Garantia do Direito à moradia - Prefeitura de Macajá PA

SELO DE MÉRITO ABC/FNSHDU
EDIÇÃO 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ/PA

1. Antecedentes da experiência
2. Garantia ao Direito à Moradia em Pacajá (objetivos)
3. Local de Intervenção
4. Prioridades de Atendimento: Identificação do Público Alvo
5. Identificação com a Categoria em que concorre no Selo de Mérito
6. Prazo de Execução (Cronograma das obras)
7. Estratégias Adotadas
8. Quadro Resumo dos Investimentos aportados
9. Equipe Técnica envolvida diretamente no Projeto
10. Papel dos Parceiros
11. Lições Aprendidas e Resultados Alcançados
12. Projeto de Monitoramento

Localização geográfica de Pacajá no Pará.Vista aérea do centro de Pacajá no Pará.
O Município de Pacajá foi criado em 10 de maio de 1989 pela Lei Estadual
N° 5.447, localizado na Região Sudoeste Paraense, às margens da Rodovia
Transamazônica. O nome Pacajá é em homenagem ao Rio Tuerê, que corta a
Rodovia Transamazônica, e tem origem indígena, ou seja, Pacajá significa Homem
Forte e Guerreiro.
Possui uma população total de 39.979 pessoas, destas 13.747 (34%)
moram na área urbana e 26.232 (66%) na área rural (IBGE, 2010). A economia
municipal se destaca pela produção de cacau orgânico, na qual é o maior produtor do
Estado do Pará, e a criação e exportação de gado.
Pacajá

Moradia precária de pau a pique.
Moradia precária de madeira
A origem do município remonta ao Plano de
Integração Nacional (PIN), motivo pelo qual as
moradias inicialmente foram construídas de madeira.
Dado a cultura e situação socioeconômica da
população, com o decorrer dos anos as novas
habitações passaram a ser construídas de barro, pau
a pique, madeira e palha. Atualmente o município
apresenta um déficit habitacional de 3.477 unidades,
sendo 20% na área urbana e 80% na área rural
(PEHIS-PA, 2014).
Trata-se de um Município que possui
poucos anos de fundação, 26 anos, se compararmos
com outros com mais anos de existência no Estado do
Pará. A acessibilidade ao mesmo é difícil, visto que é
feita pela Rodovia Transamazônica, que nem sempre
se encontra em condições de trafegabilidade, além da
distância de 682 quilômetros da Capital do Estado, o
que dificulta a celeridade do seu desenvolvimento.

Apesar das dificuldades encontradas, o município
demonstra interesse no trato da questão habitacional,
tanto que em 2007 aderiu ao Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social (SNHIS), e em 2013
regularizou sua situação perante o Sistema com apoio e
assessoramento direto da Companhia de Habitação do
Estado do Pará (COHAB/PA) por meio da Ação PLHIS
Pará, que capacitou a equipe técnica da Prefeitura para
essa finalidade. Nesse mesmo ano, a Prefeitura realizou
a 3ª Conferência da Cidade, importante instrumento para
a discussão das políticas urbanas locais, posteriormente
apresentando as resoluções na Conferência Estadual.
Em 2014 foi criada e instalada a Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
(SEHAB), como forma de dar sequência a política
habitacional do município, traçando estratégias para o
acesso e garantia dos direitos dos munícipes, com
transparência e controle social.
Foto da Ação PLHIS.
Foto da Conferência da Cidade

É de fundamental importância o tratamento da questão habitacional do
município de Pacajá, que tem por objetivo sanar e enfrentar as necessidades
de moradias, por meio da gestão pública e democrática, integrando as
políticas desenvolvidas nesta localidade. Por se tratar de assunto específico e
complexo, foi necessário criar um mecanismo capaz de dar suporte a sua
resolução. Neste sentido, a Lei N° 386/2013, que cria a Secretaria de
Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), estabelece como finalidades
básicas: o planejamento, a proposição e a execução das políticas públicas
municipais relativas à habitação, saneamento, planejamento, regularização
fundiária, mobilidade e trânsito. Assim, as ações da Secretaria visam cumprir e
efetivar concretamente o atendimento, sobretudo das famílias de baixa renda,
com a oferta de moradias dignas.

