1. O documento discute a administração pública municipal, direitos e deveres dos servidores públicos municipais.
2. Ele explica a estrutura da administração municipal, cargos, gratificações e benefícios dos servidores como diárias, transporte e auxílios.
3. Também aborda questões como estágio probatório, movimentação de servidores, décimo terceiro salário e gratificações por produtividade.
Não importa se você vai tramitar um processo volumoso ou enviar um simples documento para outra unidade na instituição. Em todos os casos, é necessário iniciar um processo, ou inserir um documento num processo já existente. É sempre no interior de um processo que tramita um documento. Saiba mais no Curso SEI: https://goo.gl/L4VVKN
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive function. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against developing mental illness and improve symptoms for those who already suffer from conditions like anxiety and depression.
150 Receitas - As Melhores de 2016 da Revista BimbyCatarina Ferreira
O documento discute os desafios enfrentados pelas empresas de tecnologia na moderação de conteúdo. Ele observa que, embora as empresas queiram remover conteúdo prejudicial, também precisam proteger a liberdade de expressão. O documento conclui que soluções equilibradas são necessárias para lidar com esses problemas complexos.
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The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
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150 Receitas - As Melhores de 2016 da Revista BimbyCatarina Ferreira
O documento discute os desafios enfrentados pelas empresas de tecnologia na moderação de conteúdo. Ele observa que, embora as empresas queiram remover conteúdo prejudicial, também precisam proteger a liberdade de expressão. O documento conclui que soluções equilibradas são necessárias para lidar com esses problemas complexos.
A empresa está enfrentando desafios financeiros devido à pandemia e precisa cortar custos. O plano é demitir alguns funcionários e cortar benefícios para economizar 1 milhão de dólares até o final do ano. As demissões serão baseadas em desempenho e antiguidade para minimizar o impacto nas operações.
La Unión Europea ha acordado un embargo petrolero contra Rusia en respuesta a su invasión de Ucrania. El embargo prohibirá la mayoría de las importaciones de petróleo ruso a la UE y se implementará de manera gradual durante los próximos seis meses. El embargo forma parte de un sexto paquete de sanciones de la UE contra Rusia destinado a aumentar la presión económica sobre el gobierno de Putin.
The document discusses the benefits of exercise for both physical and mental health. It notes that regular exercise can reduce the risk of diseases like heart disease and diabetes, improve mood, and reduce stress and anxiety levels. The document recommends that adults get at least 150 minutes of moderate exercise or 75 minutes of vigorous exercise per week to gain these benefits.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help boost feelings of calmness, happiness and focus.
Na sessão do dia 02/07, da Câmara Municipal foi aprovado requerimento de autoria do vereador Delfino solicitando a fiscalização, através da Patrulha Ambiental, de uma obra na qual ocorre o escoamento de água com a presença de um pó, aparentemente de vidro, em execução em terreno no final da Alameda Onofre Cardoso da Silva, no Bairro Residencial Gramado. É preciso rigor nessa apuração para que não ocorra degradação ao meio ambiente e perigo para os moradores das proximidades.
A União Europeia está preocupada com o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho. A Comissão Europeia está desenvolvendo novas diretrizes para garantir que a IA seja desenvolvida e implantada de forma ética e segura, protegendo os direitos dos trabalhadores. As novas diretrizes também visam promover a inovação responsável na UE e preparar a força de trabalho para as mudanças trazidas pela IA.
The document discusses the benefits of exercise for both physical and mental health. Regular exercise can improve cardiovascular health, reduce stress and anxiety, boost mood, and enhance cognitive function. Staying physically active for at least 30 minutes each day is recommended for significant health benefits.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive function. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
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The document discusses the history of chocolate, describing how it originated from cacao beans grown by the Olmecs and Mayans in Mexico and Central America. It then explains how Spanish conquistadors brought cacao beans back to Europe in the 16th century, where it eventually became popular as a drink among the elite. Now chocolate is enjoyed worldwide and its production is a multibillion dollar industry.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise stimulates the production of endorphins in the brain which elevate mood and reduce stress levels.
Direitos e deveres dos servidores públicos municipaisRamiro Noronha
O documento descreve os direitos e benefícios dos servidores públicos municipais de acordo com a legislação previdenciária e estatutária. Inclui informações sobre licenças médicas, aposentadoria, readaptação e benefícios.
Este documento estabelece o Estatuto dos Servidores do Município de Ilhéus, definindo regras sobre provimento de cargos públicos, promoção, posse, exercício de funções e outras garantias para os funcionários municipais. O estatuto define categorias de cargos, critérios para nomeação, concurso público, antiguidade e merecimento na promoção.
A empresa está enfrentando desafios financeiros devido à pandemia e precisa cortar custos. O plano é demitir alguns funcionários e cortar benefícios para economizar 1 milhão de dólares até o final do ano. As demissões serão baseadas em desempenho e antiguidade para minimizar o impacto nas operações.
La Unión Europea ha acordado un embargo petrolero contra Rusia en respuesta a su invasión de Ucrania. El embargo prohibirá la mayoría de las importaciones de petróleo ruso a la UE y se implementará de manera gradual durante los próximos seis meses. El embargo forma parte de un sexto paquete de sanciones de la UE contra Rusia destinado a aumentar la presión económica sobre el gobierno de Putin.
The document discusses the benefits of exercise for both physical and mental health. It notes that regular exercise can reduce the risk of diseases like heart disease and diabetes, improve mood, and reduce stress and anxiety levels. The document recommends that adults get at least 150 minutes of moderate exercise or 75 minutes of vigorous exercise per week to gain these benefits.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help boost feelings of calmness, happiness and focus.
Na sessão do dia 02/07, da Câmara Municipal foi aprovado requerimento de autoria do vereador Delfino solicitando a fiscalização, através da Patrulha Ambiental, de uma obra na qual ocorre o escoamento de água com a presença de um pó, aparentemente de vidro, em execução em terreno no final da Alameda Onofre Cardoso da Silva, no Bairro Residencial Gramado. É preciso rigor nessa apuração para que não ocorra degradação ao meio ambiente e perigo para os moradores das proximidades.
A União Europeia está preocupada com o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho. A Comissão Europeia está desenvolvendo novas diretrizes para garantir que a IA seja desenvolvida e implantada de forma ética e segura, protegendo os direitos dos trabalhadores. As novas diretrizes também visam promover a inovação responsável na UE e preparar a força de trabalho para as mudanças trazidas pela IA.
The document discusses the benefits of exercise for both physical and mental health. Regular exercise can improve cardiovascular health, reduce stress and anxiety, boost mood, and enhance cognitive function. Staying physically active for at least 30 minutes each day is recommended for significant health benefits.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive function. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
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The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
The document discusses the history of chocolate, describing how it originated from cacao beans grown by the Olmecs and Mayans in Mexico and Central America. It then explains how Spanish conquistadors brought cacao beans back to Europe in the 16th century, where it eventually became popular as a drink among the elite. Now chocolate is enjoyed worldwide and its production is a multibillion dollar industry.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise stimulates the production of endorphins in the brain which elevate mood and reduce stress levels.
Direitos e deveres dos servidores públicos municipaisRamiro Noronha
O documento descreve os direitos e benefícios dos servidores públicos municipais de acordo com a legislação previdenciária e estatutária. Inclui informações sobre licenças médicas, aposentadoria, readaptação e benefícios.
