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PROPOSIÇÕES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 712/202
Fixa os novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
TEXTO COMPLETO
Art. 1º As grades de vencimento base do cargo público de Professor, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento
de junho de 1998, passam a vigorar com os valores nominais fixados nos termos dos Anexos I e II, com efeitos financeiros retro
Parágrafo único. Ficam igualmente fixados, a partir da data referida no caput, os valores nominais do vencimento base do
em Magistério, nas hipóteses em que seus ocupantes:
I - sejam integrantes do quadro de pessoal em extinção, conforme definido no Anexo III; ou
II - lecionem no ensino fundamental e/ou no ensino médio e não sejam detentores de habilitação específica, conforme defi
Art. 2º Serão igualmente fixados, nos mesmos prazos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar, em R$ 4.420,5
cinquenta e cinco centavos), para uma jornada laborativa de 200 (duzentas) horas-aula mensais, os valores nominais dos sal
de seu vínculo contratual com a Secretaria de Educação e Esportes tenha por fundamento o disposto na Lei nº 14.547, de 21 d
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput será pago de forma proporcional nas demais hipóteses de jornadas laborativ
Art. 3º Os valores nominais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos mencionados no art. 1º, serão adimplidos no tr
2023, conforme indicado abaixo:
I - junho: valores retroativos referentes ao mês de janeiro/2023;
II - julho: valores retroativos referentes aos meses de fevereiro e março/2023; e
III - agosto: valores retroativos referentes aos meses de abril e maio/2023.
Art. 4º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições desta Lei Complementar serão extensivas aos
pensões pertinentes.
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HO
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023)
MATRIZES
SÉRIE DE CLASSES
I
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 3.840,22 3.917,03 3.995,37 4.075,28
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 3.339,33 3.406,11 3.474,23 3.543,72
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 3.315,41 3.315,41 3.315,41 3.315,41
Graduação em Licenciatura Plena 3.315,41 3.315,41 3.315,41 3.315,41
FAIXAS SALARIAIS A B C D
MATRIZES II
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 4.482,80 4.572,46 4.663,91 4.757,19
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 3.898,09 3.976,05 4.055,57 4.136,69
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 3.419,38 3.487,77 3.557,52 3.628,67
Graduação em Licenciatura Plena 3.315,41 3.315,41 3.315,41 3.315,41
FAIXAS SALARIAIS A B C D
MATRIZES III
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 5.232,91 5.337,56 5.444,32 5.553,20
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 4.550,35 4.641,36 4.734,19 4.828,87
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 3.991,54 4.071,37 4.152,80 4.235,85
Graduação em Licenciatura Plena 3.532,33 3.602,98 3.675,04 3.748,54
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FAIXAS SALARIAIS A B C D
MATRIZES IV
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 6.108,52 6.230,69 6.355,31 6.482,41
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 5.311,76 5.417,99 5.526,35 5.636,88
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 4.659,44 4.752,63 4.847,68 4.944,63
Graduação em Licenciatura Plena 4.123,40 4.205,86 4.289,98 4.375,78
FAIXAS SALARIAIS A B C D
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HO
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023)
MATRIZES
SÉRIE DE CLASSES
I
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 5.120,15 5.222,56 5.327,01 5.433,55
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 4.452,31 4.541,35 4.632,18 4.724,82
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55
Graduação em Licenciatura Plena 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55
FAIXAS SALARIAIS A B C D
MATRIZES II
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 5.976,90 6.096,44 6.218,37 6.342,74
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 5.197,31 5.301,25 5.407,28 5.515,42
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 4.559,04 4.650,22 4.743,23 4.838,09
Graduação em Licenciatura Plena 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55
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FAIXAS SALARIAIS A B C D
MATRIZES III
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 6.977,01 7.116,55 7.258,88 7.404,06
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 6.066,96 6.188,30 6.312,07 6.438,31
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 5.321,90 5.428,34 5.536,90 5.647,64
Graduação em Licenciatura Plena 4.709,64 4.803,84 4.899,91 4.997,91
FAIXAS SALARIAIS A B C D
MATRIZES IV
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 8.144,46 8.307,35 8.473,50 8.642,97
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 7.082,14 7.223,79 7.368,26 7.515,63
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 6.212,41 6.336,65 6.463,39 6.592,65
Graduação em Licenciatura Plena 5.497,70 5.607,66 5.719,81 5.834,21
FAIXAS SALARIAIS A B C D
ANEXO III
VALORES DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO, INTEGRANTE D
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023)
CARGA HORÁRIA MENSAL VENCIMENTO BASE
200 HORAS 4.420,55
150 HORAS 3.315,41
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ANEXO IV
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023)
FAIXA SALARIAL CARGA HORÁRIA MENSAL VENCIMENTO BASE
FS-I e FS-II
200 HORAS 4.420,55
150 HORAS 3.315,41
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 08/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que fixa novos va
cargos públicos que indica.
A medida ora proposta prevê a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público d
de 2023, conforme indicado nos Anexos I a IV, para as grades de vencimento base dos cargos públicos de Professor, integrante
nº 11.559, de 10 de junho de 1998, bem como dos cargos públicos de Professor com formação em Magistério, integrantes do
sejam detentores de habilitação específica.
Ademais, cabe ressaltar que também serão alcançados pela referida medida os Professores da Secretaria de Educação e Esp
nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
Mister consignar que a presente proposição ao assegurar o cumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do art. 5° da Lei Feder
diz respeito ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público estadual, demonstra o compromisso do
profissionais da área.
