Este documento é um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região sobre um processo envolvendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho com morte. O tribunal decidiu conhecer parcialmente dos recursos das empresas rés e dar-lhes provimento parcial, reformando em parte a sentença de primeiro grau. O tribunal entendeu que detém competência material para julgar o caso e que não houve prescrição da ação.

1. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2
RELATORA :DES. IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO
REVISOR :JUIZ MARCELO NOGUEIRA PEDRA
RECORRENTE(S) :1.NORSERGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA.
ADVOGADO(S) :ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO E OUTRO(S)
RECORRENTE(S) :2.BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(S) :RENATO MENDONÇA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO(S) :ANA RITA DE PAULA COELHO E OUTROS
ADVOGADO(S) :MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA E
OUTRO(S)
ORIGEM :13ª VT DE GOIÂNIA
JUIZ :MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
em que são partes as acima indicadas.
DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente, conhecer
integralmente do recurso da NORSERGEL VIGILÂNCIA E
TRANSPORTES DE VALORES LTDA. e parcialmente do recurso do
BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL
PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora
Relatora. Vencido, em parte, o Juiz MARCELO NOGUEIRA PEDRA
que também lhes davam provimento parcial, porém em maior

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extensão.
Participaram do julgamento a
Excelentíssima Desembargadora Federal do Trabalho, IALBA-LUZA
GUIMARÃES DE MELLO (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes
convocados DANIEL VIANA JÚNIOR (participando do julgamento em
razão de impedimento da Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO
DE ALBUQUERQUE) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA (nos termos da RA
46/2007). Representando o Ministério Público do Trabalho o
Excelentíssimo Procurador do Trabalho MARCELLO RIBEIRO SILVA.
Sustentaram oralmente, pela primeira recorrente, a Drª Eliane
Oliveira de Platon Azevedo e, pela recorrida, o Dr. Alexandre
Alencastro Veiga. Goiânia, 03 de outubro de 2007 (data de
julgamento).
RELATÓRIO
Pela r. sentença de fls. 661/695, o MM. Juízo
a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados
por ANA RITA DE PAULA COELHO, KÁTIA REGINA DE PAULA COELHO e
ELOY DE SOUZA COELHO FILHO, condenando o BANCO DO BRASIL S.A.
e a empresa NORSEGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
às obrigações que especifica.
Foram opostos embargos declaratórios às fls.
718/726 e 698/716 pelas empresas, conhecidos e rejeitados às
fls. 728/734.
A segunda Ré maneja recurso ordinário às fls.
737/764, onde argúi prejudicial de mérito e requer a reforma
da r. sentença quanto aos danos morais e materiais, juros de
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mora e honorários de advogado.
O Banco do Brasil aviou recurso ordinário às
fls. 774/99, onde argúi preliminar de incompetência material;
negativa da prestação jurisdicional e prescrição. No mérito,
busca a reforma da r. sentença quanto aos danos materiais e
morais, responsabilidade solidária, honorários advocatícios e
juros de mora.
Contra-razões às fls. 813/874 e 875/936.
Manifestação Ministerial pelo conhecimento e
não provimento dos recursos, bem como pela aplicação de multa
por litigância de má-fé ao Banco do Brasil, fls. 943/947.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Deixo de conhecer de parte do recurso aviado
pelo Banco do Brasil S/A, quanto a responsabilidade solidária
alegada, por falta de interesse, pois sequer houve a aludida
condenação, conforme ficou esclarecido na decisão de embargos
de declaração de fls. 729/34.
Não conheço do documento de fls. 955/60, pois
preclusa a oportunidade (Súmula nº 08/TST).
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço de ambos os recursos (o do Banco do Brasil S/A apenas
parcialmente) e das contra-razões.
PRELIMINARMENTE
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COMPETÊNCIA MATERIAL
Alega o Recorrente (Banco do Brasil) que esta
Especializada não possui competência para processar e julgar
a ação proposta pelo cônjuge e os filhos do trabalhador morto
em decorrência de acidente laboral contra o ex-empregador.
Frisa que em casos dessa natureza a demanda é
exclusivamente civil, vez que pleiteia-se direito próprio em
nome próprio.