Conforme pode ser
observado no mapa da sede do
Município, identificam-se as
várias intervenções que vem
sendo realizadas, que tem
concorrido para a melhoria da
qualidade de vida dos
munícipes nos aspectos da
moradia, infraestrutura,
saneamento, com consequente
mudança do panorama desta
localidade.
SEDE MUNICIPAL DE PACAJÁ

Moradia precária em madeira em área
de risco ambiental
Moradia de pau a pique em área
de risco ambiental
O Município de Pacajá, além de atender as normativas de seleção de cada
programa habitacional conveniado com a Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária, adota como critérios de priorização de atendimento os
seguintes aspectos:
1 – situação de precariedade das moradias a partir da seguinte ordem:
• 1º moradias de palha ou barro ou mista;
• 2º moradias de madeira;
• 3º moradias que abrigam famílias em coabitação;
• 4º moradias em áreas de risco ambiental.

2 – No que se refere aos critérios de seleção dos beneficiários, obedece as
normativas do Ministério das Cidades quanto a priorização de famílias de baixa renda
nas seguintes situações:
• Idosos;
• Pessoas com deficiência;
• Mulheres chefe de família;
• Grupos de riscos (portadores de HIV e doenças crônicas degenerativas);
• Homoafetivos com filhos adotivos;
• Trabalhadoras domésticas.
Idosa atendida no PNHU pulverizado Portador de Deficiência Visual atendido
no PNHU pulverizado.

O direito à moradia adequada é assegurado nas legislações internacional e nacional
de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a garantia desse direito em Pacajá/PA é
um desafio e uma experiência inédita no município, o que já levou a equipe da Secretaria
de Habitação e Regularização Fundiária a ser procurada por outros municípios da região
para troca da experiência exitosa, na qual o avanço foi fazer com que os instrumentos
relativos ao SNHIS (Fundo, Conselho e Plano Local de Habitação de Interesse Social)
fossem consolidados, permitindo acesso aos programas habitacionais disponibilizados a
nível federal e estadual dentre outros, cumprindo assim a Constituição Federal e a Lei
Orgânica Municipal.
Com base no desenvolvimento dessa importante experiência é que ousamos nos
candidatar ao Selo de Mérito 2015 na categoria APRIMORAMENTO DO MODELO DE
GESTÃO PARA O FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL, visto que as estratégias adotadas tem possibilitado a integração dos diferentes
órgãos das três esferas governamentais e articulação com as organizações sociais,
garantindo com isso, não só a transparência das ações públicas diante da sociedade local,
mas sobretudo na garantia do direito de cidadania, com o acesso à moradias dignas.

Intervenção / obra Situação
Prazo
2013 2014 2015 2016
1º sem 2º sem 1º sem 2º sem 1º sem 2º sem 1º sem 2º sem
1. PNHR (401 UH, vilas rurais) Em contratação
2. PNHU (120 UH pulverizadas, sede
municipal)
Em andamento
(58% executado)
3. FDS (250 UH pulverizadas, sede
municipal)
Em contratação
4. FAR (500 UH concentradas, sede
municipal, Emp. Cícera Farias)
Em contratação
5. Cheque Moradia (188 moradias)
Em andamento
(50% executado)
6. Melhorias Sanitárias (168 banheiros
na sede municipal)
Concluído
7. Poços Artesianos (9 poços que
beneficiarão 1.440 moradias)
Em andamento
(38% executado)
8. Microssistemas de Abastecimento
de Água (1 filtro em vila rural
atendendo 160 moradias)
Concluído
9. Regularização fundiária (4.358
famílias)
Em andamento
(16% executado)

Para o alcance efetivo das metas propostas na realização de uma política pública,
como é o caso da questão habitacional em Pacajá/PA, se fez necessário a realização
inicial do diagnóstico da situação e o devido planejamento das ações com a adoção de
estratégias que viessem facilitar a sua execução, envolvendo todos os atores, para
que fosse um processo democrático e transparente.
Dessa forma, isso foi possível inicialmente com a regularização do Município
perante o SNHIS, com o apoio e assessoramento da COHAB/PA, que contribuiu nesse
processo em 2013.
Fotos da capacitação de Pacajá pela COHAB/PA
Fotos da capacitação de Pacajá pela COHAB/PA

