1. AÇÃO COLETIVA
RONALDO LIMA DOS SANTOS

2. Coletivização do processo
do trabalho
 Dissídio Coletivo
. Decreto-Lei n. 1.237/1939
. Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5.452/43)
. CF/46 e Cartas Posteriores
. CF/88, art. 114, §§ 2º e 3º
 Ação de Cumprimento
 Art. 872 da CLT (Lei n. 8.984/95)
 Objeto: satisfação de direitos previstos sentença normativa
 DC: constitutivo ou declaratório
 Substituição processual pelo sindicato
 Substituição processual trabalhista
 Hipóteses em que o sindicato atua em nome próprio na tutela de interesses
alheios dos trabalhadores
 Antiga Súmula 310 do TST (Cancelamento pela Res. 119/2003)
 STF. Interpretação ao artigo 8º, III, da CF/88

3. Coletivização do Processo
do Trabalho
 Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, “b”, da CF/88);
 Ação de cumprimento (art. 872 da CLT)
 Ações sobre caracterização de atividades insalubres ou
perigosas e/ou para pleitear os efeitos pecuniários da constatação
da existência de insalubridade e/ou de periculosidade (§ 2º do art. 195
da CLT e OJ n. 121 da SDI-I do TST);
 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 25 da Lei n.
8.036/90).
 Matéria salarial. “Lei n. 8.073/90” (art. 3º. As entidades sindicais
poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da
categoria”).
 STF: artigo 8º, III, da CF/88
 Tutela de interesses individuais homogêneos

4. MICROSSISTEMA PROCESSUAL
COLETIVO NO BRASIL
Lei da Ação Civil Pública
(Lei n. 7.347/85)
Código de Defesa do Consumidor
(Lei n. 8.078/90)
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5. MICROSSISTEMA PROCESSUAL
COLETIVO NO BRASIL
 Conceituação e caracterização dos interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos (CDC, art. 81)
 Inserção do conceito de interesses individuais
homogêneos e delineamento da sua forma de tutela
coletiva
 Regime diversificado para a coisa julgada coletiva
 Regulamentação da litispendência
 Conceito de sentença genérica
 Abstração e despersonalização das lides coletivas
 Disciplinamento da legitimidade para agir (associações,
sindicatos, MP, Defensoria Pública)

6. Influência no Processo do
Trabalho
Ampliação dos instrumentos processuais de
tutela de interesses transindinviduais
 Ação civil pública (Lei n. 7347/85)
 Ação coletiva (Lei n. 8.078/90)
 Mandado de segurança coletivo (Art. 5º, LXX,
CF/88, Lei n.
 Mandado de injunção coletivo (Art. 5º, LXXI,
CF/88)
 Posição concretista do STF
 Ação de cumprimento e dissídio coletivo
 Substituição processual trabalhista

7. OBJETO
 Interesses individuais homogêneos (art. 81, III,
do CDC)
 Decorrentes de origem comum – direitos individuais
 Mesma natureza/Uniformidade/Divisíveis/Disponíveis
 Titularidade de pessoas determinadas
 Hipóteses de substituição processual
 Litispendência com as ações individuais (art. 104 CDC)
 Sentença genérica
 Exemplos:
 recall de carros
 carros transportados por um navio que afunda
 Bateau Mouche IV
 Adicionais de insalubridade e insalubridade
 cestas básicas etc.

8. PEDIDO E CAUSA DE
PEDIR
 Perfeita identificação do pedido para solucão da lide
 Indução do juiz pelas partes
 Ex: Não contratação de falsas cooperativas
 Direitos Difusos
 Direitos Coletivos
 Direitos Individuais homogêneos
 Mesmo fato: vários interesses
 Meio Ambiente do Trabalho
 Dano moral coletivo x dano moral individual
 Assédio moral coletivo/organizacional

9. Ação Coletiva x Ação Civil
Pública
 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei n. 7.347/85)
 Tecnicamente: reparação de um bem coletivo e indivisível
 Legitimidade: ordinária ou autônoma para o processo
 Fungibilidade das ações coletivas
 Reparação específica: geralmente obrigações de fazer e
não fazer
 . Não contratar falsas cooperativas;
 . Eliminar a insalubridade ou a periculosidade do ambiente;
 . Condenação em danos morais e materiais coletivos
 Valores pecuniários: reversão de valores para um Fundo –
artigo 13 da Lei 7.347/85

10. Ação Coletiva x Ação Civil
Pública
 AÇÃO COLETIVA (Lei n. 8.078/90 – CDC)
 Tecnicamente: tutela de interesses individuais homogêneos
 Natureza da legitimidade: extraordinária ou substituição processual
 Objeto: reparação dos danos individualmente sofridos.
 Legitimados = ação civil pública
 Condenação genérica. Individuação dos beneficiados na liquidação e
execução.
 Ex: abrange as antigas hipóteses de substituição processual;
cobranças de adicional de insalubridade; indenização por danos morais
individuais decorrentes de assédio moral coletivo; indenização por
danos materiais decorrentes do desabamento do teto da empresa.
 Coisa julgada erga omnes – art. 103, III, do CPC
 Coisa julgada secundum eventum litis – art. 103, III e § 2º CDC
 Inexistência de litispendência com as ações individuais

11. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM do MPT
 MP e interesses individuais homogêneos
(...) “19. Quer se afirme na espécie interesses coletivos ou particularmente
interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão nitidamente cingidos a uma
mesma relação jurídica-base e nascidos de uma mesma origem comum, sendo
coletivos, explicitamente dizendo, porque incluem grupos, que conquanto
atinjam as pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais,
no sentido do alcance da ação civil pública, posto que sua concepção finalística
destina-se à proteção do grupo. Não está, como visto, defendendo o Ministério
Público subjetivamente o indivíduo como tal, mas sim a pessoa enquanto
integrante desse grupo. Vejo, dessa forma, que me permita o acórdão
impugnado, gritante equívoco ao recusar a legitimidade do postulante, porque
estaria a defender interesses fora da ação definidora de sua competência. No
caso agiu o Parquet em defesa do grupo, tal como definido no Código Nacional
do Consumidor (artigo 81, incisos II e III) e pela Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993), cujo artigo 25,
inciso IV, letra a, o autoriza como titular da ação, dentre muitos, para a
proteção de outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e
homogêneos."(gn - RE 163.231-SP, Informativo n. 62, STF)

12. INTERESSE DE AGIR
 Trinômio:
 Adequação
 Princípio da prevalência das questões coletivas
sobre as individuais
 Utilidade
 Necessidade
 Litispendência entre AC
 Coisa julgada entre AC

13. Influência no Processo do
Trabalho
 Reformulação da Substituição Processual
Trabalhista
 Tutela de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores
 Desvinculação do art. 6º do CPC
 Abandono do espírito da antiga Súmula 310 do TST
 Possibilidade ampla de substituição processual
 Não limitação a associados do sindicato ou, até mesmo, à
categoria
 Desnecessidade de rol de substituídos
 Sentença genérica
 Inexistência de litispendência com as lides individuais

14. SÚMULA 310 DO TST
Substituição Processual. Sindicato
 I - O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a
substituição processual pelo sindicato.
 (....) V - Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto
processual, todos os substituídos serão individualizados na petição
inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo
número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer
documento de identidade.
 VI - É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente
litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de
autorização ou anuência do substituto.
 VII - Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto,
serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos
depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas
em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim,
inclusive nas ações de cumprimento.
 VIII - Quando o sindicato for o autor da ação na condição de
substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios.
(Histórico: Súmula cancelada - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003. Redação original
- Res. 1/1993, DJ 06, 10 e 12.05.1993 )

15. SENTENÇA GENÉRICA
 Sentença genérica. Art. 95 do CDC.
 “Em caso de procedência do pedido, a
condenação será genérica, fixando a
responsabilidade do réu pelos danos causados.”
Pedido: genérico, abstrato e despersonalizado
 ausência do cui debeatur – beneficiados individuais
 Fixação do dano e da responsabilidade do réu
 Identificação na liquidação e na execução
 No CPC: sentenças ilíquidas e sentenças genéricas (art.
286), sempre há a identificação do cui debeatur

16. SENTENÇA GENÉRICA
 Pedido certo e determinado, mas genérico:
 responsabilização do réu pelo pagamento do adicional de periculosidade aos
empregados que laboram no setor X ou que laboraram no setor durante o
período Y;
 Sentença genérica de procedência:
 reconhece a periculosidade
 condena o réu ao pagamento do adicional de periculosidade,
 aos trabalhadores que exerceram suas atividades no estabelecimento X
durante o período Y;
 na liquidação
 individual ou coletiva,
 liquidação do cui debeatur
 Por artigos
 Comprovação dos (s) liquidante (s) que trabalhou (aram) no setor X
durante o período Y,
 Valor a ser executado referente ao adicional não pago no período
(quantum debeatur).

17. COMPLEXIDADE DA
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
 Sentença genérica
 Restrita ao reconhecimento do dano e à responsabilização do réu pelos
prejuízos causados
 Remessa para a liquidação
 identificação dos lesados;
 comprovação do dano pessoal de cada liquidante;
 nexo etiológico do dano pessoal com o dano reconhecido na demanda
coletiva;
 apuração do quantum debeatur;
 Liquidação por artigos
 Mini-processo de conhecimento – segue o rito da CLT
 Desestímulo para o aguardo do deslinde da demanda coletiva
 Propositura imediata da reclamação trabalhista, com possibilidade de acordo
 Prescrição, peculiaridades do caso concreto (EPIs, tempo de trabalho etc)
 Prevalência das questões coletivas sobre as individuais

18. FLUID RECOVERY
 Art. 100 do CDC:
 “Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de
interessado em número compatível com a gravidade do
dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a
liquidação e a execução da indenização devida.”
 Não se trata de execução coletiva (autor ideológico substitui os
lesados individuais)
 Fluid Recovery - Não se trata de prazo prescricional

