Regularização Fundiária e o Sistema Cantareira / Ministério Público Estadual (MP)

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Apresentação de Marcio Juviniano Barros: Secretário Municipal de Habitação de Bragança Paulista

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Regularização Fundiária e o Sistema Cantareira / Ministério Público Estadual (MP)

  1. 1. MÁRCIO JUVINIANO BARROS SECRETÁRIO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA Campinas, 30 de junho de 2015 62º FÓRUM NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O SISTEMA CANTAREIRA X MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
  2. 2. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA
  3. 3. • População: 158.856 hab (IBGE 2014) • Área: 512,584 km² • Região Administrativa: Campinas • Região de Governo: Bragança Paulista (Sede) • Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos: UGRHI – 5 • Área de Proteção Ambiental: APA do Sistema Cantareira APA da Bacia do PCJ DADOS DO MUNICÍPIO
  4. 4. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO Lei Complementar nº 785, de 12 de novembro de 2014 Implantada desde janeiro de 2015 DIVISÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO - RESOLO Lei Complementar nº 666, de 18 de dezembro de 2009 Dispõe sobre a criação da Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (Resolo) e dá outras providências.
  5. 5. Loteamentos irregulares Situação UH Nome Espécie Regularizados 252 Vale Eldorado Interesse Específico 96 100 Penha 1 e 2 Recanto Maranata Interesse Social 517 236 280 102 Henedina Cortez Mauro Baúna Del Roio Caetano Piccioni Nilo Torres Salema CDHU CDHU CDHU ACOHAB Subtotal regularizados 1.583 07 Em análise no Cidade Legal 206 Morada Campos Verdes Interesse Específico Registro da Demarcação Urbanística 15 Tiro de Guerra Interesse Social Aguardando OS do Cidade Legal 65 92 70 14 Michel Berbari Francisco Sabella Angelo Magrini Liza Líria de Oliveira Lima ACOHAB
  6. 6. Loteamentos irregulares Situação UH Nome Espécie Em andamento na RESOLO 12 16 123 16 Vila Gabriela Claudio Gianotti Frias Gallardo Carmélia Frias Interesse Específico Interesse Específico Interesse Específico Interesse Específico Em fase de levantamento 187 50 100 100 93 Green Park Paiolzinho Jardim das Mansões Recanto da Montanha Mendes Caldeira Interesse Social Interesse Social Interesse Específico Interesse Específico Interesse Específico Subtotal em andamento 1.159 15 IC (Represa) 273 Panorama I, II e III Vila ao Vento, Sol e Vida Água Azul, Bela Vista, Portal do Jaguari, Recanto Verde Interesse Específico Total Geral (núcleos inseridos no Cidade Legal) 193
  7. 7. Penha I e II – Interesse Social
  8. 8. Penha I e II – Interesse Social • Loteamento irregular • Ano de implantação: 1988 • Registro de frações ideais: não há • Quantas unidades: 96 • Unidades efetivamente ocupadas: 96 • Habitantes: 365 • Associação de Moradores: não há • Em fase de registro no CRI
  9. 9. Recanto Maranata – Interesse Social
  10. 10. Recanto Maranata – Interesse Social • Loteamento irregular • Ano de implantação: 1993 • Registro de frações ideais: não há • Quantas unidades: 100 • Unidades efetivamente ocupadas: 100 • Habitantes: 380 • Associação de Moradores: não há • Em fase de registro no CRI • Histórico: População originariamente residente na antiga fábrica Colorado (1971 a 1993). Área desapropriada pela Prefeitura em 1999.
  11. 11. Morada Campos Verdes– Interesse Específico
  12. 12. Morada Campos Verdes– Interesse Específico • Loteamento clandestino • Ano de implantação: 1996 • Registro de frações ideais: 1996 • Quantas unidades: 206 • Unidades efetivamente ocupadas: 45 • Habitantes: 200 • Primeira associação organizada conjuntamente com apoio MP e PMBP: 2013 • Em execução
  13. 13. Loteamentos irregulares Recanto da Montanha – Interesse Específico
  14. 14. Recanto da Montanha – Interesse Específico • Loteamento clandestino • Ano de implantação: 1997 • Registro de frações ideais: não há • Quantas unidades: 100 • Unidades efetivamente ocupadas: 80 aprox. • Habitantes: 304 • Organização de Moradores: 2013 • Em fase de levantamento planialtimétrico cadastral
  15. 15. Recanto da Montanha – Interesse Específico Reunião com os moradores
  16. 16. Represa Jaguari – Jacareí
  17. 17. Represa Jaguari – Jacareí
  18. 18. Represa Jaguari – Jacareí
  19. 19. Represa Jaguari – Jacareí
  20. 20. Represa Jaguari – Jacareí • Loteamentos clandestinos implantados a partir da construção das represas que compõem o Sistema Cantareira • Ano de implantação: 1974 • Número de loteamentos às margens da represa: 09 • Quantas unidades: 273 aprox. • Dados da SABESP Cota Máxima operacional 844 m Cota Maxima Maximorum 845 m Cota da desapropriação 850 m
  21. 21. Quais os procedimentos para regularizar um loteamento? • Levantamento físico-cadastral; • Levantamento socioeconômico e cadastro social dos moradores; • Levantamento planialtimétrico; • Elaboração do projeto de regularização fundiária urbanístico e ambiental; • Aprovação do projeto no âmbito municipal e estadual; • Elaboração do cronograma de obras; • Encaminhamento do processo ao Ofício de Registro de Imóveis para o registro do parcelamento; • Abertura das matrículas; • Titulação e registro imobiliário.
  22. 22. Na ausência do loteador, a regularização pode ser promovida pela associação de moradores, legalmente constituída. Quando comprovado o interesse social, a Prefeitura pode assumir a regularização. Quem é o agente promotor da regularização?
  23. 23. O que pode ser regularizado A regularização somente pode se dar em parcelamentos localizados em Áreas Urbanas e de Expansão Urbana (Lei nº 6.766/1979). O Plano Diretor e o Código de Urbanismo, ambos de 2007, estabelecem regras para a regularização fundiária. A Lei nº 11.977/2009 (MCMV) é o instrumento legal para o planejamento das soluções jurídicas, urbanísticas e ambientais, de forma pactuada com a população moradora do assentamento irregular, conforme as necessidades do caso concreto. O Provimento CG 37/2013 possibilitou a adequação dos registros à nova regra. O novo Código Florestal, em seu Art. 62, restringiu as app dos reservatórios artificiais às cotas de inundação definidas nas respectivas outorgas.
  24. 24. Que Cidade queremos ? Uma cidade nos moldes do crescimento desordenado ? Ou uma cidade ordenada, com uma concepção de defesa aos direitos dos cidadãos, buscando sempre a sustentabilidade ambiental, social e econômica conjuntamente? (Plano Diretor) Buscaremos avançar ? Ou cometeremos os mesmos erros do passado ? Em qual esfera do Estado de Direito serão aprovadas as regras? Ou trabalharemos coesos na busca de cidades mais justas? Qual o caminho a Municipalidade deve seguir? Se o Município não regularizar conforme as legislações atuais incorre em improbidade administrativa ? Se não cumprir as regras ambientais fica sujeito à ação civil pública?
  25. 25. “Melhorar a qualidade de vida da população historicamente excluída do mercado formal por meio do acesso à terra regularizada e a moradia digna é o alvo; e implementar efetivamente as ações de regularização fundiária é uma das condições necessárias para atingi-lo.” Inês Magalhães
  26. 26. Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal da Habitação Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo – RESOLO habitacao@braganca.sp.gov.br

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