Este documento estabelece o Estatuto dos Servidores do Município de Ilhéus, definindo regras sobre provimento de cargos públicos, promoção, posse, exercício de funções e outras garantias para os funcionários municipais. O estatuto define categorias de cargos, critérios para nomeação, concurso público, antiguidade e merecimento na promoção.
O documento discute os direitos e deveres dos servidores públicos municipais em Salvador, Brasil. Ele explica conceitos como cargo efetivo, cargo em comissão e função de confiança, além de benefícios como vencimentos, remunerações, indenizações, auxílios e gratificações.
O documento descreve a evolução das relações trabalhistas ao longo da história. Começa com as precárias condições de trabalho durante a Revolução Industrial e o surgimento dos primeiros protestos por direitos. Em seguida, detalha marcos legislativos em diversos países que estabeleceram direitos como jornada de trabalho e férias. Por fim, faz um panorama da legislação trabalhista no Brasil, com destaque para a CLT.
Que contrato de trabalho em funções públicas?comunidades@ina
Moderador: Dr. Rogério Peixoto, quadro da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, desempenha funções de director do Departamento de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Cascais.
A reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, concretizada pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, assentou fundamentalmente na constatação de que as soluções anteriormente existentes naqueles domínios não correspondiam às necessidades impostas por uma boa organização e gestão dos recursos e às novas exigências colocadas pela sociedade portuguesa e também aos desafios que, no plano internacional, o País enfrenta e para cuja superação a Administração pode e deve dar um contributo decisivo.
A Administração Pública serve o País e os seus cidadãos através dos seus trabalhadores, constituindo os regimes de trabalho que lhe são aplicáveis uma matéria da maior importância, condicionante da eficiência e qualidade dos serviços que são prestados.
O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, corporiza a intenção de aproximação do regime de trabalho da Administração Pública ao regime laboral comum.
Todavia, até pelas implicações decorrentes da natureza específica deste tipo de contrato e, em especial, pela sua subordinação ao interesse público, dúvidas se colocam quanto à sua natureza e recorte técnico, ademais potenciadas pelas inúmeras disposições de direito transitório, nomeadamente aquelas que abrangem os então designados funcionários públicos que transitaram da nomeação para o RCTFP em 1 de Janeiro de 2009.
28 de Junho de 2010
O documento descreve as diferentes formas de responsabilidade e transgressões disciplinares para funcionários públicos de acordo com a legislação estadual do Rio de Janeiro. Ele define responsabilidade civil, penal e administrativa, listando exemplos de cada uma. Também detalha transgressões disciplinares leves, médias e graves, além de processos de apuração de irregularidades como sindicâncias.
Este documento discute a relação jurídica de emprego público no Brasil, definindo suas modalidades de constituição, como nomeação, contrato de trabalho em funções públicas e comissão de serviço, e causas de cessação, como não cumprimento de requisitos ou completar 70 anos de idade.
Este documento estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana-PE, definindo normas para as relações entre servidores e administração municipal. Ele define termos como cargo, função e carreira, além de estabelecer regras para concurso público, posse, estágio probatório e outros aspectos do serviço público.
LTFP - Lei 34/2014 - tempos de não trabalho – férias, faltas e licenças - For...AssistenteTecnico
O documento discute o regime dos tempos de não trabalho na função pública portuguesa de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Aborda especificamente as férias, feriados, descanso diário e semanal. Destaca que os trabalhadores públicos têm direito a férias anuais remuneradas nos termos do Código do Trabalho, e que a marcação e alteração destas férias obedece a regras semelhantes às do setor privado.
C.P. 1 - Direitos Liberdades e Garantias dos Trabalhadores I.Braz Slideshares
Este documento descreve a evolução dos direitos e liberdades dos trabalhadores em Portugal. Explica que antes de 1974 os sindicatos eram controlados e os direitos violados, mas após a revolução dos cravos os sindicatos ganharam liberdade e os trabalhadores passaram a lutar pelos seus direitos através de manifestações. Resume também os principais direitos atribuídos aos trabalhadores portugueses pela Constituição e pelo Código do Trabalho, como salário justo, condições de trabalho dignas e direito à greve.
Lei n.º 7.502 90- estatuto do servidor público do município de belémKatia Calandrine
Este documento descreve uma lei municipal de Belém que estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município. A lei define os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, as formas de provimento em cargos públicos como nomeação e ascensão funcional, e os direitos dos funcionários como estabilidade após dois anos de serviço efetivo.
O documento discute os direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo os direitos estabelecidos na Constituição Portuguesa e as leis trabalhistas. Aborda os princípios do direito do trabalho, tais como a proteção dos trabalhadores e limitações à autonomia privada das empresas. Também descreve elementos centrais do contrato de trabalho como a prestação de serviços, partes envolvidas, retribuição e subordinação.
O documento descreve planos de cargos, carreiras e remunerações (PCCR) e avaliação de desempenho (PAD) de uma organização. O PCCR está sendo revisado e inclui descrições de cargos, progressão e salários. O PAD usa múltiplas avaliações e fatores fixos e variáveis para avaliar o desempenho. Ambos os planos visam o desenvolvimento dos funcionários.
1) O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), comparando seus pontos principais.
2) O ECA garante os direitos das crianças e adolescentes à educação, saúde e proteção, enquanto a LDB regulamenta a educação escolar no Brasil.
3) Ambas as leis enfrentaram críticas iniciais por supostamente diminuírem a autoridade parental e docente, mas buscam o melhor interesse dos estudantes
O documento descreve uma aula de campo onde o professor levou os alunos da 8a série para observarem a construção de uma quadra escolar. Eles conversaram sobre a obra e tiraram fotos. O professor também participou de reuniões políticas e encontros com pais de alunos e outros professores.
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
O documento discute a importância da gestão democrática da educação por meio da participação de conselhos municipais e escolares, conforme definido no Plano Nacional de Educação. A história da democratização da educação no Brasil remonta à década de 1920 e foi consolidada na Constituição de 1988. Os conselhos de educação representam a sociedade e auxiliam na tomada de decisões sobre políticas educacionais.
TEDx Manchester: AI & The Future of WorkVolker Hirsch
TEDx Manchester talk on artificial intelligence (AI) and how the ascent of AI and robotics impacts our future work environments.
The video of the talk is now also available here: https://youtu.be/dRw4d2Si8LA
O documento descreve os direitos e deveres dos servidores públicos municipais no município de Salvador, Bahia. Ele define o que é um servidor público municipal e explica os tipos de cargos (efetivo, em comissão e função de confiança), estágio probatório, direitos como remoção e redistribuição, vencimentos, remunerações, vantagens como indenizações, auxílios e gratificações.
O documento discute três tópicos principais da Lei 8112/90: (1) direitos e vantagens relacionados ao sistema remuneratório como vencimento, remuneração e subsídio; (2) direitos e vantagens relacionados a licenças, afastamentos e concessões; e (3) responsabilidade civil, criminal e administrativa dos servidores públicos. O texto também aborda o regime disciplinar previsto na lei.