Data venia das opiniões em contrário, comungo
do entendimento de que esta Especializada é competente para
apreciar a demanda sempre que a controvérsia tiver origem na
relação de trabalho, inclusive quanto a pedido de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de acidente laboral
com morte.
Isso porque o pedido de indenização formulado
pelos herdeiros do trabalhador em face do ex-empregador está
intimamente ligado ao contrato de trabalho outrora existente,
firmando a competência do Judiciário Trabalhista, consoante a
dicção dos artigos 114 da Constituição Federal, e 652, IV, da
CLT, pouco importando que para a solução do presente litígio
seja necessário enfrentar questões relativas a outros ramos
do direito.
Convém salientar que a parte final do artigo
114 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça do
Trabalho para julgamento de “outras controvérsias decorrentes
da relação de trabalho”. Ou seja, para que um litígio seja
processado neste ramo do Poder Judiciário, basta a existência
de nexo de causalidade com o contrato de trabalho, de maneira
que a causa de pedir decorra da relação laboral preexistente.
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Confira, a propósito, os seguintes arestos,
cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO.
SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 109 E 114 DA CF.
1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Conflito de Competência de 7.204/MG
entendeu que, mesmo antes de ser editada a
Emenda Constitucional 45/2004, a competência
para julgar as ações que versem sobre
indenização por dano moral ou material
decorrente de acidente de trabalho já seria
da Justiça Laboral.
2. A Corte Suprema, por razões de política
judiciária, assim decidiu: "O Supremo
Tribunal Federal, guardião-mor da
Constituição Republicana, pode e deve, em
prol da segurança jurídica, atribuir eficácia
prospectiva às suas decisões, com a
delimitação precisa dos respectivos efeitos,
toda vez que proceder a revisões de
jurisprudência definidora de competência ex
ratione materiae. O escopo é preservar os
jurisdicionados de alterações
jurisprudenciais que ocorram sem mudança
formal do Magno Texto". O marco temporal foi
estabelecido na data da edição da Emenda
Constitucional de nº 45/2004.
4. Tem natureza trabalhista a reclamatória
intentada pelos herdeiros do trabalhador
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falecido e em nome dele com o fito de ver
reconhecida a indenização por danos morais e
materiais ocasionadas por acidente de
trabalho.
5. A Primeira Seção desta Corte, no tocante
às alterações trazidas pela Emenda
Constitucional de nº 45/2004, consignou que a
modificação de competência alcança apenas os
processos que ainda não tenham sido
sentenciados, o que não é o caso dos autos.
6. Conflito de competência conhecido para
declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Americana - SP, o suscitado.
(CONFLITO DE COMPETENCIA nº 2006/0074961-9,
Relator Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23.08.06, grifei).
1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO.
AÇÃO AJUIZADA POR ESPOSA E FILHOS MENORES DA
VÍTIMA. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho
a competência para processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais
decorrentes de acidente laboral, em que houve
morte obreira, proposta contra ex-empregador,
pela viúva e filhos do de cujus. O artigo 114
da CF não condiciona a competência da Justiça
do trabalho à sobrevivência do trabalhador,
bem como fixa competência deste ramo do Poder
Judiciário para julgar “outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho”, conforme
ocorre no presente caso, cujo dano provocado
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7. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
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à família possui indiscutível nexo de causa e
efeito com o contrato laboral mantido entre o
de cujus e o reclamado. Disposição semelhante
também consta da CLT no artigo 652, IV. Dessa
forma, é indiferente a natureza do direito
vindicado, desde que a causa de pedir decorra
diretamente da relação laboral preexistente.
(TRT 18ª Região, RO - 01637-2006-082-18-00-0,
Relatora Des. IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO,
julgado em 13.06.2007).
Rejeito.
PRESCRIÇÃO
Argumentam as Rés que o direito de ação dos
Autores encontra-se fulminado pela prescrição trabalhista, já
que o acidente ocorreu em 26.04.1984 e a presente ação apenas
foi ajuizada em 10.02.2000.
Também alega o Banco que ocorreu a prescrição
civil, pois decorreram mais de três anos do evento que
vitimou o de cujus.