 Criação e instalação da Secretaria Municipal de
Habitação: unidade fundamental para a execução da política,
composta por uma estrutura mínima administrativa, para dar
suporte às ações, como a elaboração do Plano Municipal de
Habitação de Interesse Social, que permitiu a identificação das
áreas mais carentes no município, e a definição dos projetos
prioritários a fim de orientar as ações da Secretaria. O PLHIS
foi amplamente debatido com o Conselho, Câmara de
Vereadores, Audiência Pública e após a sua aprovação foi
dada ampla divulgação (cartilhas, rádio, etc.) à sociedade
Pacajaense.
 Criação e funcionamento do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: sua
atuação tem contribuído para a transparência e controle social,
através do acompanhamento, discussão e fiscalização das
ações. Hoje está constituído por 12 conselheiros, sendo: 5
Representantes do Poder Executivo, 1 do Poder Legislativo, 2
da Sociedade Civil Organizada e 4 de Movimentos Populares.
Secretaria de Habitação e
Regularização Fundiária
Membros do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação

Parceria firmada com o IBGE –
legalização dos bairros e criação de
distritos
Equipe SEHAB capacitando técnicos
da CUT-Belém/PA
• As parcerias institucionais são elementos fundamentais para a concretização da
Política Habitacional do Município, que muito tem contribuído com a Secretaria de Habitação
e Regularização Fundiária proporcionando assim resultados eficazes no desenvolvimento do
trabalho. Dentre elas pode-se citar a COHAB/PA, EMATER, IBGE, Programa Terra Legal,
Caixa Econômica, Banco do Brasil, INCRA, FUNASA, UFPA, UFRA, Educar Cursos
Profissionalizantes, Empresa Perfil Engenharia, CUT Belém/PA e outros.
Oficina FUNASA saúde ambiental
para a equipe do Projeto Técnico
Social

Ações da Secretaria de Meio Ambiente em parceria com a
Secretaria de Habitação – Regularização Ambiental
 Outra estratégia que contribui para o diferencial na execução do trabalho, é o fato
da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária vir casando suas ações com
outras secretarias do município, sobretudo a de Saúde, de Educação e de Assistência
Social com os devidos encaminhamentos, quando as demandas são identificadas
nesses setores objetivando soluções das problemáticas detectadas.
Ação Social – assentamento precário na Invasão do
Galdino – Cadastro do NIS

Atendimentos da Equipe SEHAB Volante
 A Secretaria Volante também é uma estratégia adotada pela SEHAB para fins de
atendimento às famílias da zona rural. Esse projeto, iniciado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e aderido pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, visa
levantar e cadastrar famílias localizadas em assentamentos, acampamentos, posseiros,
entre outros grupos, vivendo em situações precárias. Atualmente a “Secretaria Volante”
conta com a parceria das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, Educação,
Obras, e vem realizando cadastros das moradias e palestras informativas às famílias
sobre as possibilidades de atendimento habitacional.

Para o alcance dos resultados, a Secretaria de
Habitação e Regularização Fundiária vem buscando a
articulação com diversos órgãos institucionais para
captação de recursos, estando em andamento os
seguintes projetos:
No setor Habitacional:
1) PNHR (CAIXA): em contratação 401 unidades
habitacionais em 11 localidades da zona rural;
2) PNHU (CAIXA): em construção 120 unidades
pulverizadas na sede do município;
3) PNHU/FDS (CAIXA): em contratação 250 unidades
pulverizadas na sede do município;
4) PNHU/FAR (Banco do Brasil): em contratação 500
unidades na sede do município (Empreendimento
Cícera Farias);
5) Programa Estadual Cheque-Moradia (COHAB/PA):
em andamento 105 unidades para nova construção;
18 banheiros para pessoas com deficiência; 65
unidades para melhorias e ampliações, totalizando
188 famílias a serem beneficiadas.
Maquete Eletrônica do Empreendimento Cícera
Farias
Casa em construção no Bairro Novo
Horizonte – PNHU

