Este documento discute contratos digitais e assinaturas digitais. Em primeiro lugar, aborda brevemente os aspectos jurídicos dos contratos e reconhece a validade de documentos digitais. Em seguida, explica como a autenticidade de documentos digitais pode ser garantida através de assinaturas digitais e certificados digitais. Por fim, discute cuidados para garantir a segurança e validade jurídica de contratos eletrônicos.

1. r Frederico Félix Gomes
03/2016

2. Roteiro de Aula
Contratos e Sociedade Digital
Documentos Digitais
Assinaturas Digitais
Exequibilidade dos Contratos Eletrônicos

3. Preocupação!!!

4. 1ª Opção

5. 2ª Opção
//www.e-discovery.co.nz/wp-content/uploads/services/discovery-management/electronic-

6. Contratos – Breves Considerações
Contratos são acordos de vontade entre uma
ou mais partes com finalidade comum – é a
forma do negócio jurídico!
CC – Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.

7. Contratos – Breves Considerações
 Os contratos possuem forma livre até que a lei defina o
contrário.
CC – Art. 107. A validade da declaração de vontade não
dependerá de forma especial, senão quando a lei
expressamente a exigir.
 As novas maneira de contratar devem ser reconhecidas
pelo Direito – Usos e Costumes!
CC – Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados
conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração

8. Contratos – Breves Considerações
Os documentos que registram os contratos não
necessariamente precisam ter suporte em papel!
CC – Art. 225. As reproduções fotográficas,
cinematográficas, os registros fonográficos e, em
geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou
eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena
destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não
lhes impugnar a exatidão.

9. Contratos – Breves Considerações
O Direito reconhece novas formas de suporte
como provas válidas em juízo.
CPC – Art. 332. Todos os meios legais, bem como
os moralmente legítimos, ainda que não
especificados neste Código, são hábeis para
provar a verdade dos fatos, em que se funda a
ação ou a defesa.

10. Mundo físico = Dependência
 Suporte físico
 Lugar fixo para praticar
atividades
 Relações essencialmente
presenciais
 Execução individualizada de
tarefas
 Acesso limitado à informação

11. Mundo Digital = Desprendimento
 Suporte Digital
 Práticas de atividade
em qualquer lugar d
mundo
 Tarefas
compartilhadas
 Acesso ilimitado à
informação
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12. Mudança de paradigma
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13. Sociedade Paperless
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Testemunhas
=
Máquinas

14. O que são documentos?
“Em sentido amplo, documento se identificaria não
apenas o escrito, mas toda e qualquer coisa que
transmita diretamente um registro físico a respeito de
algum fato, como os desenhos, as fotografias, as
gravações sonoras, filmes cinematográficos, etc. Já em
sentido estrito, documento abrangeria somente os
escritos, pois estes teriam a finalidade de registrar,
através da palavra escrita, em papel ou outro meio
adequado, a existência de algum fato.” (THEODORO
JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil.
36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001 v.1, p. 393)

15. O que são documentos?
SÃO TODOS OS REGISTROS DE DADOS OU
INFORMAÇÕES!

16. Atributos essenciais que devem ser
protegidos:
Autenticidade
Integridade
Confidencialidade

17. Autenticidade
Atributo do documento que atesta a autoria
de quem se diz ser.
Formas de comprovação:
- Assinatura manuscrita;
- Assinatura digital;
- Carimbo cartorário;
- Certificado digital.
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18. Autenticidade
Quem garante a autenticidade é...
ASSINATURA!
 Marca, sinal ou operação que confira autenticidade à
declaração de vontade e fixa seu teor, de forma
íntegra no tempo e espaço pelo emissor.

19. Autenticidade
Ao processo de verificação de autenticidade
dá-se o nome de AUTENTICAÇÃO
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://encrypted-
gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcQY7RCRycbNqK13I3QVknp8WHAze7Wjz2bAneCuR0oircsfHi75

20. Autenticação
 Onde ocorre o registro de dados e informações
oriundos do processo de autenticação?
Em um suporte! A humanidade, ao longo de sua
história utilizou diversos tipos de suportes...

21. Autenticação
Vivemos em uma época de transição do analógico para
o digital. O papel virou...

22. Como são formados os documento
digitais?
Um documento digital é um arquivo de
computador somente compreensível por
sistema de informação hábil a interpretar
comandos binários.

23. Como garantir a autenticidade de
documentos digitais?
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atacaocombiometriappp17072015.pdf

24. Como garantir a autenticidade de
documentos digitais?
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atacaocombiometriappp17072015.pdf
 A autenticidade de documentos natos digitais deve
ser verificada por procedimentos computacionais.
Login e senha
Certificação digital
Biometria

25. O que são contratos eletrônicos?
3.bp.blogspot.com/-j8WjLRnqxkE/UjBW2V0I7zI/AAAAAAAAAAM/8-NAjvjLlrA/s1600/ElectronicContract.jpg
 Negócio jurídico firmado em meio eletrônico, cuja
autenticação deve ser feita também pelo meio
eletrônico!

26. Assinaturas digitais
 A validade da assinatura digital diz respeito
diretamente à “forma não prescrita em lei”!
 Assinar um documento digitalmente significa
executar uma função tecnológica que lhe confira
uma marca específica e que seja impossível de ser
dissociada sem alterar seu conteúdo. São os bytes
que estão em linguagem hexadecimal e não a
mensagem exibida em tela!

27. Assinaturas digitais
A Medida Provisória nº 2.200/2001 foi a
responsável por instituir a ICP-Brasil,
tendo como objetivo garantir a
autenticidade, integridade e validade
jurídica de documentos eletrônicos.