Porém, o infortúnio ocorreu em período em que
era pacífico o entendimento de que a competência para causas
dessa natureza era da Justiça Comum. Portanto, aplicava-se a
prescrição civil, de forma que, a essa altura, querer aplicar
a prescrição trabalhista implica numa surpresa inconciliável
com o princípio da razoabilidade, já que a parte, até então,
tinha como certa a prescrição civil e não poderia supor que
haveria mudança das regras de competência.
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8. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
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Assim, tenho que deve ser aplicada ao caso em
análise a prescrição civil, considerando até mesmo a natureza
do direito vindicado.
Na esteira desse entendimento, a parte teria
prazo de 20 anos para ajuizar a ação. Com o advento do Código
Civil de 2002 aplica-se a regra de transição do artigo 2.028
deste mesmo diploma.
Portanto, tendo transcorrido mais da metade
do prazo prescricional do Código anterior, continua aplicável
a prescrição vintenária do Código Civil de 1916, cujo termo
final seria em 25.04.2004.
Logo, considerando que o ajuizamento ocorreu
em 10.02.2000, não há que falar em prescrição.
Rejeito.
NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O Recorrente (Banco do Brasil S/A) pugna pela
nulidade da decisão, por negativa da prestação jurisdicional,
aduzindo que não foi apreciada a alegação de não cabimento da
condenação em honorários de advogado e que não foi julgada a
preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e
a prejudicial de mérito (prescrição).
Sustenta que restaram mantidas todas as teses
aduzidas na contestação de fls. 160/75 e demais manifestações
dos autos.
Todavia, compulsando os autos verifica-se que
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9. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
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o Recorrente não formulou a preliminar de incompetência ora
alegada. Consta dos autos Agravo de instrumento endereçado ao
E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás onde busca reformar
a r. decisão a quo que declinou da competência em favor desta
Especializada, mas que não foi endereçada a esta E. Corte. O
fato de dar andamento e julgar a demanda já pressupõe que o
d. Juízo deu-se por competente. Portanto, não há que falar em
negativa da prestação jurisdicional.
Quanto a prescrição, observa-se que não houve
argüição junto ao Primeiro grau. De todo modo, o julgamento
do mérito da demanda indica que a questão foi ultrapassada
pelo Juiz, considerando que pode ser declarada de ofício.
Por outro lado, verifica-se que a questão dos
honorários de advogado foi decidida pelo d. Juízo de primeiro
grau. Não se trata de negativa da prestação jurisdicional, na
verdade, a irresignação da parte está relacionada com o não
acolhimento de suas pretensões. De toda forma, a questão foi
devolvida e será analisada no mérito da demanda.
Ademais, não há que falar em nulidade quando
a matéria é passível de ser reapreciada em sede recursal, por
força do efeito devolutivo de que trata o art. 515, § 1º do
CPC.
Rejeito.
MÉRITO
ASSASSINATO DE EMPREGADO EM SERVIÇO. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ANÁLISE CONJUNTA
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10. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
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Colhe-se dos autos que no dia 26.04.1984, por
volta das 07h da manhã, na agência do Banco do Brasil S/A, em
Redenção, Estado do Pará, a auxiliar de serviços gerais Maria
Ferreira Soares de Miranda, não pôde utilizar o aspirador de
pó, em sua faxina diária, em virtude de problema elétrico nas
tomadas da agência bancária.
Na mencionada agência já se encontravam José
Erivaldo da Silva, vulgo “Ceará”, e Abraão Rodrigues Miranda,
ambos vigilantes, funcionários da empresa Norsegel vigilância
e transporte de valores ltda., ora segunda Recorrente, sendo
que o último era casado com a srª Maria.
Logo a seguir, chegou à agência o supervisor
Eloy de Souza Coelho e Edgar Serrão Ribeiro, funcionários do
Banco, sendo que na ocasião o primeiro estava substituindo o
gerente adjunto, quando foi comunicado pela Srª Maria sobre o
problema elétrico.
Seguiu-se que o Srº Eloy solicitou a ambos os
vigilantes que verificassem o problema, em que pese não fazer
parte do rol de atribuições desses profissionais. Prestativo,
o Srº Abraão acatou o pedido e buscou solucionar o defeito,
mas “Ceará” retrucou e iniciou uma discussão com o Sr. Eloy.
