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Adecar proposta lei 12086/09

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Proposta de alterações para a lei 12086/09, ADECAR

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Adecar proposta lei 12086/09

  1. 1. ADECAR PM- ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DA CARREIRA POLICIAL- MILITAR.PROPOSTA DE ALTERAÇÕES DA LEI 12086/09 2011
  2. 2. Ao Excelentíssimo Senhor Governador Agnelo Queiroz.Nós abaixo-assinados, brasileiros, policiais-militares do DF, representando os milharesde companheiros do Quadro de Praças da PMDF, com a devida deferência,apresentamos a Vossa Excelência as seguintes sugestões concernentes à Lei 12086/2009e à carreira policial militar: 1. As regras de acesso ao QOPMA são produto de consenso entre as praças da Corporação: portanto, as regras para distribuição das vagas previstas no art. 32 da lei 12086/2009 e no Decreto distrital 31.231/2009 não devem ser alteradas para beneficiar um pequeno grupo hostil à meritocracia. Concordamos com as normas de transição que prevêem 50% das vagas do CHOAEM ocupadas por antiguidade e 50 % por seleção intelectual até 2014.Depois desse ano, todas as vagas serão ocupadas por seleção intelectual. Outra alternativa é que as vagas sejam ocupadas permanentemente em 50% por antiguidade e os outros 50% por seleção intelectual. Tais medidas se coadunam com a meritocracia e com o Principio da Eficiência previsto no art.37 da CF. 2. Sugerimos as seguintes alterações no art. 32 da Lei 12086/2009(requisitos para o CHOAEM): III- possuir, no mínimo 17 ( dezessete) anos de serviço policiail-militar, até a data da promoção. Justificativa: a súmula nº 266 do STJ determina que os pré-requisitos para desempenhar a função pública devem ser comprovados na data da posse. Para militares, posse é a promoção. IV- possuir menos de 53( cinqüenta e três) anos de idade na data da promoção. Justificativa: A súmula nº 266 do STJ determina que os pré-requisitos para desempenhar a função pública devem ser comprovados na data da posse. Para militares, posse é a promoção. 3. Aumento das vagas do Curso de Aperfeiçoamento de Praças – CAP- para, no mínimo, 2.000 mil vagas anuais, permitindo-se realização do curso à distância pela internet.
  3. 3. 4. Promoção independente de vagas.5. Criação do posto de Coronel no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos – QOPMA;6. Fim dos cursos de nivelamento e adoção da seguinte equivalência:I- O Curso de Formação de Soldado PM- CFSD/PM equivale ao Curso de Formação de Praça PM- CFP/ PM.II- O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos e o Curso de Aperfeiçoamento de Praças- CAP/PM equivalem ao Curso de Altos Estudos para Praça PM – CAEP/PM;7. O art. 5º, §2º da Lei 12086 ficaria com a seguinte redação:“Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, exigir-se-á ointerstício máximo de um ano, sempre que houver vagas não preenchidas por estacondição.”8. O art. 53 da lei 12086 ficaria com a seguinte redação:“No prazo máximo de 5( cinco) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrerpromoções à graduação de Segundo-Sargentos e de Primeiro-Sargento sem aobrigatoriedade do Curso de Aperfeiçoamento de Praças.9. O art. 54 da lei 12086 ficaria com a seguinte redação:“No prazo máximo de 5( cinco) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrerpromoções à graduação de Subtenente, dos Primeiro-Sargentos que possuamsomente o Curso de Aperfeiçoamento de Praças.”10. Criação da gratificação para os militares que exercem o magistério nas escolaspoliciais militares. As vagas para o magistério na PMDF seriam ocupadas na mesmaproporção por oficiais e praças.11. O art. 13 da lei 6.477/77 ( Conselho de Disciplina) passa a ter a seguinteredação:Art.13- recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o OrgãoColegiado constituído pelo Comando-Geral, chefe da Casa Militar e um procuradorda Procuradoria-Geral do Distrito Federal- PRG/ DF, dentro do prazo de 20(vinte)
  4. 4. dias, aceitando ou não seu julgamento e, nesse último caso, justificando os motivosde seu despacho, determina (...)Justificativa: Atualmente, cabe ao Cmt-Geral, sozinho, acatar ou rejeitar a decisãodo Conselho de Disciplina. Propomos a substituição dessa decisão singular por umacolegiada. Ora, se há uma tendência do processo administrativo disciplinar utilizaros princípios do processo penal, o ideal é que a palavra final quanto à exclusão oudemissão de militares pertença a um órgão colegiado, como ocorre com o duplograu de jurisdição do processo penal em que a revisão da sentença é feita pelasturmas de desembargadores ou ministros.12. Criação de novo prazo para renúncia ou aceitação da contribuição de 1,5%( um vírgula cinco por cento) da remuneração ou proventos previsto no art. 36,§3º, I, da Lei 10.486/2002, revogando-se o inciso II do mesmo §3º( paramilitares do DF que ingressaram na PMDF durante a vigência da Lei 3.765/60).O novo prazo seria de uma ano, a contar da vigência da nova lei que altera a lei12.086 e 10.486/2002.Justificativa: Muitos policiais, por não conhecerem todos os benefícios da Lei3.765/60, acabaram optando por não contribuir com o referido percentual adicional.A grande maioria da tropa desconhecia a lei, e isso levou os militares a tomardecisões das quais agora se arrependem.13. Caso o STF acate a ADI 4507, impugnando os dispositivos da Lei 10486/2202,solicitamos que Sua Excelência, a Presidenta Dilma, a reincorporação por MedidaProvisória, uma vez que a suposta inconstitucionalidade reside no fato de taisbenefícios pecuniários (aumento de despesa para União) não terem sido criados peloentão presidente Fernando Henrique Cardoso, e sim pelo Parlamento.

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