Certa da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua conside
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
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Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
HISTÓRICO
[16/05/2023 21:21:12] ASSINADO
[16/05/2023 21:22:29] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[16/05/2023 21:23:02] DESPACHADO
[16/05/2023 21:23:15] EMITIR PARECER
[16/05/2023 21:24:20] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[17/05/2023 00:05:43] PUBLICADO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
STATUS
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)
TRAMITAÇÃO
1ª Publicação: 17/05/2023 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.
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  • 2. 17/05/2023, 10:41 Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=10627&tipoprop=p 2/7 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. ANEXO I GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HO (VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023) MATRIZES SÉRIE DE CLASSES I Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 3.840,22 3.917,03 3.995,37 4.075,28 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 3.339,33 3.406,11 3.474,23 3.543,72 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 3.315,41 3.315,41 3.315,41 3.315,41 Graduação em Licenciatura Plena 3.315,41 3.315,41 3.315,41 3.315,41 FAIXAS SALARIAIS A B C D MATRIZES II Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 4.482,80 4.572,46 4.663,91 4.757,19 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 3.898,09 3.976,05 4.055,57 4.136,69 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 3.419,38 3.487,77 3.557,52 3.628,67 Graduação em Licenciatura Plena 3.315,41 3.315,41 3.315,41 3.315,41 FAIXAS SALARIAIS A B C D MATRIZES III Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 5.232,91 5.337,56 5.444,32 5.553,20 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 4.550,35 4.641,36 4.734,19 4.828,87 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 3.991,54 4.071,37 4.152,80 4.235,85 Graduação em Licenciatura Plena 3.532,33 3.602,98 3.675,04 3.748,54 PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN
  • 3. 17/05/2023, 10:41 Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=10627&tipoprop=p 3/7 FAIXAS SALARIAIS A B C D MATRIZES IV Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 6.108,52 6.230,69 6.355,31 6.482,41 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 5.311,76 5.417,99 5.526,35 5.636,88 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 4.659,44 4.752,63 4.847,68 4.944,63 Graduação em Licenciatura Plena 4.123,40 4.205,86 4.289,98 4.375,78 FAIXAS SALARIAIS A B C D ANEXO II GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HO (VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023) MATRIZES SÉRIE DE CLASSES I Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 5.120,15 5.222,56 5.327,01 5.433,55 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 4.452,31 4.541,35 4.632,18 4.724,82 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 Graduação em Licenciatura Plena 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 FAIXAS SALARIAIS A B C D MATRIZES II Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 5.976,90 6.096,44 6.218,37 6.342,74 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 5.197,31 5.301,25 5.407,28 5.515,42 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 4.559,04 4.650,22 4.743,23 4.838,09 Graduação em Licenciatura Plena 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN
  • 4. 17/05/2023, 10:41 Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=10627&tipoprop=p 4/7 FAIXAS SALARIAIS A B C D MATRIZES III Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 6.977,01 7.116,55 7.258,88 7.404,06 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 6.066,96 6.188,30 6.312,07 6.438,31 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 5.321,90 5.428,34 5.536,90 5.647,64 Graduação em Licenciatura Plena 4.709,64 4.803,84 4.899,91 4.997,91 FAIXAS SALARIAIS A B C D MATRIZES IV Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 8.144,46 8.307,35 8.473,50 8.642,97 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 7.082,14 7.223,79 7.368,26 7.515,63 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 6.212,41 6.336,65 6.463,39 6.592,65 Graduação em Licenciatura Plena 5.497,70 5.607,66 5.719,81 5.834,21 FAIXAS SALARIAIS A B C D ANEXO III VALORES DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO, INTEGRANTE D (VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023) CARGA HORÁRIA MENSAL VENCIMENTO BASE 200 HORAS 4.420,55 150 HORAS 3.315,41 PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN
  • 5. 17/05/2023, 10:41 Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=10627&tipoprop=p 5/7 ANEXO IV VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO (VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023) FAIXA SALARIAL CARGA HORÁRIA MENSAL VENCIMENTO BASE FS-I e FS-II 200 HORAS 4.420,55 150 HORAS 3.315,41 JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº 08/2023 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que fixa novos va cargos públicos que indica. A medida ora proposta prevê a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público d de 2023, conforme indicado nos Anexos I a IV, para as grades de vencimento base dos cargos públicos de Professor, integrante nº 11.559, de 10 de junho de 1998, bem como dos cargos públicos de Professor com formação em Magistério, integrantes do sejam detentores de habilitação específica. Ademais, cabe ressaltar que também serão alcançados pela referida medida os Professores da Secretaria de Educação e Esp nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011. Mister consignar que a presente proposição ao assegurar o cumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do art. 5° da Lei Feder diz respeito ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público estadual, demonstra o compromisso do profissionais da área. Certa da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua conside urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar. RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA Governadora do Estado PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN
  • 6. 17/05/2023, 10:41 Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=10627&tipoprop=p 6/7 Excelentíssimo Senhor Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA HISTÓRICO [16/05/2023 21:21:12] ASSINADO [16/05/2023 21:22:29] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO [16/05/2023 21:23:02] DESPACHADO [16/05/2023 21:23:15] EMITIR PARECER [16/05/2023 21:24:20] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO [17/05/2023 00:05:43] PUBLICADO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES STATUS Situação do Trâmite: PUBLICADO Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) TRAMITAÇÃO 1ª Publicação: 17/05/2023 D.P.L.: 8 1ª Inserção na O.D.: Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados. PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN
  • 7. 17/05/2023, 10:41 Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=10627&tipoprop=p 7/7 FONE (81) 3183-2211 E-MAIL ouvidoria@alepe.pe.gov.br PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN PARLAMENTARES INSTITUCIONAL ATIVIDADE LEGISLATIVA IMPRENSA TRAN