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11. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
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Percebendo a inutilidade da discussão, o Sr.
Eloy buscou afastar-se de “Ceará”, dirigindo-se à sua sala. A
discussão não parou por aí, já que “Ceará”, indignado, logo a
seguir dirigiu-se até a sala onde encontrava-se o Srº Eloy e
reiniciou a discussão, ao que tudo indica porque sentiu que o
seu emprego estava ameaçado.
Avisado da discussão, o vigilante Abraão foi
até a sala, quando recebeu a solicitação do Srº Eloy para que
desarmasse “Ceará”, ocasião em que este, tomado por uma fúria
incontrolável, sacou a arma e desferiu três tiros certeiros a
“queima roupa” no Srº Eloy, que caiu agonizando. Ato contínuo
o Srº Abraão tentou desarmar o agressor, porém este efetuou o
quarto disparo em sua direção, que só não lhe atingiu “por
milagre”, empreendendo fuga o meliante.
O segundo Recorrente (Banco do Brasil) alega
que jamais existiu vínculo de emprego entre ele e o agressor
e que o assassinato foi efetuado por quem detinha o dever de
garantir a segurança, de maneira que o evento se mostra fora
do seu controle, vez que se trata de fato imprevisível (caso
fortuito).
Sustenta que não possui atos de ingerência na
forma de contratação da segunda Recorrente, pois ao Banco não
interessa quem vai prestar o serviço, mas apenas o resultado.
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12. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
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Diz que fere o bom senso imaginar que o Banco
tivesse obrigação de investigar a vida pregressa do empregado
terceirizado, porquanto a terceirização do serviço implica em
confiar na seleção empreendida pela contratada, pois se trata
de empresa idônea.
Aduz que todas as testemunhas confirmaram que
“Ceará”, até então, era pessoa afável e brincalhona, de forma
que não era possível prever tal atitude.
Sustenta que é do Ministério da Justiça e da
Polícia Federal a responsabilidade pela fiscalização de todas
as empresas de segurança, inexistindo culpa in vigilando e
in eligendo, haja vista que a responsabilidade é
integralmente do prestador de serviço.
Assevera que não há prova dos danos materiais
sofridos pelos familiares da vítima, pois a família não ficou
desamparada, já que passou a receber o benefício do INSS e a
complementação da PREVI, cujos proventos alcança os valores
integrais recebidos pelo de cujus, não havendo motivo para a
condenação, tampouco no valor arbitrado.
A primeira Recorrente, por seu turno, diz que
não concorreu com culpa, de maneira que eventual condenação
deveria recair apenas sobre o primeiro Requerido.
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13. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
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Sugere que já havia inimizade entre a vítima
e o vigilante, bem como que a vítima contribuiu para o
trágico desfecho ao desviar o agressor de suas atribuições,
inclusive exercendo enorme pressão psicológica sobre o
acusado.
Aduz que a vítima utilizou de ardilosa tática
de desestruturar o humilde vigilante que desejava somente se
explicar ao subgerente sobre o ocorrido, sendo então atingido
no bem mais precioso que tinha até então, seu emprego.
Alega que o agressor foi instigado a realizar
o crime pela própria vítima, o que afasta a sua culpa ou pelo
menos implica em culpa concorrente, com a redução do valor da
indenização pela metade.
Diz que o empregado estava fora do exercício
da função de vigilante quando do evento, de maneira que não
pode responder pelos danos causados, conforme dispõe o artigo
923 do Código Civil.
Acrescenta que exerce um controle rigoroso na
contratação de seus empregados vigilantes, além do que existe
um controle rigoroso pela Polícia Federal, sendo descabida a
alegada culpa in vigilando e in eligendo e desrespeitosa a
afirmação de que é empresa inidônea, como consta da sentença.
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14. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
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Aduz que não existe a confissão registrada na
r. decisão, pois a pessoa que emitiu o parecer de fl. 123/125
não tinha poderes para falar em nome da empresa.
Alega que o extenso lapso temporal de 16 anos
desautoriza o pedido de pensão, ainda mais retroagindo até a
data da morte, pois o direito não socorre a quem dorme.