LEI Nº 722 PCCR DO QUADRO GERAL -ATUALIZADA OUTUBRO-2022.pdfOrlandaMocelin2
I. A lei reestrutura o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos do município de União do Sul-MT, criando novos cargos e definindo estrutura salarial; II. O plano estabelece grupos ocupacionais funcionais e define termos como cargo público, progressão e promoção na carreira; III. Inclui disposições sobre constituição do quadro de pessoal, cargos em comissão e valores de vencimentos.
AULÃO MPU - Material DIREITO ADMINISTRATIVO - Almir MorgadoCanal Dos Concursos
O documento discute o Direito Administrativo, definindo-o como o estudo da estrutura da Administração Pública e suas relações com os administrados e servidores. Apresenta os princípios, órgãos e entidades da Administração Pública, as formas de provimento de cargos públicos e os direitos e deveres dos servidores públicos. Explora também os atos administrativos, o controle da administração, a responsabilidade civil do Estado e os princípios da licitação e contratação na administração pública.
O documento discute os serviços públicos e as parcerias público-privadas. Ele define serviços públicos e explica como eles podem ser prestados direta ou indiretamente pelo setor público ou privado. Também descreve os tipos de parcerias público-privadas e os requisitos para a implementação desse tipo de contrato.
Gestão de pessoas na administração públicaFelipe Yoshita
O documento discute a gestão de pessoas na administração pública. Apresenta os principais tipos de administração pública e colaboradores, incluindo servidores públicos e aposentadoria. Também aborda as reformas do estado visando uma administração pública mais eficiente.
Este documento descreve as principais regras sobre servidores públicos civis da União definidas na Lei 8.112/1990, incluindo definição de cargo público, formas de provimento, posse, exercício, direitos e vantagens.
1) O documento descreve as regras legais dos servidores públicos civis da União, abrangendo os poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
2) Servidor público é detentor de um cargo público criado por lei, com vínculo legal com o serviço público e estabilidade após aprovação em estágio probatório.
3) Concurso público é obrigatório para cargos e empregos, exceto para cargos comissionados, e tem validade de até 2 anos, prorrogável por igual
O documento discute o direito administrativo e o servidor público. Trata da estabilidade do servidor público civil, as regras para aquisição de estabilidade, as hipóteses de perda do cargo para servidores estáveis e a inexistência de estabilidade em cargos comissionados. Também aborda a proibição de cumular cargos públicos e as exceções, o cargo público efetivo e o mandato eletivo, além das imunidades parlamentares.
Lei ordinaria-7502- estatuto doa funcionarios publicos - 1990-belem-paCristiane Silva
Esta lei estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município de Belém, definindo regras sobre provimento em cargos, carreira, transferência e demais aspectos da administração de pessoal. Ela define funcionário público e cargo público, estabelece requisitos para ingresso na carreira pública municipal e formas de provimento como nomeação, ascensão e transferência. A lei também trata de estágio probatório, estabilidade, desenvolvimento na carreira, readaptação e outras disposições sobre os servidores públicos
O documento descreve os principais pontos do regime jurídico dos servidores públicos municipais, incluindo: (1) as categorias de servidores e formas de ingresso; (2) direitos como remuneração, greve e associação sindical; (3) regime previdenciário próprio com regras de aposentadoria e pensão; (4) direito adquirido à aposentadoria integral para quem cumpriu os requisitos até 31/12/2003.
O documento discute os efeitos recursais no processo penal e os pressupostos recursais no processo penal. Apresenta também um mapa mental sobre as formas de provimento no direito administrativo, incluindo nomeação, readaptação, reintegração, aproveitamento, promoção e reversão.
O documento descreve os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Aborda tópicos como concurso público, nomeação, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade e tipos de provimento de cargos.
A lei cria o cargo público de Fiscal Integrado e institui o Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte. A lei define as atribuições do cargo, a tabela de vencimentos, a progressão na carreira por meio de avaliações de desempenho e a gratificação por alcance de metas de produtividade.
LEI 723 - PCCR DA EDUCAÇÃO - VERSÃO ATUALIZADA OUTUBRO-2022.pdfOrlandaMocelin2
Este documento reedita a Lei No 723 de 2019 que estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de União do Sul-MT, com as alterações das Leis No 736, 780, 783, 790, 795 e 796 de 2022 e Lei No 803 de 2022. O plano tem como objetivo organizar e estruturar as normas de trabalho destes profissionais com base na legislação educacional e previdenciária, valorizando a qualificação e o
O documento discute os direitos e vantagens dos servidores públicos de acordo com a Lei 8.112/1990. Aborda a diferença entre vencimento e remuneração, o princípio da irredutibilidade salarial e suas exceções, e regras sobre descontos na remuneração. O professor também fornece exemplos e esclarecimentos sobre esses tópicos.
O documento analisa um pedido do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos sobre pagamento de complementação salarial e progressão de carreira. O parecer jurídico conclui que o gestor público deve pagar os 30% de complementação definida em lei e que a progressão vertical não foi regulamentada para os secretários escolares.
Conceito de tributo e espécies tributáriasphjaqueira
O documento discute os conceitos de tributo e espécies tributárias no Brasil. Define tributo como prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Distingue impostos, taxas e contribuições com base em seus fatos geradores.
Este manual fornece informações sobre direitos e deveres dos servidores públicos estaduais de Rondônia. Cobre tópicos como ingresso, benefícios, licenças, contracheque e exoneração. Tem o objetivo de auxiliar os servidores sobre a legislação que rege a administração pública estadual.
O documento propõe uma reforma no plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais de Óbidos. Ele estabelece princípios como a profissionalização e valorização dos servidores, e objetivos como a instituição de um sistema de carreira funcional e uma política de remuneração baseada na responsabilidade fiscal. Além disso, define conceitos fundamentais, estrutura os quadros de pessoal em carreiras e classes, e estabelece regras sobre progressão funcional e vantagens dos servidores.
Semelhante a Cartilha De Direitos E Deveres Dos Servidores Prefeitura Municipal De Salvador (20)
Arquivo Do Tribunal de Contas de Minas GeraisNilton Anjos
Este documento descreve um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Governo do Estado de Minas Gerais para definir um período de adequação gradual dos gastos com saúde e educação aos índices mínimos constitucionais. O TAG estabelece um escalonamento até 2014 para que os gastos atinjam as metas, e será acompanhado pelo Tribunal de Contas.
Este documento fornece informações sobre produtos orgânicos para consumidores, explicando como identificar se um produto é verdadeiramente orgânico de acordo com as novas regras do governo. Em três frases ou menos:
O documento explica as novas regras para a certificação de produtos orgânicos no Brasil, incluindo o uso obrigatório de um novo selo nacional a partir de 2010. É importante que os consumidores fiquem atentos aos rótulos e identificação para garantir que os produtos realmente sigam as práticas de
Socorros De Urgência Em Atividades FisicasNilton Anjos
[1] O documento apresenta informações sobre socorros de urgência em atividades físicas, incluindo aspectos legais, lesões comuns e procedimentos de primeiros socorros. [2] Aborda temas como remoção da vítima, RCP, hemorragias, desmaios, queimaduras e afogamentos. [3] Inclui também um guia sobre as fases do socorro e equipamentos necessários para atendimentos de emergência.
