O documento apresenta uma prova sobre direito empresarial contendo 5 questões e instruções sobre o uso de aparelhos eletrônicos durante a prova. As questões abordam tópicos como estabelecimento empresarial, direito de inerência ao ponto, requisitos para o exercício deste direito, conceito de estabelecimento e responsabilidades em contrato de trespasse de empresa.

1. Regras para a prova: Disciplina: Turno: Semestre:
- Prova individual;
- Não autorizado o uso de códigos, livros, apostilas e congêneres;
- Celulares; Smartphones; Tablets e demais aparelhos eletrônicos
colocados em vibracall e guardados em mochilas ou embaixo da
carteira, em local visível;
- Não serão aceitas provas a LÁPIS;
- Respostas ilegíveis serão desconsideradas;
D. Comercial NOTURNO 3º
Prova: Professor:
P2 Antonio Ap. Moro Junior
Data: Nome:
29/05/2014
01 - Não se concebe a existência de empresário, seja ele pessoa física ou moral, sem o estabelecimento empresarial.
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale opção correta.
(A) A doutrina distingue duas formas de aviamento: o objetivo e o subjetivo, estando o objetivo associado à
pessoa que
esteja à frente da empresa e que empresta a esta todo o seu prestígio.
(B) A transferência do estabelecimento empresarial produz efeitos perante terceiros, independentemente de
publicação na imprensa oficial e de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
(C) De acordo com a teoria da personalidade jurídica do estabelecimento, aceita no ordenamento jurídico
brasileiro, o estabelecimento é considerado sujeito de direito distinto e autônomo em relação ao empresário.
(D) O patrimônio empresarial não se resume necessariamente ao seu estabelecimento, sendo possível que o
empresário adquira bens que não tenham relação direta com sua atividade.
Você resolveu ser empreendedor e abriu em determinado ponto da cidade uma loja de doces e guloseimas denominada
“Doce, Docinho Dos Céus”. Passados quatro anos e 2 meses da inauguração e dado tamanho sucesso que alcançou,
resolveu exercer seu direito de inerência ao ponto face ao locador. Ante ao exposto, respondas as questões 02 e 03;
02 – O direito de inerência ao ponto consiste;
(A) Na prerrogativa de permanecer no local mesmo na hipótese de o locador não pretender mais a renovação do
contrato locatício;
(B) Na prerrogativa de adquirir o local do ponto mesmo na hipótese de o locador não pretender vende-lo;
(C) Na prerrogativa de ser indenizado pelo locador em razão da valorização criada pelo atividade econômica
desenvolvida e da clientela formada;
(D) Na prerrogativa de impedir que naquele local se instale a mesma atividade comercial anteriormente
desenvolvida naquela ponto a fim de não haver transferência de clientela.
03 – Para o exercício do direito de inerência ao ponto, o locatário deverá preencher os seguintes requisitos, EXCETO:
(A) O Contrato de locação tenha sido celebrado de forma verbal ou por escrito e com prazo determinado;
(B) O prazo mínimo do contrato, ou a soma dos prazos ininterruptos do contratos escritos, seja de cinco anos;
(C) O locatário esteja explorando seu comércio no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos;
(D) Propor a ação competente no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo anteriores à data
da finalização do prazo do contrato em vigor.
4 – Está(ão) compreendido(s) no conceito de estabelecimento:
A) Apenas os bens corpóreos, como as mercadorias, instalações, Equipamentos, Veículos, etc.
B) Apenas os bens incorpóreos, como as marcas, patentes, direitos, ponto etc.
C) Apenas o ponto do negócio e sua clientela;
D) Bens corpóreos e incorpóreos
05 – (6 pontos) Tendo em vista seu espírito empreendedor, Tião Dallas decidiu tornar-se empresário. Para tanto
adquiriu, em 01/04/2014, a Fábrica “Cigarros Pica Fumo LTDA” do Sr. Manoel Pica Fumo. A fábrica estava em ótima
capacidade de produção, porém, estava com algumas dificuldades financeiras, razão pela qual fora vendida. Durante os
procedimentos denominados due diligence e valuation, Tião Dallas teve acesso às seguintes informações:
 O Sr. Manoel Pica Fumo tinha adquirido, em 02 de Janeiro de 2014 mais duas máquinas para a produção de
cigarros, em prestações iguais e sucessivas, a serem pagas todo dia 02 até o mês de dezembro de 2014.
 O Sr. Manoel Pica Fumo pagou apenas 2 prestações, das duas máquinas adquiridas.
FIPAR – FACULDADES INTEGRADAS DE PARANAÍBA/MS
CURSO DE DIREITO

2.  O Sr. Manoel Pica Fumo estava com os salários de seus funcionários atrasados em 1 mês
 O Sr. Manoel Pica Fumo não pagava os impostos devidos pela fábrica havia 2 meses.
 Haviam clientes devedores junto à Fábrica.
Após alguns dias, mais precisamente no dia 10 de maio de 2014, Tião Dallas comprou um caminhão para agilizar as
entregas da fábrica.
Tendo em vista estas informações, responda:
I. Como é denominado o contrato em que se faz a transferência do estabelecimento empresarial? A quem os
devedores deverão fazer o acerto de seus débitos? Explique
Trespasse, a Tião Dallas e a Manoel Pica Fumo, devendo este repassar o crédito a Tião Dallas.
II. Tendo em vista que as máquinas para a produção de cigarros tivera 1 prestação que não fora quitada antes da
transferência da empresa, quem estará obrigado ao seu pagamento? Em que condições? Explique.
Tião Dallas e Pica Fumo Solidariamente
III. Tendo em vista que as máquinas para a produção de cigarros têm, após a transferência, 9 prestações a serem
quitadas, quem estará obrigado ao seu pagamento? Em que condições e por quanto tempo? Explique.
Tião Dallas e Pica Fumo Solidariamente, este último por 1 ano após o vencimento de cada prestação
IV. Tendo em vista a compra do caminhão, em 10/05/2014, quem estará obrigado ao pagamento do valor do
mesmo? Explique
Apenas Tião Dallas
V. Tendo em vista os impostos e os salários atrasados, quem deverá acertar as pendências junto aos trabalhadores
e ao fisco? Explique
Apenas Tião Dallas – Em se tratando de divida tributária e trabalhista não se aplica o Art. 1146 do CC
VI. O Sr. Manoel Pica Fumo deseja abrir nova fábrica de cigarros, ele poderá fazê-lo? Se sim, em que condições, se
não, por qual razão?
Sim, desde que conste cláusula neste sentido no contrato de trespasse.