Sustenta que os valores são desproporcionais
e ferem o princípio da razoabilidade, comprometendo bastante
a estrutura econômica da empresa.
Diz que não é devida pensão aos filhos do de
cujus, pois possuem a idade de 34 e 30 anos, respectivamente,
e o entendimento majoritário é de que a idade limite é de 24
anos para que o dependente possa concluir o ensino superior.
Alega que o direito de acrescer não subsiste
em caso de novo matrimônio contraído pela viúva do falecido.
Aduz que o Juízo não utilizou como critério a
demora na busca da reparação, pois não é crível conceber-se a
ocorrência de dano moral sem a imediata reação.
Diz que era imprescindível a comprovação da
existência de danos morais, o que não ocorreu, bem como que a
sentença não considerou a culpa da vítima quando da fixação
do valor da indenização.
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15. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
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Por fim, sustenta que tais valores devem ser
fixados com prudência e bom senso, sugerindo a importância de
apenas 20 salários mínimos a título de danos morais.
Pois bem.
Primeiramente é preciso frisar que houve sim
culpa da segunda Requerida na morte do de cujus, pois não é
possível conceber que tamanho desequilíbrio não fosse sentido
por uma avaliação psicológica mais apurada.
Esse desequilíbrio só foi sentido tardiamente
através do relatório de fls. 123/125, elaborado pelo diretor
de segurança da empresa Norsegel, que concluiu que “Tudo leva
a crer que JOSÉ ERIVALDO DA SILVA é um psicopata”, porquanto
inexiste “motivação para a absurda violência com que o crime
foi praticado”. Ao contrário do que consta do apelo patronal,
o aludido relatório foi produzido por quem detinha poderes de
representação da Norsegel e constitui prova hábil a ser usada
em desfavor da empresa.
Ainda segundo tal relatório, um incidente que
só veio à tona após o crime e que foi relatado pelo ex-patrão
de “Ceará”, Sr. Caleb, ratifica o entendimento. E prossegue:
Segundo o Sr. Caleb, após ligeira discussão
entre José Erivaldo da Silva e um seu colega
de serviço, aquele o agrediu com uma faca só
não o matando graças a interferência de
circunstantes. Mais tarde "Ceará" sofreu uma
crise em que sua respiração alterou,
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16. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
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permanecendo por algum tempo inconsciente e
espumando pela boca. Quando voltou a si,
declarou que isso acontecia "sempre" que era
impedido de se vingar de alguém". Obviamente,
foi despedido do emprego. Outras notícias não
confirmadas dão conta da desproporcionalidade
de suas reações ao ser censurado por alguém.
Assim sendo, entendemos ter havido falha no
recrutamento do vigilante José Erivaldo da
Silva. Ainda que sua contratação tenha sido
feita por indicação do sub-gerente da Agência
de Redenção do Banco do Brasil, Sr. Valter
Domingos do Amaral, uma pesquisa em seus
últimos empregos teria demonstrado sua
inadequação para o cargo.
Logo, a própria empresa Norsegel, através de
seu diretor, reconheceu a culpa ao admitir que “uma pesquisa
em seus últimos empregos teria demonstrado sua inadequação
para o cargo”.
Ainda que assim não fosse, a Reclamada teria
que realizar acompanhamentos psicológicos durante toda a vida
laborativa de seus vigilantes, além de treinamentos, já que a
profissão é muito estressante, por implicar em risco de vida,
inclusive de terceiros.
A entrega de uma arma de fogo a um vigilante
pressupõe que houve rigorosa análise psicológica, além de um
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exaustivo treinamento e investigação de seus antecedentes, o
que não foi feito, revelando descaso patronal na contratação.
De outro lado, não há prova de que havia uma
inimizade “incubada” entre “Ceará” e o de cujus, tanto que a
testemunha Abraão afirmou nos autos do inquérito policial que
desconhecia qualquer rixa entre a vítima e o assassino. O seu
depoimento, prestado nestes autos, quase 20 anos depois, tem
o nítido propósito de beneficiar o seu empregador, Banco do
Brasil, vez que trouxe informações novas e destoantes que não
foram declaradas na oportunidade, período em que, sabe-se, a
memória retém melhor as informações, dado o pouco tempo entre
o fato e as declarações prestadas à autoridade policial.
