A vereadora Professora Josete propõe uma emenda orçamentária aditiva de R$ 50.000,00 para implementar o sistema de descentralização da educação básica, reduzindo o mesmo valor da reserva de contingência. Os recursos serão destinados à cobertura do pátio da Escola Municipal Professor Francisco Hubert para melhorar o espaço físico.

1. Câmara Municipal de
Curitiba
PROPOSIÇÃO N° 302.00230.2010
A Vereadora Professora Josete infra-assinada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Orçamentária Aditiva
SÚMULA
Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei, Proposição nº
013.00015.2010, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa do
Município de Curitiba para o
exercício financeiro de 2011".
Adite-se ao Órgão Orçamentário 09000 - Secretaria Municipal de Educação,
na Unidade Orçamentária 09001 - Gabinete do Secretário, no Projeto com
classificação orçamentária 09001.12361.0054.1031 - Implementação do
Sistema de Descentralização para a Educação Básica, no elemento de despesa,
com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo especificado.
Elemento de
Despesa Discriminação Fonte Valores em
Reais
4.4.50.42.00.00 Auxílios 0-1-104 R$ 50.000,00
Total da Adição de Valores no Projeto 1031 R$ 50.000,00
Para suporte da adição supra, reduza-se do Órgão Orçamentário 24000 -
Reserva de Contingência, na Unidade Orçamentária 24001 - Reserva de
Contingência, na Operação Especial com classificação orçamentária
24001.99999.9999.9001 - Reserva de recursos para atender passivos
contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais legislações vigentes,
conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000 do
elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo

2. conforme Lei Complementar Federal, n. 101, de 04 de maio de 2000 do
elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo
especificado:
Elemento de
Despesa Discriminação Fonte Valores em
Reais
9.9.99.99.99.00 Reserva de 9-9-999 R$ 50.000,00
Contingência
Total da Anulação de Valores da Operação R$ 50.000,00
Especial 9001
Modifique-se para a redação final, em razão da emenda proposta, os demais
quadros e anexos componentes do Projeto da Lei Orçamentária para o
exercício de 2011.
Palácio Rio Branco, 06 de dezembro de 2010
Professora Josete
Vereadora
Justificativa
O presente recurso deverá ser destinado à Escola Municipal Professor Francisco
Hubert - Regional Boqueirão - com o objetivo qualificar o espaço físico da
escola, através da cobertura do pátio interno da escola. A referida obra permitirá
que a comunidade escolar realize suas atividades com mais qualidade.
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