Primeiros Socorros Em Conflitos Armados e Outras Situações De ViolênciaNilton Anjos
O documento fornece orientações sobre primeiros socorros em situações de conflito e violência. Ele aborda a preparação do socorrista, os cuidados com as vítimas, a gestão da situação de emergência, como lidar com diferentes tipos de vítimas e situações de vítimas em massa. O documento tem o objetivo de capacitar socorristas a prestarem assistência humanitária de forma segura e eficaz em contextos complexos.
Este manual fornece orientações sobre primeiros socorros para acidentes e emergências médicas. Ele descreve procedimentos para avaliação inicial, manutenção de funções vitais, ressuscitação cardiorrespiratória, hemorragias, corpos estranhos e mais. O manual também aborda emergências clínicas como infarto, choque elétrico e intoxicações, além de traumas, queimaduras, fraturas e mordidas de animais. Ele tem como objetivo capacitar funcionários da FIOCRUZ a prestarem os prime
1. O documento apresenta orientações sobre preparo mental, estados de prontidão e avaliação de riscos para policiais militares.
2. Aborda a importância do preparo mental para que os policiais possam antecipar situações e respostas durante intervenções, e como diferentes estados de prontidão influenciam na capacidade de resposta a perigos.
3. Discorre sobre a classificação de estados de prontidão - relaxado, alerta e de ação - e como eles afetam o desempenho policial durante ocorrências.
O documento descreve as leis e regulamentos sobre o porte de arma de fogo para guardas municipais no Brasil. Em resumo: (1) A lei 10.826/03 permite o porte para guardas municipais de cidades acima de 50 mil habitantes quando em serviço; (2) O decreto 5.123/04 estabelece requisitos como treinamento para obtenção do porte; (3) A portaria DPF 365/2006 autoriza convênios entre a Polícia Federal e prefeituras para formação de guardas municipais.
Matriz Curricular Nacional Para Guarda Municipal 2Nilton Anjos
Este documento apresenta uma Matriz Curricular Nacional para a formação de Guardas Municipais no Brasil. A matriz define áreas de reflexão e temas básicos para nortear a formação destes profissionais em todo o país, considerando princípios como direitos humanos, cidadania e integração ao sistema único de segurança pública. O objetivo é contribuir para a construção da identidade profissional das guardas municipais e padronizar aspectos comuns de atuação, respeitando as diversidades regionais.
Matriz Curricular Nacional Para Guarda Municipal 1Nilton Anjos
Este documento apresenta uma Matriz Curricular Nacional para a Formação de Guardas Municipais com o objetivo de estabelecer diretrizes nacionais para a capacitação destes profissionais. A matriz define seis áreas de reflexão e temas básicos, além de sugerir disciplinas e programas a serem ensinados agrupados em seis módulos principais. A implementação desta matriz visa qualificar as Guardas Municipais em todo o país e fortalecer sua atuação na prevenção da violência.
Curso De Extensão Em Equipamentos Não Letais-CENL INilton Anjos
Este documento apresenta o conteúdo teórico básico do curso de extensão em Equipamentos Não Letais II (CENL-II) destinado a vigilantes. O curso aborda temas como o uso progressivo da força, legislação aplicável, equipamentos não letais como espargidores químicos e armas de choque elétrico. O objetivo é capacitar os vigilantes no emprego correto destes equipamentos.
Curso De Extensão Em Equipamentos Não Letais-CENL INilton Anjos
Este documento apresenta o conteúdo teórico básico do curso de extensão em Equipamentos Não Letais I (CENL-I) para vigilantes. O curso tem como objetivo capacitar os vigilantes no uso progressivo da força e no emprego de equipamentos não letais, de acordo com a legislação aplicável. O documento define conceitos como força e níveis de uso da força, apresenta a legislação relevante e os princípios norteadores do uso progressivo da força.
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...Nilton Anjos
Este documento analisa a necessidade de uma emenda constitucional para tornar obrigatória a criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros. A Constituição Federal atualmente limita a autonomia dos municípios nessa questão, e uma emenda poderia determinar a obrigatoriedade. No entanto, caberia aos municípios legislar sobre a organização e atribuições das guardas municipais, uma vez que se destinam à proteção de bens e serviços municipais.
Consolidação Da Legislação De Pessoal Da Prefeitura Municiapl De Salvador-Lei...Nilton Anjos
Este documento consolida a legislação de pessoal da Prefeitura Municipal de Salvador. Ele estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, tratando de tópicos como provimento de cargos, concurso público, posse e exercício. Foi instituído pela Lei Complementar no 01/91 e sofreu alterações posteriores.
1) O documento apresenta informações sobre armas de fogo, incluindo conceitos, classificações, partes e normas de segurança.
2) É fornecido um guia detalhado sobre os tipos de armas, como pistolas, revólveres e espingardas, assim como seus componentes.
3) As normas de segurança destacam a importância de tratar sempre a arma como se estivesse carregada e apontar apenas para alvos seguros.
O documento discute as leis e decretos relacionados ao Estatuto do Desarmamento e como eles afetam as Guardas Municipais. Ele explica que as Guardas Municipais precisam seguir a Lei Federal 10.826/03 e Decreto Federal 5.123/04. Também descreve os diferentes tipos de porte de arma permitidos para as Guardas Municipais dependendo do tamanho da população municipal.
Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)Centro Jacques Delors
Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
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Cartilha De Direitos E Deveres Dos Servidores Prefeitura Municipal De Salvador
1. SUMÁRIO
SUMÁRIO................................................................................................................1
1. CONHECENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL........................2
1.1 O que é Administração Pública Municipal?...............................................2
1.2 Como se compõe a Administração Municipal?.........................................2
1.3 O que é o Serviço Público Municipal?.......................................................2
1.4 O Servidor Público Municipal....................................................................2
1.5 O que é cargo de provimento efetivo, em comissão e função de
confiança?...........................................................................................................3
2. CONHECENDO SEUS DIREITOS E DEVERES.............................................3
2.1 Direitos......................................................................................................3
2.2 Deveres...................................................................................................14
3. Você não pode:..............................................................................................15
4. Responsabilidades.........................................................................................16
5. PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL........16
6. SERVIÇO PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................17
2. 1. CONHECENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
1.1 O que é Administração Pública Municipal?
É o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribuiu o exercício
da função administrativa do Município. É a gestão de bens e interesses
qualificados da comunidade, no âmbito municipal, segundo preceitos do direito e
da moral, em que deve prevalecer sempre o interesse do público sobre o privado.
1.2 Como se compõe a Administração Municipal?
Compreende a administração direta do Município:
Prefeitura e suas secretarias, com administração centralizada, composta por
órgãos com serviços integrados da estrutura municipal.
Compreende a administração indireta do Município:
Autarquias
Fundações Públicas de Direito Público
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
A Administração Indireta é composta por entidades (e não órgãos) de
personalidade Jurídica Própria, com administração descentralizada, em que o
poder público controla apenas os recursos repassados pelo Município para
entidade que irá prestar o serviço público.
1.3 O que é o Serviço Público Municipal?
É toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente,
para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente
público. Abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para
coletividade, foram assumidas pelo Estado (Poder Público), com ou sem
exclusividade.
Todo servidor deve conhecer a LC 01/91 que institui o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município do Salvador
1.4 O Servidor Público Municipal
Servidor Público é pessoa que legalmente investida em emprego ou cargo público
3. de provimento efetivo ou em comissão da administração Direta ou Indireta
(Autarquias, Fundações Públicas de Direito Público, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista) do Município do Salvador.