As demais testemunhas inquiridas no inquérito
policial não revelaram a existência da alegada inimizade, ao
contrário, a testemunha Maria disse que “nunca viu” a vítima
e o assassino discutirem (fl. 40).
Não existe prova de que o crime praticado por
José tenha resultado do comportamento instigativo da vítima,
que teria tratado com menosprezo o agressor. Não há prova de
que a vítima tivesse dispensado esse tipo de tratamento ao
assassino, nem antes, nem no dia do assassinato, ressaltando
que o testemunho de Abraão colhido nestes autos merece solene
desprezo em razão da absurda inverossimilhança, conforme bem
ressaltado na r. sentença.
Também não há prova de que a vítima tivesse
ameaçado “Ceará” de despedimento. Segundo a testemunha Edgar,
José perguntou à vítima: "Seu Eloy, quer dizer que o senhor
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vai mandar eu ir embora?" (fl. 38). Quase dez anos depois, a
testemunha repetiu a mesma frase, ao ser ouvida em juízo (fl.
98-v).
Se José perguntou se ia ser mandado embora é
porque disto não tinha certeza. E se ele, por medo (mas não
certeza) de perder o emprego, reagiu disparando o revólver
várias vezes, contra Eloy e contra Abraão, tenho como provado
seu desequilíbrio emocional para o exercício da função.
Conforme consta da sentença, a culpa, tanto
da tomadora quanto da prestadora - in eligendo e in
vigilando -, está sobejamente demonstrada, seja porque
“Ceará” já era “psicopata” desde a contratação ou porque
perdeu o equilíbrio emocional no decorrer do tempo.
Frise-se que a tomadora deve também exigir da
prestadora rigor na contratação dos vigilantes que prestarão
serviço em seu estabelecimento, além de avaliação psicológica
periódica, sob pena de responder pelos danos causados a seus
próprios empregados e terceiros que sofram danos no interior
das instalações em virtude de desequilíbrio ou despreparo dos
seguranças.
Quanto ao particular, transcrevo parte da r.
sentença, que muito bem analisou a questão, verbis:
Por último, mas não menos importante,
apreciando caso idêntico ao dos autos, é
dizer, caso em que o vigilante empregado de
prestadora de serviços ceifou a vida de
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empregado da tomadora, decidiu o STJ que
"para o reconhecimento do vínculo de
preposição não é preciso que exista um
contrato típico de trabalho; é suficiente a
relação de dependência ou que alguém preste
serviços sob o interesse e comando de
outrem". Ou seja, o vigilante é, sim,
preposto da tomadora, embora não seja seu
empregado. E, sobre o alegado "fato de
terceiro" (no caso paradigmático falava-se em
"caso fortuito" - mutatis mutandis, a idéia
era a mesma), aquela corte assentou:
Na espécie, diante dos fatos registrados
no acórdão, a obrigação de indenizar da
demandada é evidente, uma vez que não se
cuidou de comprovar a ausência de culpa
pelo delito praticado pelo vigia. Segundo
o que consta, a empregadora não só faltou
com critério na escolha na firma de
vigilância (culpa in eligendo), mas
também não procedeu à fiscalização eficaz
e permanente sobre o comportamento do
vigilante no trabalho (culpa in
vigilando).
Tudo isto foi assentado no REsp 284586, Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, relatório
e voto transcritos integralmente pelos
autores às fls. 493/499. E, no mesmíssimo
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sentido, o Agravo de Instrumento 497.692,
Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. (fls. 686/7).
Não se trata de caso fortuito, mas de descaso
na contratação de pessoa evidentemente desequilibrada, a quem
a empresa jamais poderia ter confiado uma arma de fogo.
Não prospera o argumento de que “Ceará” não
estava exercendo a função de vigilante quando do crime, tanto
que o cometeu em horário de serviço e com a própria arma da
empresa. O pequeno desvio de função tentado pela vítima e não
acatado pelo agressor não afasta a responsabilidade patronal.