28. Assinaturas digitais
“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou
particulares, para todos os fins legais, os documentos
eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§1º As declarações constantes dos documentos em
forma eletrônica produzidos com a utilização de
processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil
presumem-se verdadeiros em relação aos signatários,
na forma do art. 131 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de
1916 – Código Civil” – atual artigo 219.

29. Assinaturas digitais
Então, os documentos assinados com certificado
digital emitido nos termos da MP 2.200/2001
têm fé pública, sendo oponíveis perante
terceiros.
Trata-se de verdadeiro reconhecimento de
firma realizado pela internet!

30. Assinaturas digitais
Então, os documentos assinados com certificado
digital emitido nos termos da MP 2.200/2001
têm fé pública, sendo oponíveis perante
terceiros.
Trata-se de verdadeiro reconhecimento de
firma realizado pela internet!

31. Utilização de Certificado Digital
(Padrão ICP-Brasil)
 Lei 11.419 de 2006 (“Lei do Processo Eletrônico”):
Art. 1º O uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais será
admitido nos termos desta Lei.
§2º Para o disposto nesta lei, considera-se:
III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação
inequívoca do signatário:
a) Assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

32. Utilização de Certificado Digital
(Padrão ICP-Brasil)
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33. Como funciona a certificação digital?
Sistema PKI (Public Key Infrastructure) de
criptografia.
Utiliza par de “chaves” (criptográficas)
distintas – privada e pública – que consiste na
geração de códigos pareados e que funcionam
somente se associados.

34. Como funciona a certificação digital?
 A chave privada é gerada através da atribuição de uma
chave disponível e individual pela autoridade
certificadora (empresa responsável pela geração e
controle de validade das chaves) e simultaneamente, é
gerada uma chave pública associada à privada, mas que
a partir da chave pública não se pode deduzir ou
descobrir a privada. Por isso, são chamadas de
assimétricas!

35. Como funciona a certificação digital?

36. Como funciona a certificação digital?
O titular do certificado fica com a chave
privada (protegida com senha) e a
Autoridade Certificadora (AC) com a
chave pública.
Há verificação em tempo real da
autenticidade e validade do certificado
junto à AC

37. Outras espécies de assinatura digital
 Além do uso de certificados digitais ICP-Brasil, a
medida provisória 2.200/2001 previu também o uso de
assinaturas digitais que as partes considerarem válidas:
Art. 10. (...).
§2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta
a utilização de outro meio de comprovação da autoria e
integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive
os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil,
desde que admitido pelas partes como válidos ou aceito
pela pessoa a quem for oposto o documento.

38. Outras espécies de assinatura digital
Esta previsão legal admite o uso de
certificados digitais fora do padrão ICP-
Brasil, credenciais de autenticação
baseadas em nome de usuário e senha,
ou ainda, biometria.

39. Cuidados de Segurança da Informação
 Não divulgar ou compartilhar os fatores de
autenticação com terceiros;
 Eleger senhas fortes;
 Buscar acesso confiável à Internet, evitando redes
públicas ou abertas;
 Sempre utilizar antivírus atualizado no dispositivo
onde a autenticação será realizada;
 Evitar instalar programas desconhecidos ou acessar
links não confiáveis.

40. Cuidados Jurídicos na contratação
 Registrar e guardar adequadamente todos os log’s de
contratação e operações decorrentes (ex.: endereço de IP
e geolocalização das partes)
 Criar e armazenar adequadamente os documentos
digitais produzidos com a assinatura digital, utilizando
carimbo de tempo (timestamp) para atestar o conteúdo
do documento e a própria ocorrência da contratação;
 Realizar a gestão adequada do fluxo e guarda de
documentos digitais, de modo a tem provas suficientes
da autenticidade e integridade em caso de litígio.

41. Cuidados Jurídicos na contratação
 Necessidade de inclusão de cláusula de contratação
pelo meio eletrônico.
“As partes reconhecem a forma de contratação por
meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e
plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com
assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões
ICP-Brasil, conforme disposto no artigo 10 da Medida
Provisória 2.200/2001 em vigor no Brasil.”

42. Exequibilidade dos Contratos
Eletrônicos
A ação de execução é medida enérgica do
credor para ver satisfeita obrigação não
cumprida no prazo combinado, em que o
devedor fica obrigado a pagar quantia
certa em até três dias.

43. Exequibilidade dos Contratos
Eletrônicos
CPC – Art. 585. São títulos executivos
extrajudiciais:
II – (...) o documento particular assinado
pelo devedor e por duas testemunhas; (...)
(Artigo 784, inciso III do NCPC)

44. Exequibilidade dos Contratos
Eletrônicos
 1º Desafio: Colher a assinatura de duas
testemunhas em tempos diversos para dar
legitimidade (e executividade) ao ato.
Lembre-se: “A Lei não exige que a assinatura das testemunhas
seja contemporânea à do devedor.” (ASSIS, Araken. Comentários
ao Código de Processo Civil, vol. VI, 2º ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2012, p. 177)

45. Exequibilidade dos Contratos
Eletrônicos
A validade jurídica da aceitação de duas testemunhas
pela via digital já encontra precedentes no Poder
Judiciário:

46. Exequibilidade dos Contratos
Eletrônicos
 2º Desafio: Destacar dois funcionários
exclusivamente responsáveis pela assinatura
dos documentos para servirem como
testemunhas do contrato eletrônico.
Difícil operacionalização....

47. Exequibilidade dos Contratos
Eletrônicos
 Possíveis soluções:
oCumprimento forçado da obrigação via
Ação Monitória
oCobrança por emissão de duplicata
digital

48. Dúvidas

49. Obrigado!
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