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
servidor público, pago com recursos do Município. É criado por Lei, com
denominação própria, em número certo, especificado e dimensionado de acordo
com as reais necessidades da Administração Pública.
1.5 O que é cargo de provimento efetivo, em comissão e função de
confiança?
Cargo Efetivo – Cargo Público de provimento efetivo é o que integra a carreira e
é acessível aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei, e que o ingresso se dará
quando atendido os pré requisitos constantes das descrições dos cargos e
aprovação em Concurso Público, através de provas, ou de outras etapas conforme
exigido em Edital.
Cargo em Comissão – O provimento de cargo em comissão se fez mediante livre
escolha (livre nomeação e exoneração) do Prefeito Municipal, no âmbito da
Administração Direta, ou dos dirigentes máximos, no caso das Autarquias e
Fundações, respeitada a preferência do servidor público municipal. É definido por
lei, de acordo com o que for estabelecido em Plano de Cargos e Carreiras. O
exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação integral ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Função de Confiança – O provimento para a função de confiança também é de
livre escolha pela autoridade competente. A diferença entre cargo em comissão e
função de confiança é que a primeira se destina apenas para servidor de cargo
efetivo, ou seja, concursados. Tanto cargo em comissão com a função de
confiança são para atividades de direção, chefia, assessoramento e exigem
dedicação integral ao serviço.
2. CONHECENDO SEUS DIREITOS E DEVERES
2.1 Direitos
Estágio Probatório – Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para
cargo efetivo (através de concurso público) ficará sujeito ao estágio probatório, por
período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação obrigatória para o desempenho do cargo. Durante o período de Estágio,
serão observado o cumprimento, pelo servidor, de requisitos definidos com
regulamento em específico. No período dos primeiros três anos de exercício, o
servidor será avaliado pela sua chefia imediata e por Comissão Especial. Só após
essa avaliação e passados os três anos é que o servidor irá adquirir sua
4. estabilidade.
Movimentação – A movimentação se dá através de: Remoção, Redistribuição,
Cessão e Substituição.
Remoção: É a movimentação do servidor público no âmbito de um mesmo órgão
ou entidade de ofício ou a pedido, observando o interesse do serviço.
Redistribuição: É a movimentação do servidor público com o respectivo cargo
para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de carreira,
vencimentos e carga horária sejam idênticos.
Cessão: É o afastamento do servidor público para ter exercício em outro órgão ou
entidade de poder público, inclusive do próprio município, exclusivamente para o
desempenho de cargo em comissão ou função de confiança.
Substituição: É o exercício temporário de cargo em comissão ou de função de
confiança nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular.
Vencimento e Remuneração
Vencimento – É a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo
exercício do cargo com valor fixo em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias de caráter permanente, é irredutível.
Remuneração – É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
de caráter permanente ou temporário estabelecidas em lei.
Vantagens Pecuniárias – São acréscimos ao vencimento do servidor público. Não
serão computadas, nem acumuladas para fins de concessão de vantagens
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
INDENIZAÇÕES – Elas compreendem em: Diárias e Transporte. Não se
incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito nem servirão de base
para cálculo de outras vantagens.
Diárias: servem para indenizar o servidor que se deslocar do Município de
Salvador em caráter eventual e transitório para outro Município, deste ou outro
Estado da Federação, para compensar despesas com pousada, alimentação e
locomoção urbana.
Transporte: concedida ao servidor que realizar despesas com utilização de meio
próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das
atribuições do cargo, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Auxílios Pecuniários – Não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito nem servirão de base para cálculo de outras vantagens.
5. São concedidos ao servidor público os seguintes auxílios:
Vale Transporte: Devido ao servidor em atividade que optar pelo seu recebimento
e destinar-se-á a custear os deslocamentos da residência para o trabalho e vice-
versa, na forma estabelecida em regulamento.
Como requerer – Preencher formulário de opção no SRHU (Setor de Recursos
Humanos) do seu órgão ou entidade.
Auxílio Alimentação: Concedido mensalmente, por dia de trabalhado, ao servidor
municipal ocupante de cargo efetivo e de cargo em comissão em regime de 08
(oito) horas diárias.
Como requerer – Preencher formulário de opção no SRHU (Setor de Recursos
Humanos) do seu órgão ou entidade.
Gratificações Adicionais – Poderão ser incorporados ao vencimento ou
provento, nos casos e condições fixados em lei.
Gratificações pelo exercício de Cargo em Comissão – O servidor ocupante de
cargo em comissão fará jus, independentemente de opção, ao maior valor entre o
vencimento atribuído a este cargo, exclusivamente, ou à remuneração do seu
cargo efetivo ou emprego público acrescida de 50% do valor do vencimento do
respectivo cargo em comissão, a título de gratificação pelo exercício do cargo em
comissão, ressalvados os casos previstos no Art. 104 da LC 01/91.
Gratificações pelo exercício de Função de Confiança – A gratificação pelo
exercício de função de confiança será percebida exclusivamente pelo servidor
público municipal, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
da função de confiança cumulativamente com o vencimento e vantagens do seu
cargo, Art. 82 da LC 01/91.
Gratificação de Produção – A gratificação de produção é devida ao servidor
integrante do Grupo Fisco, lotado em unidade com atribuição específica de
formular diretrizes técnicas normativas, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar
e avaliar os serviços de tributação e fiscalização, bem como de arrecadar recursos
financeiros. Art. 83 da LC 01/91.
Gratificação de Produtividade Fiscal – O servidor integrante do Grupo Fisco,
com atribuições específicas de tributos e rendas municipais,terá direito a 10%
sobre o produto de arrecadação decorrente dos autos de infração por ele lavrados,
inclusive os inscritos na dívida ativa, desde que efetivamente pagos.
Regulamentada pelo decreto n° 11.566/97 a alterada pelo Decreto n° 12.331/99.
Gratificação de Periferia ou Local de Difícil Acesso – O servidor municipal em
exercício em unidade administrativa situada em zona de periferia ou local de difícil
acesso, poderá fazer jus à percepção de uma gratificação no valor correspondente
a 10% do seu vencimento, na forma e condições a serem estabelecidas em
6. regulamento.
É fornecida somente para cargos de magistério e unidades de saúde. Art. 86 da
LC 01/91.
Como requerer: Dar entrada no Protocolo do seu órgão/entidade.
Documentação: Preencher RDV (Requerimento de Direitos e Vantagens).
Gratificação Suplementar – A gratificação suplementar é devida aos ocupantes
de cargos de Auditor Fiscal, Auditor de Tributos e Rendas Municipais, de Analista
Fazendário e de Auditor Interno, quando no exercício do cargo em comissão ou de
função de confiança, no âmbito de Secretaria Municipal da Fazenda ou em virtude
de designação para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, tudo de
acordo com normas e critérios a serem estabelecidos por ato do Chefe do poder
Executivo. Regulamentada pelo Decreto n° 11.924, publicado no Diário Oficial do
Município de 02 de março de 1998.
Gratificação por Avanço de Competências – É devido ao servidor municipal
ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal dos Órgãos da Administração
Direta, das Autarquias e Fundações, em razão da sua proeficiência nas
correspondências requeridas pelo cargo efetivo ocupado e pela área de
qualificação correspondente.