Considerando que a ação foi proposta dentro
do prazo prescricional, não prospera a tese de que o extenso
lapso temporal de 16 anos desautoriza o pedido de pensão.
Por pertinente, colaciono, ainda, o seguinte
aresto, cujos fundamentos adoto como razão de decidir quanto
a alegada ausência de danos materiais em razão do recebimento
de benefício previdenciário, verbis:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE - Os proventos
recebidos mensalmente do INSS não excluem o
direito da vítima à indenização pelos danos
materiais e morais sofridos. A cumulação
entre o seguro acidentário e a indenização
por responsabilidade civil atribuída ao
empregador encontra-se assegurada pela
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Constituição da República, que estabelece, no
artigo 7º, inciso XXVIII, que a cobertura do
seguro acidentário não exclui o cabimento de
indenização, nos casos de dolo ou culpa do
empregador. O artigo 121 da Lei nº. 8.213/91
prevê que o pagamento, pela Previdência
Social, das prestações por acidente do
trabalho, não exclui a responsabilidade civil
da empresa ou de outrem. Além dos fundamentos
legais, a matéria também se encontra
solucionada pelo STF por intermédio da Súmula
229. Ademais, esse entendimento está
uniformemente pacificado na doutrina mais
autorizada a respeito e na torrencial
jurisprudência do STJ e dos Tribunais de
Justiça dos Estados. Com efeito, o chamado
seguro acidentário não oferece qualquer
cobertura além da que já é concedida
normalmente pela Previdência Social. O valor
que o empregado recolhe, atualmente, a título
de seguro de acidente do trabalho apenas
financia os benefícios previdenciários em
geral, aos quais qualquer trabalhador
segurado tem direito, dentro da amplitude da
seguridade social, para a qual também o
empregado contribui com sua parte. Assim, não
se recolhe, a rigor, seguro de acidente de
trabalho, mas uma parcela adicional para
financiar os benefícios previdenciários
concedidos pelo INSS, dentre eles, aqueles
decorrentes dos infortúnios do trabalho. O
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seguro de acidente do trabalho da Previdência
Social não indeniza, no sentido técnico da
palavra. Basta mencionar que os danos
materiais, morais ou estéticos nem são
cogitados na legislação previdenciária, o que
torna o acidentado vítima de real prejuízo. O
benefício de natureza alimentar, concedido
pelo INSS, garante apenas um mínimo de
subsistência, porém distante de atender ao
princípio da restitutio in integrum, ou mesmo
de assegurar a manutenção do padrão de vida
que a vítima desfrutava antes do evento
danoso, ainda mais que na maioria das vezes o
acidentado passa a ter mais despesas com
medicamentos, assistência médica em geral ou
ajuda necessária de outra pessoa para os
cuidados pessoais. (TRT 3ª Região, RO-01113-
2005-053-03-00-4, Segunda Turma, Relator Juiz
Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ 29.03.06).
A Reclamada aduz que não houve dano material,
em virtude do recebimento de benefício previdenciário e da
complementação efetuada pela PREVI, fl. 787, mas o fato é que
não há compensação nem abatimento dos valores recebidos do
INSS e da PREVI, este em razão de que o Autor contribuiu para
que a família pudesse desfrutar de benefício mais abrangente,
bem como decorreu de liberalidade do Reclamado, conforme bem
complementou o MM. Juiz Revisor.
O direito dos filhos do falecido a uma pensão
até que completassem a idade de 24 anos subsiste até os dias
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atuais, pois jamais foi exercido. Se conseguiram desenvolver
por outros meios seus estudos, isso não compromete o direito
ora vindicado, assegurado pela jurisprudência majoritária.
Quanto ao direito de acrescer, já é pacífico
na jurisprudência de nossos tribunais, notadamente do C. STJ,
que o reconhece inclusive quando se contrai novo matrimônio,
conforme se extrai de parte do acórdão exarado nos autos do
Recurso Especial nº 530.618-MG (2003/0082888-6), da lavra do
Excelentíssimo Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, verbis:
Já para a viúva, não vejo como possível
limitar-se a pensão até um novo e eventual
casamento, por se cuidar tanto de
acontecimento incerto, importando em decisão
condicional, que é repudiada pelo Direito,
além de nem sempre o novo matrimônio
significar alteração na situação econômica.
