O documento discute três tópicos principais da Lei 8112/90: (1) direitos e vantagens relacionados ao sistema remuneratório como vencimento, remuneração e subsídio; (2) direitos e vantagens relacionados a licenças, afastamentos e concessões; e (3) responsabilidade civil, criminal e administrativa dos servidores públicos. O texto também aborda o regime disciplinar previsto na lei.