1) O documento discute os fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado e o caso fortuito como causa excludente de responsabilidade. 2) A responsabilidade do Estado por omissão ocorre quando existe um dever legal de agir que não foi cumprido. 3) A responsabilidade objetiva se configura com a presença de um fato administrativo, dano específico e nexo causal entre eles, sem necessidade de prova de culpa.

1. Concursos Públicos
1) (CESPE) A teoria do risco administrativo se apresenta
como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
2) (CESPE) O caso fortuito, como causa excludente da res-
ponsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilida-
de e inevitabilidade.
3) (CESPE) Para a configuração da responsabilidade do
Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a exis-
tência de um dever de agir do qual não tenha aquele se de-
sincumbido adequadamente.
4) (CESPE) Para se configurar a responsabilidade objetiva,
são suficientes os três seguintes pressupostos: o fato admi-
nistrativo,odanoespecíficoeonexocausalentreumeoutro.
5) (CESPE) A necessidade de o lesado pela conduta estatal
provar a existência de culpa do agente é marca característica
da responsabilidade objetiva.
6) (CESPE) Caso um candidato, aprovado em concurso
público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior
e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado
para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu
irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para en-
trar para exercício.
GABARITO:1C2E3E4C5E6E7E8C9C10C
7) (ESAF) O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela
sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos
comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que entre
os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem
tributária, o que não pode decorrer deste último.
8) (ESAF) É possível o controle judicial da discricionarieda-
de administrativa, respeitados os limites que são assegurados
pela lei à atuação da administração.
9) (CESPE) O desvio de finalidade do ato administrativo ve-
rifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diver-
so daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência.
10) (CESPE) O Poder Judiciário poderá exercer amplo con-
trole sobre os atos administrativos discricionários quando o
administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de
conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de per-
secução do interesse público.
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