19. Coisa julgada
secundum eventum litis
 Lei n. 8.078/90, art. 103, § 2º, CPC
 “§ 2º. Na hipótese prevista no inciso III,
em caso de improcedência do pedido, os
interessados que não tiverem intervindo
no processo como litisconsortes poderão
propor ação de indenização a título
individual.”
 Art. 104, CDC – Suspensão no prazo de 30 dias
 PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA VIA
INDIVIDUAL
 Art. 103, § 1º, CDC

20. COISA JULGADA
IN UTILIBUS
 Art. 103, § 3º, do CDC
 “§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16,
combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de
1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos
pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na
forma prevista neste código, mas, se procedente o
pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores,
que poderão proceder à liquidação e à execução, nos
termos dos arts. 96 a 99.”
 Art. 104, CDC

21. Assistência Individual nas
Ações Coletivas
 Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85)
 Bem difuso e coletivo
 Ação Popular – Lei N. 4717/65
 Concurso Público, Cooperados
 Ação Coletiva – (Lei n. 8078/90)
 “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
 (...)
 § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os
interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão
propor ação de indenização a título individual.”
 Dimensão coletiva da lide
 Falta de interesse de agir – situação individual/litisconsórcio
monstro

22. RITO PROCESSUAL
 Leis n. 7.347/85 e 8.078/90
 Direito Processual Comum (art. 19 da Lei n. 7.347/85 c/c art. 769 da
CLT)
 regras específicas do rito processual da CLT:
 sujeição do dissídio à conciliação (art. 764, caput, da CLT);
 irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias (§ 1º do art.
893 da CLT);
 efeitos devolutivos dos recursos (art. 899, caput, da CLT);
 recolhimento do depósito recursal para recorrer (§ 1º do art. 899
da CLT);
 notificação por via postal, com exceção do Ministério Público do
Trabalho (art. 841 da CLT c/c art. 21, inciso II alínea “h” e art. 83,
inciso IV, da LC 75/93); etc.
 Depósito Recursal
 Autor não paga custas (art. 18 LACP, salvo má-fé)

23. JUÍZO COMPETENTE PARA AS
EXECUÇÕES
 Juízo competente para a execução (Art. 98, § 2º, do CDC)
 Execução coletiva - juízo da ação condenatória
 Autor ideológico – identificação dos trabalhadores
 Execução individual
 Juízo da liquidação da sentença ou
 Juízo da ação condenatória
 Veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC. Liquidação no domicílio do
liquidante
 Correntes:
 1) a liquidação pode ser processada em juízo diverso do da
condenação e, conseqüentemente, também a execução;
 2) a liquidação e a execução não podem ser processadas em juízo
diverso do da condenação;

24. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL
Lei n. 7.347/85. “Art. 2º. “As ações previstas nesta Lei
serão propostas no foro do local onde ocorrer o
dano, cujo juízo terá competência funcional para
processar e julgar a causa.”
“Art. 93. Ressalvada a competência da justiça federal, é
competente para a causa a justiça local:
I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano,
quando de âmbito local;
II – no foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os
danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do
Código de Processo Civil aos casos de competência
concorrente.”

25. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL
OJ 130 – SDI-II-TST
“Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano
causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do
código de defesa do consumidor. DJ 04.05.2004 - Parágrafo único
do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Para a fixação da
competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre
tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser
reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do
Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a
ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de
uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito
supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.”

26. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL OJ 130 TST
EXTENSÃO DO DANO FORO COMPETENTE
Local Vara da Comarca
Local Vara da Comarca
Regional Capital do Estado
2 ou+ Comarcas Quaisquer das Comarcas
Supra-Regional ou Nacional Distrito Federal
Reg. (interestadual)/Nacional Distrito Federal

27. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL STJ
EXTENSÃO DO DANO FORO COMPETENTE
Local Vara da respectiva comarca
2 ou + comarcas Qualquer das comarcas
Reg.(interestadual)/Nacional Capital ou DF
(concorrente)

28. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL
 II – no foro da Capital do Estado ou no Distrito
Federal, para os danos de âmbito nacional ou
regional, aplicando-se as regras do Código de
Processo Civil aos casos de competência
concorrente.”
 II – no foro da Capital do Estado E do Distrito
Federal, RESPECTIVAMENTE, para os danos de
âmbito regional e nacional OU SUPRA-REGIONAIS,
aplicando-se as regras do Código de Processo Civil
aos casos de competência concorrente.
 Competência – Fundamentos do Processo do Trabalho
 Art. 651 do CPC

29. COISA JULGADA
 Coisa julgada secundum eventum litis
 Art. 103, III, CDC
 Coisa julgada secundum eventum
probationis
 Art. 16 LACP, Art. 103, I e II, CDC
 Coisa julgada in utilibus
 Art. 104, CDC

30. FINAL