Essa gratificação integra a remuneração mínima devida ao servidor. Lei 033/02.
Gratificação de Incentivo ao Desempenho Geral – É devido ao servidor de
cargo em comissão ou função de confiança com atribuições de chefia,
assessoramento, gerência, com base na avaliação semestral das competências
gerenciais e critérios de avaliação definidos em regulamento. Regulamento pelo
Decreto n° 13.888/02.
Gratificação pela Participação em Operações Especiais – É devido ao
servidor, temporariamente, quando designado para trabalhar em operações
especiais definidas pela LC 030/01, publicada no Diário Oficial do Município de 18
de dezembro de 2001.
Gratificação por Atividade de Instrutoria – É uma vantagem eventual recebida
pelo servidor da PMS por motivo da sua participação como instrutor em
treinamentos formais reconhecida pela Unidade responsável pelo treinamento e
desenvolvimento dos servidores municipais, e outros servidores da Administração,
desde que preencha os pré-requisitos definidos pela LC 33/02.
Gratificação de Incentivo à Qualidade dos Serviços de Saúde – Vantagem de
caráter transitório para incentivas a melhoria de produtividade e qualidade do
servidor efetivo ou comissionado, que presta serviços diretos à população cuja
natureza operacional e ação descentralizada recomendam o controle e gestão por
resultado. É devida aos servidores em exercício nas unidades de saúde do
município.
Aguarda regulamentação.
7. Gratificação de Incentivo à Produtividade e Qualidade – É devida aos
servidores da SPJ, SUCOM, SUMAC, SURCAP, SET e STP. Vantagem de
caráter transitório (semestral) para incentivar a melhoria de produtividade e
qualidade do servidor efetivo ou comissionado, que prestam serviços diretos à
população cuja natureza operacional e ação descentralizada recomendam o
controle e gestão por resultado. Regulamentada pelo Decreto n° 13.292/01.
Décimo Terceiro Salário – O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo
exercício no serviço público municipal, no respectivo ano. Este deverá ser pago
até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. É possível solicitar o adiantamento
de 50% do vencimento de 13° salário durante o mês de maio, a ser pago
juntamente com o salário do mês de junho.
Como requerer: Através de formulário próprio no SERHU do seu órgão/entidade.
Art. 87 da LC 01/91.
Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário – A remuneração do
serviço extraordinário será superior a da hora normal em 50% nos dias úteis. Os
serviços extraordinários prestados em horário compreendido entre as 22 horas de
um dia às 5 horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados,
serão remunerados com o acréscimo de 100% sobra a hora diurna. Art. 90 da LC
01/91.
Adicional Noturno – A hora noturna de trabalho prestada entre as 22 horas de
um dia e às 5 horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% sobre
o valor da hora normal diurna, a título de adicional noturno. Art. 91 da LC 01/91.
Adicional de Férias – O servidor municipal ao entrar em gozo de férias, fará jus a
50% do valor resultante da soma de seu vencimento e do respectivo adicional por
tempo de serviço, ou a 1/3 do valor do vencimento e vantagens pecuniárias
habitualmente percebidas, de acordo com que lhe for mais vantajoso, como
adicional de férias, pago juntamente com a remuneração do mês imediatamente
anterior. Art. 92 da LC 01/91.
Adicional por Tempo de Serviço – O adicional por tempo de serviço é devido ao
servidor à razão de 3%, por biênio de efetivo exercício na administração direta,
autárquica ou fundacional, de ambos os poderes do município, incidente,
exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 51%.
Este adicional será devido a partir do mês imediato aquele em que o servidor
completar o biênio e será pago automaticamente. Art. 93 da LC 01/91.
Adicional de Periculosidade – O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidas em regulamento, assegurará ao
servidor a percepção de adicional de insalubridade, respectivamente de 40%, 20%
e 10% sobre o vencimento base de cada servidor, segundo se classifique os graus
máximo, médio e mínimo.
Cessará o pagamento do adicional de insalubridade sempre que o servidor deixar
8. de exercer atividade ou operação insalubre, ou quando eliminadas ou
neutralizadas as causas da insalubridade.
São atividade ou operações insalubres, aquelas que por sua natureza, condições
ou método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde,
acima da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos
seus efeitos. Arts. 96 a 100 da LC 01/91.
Como requerer: Dar entrada no Protocolo do seu órgão/entidade.
Documentação: Preencher RDV (Requerimento de Direitos e Vantagens) e anexar
o SCAP (Solicitação de Concessão do Adicional de Periculosidade ou
Insalubirdade).
Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas – O servidor que
habitualmente exercer atividades consideradas anormalmente cansativas ou
desgastantes fará jus a um adicional de 10%, incidente sobre o menor vencimento
do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art.
101 da LC 01/91.
Estabilidade Econômica – A estabilidade econômica é o direito do servidor
perceber, quando exonerado ou dispensado, após 10 anos consecutivos ou
intermitentes o valor correspondente a 50% do vencimento do cargo em comissão
ou 100% da gratificação pelo exercício da função de confiança (a de maior
hierarquia que tenha exercido ininterruptamente por, no mínimo 2 anos).
Como requerer: Dar entrada no Protocolo do seu órgão/entidade.
Documentação: Preencher RDV (Requerimento de Direitos e Vantagens).
Férias – O servidor público fará jus, anualmente, ao gozo de 30 dias de férias.
Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 meses de exercício.
Licenças – Será concedido ao servidor licença para:
Tratamento de Saúde e por Acidente em Serviço – No máximo por 90 dias,
prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias. Deverá ser precedida de inspeção
médica, realizada pela Junta Médica oficial do Município, obedecendo ao prazo
previsto no Decreto n° 9007 de 04 e 06 de junho de 1991, que determinou o prazo
de 48 horas para o servidor comparecer à IMST e justificar sua ausência, quando
relacionada por motivo de saúde, e 72 horas para entregar sua licença
homologada ao Chefe imediato, sob pena de não ser considerada para fins de
abono.
Como requerer: através do IMST – Inspeção Medicina e Segurança do Trabalho.
Documentação: último contracheque, RG e atestado do médico assistente.
Gestante, Lactante ou Adotante – Será concedida licença à servidora gestante
por 120 dias consecutivos, a partir do oitavo mês de gestação, de acordo com a
sua conveniência ou por recomendação médica oficial do órgão Municipal. Para
amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá
direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos de meia hora cada. A
servidora que adotar ou obtiver guarda de criança com até 15 dias de nascimento
9. terá direito à licença remunerada de 120 dias, para ajustamento do adotado ao
novo lar. A partir do 15°, 16° dia até 120°, será de 90 dias e acima de 120 dias de
nascimento até o limite de 5 anos, será 30 dias de licença.
Como requerer:
Gestante – comparecer ao IMST – Inspeção Medicina e Segurança do Trabalho
com o último contracheque, RG, ultra-sonografia, relatório médico ou original e
cópia da certidão de nascimento.
Lactante - dar entrada no Protocolo do seu órgão/entidade, preencher RDV
(Requerimento de Direitos e Vantagens) e anexar certidão de nascimento.
Adotante - dar entrada no Protocolo do seu órgão/entidade, preencher RDV
(Requerimento de Direitos e Vantagens) e anexar certidão de adotante.