No Setor de Saneamento Básico:
1) Melhorias sanitárias (FUNASA): concluídos 168 banheiros na sede do município;
2) Poços Artesianos (FUNASA): em andamento 9 poços artesianos, cada um com
capacidade para atendimento à 160 famílias, na sede municipal e em duas vilas
rurais;
3) Micro Sistema de Abastecimento de Água (FUNASA): concebido por meio do sistema
“SALTA-z”. Para esta ação, houve capacitação da equipe técnica municipal pelo
Laboratório de Pesquisa e Qualidade da Água da FUNASA, visando a produção de
filtros artesanais e análise da qualidade da água. A experiência já resultou na
produção de um filtro instalado na vila rural de Arataú, atendendo à 160 famílias.
Banheiro antes da ação Poço artesiano
Banheiro após ação

Entrega de Titulo de Regularização
Fundiária
Palestra sobre Regularização Fundiária no
assentamento Terra para Paz
No Planejamento Urbano
No que se refere ao Planejamento Urbano,
avançou-se nos seguintes aspectos: regularização
fundiária, expansão da área urbana, ampliação da
légua patrimonial e legalização dos bairros.
Especificamente no que se refere a
regularização fundiária, essa ação funciona através
do Setor de Terras da Prefeitura Municipal no
processo de reordenamento territorial, procedido de
cadastro do imóvel, identificando a sua real situação
e o perfil socioeconômico das famílias, atuando em
parceria com SPU, INCRA, Programa Terra Legal,
Empresa Perfil Engenharia, resultando na emissão
de títulos definitivos de aforamento.
É valido também citar a parceria com os
Correios que já indicou CEP’s para os bairros da
Sede e de duas vilas rurais.

Intervenção / obra
Valor do
Projeto
Recursos
Aplicados
1. PNHR (401 UH, vilas rurais) 12.230.500,00 -
2. PNHU (120 UH pulverizadas, sede municipal) 3.000.000,00 531.458,76
3. FDS (250 UH pulverizadas, sede municipal) 13.337.500,00 -
4. FAR (500 UH concentradas, sede municipal, Emp.
Cícera Farias)
29.000.000,00 -
5. Cheque Moradia (188 moradias) 1.480.500,00 -
6. Melhorias Sanitárias (168 banheiros na sede municipal) 1.545.600,00 1.545.600,00
7. Poços Artesianos (9 poços que beneficiarão 1.440
moradias)
480.000,00 182.400,00
8. Microssistemas de Abastecimento de Água (1 filtro em
vila rural atendendo 160 moradias)
Doação FUNASA Doação FUNASA
9. Regularização fundiária (4.358 famílias) 960.000,00 320.000,00

Equipe da Secretaria de Habitação e
Regularização Fundiária com o Conselho
Municipal.
A equipe da Secretaria Municipal de Habitação
e Regularização Fundiária de Pacajá/PA é composta
pela secretária, 01 visitador social, 01 assistente
social , 01 engenheiro civil, 01 arquiteto e urbanista,
01 geógrafa e 03 assistentes administrativos.
Essa equipe tem por responsabilidade elaborar
o planejamento, acompanhar, fiscalizar e avaliar os
resultados das ações.
Para conseguir alcançar os resultados e
cumprir as metas, a equipe da Secretaria conta
efetivamente com o apoio e envolvimento do
Conselho Municipal, das parcerias com outras
secretarias do município e com órgãos institucionais
a nível federal e estadual.
Equipe da Secretaria de Habitação e
Regularização Fundiária .

Parceiros Papel
COHAB/PA
Capacitação e assessoria para criação e implementação
do fundo, conselho e plano de habitação de interesse
social e a disponibilidade do Programa Cheque Moradia.
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
Deliberação, fiscalização, assessoria e apoio à execução
das ações e atividades da Secretaria Municipal de
Habitação e Regularização Fundiária.
CAIXA Apoio, assessoria e formalização dos contratos em
programas habitacionais urbanos e rurais.Banco do Brasil
MDA / INCRA / SPU / Programa Terra Legal/ IBGE
/ Perfil Engenharia / Correios
Levantamento cadastral e emissão de títulos de posse para
famílias residentes em áreas da União.
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado do Pará (EMATER)
Emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP),
documento exigido para contratação de habitações rurais.
Associações Comunitárias
Demanda de atendimento habitacional e acompanhamento
do cadastramento e execução das obras.
UFPA / UFRA/ Educar Cursos Profissionalizantes
Assessoramento na disponibilização de estagiários e
orientações acadêmicas.
Empresas Construtoras Execução das Obras.

