
c) somente pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
d) as pessoas físicas que exercem atividade profissional decorrente de relações de
caráter trabalhistas.
e) pessoas jurídicas públicas que desenvolvem atividade de produção ou prestação de
serviços.
RESPONSABILIDADE NO CDC
- FATO

2. - VÍCIO
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
CLÁUSULAS ABUSIVAS
(CESPE JAN/2008) 44. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção
contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha
comprado produto mediante pagamento em 10 prestações
a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido
efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.
b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos
aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.
c) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo
redução proporcional dos juros cobrados.
d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas,
preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações
vincendas.