Ademais, trata-se de ação de reparação de
danos de cunho civil, por ato ilícito, que
não guarda correlação com benefício
previdenciário, que tem regras próprias. O
pensionamento se dá em face da situação
presente, dentro da qual foram atingidas as
vítimas. Não há, na hipótese, fato certo
futuro. (Julgado em 19.08.2004).
Em que pese a solicitação equivocada para que
os vigilantes resolvessem um problema elétrico, não se pode
dizer que houve culpa concorrente, pois o homicídio decorreu
da mente doentia do agressor, tanto que a vítima recuou em
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seu propósito e buscou encerrar o assunto, o que foi negado
pelo agressor.
Nesse passo, tenho que deve ser mantida a r.
sentença que fixou a indenização por danos materiais em 2/3
do salário da vítima, incluindo horas extras habituais e 13º
salário, cabendo a cada um dos Autores 1/3 deste montante,
que é devida aos filhos apenas até 24 anos de idade, ocasião
em que integrará a cota parte da viúva, até a provável idade
de falecimento da vítima indicada na inicial (65 anos).
Quanto aos danos morais, é evidente a dor que
os familiares sofreram com a perda do chefe de família, o que
dispensa a demonstração efetiva, pois está ínsito na própria
ofensa. Aliás, a demora no ajuizamento da ação constitui uma
faculdade legal e não interfere no direito à reparação pelos
danos morais, a não ser na fixação do valor devido, como foi
observado na r. sentença.
Assim, considerando a demora dos Autores na
busca da reparação, as condições pessoais do ofendido e dos
responsáveis, a culpa gravíssima da denunciada/prestadora, o
efeito pedagógico que se busca alcançar e a extensão do dano,
tenho por razoável a indenização de R$200.000,00.
Reforma parcial.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O d. representante do Ministério Público do
Trabalho, através do Parecer de fls. 943/7, busca a aplicação
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de multa por litigância de má-fé ao Banco do Brasil S/A, pois
no recurso insiste na tese de que suscitou a incompetência da
Justiça do Trabalho para julgar a demanda.
De fato, a aludida preliminar só foi argüida
no recurso, conforme restou assentado no tópico que analisou
a preliminar de negativa da prestação jurisdicional.
Ocorre que mesmo depois de decidida a questão
através de embargos de declaração o Reclamado insiste na tese
de que argüiu a preliminar junto à instância singela, o que
não consta dos autos.
Logo, incorre em manifesta litigância de má-
fé, incidindo no disposto nos incisos V e VI, do art. 17, do
CPC, razão pela qual aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da
causa, a teor do artigo 18 do mesmo Diploma Processual Civil.
JUROS MORATÓRIOS
Ambas as Recorrentes requerem que a aplicação
de juros moratórios seja a partir da citação, conforme artigo
405 do Código Civil, vez que a sentença declarou a incidência
de juros a partir do evento danoso.
Na Justiça do Trabalho os juros de mora fluem
a partir do ajuizamento da ação, conforme prevê o § 1º, do
art. 39 da Lei nº 8.177/91.
Reformo.
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HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Nesta Especializada os honorários de advogado
somente são devidos na hipótese de assistência judiciária de
que tratam as Leis nº. 1.060/50 e nº. 5.584/70. Portanto, não
estando os Autores assistidos por advogado credenciado junto
ao sindicato a que pertencia o de cujus, não se encontram
preenchidos todos os requisitos do art. 14 de Lei 5.584/70.
Assim, à luz da Orientação Jurisprudencial nº. 305, da SDI-I,
do C. TST, não são devidos honorários de advogado, até porque
nada impede que o sindicato preste assistência aos familiares
do trabalhador acidentado e morto em ação movida contra o ex-
empregador na Justiça do Trabalho.
Reformo.
CONCLUSÃO
Conheço do recurso da primeira Recorrente e,
em parte, do recurso do Segundo (Banco do Brasil S/A), afasto
as preliminares argüidas e, no mérito, dou parcial provimento
a ambos, conforme a fundamentação retro.
É o voto.
IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO
Desembargadora Relatora
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