A experiência vivida em Pacajá/PA vem mudando
a feição do município, que sempre enfrentou inúmeras
dificuldades, quer pela sua localização, pela distância
da capital do Estado e outros elementos limitadores
da aceleração do seu desenvolvimento. Isso significa
dizer que se houver determinação, vontade política e
planejamento na gestão, tudo pode ser superado e
dessa forma concorrer positivamente para a melhoria
da qualidade de vida dos munícipes e seu próprio
desenvolvimento. Como já foi enfatizado no bojo do
trabalho, as estratégias adotadas na realização das
ações foram de fundamental importância para o
alcance das metas e propostas implementadas.
1ª Audiência Pública – Abertura do PTTS
Participação da sociedade na posse do
Conselho de Habitação

A Garantia do Direito à Moradia em Pacajá terá continuidade por meio do
funcionamento dos seus instrumentos de gestão e participação social, bem como pelas
estratégias adotadas, conforme ressaltamos novamente a seguir:
 Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
 Transparência das ações da política pública, por meio de eventos públicos,
atendimentos aos interessados na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
e ações da “Secretaria Volante”;
 Continuidade das parcerias com instituições, lideranças e associações
comunitárias;
 Além disso, estão programadas as seguintes ações para 2015:
 Discussão junto ao conselho para a realização da IV Conferência da Cidade;
 Produção habitacional de 1.376 moradias por meio do PNHU, PNHR, FDS, FAR e
Cheque Moradia;
 Regularização de 4.358 lotes urbanos em parcerias com a MDA /INCRA/TERRA
LEGAL;
 Capacitação para os professores do Projeto “Mapa Falante” para divulgação do
reordenamento urbano junto às escolas municipais no início do ano letivo;
 Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Poder Público
Silvana Lima de Souza
Cláudia Melo de Souza
Kleber França Souza
Joselia as Silva Andrade
Francisca Maria da Silva Cunha
Josefa Leonarda da Conceição
Jeosadaque Costa Nascimento
Edcarlos Silva Santos
Deusimare Alves Dias
Renato dos Santos Lima
Alacid Rodrigues Teixeira
Edson Costa da Siva
Sociedade Civil Organizada
Viviane Hulle
Ademar da Silva Lopes
Antonio Joaquim Gripp
Jose Rocha da Silva
Valdir Pereira da Silva
Jorden Saraiva de Souza
Cleomir Jesus do Nascimento
Vicente Farias de Souza
Zilma Leandro Duarte
Helda Tania de Carvalho
Ilma Leandro Duarte
Miguel Azevedo Noronha
EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Débora do Nascimento Silva
Sebastião Gomes da Silva
Nilzete Maria de Souza Silva
Sandra Vidal de Souza
Antônia Duarte da Silva
Elias Bueno da Silva
Cláudia Melo de Souza
Fredson Belarmino de Souza
Leonarda da Silva Santos
José Rocha Mendes
Edivan Lobato
Antoniel de Souza
Ester Borge dos Santo
Dailson Gomes DemétrioCOLABORAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO SELO DE MÉRITO
COHAB/PA
Diretoria de Política Habitacional
Claudia Cristina Antunes Macêdo
Equipe da Gerência de Política Habitacional
Isabela Monteiro Bastos Bandeira
Anna Carolina Gomes Holanda
Maria Benedita de Castro Santos
Maria Sílvia Camarão de Sousa
Estagiária
Clara de Nazaré Rodrigues da Costa
Jéssyca Patrycia da Cunha Carvalho
Antonio Mares Pereira
Prefeito Municipal
Ronaldo dos Santos
Vice-Prefeito Municipal
Silvana Lima de Souza
Secretária Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária

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