Paternidade – A licença paternidade será concedida ao servidor pelo parto de sua
esposa ou companheira, com finalidade de dar-lhe assistência, durante o período
de 5 dias consecutivos, a contar do nascimento do seu filho.
Motivo de Doença em pessoa da família – O servidor poderá obter licença por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, pais, filhos e enteados, mediante
comprovação médica, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal
e que está não poderá ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Como requerer: através do IMST/CGP/SEAD.
Documentação: último contracheque, RG, comprovante de parentesco e relatório
médico.
Serviço Militar – Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório
ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com
vencimento e vantagens de caráter permanente, salvo se optar pela remuneração
do serviço militar.
Concorrer a Cargo Eletivo – O servidor terá direito à licença remunerada a partir
do registro de sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, para promoção
de sua campanha e mandato eletivo, na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo
da percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.
Como requerer: dar entrada no Protocolo do seu órgão/entidade.
Documentação: Apresentação da certidão de registro da candidatura fornecido
pela entidade e preencher RDV (Requerimento de Direitos e Vantagens).
Desempenho de Mandato Classista – É assegurado ao servidor o direito à
licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação
de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, sem
prejuízo de seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.
10. Como requerer: dar entrada no Protocolo do seu órgão/entidade.
Documentação: Apresentação da certidão de registro da candidatura fornecido
pela entidade e preencher RDV (Requerimento de Direitos e Vantagens).
Tratar de Interesses Particulares – A critério da administração, poderá ser
concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, sem
remuneração, pelo prazo de até 2 anos consecutivos. Existe a possibilidade, após
alteração feita pela Emenda Constitucional n° 20, do servidor contribuir para
previdência ou não durante o afastamento. Se não contribuir, esse tempo de
licença não irá computar para efeito nenhum.
Como requerer: através do Protocolo do seu órgão/entidade.
Documentação: Preencher RDV, carta com exposição de motivos e declaração de
pagamento de IPS.
Licença Prêmio ou Especial – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício no
serviço público, contados na forma do Art. 140 da LC 01/91, o servidor fará jus a 3
meses de licença prêmio, com o incentivo à assiduidade, com direito a percepção
do seu vencimento e vantagens de caráter permanente.
Como requerer: através do Protocolo do seu órgão/entidade.
Documentação: Preencher RDV.
Exoneração – A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do servidor ou de
ofício. A exoneração será aplicada quando não satisfeitas as condições de estágio
probatório ou quando extinta a punibilidade, por decurso de prazo para
desligamento definitivo por abandono de cargo (Art. 46 da LC 01/91). A
exoneração de cargo de provimento em comissão (para servidores que não são
efetivos) ocorrerá ajuízo da autoridade competente. (Art. 47 da LC 01/91).
Como requerer: Exoneração a pedido - através do Protocolo do seu
órgão/entidade.
Documentação: Preencher RDV e carta solicitando a exoneração.
Destituição – No caso de função de confiança (só para servidores concursados,
ou seja, efetivos) ocorre a destituição, sendo também de juízo de autoridade
competente que o designou para a função.
Demissão – A exoneração não pe punição, o que difere da demissão, em que
o servidor público estável só poderá ser demitido em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar
assegurando-lhe ampla defesa.
Aposentadoria – É garantida à inatividade remunerada reconhecida aos
servidores que já trabalharam o tempo de serviço para este fim ou se tornaram
incapacitados para as suas funções.
11. O servidor público será aposentado:
I – por invalidez permanente, com proventos integrais quando motivada por
acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas no Art. 120 da LC 01/91, e proporcionais nos demais
casos.
II – compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.
III- voluntariamente.
A) aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30, se mulher, com proventos
integrais;
B) aos 30 anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos
25, se professora, com proventos integrais;
C) aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
D) aos 65 anos de idade, se homem e aos 60, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
Ocupante de cargo de provimento em comissão será aposentado quando
invalidado em serviço, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na LC 01/91.
O servidor que tenha investido em cargo de provimento em comissão durante 35
anos, mesmo interrompidos, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo
feminino, fará jus à aposentadoria.
A aposentadoria compulsória será automaticamente declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de
permanência no serviço ativo.
O servidor não poderá, sob qualquer pretexto, permanecer no serviço ativo, a
partir do dia imediato em que completar 70 anos de idade.
Os proventos da aposentadoria serão fixados de acordo com a legislação
previdenciária do Município, obedecendo ao limite máximo de remuneração
estabelecida no Art. 61 da LC 01/91. Os critérios de revisão dos proventos ou
rendas mensais na inatividade na forma da Lei, obedecerão, além dos disposto no
parágrafo único do Art. 57 desta Lei, aos seguintes princípios:
I – os reajustamentos dos proventos ou rendas mensais na inatividade dar-se-ão
na mesma data e na mesma proporção, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, em relação a todos quantos, em igualdade de
condições, estiverem situados em cargos iguais, transformados ou reclassificados;
12. II – extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade.
Como requerer: Através do Protocolo do seu órgão/entidade.
Documentação: Preencher RDV e anexar cópia do RG, último contracheque e
declaração de bens.
Tempo de Serviço – É contato para todos os efeitos o tempo de serviço público
prestado à administração direta, às autarquias, às fundações públicas do
Município/Estado ou União e entidade privada, desde que remunerado. São
consideradas como de efetivo exercício os seguintes afastamentos:
• Férias;
• Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
• Desempenho de Mandato Eletivo;
• Licenças para Serviço Militar;
• Licença Prêmio;
• Licença Gestante, Lactante, Adotante;
• Licença Paternidade;
• Licença para Tratamento de Saúde ou Acidente de Serviço;
• Licença para o Desempenho de Mandato Classista;
• Participação em Programa de Treinamento regularmente instituído, bem
como em caso de aperfeiçoamento e especialização desde que seja do
interesse do serviço público e vinculado ao exercício do cargo, quando
devidamente autorizado o afastamento;
• Interregno entre a exoneração de um cargo, dispensa ou rescisão de contrato
com órgão público Municipal, quando se constituir de dias não úteis;
• Afastamento preventivo (60 dias, prorrogável por igual período, para evitar
que o servidor venha interferir na apuração da irregularidade), se
inocentado no final do processo administrativo disciplinar;
• Prisão por ordem judicial quando vier a ser considerado inocente;
• Licença por motivo de doença em pessoa da família, no período em que for
remunerado.
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado
integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
São computados para o efeito de Aposentadoria e Disponibilidade:
O tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido
transformado em entidade de órgão público do município;
Afastamento por aposentadoria (no caso de reversão da mesma) ou
disponibilidade (no caso de não poder aproveitar servidor em outro cargo
semelhante);
O período de cessão do servidor para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança na administração pública da União, dos Estados e dos
13. Municípios.
Como é feita a apuração do tempo de serviço?
Para todos os efeitos é contado o tempo de serviço público federal, estadual e
municipal, inclusive o prestado às Forças Armadas. É possível averbar o tempo de
serviço prestado à instituição de caráter privado para o serviço público.
Como requerer a averbação: Preencher RDV no Protocolo do seu
órgão/entidade.
Documentação: Anexar certidão de tempo de serviço de outra entidade pública ou
privada.
É vedada a averbação do tempo de serviço prestado à União, Estados e
Municípios com qualquer acréscimo ou em dobro, salvo se houver dispositivo
correspondente na legislação municipal.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos em anos, à razão
de 365 dias por ano.
As ausências ao serviço previstas com de efetivo exercício são citadas no item
acima de tempo de serviço.
Disponibilidade - O servidor estável (concursado e que já passou pelo estágio
probatório de 3 anos) será colocado em disponibilidade remunerada, quando for
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, até o seu adequado
aproveitamento em outro cargo, ainda que modificada a sua denominação, o
servidor público será obrigatoriamente aproveitado.
A disponibilidade consiste em o servidor ficar sem trabalhar até o seu
aproveitamento em outro cargo com função e remuneração equivalentes. A
remuneração percebida pelo servidor durante o tempo que ficar em disponibilidade
será proporcional ao seu Tempo de serviço no cargo.
Direito de Petição – É a possibilidade que o servidor tem de requerer do poder
público para defesa de direito ou de interesse legítimo. Também pode:
• representar contra abuso ou desvio de poder e para preservar o princípio de
legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade dos atos
administrativos;
• pedir reconsideração de ato ou decisão;
• recorrer a instância superior contra decisões de sua chefia.
Cabe recurso:
• Do indeferimento do pedido de reconsideração;
14. • Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve:
• Em 5 anos quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade ou aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
• em 2 anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, contados
da data de exoneração ou demissão.
Servidor, conheça as Leis n° 6149/02, publicada no Diário Oficial do Município de
08/07/2002 e n° 6150/02, publicada no Diário Oficial do Município de 19/07/2002,
que regulamentam seu Plano de Cargos e Salários.
2.2 Deveres
• Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do servidor
público:
• Lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
• Observância das normas legais e regulamentares;
• Cumprimento das ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
• Atendimento com presteza e correção;
• Levar conhecimento autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
• Zelar pela economia e conservação do patrimônio público que lhe for
confiado;
• Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
• Ser assíduo e pontual ao serviço;
• Proceder com urbanidade;
• Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento funcional,
a sua declaração de família;
• Representar contra ilegalidade do Exame Médico Periódico, conforme
determinação do cronograma definido pelo seu órgão de lotação.
15. 3. VOCÊ NÃO PODE:
• Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização;
• Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
• Recusar fé a documentos públicos;
• Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo de
execução de serviço;
• Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da
administração pública, em informação, parecer ou despacho, admitindo-se,
porém, a crítica sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do
serviço, em trabalho assinado;
• Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
• Obrigar outro servidor a filiar-se à associação profissional ou sindical, ou
partido político;
• Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil;
• Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;
• Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade
civil ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Município;
• Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente
até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
• Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
• Praticar usura, sob qualquer de suas formas;
• Proceder de forma desidiosa;
• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o
desempenho de encargo que seja da sua competência ou se seu
subordinado;
• Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividade
16. particulares;
• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
• Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.
4. RESPONSABILIDADES
O servidor público responde civil, penal e administrativamente.
Responsabilidade Civil: decorre de ato missivo ou comissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo à fazenda pública, inclusive autarquias ou fundações
públicas ou a terceiros.
Responsabilidade Penal: abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor, nessa qualidade.
Responsabilidade Administrativa: resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
5. PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL
O que é um Plano de Cargos e Vencimentos?
É o conjunto de princípios, políticas, critérios e procedimentos através dos quais
se administra a remuneração e a carreira dos indivíduos dessa organização.
Sendo a Prefeitura um Poder Público, a implantação de um Plano de Cargos e
Vencimentos depende de uma série de instrumentos formais, como leis,
regulamentos (decretos) e normas administrativas. Esse Plano, com suas regras e
princípios estão na Lei 6149/2002 para servidores da administração direta,
autárquica e fundacional. Além das atribuições, dos requisitos de escolaridade
(básica e complementar) e do perfil biomédico, são previstas as competências
necessárias ao desempenho de cada Cargo e Área de Qualificação. Entende-se
como Competências, os conhecimentos, habilidades e atitudes específicas e
necessárias ao Cargo e Área de Qualificação que devem ser buscadas e mantidas
pelos servidores.
Como é determinada a Remuneração?
O servidor tem direito a uma remuneração mínima que será composta de
Vencimento e Gratificação por Avanço de Competência.
Assim para cada Cargo foi previsto um valor de Vencimento único e uma faixa de
17. Gratificação por Avanço de Competência, cujos valores, em ordem crescente,
serão recebidos pelos servidores, conforme evoluam na carreira.
Como é o desenvolvimento da carreira do servidor?
Se dará por Avanço de Competência, através de avaliação anual. Como resultado
dessa avaliação, a cada dois anos, o servidor poderá evoluir na faixa de
Gratificação por Avanço de Competência aumentando, assim, a sua remuneração.
6. SERVIÇO PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Aprovada em 04 de maio de 2000 a Lei Complementar nº101, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para o uso do dinheiro público
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição
Federal. Estão sujeitos às determinações desta Lei a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios de todo o Brasil.
A responsabilidade na gestão fiscal compreende a ação planejada e transparente,
em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas (receitas e despesas). A responsabilidade na gestão fiscal
compreende ainda a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia
de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras
dívidas da Administração Pública.
No caso dos Municípios, o limite de gastos com pessoal é de 60% (sessenta por
cento) do valor da receita corrente líquida, assim distribuído:
6% para Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas quando houver;
54% para o Poder Executivo.
O município que não cumprir os limites estabelecidos na lei estar´sujeito a
algumas sanções, a saber:
Se a despesa total com pessoal exceder a 90% do limite, são vedados ao Poder
Executivo Municipal:
conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do Art. 36 da Constituição
Federal;
criar cargo, emprego ou função;
alterar a estrutura de carreira que implique aumento da despesa;
prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
contratar hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do parágrafo 6º do art.
18. 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se a despesa total com pessoal, ultrapassar os limites, o percentual excedente
terá de ser eliminado adotando-se, entre outras, as providencias previstas na
Constituição, tais como extinção de cargos e funções ou redução dos valores a
eles atribuídos, sendo facultada ainda a redução temporária da jornada de
trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Caso não reduza suas despesas com pessoal no prazo estabelecido na lei, o
Poder Executivo municipal ficará impedido de receber transferências voluntárias
do estado ou União; obter garantia, direta ou indireta, de outro Poder e contratar
operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
A lei de Responsabilidade Fiscal também prevê normas para o uso do dinheiro
público quando da execução de servidores públicos.
Outra determinação da LRF é que o governante não pode incluir no orçamento
novos projetos sem que os que estão em andamento estejam adequadamente
atendidos.
Além disso, o chefe do poder Executivo tem de obedecer aos limites de
endividamento para não comprometer a capacidade de pagamento da
União/Estado ou Município. Isto É RESPONSABILIDADE FISCAL.
A lei de responsabilidade fiscal exige ainda que o governante deixe suas contas à
disposição para qualquer cidadão ou instituição possa consultá-las. Essas contas
devem ser expostas tanto na Câmara Municipal quanto na Prefeitura, garantindo-
se, assim, a transparência na gestão fiscal.
A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração
e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Conheça a LRF 101/00 na íntegra, no site: www.planalto.gov.br