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Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi, Lisete Arelaro
Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública: a aquisição de "sistemas de ensino" por
municípios paulistas
Educação & Sociedade, vol. 30, núm. 108, octubre, 2009, pp. 799-818,
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UMA MODALIDADE PECULIAR DE PRIVATIZAÇÃO DA
EDUCAÇÃO PÚBLICA: A AQUISIÇÃO DE “SISTEMAS DE
ENSINO” POR MUNICÍPIOS PAULISTAS
THERESA ADRIÃO*
TEISE GARCIA**
RAQUEL BORGHI***
LISETE ARELARO****
RESUMO: Este artigo trata da tendência de crescimento das par-
cerias, pela via dos contratos, entre os municípios paulistas e em-
presas privadas da área educacional para a aquisição de “sistemas
apostilados de ensino”. Os dados referem-se a levantamento de-
senvolvido no âmbito da pesquisa “Estratégias municipais para a
oferta da educação básica: uma análise de parcerias público-priva-
das no estado de São Paulo”, financiada pela FAPESP. No período
destacado neste trabalho, 1990 a 2007, percebe-se a ampliação
deste tipo de relação acentuadamente nos municípios com até 50
mil habitantes. Tal percepção confirma hipótese de incremento
da dependência das esferas municipais junto ao setor privado, na
medida em que os municípios têm ampliadas suas responsabilida-
des para com a oferta e a manutenção da educação básica, sem a
prévia organização técnico-política do aparato de gestão local.
Palavras-chave: Parceria público-privada. Sistema apostilado de ensi-
no. Municipalização
* Doutora em Educação e professora do Instituto de Biociências da Universidade Estadual
Paulista (UNESP, Rio Claro). E-mail: theadriao@yahoo.com.br
** Doutora em Educação e professora da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Uni-
versidade de São Paulo (USP, Ribeirão Preto). E-mail: teise@ffclrp.usp.br
*** Doutora em Educação e professora do Instituto de Biociências da UNESP (Rio Claro). E-mail:
rborghi@rc.unesp.br
**** Doutora em Educação e professora do Departamento de Administração Escolar e Econo-
mia da Educação, da Faculdade de Educação da USP. E-mail: liselaro@usp.br
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Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009
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A PECULIAR MODALITY TO PRIVATIZE PUBLIC EDUCATION:
THE ACQUISITION OF “EDUCATION SYSTEMS” BY SÃO PAULO CITIES
ABSTRACT: This paper discusses the growing tendency of part-
nership, through contracts, between cities of the state of São
Paulo and private educational companies, which sells them “edu-
cation systems”. Data refer to a research developed under the
“Research Strategies for the Municipal Provision of Basic Educa-
tion: an Analysis of Public-Private Partnerships in the State of
São Paulo”, funded by FAPESP. Between 1990 and 2007, we note
a marked expansion of this kind of relationship in cities with less
than 50.000 inhabitants. This confirms the hypothesis of their
dependence on the private sector. They have widened their re-
sponsibilities to supply and maintain basic education, but have
not organized their local management technically and politically.
Key words: Public-private partnership. Education systems. Munici-
pality.
Introdução
s parcerias entre as administrações municipais e o setor privado
para a consecução da oferta educacional tem se disseminado no
Brasil nos últimos anos, conforme atestam vários estudos (Cury,
2002; Peroni, 2003; Arelaro, 2008; Adrião & Borghi, 2008).
Esta relação, em si, não constitui novidade, se nos detivermos
nas esferas educativas, nas quais tradicionalmente o poder público de-
legou à iniciativa privada a tarefa de atender à demanda, como é o caso
da educação especial (Pietro & Sousa, 2007) e das creches (Campos,
1998; Correa, 2007), ou ainda se considerarmos a tradição liberal que
permite a coexistência de oferta pública e privada em todas as etapas
de escolaridade (Cury, 2005). Todavia, consideramos que o processo
de delegação de responsabilidades do setor público para o privado, por
meio do aumento da presença deste último na consecução de políticas
para a educação pública, na etapa de escolaridade obrigatória, amplia-
se no final do século XX, generalizando-se para muito além de modali-
dades específicas, a partir da profunda reforma do Estado brasileiro,
posta em curso na década de 1990 (Leher, 2003; Adrião & Peroni,
2005; Oliveira, 2000; Vieira, 2000; Krawczyk, 2000; Dourado, 2007,
entre outros).
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Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro
Nesse contexto, as perspectivas descentralizadoras, em geral,
para esferas subnacionais (Farah, 2001) impuseram a esses níveis de go-
verno tarefas e atribuições que exigem, para além do repasse de recur-
sos, condições de elaboração e implantação de políticas públicas. Como
resposta a essas novas demandas, complexificadas pela diminuição dos
aparatos técnicos, em virtude das reformas na administração pública
ocorridas durante os anos de 1990, apresentam-se as parcerias com em-
presas privadas.
No estado de São Paulo, proliferam opções governamentais com
vistas a implementar tais parcerias no campo educacional, sobretudo a
partir da municipalização do ensino fundamental, iniciada no estado
em 1996 e, posteriormente, implementada em nível nacional, após a
criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fun-
damental e Valorização do Magistério (FUNDEF), por meio da Emenda
Constitucional n. 14/96.
Este trabalho, resultante de pesquisa interinstitucional,1
detém-
se na análise de uma modalidade peculiar dessas parcerias: aquelas fir-
madas entre o poder público local e empresas privadas stricto sensu,
isto é, com fins lucrativos, para a compra do que se dissemina como
“sistemas de ensino”. Entendemos que essa compra representa mais
do que a simples aquisição de materiais didáticos, dado se tratar de
estratégia por meio da qual o setor privado amplia seu mercado, ao
incidir sobre o espaço público na mesma medida em que o setor pú-
blico transfere parcela de suas responsabilidades para com a educação
à iniciativa privada.
Por essa razão, não nos parece acaso a adoção da denominação “sis-
tema de ensino” por parte das empresas que oferecem seus produtos edu-
cacionais. Para Dermeval Saviani, a implicação do termo sistema, quando
de sua adoção no campo educacional, pressupõe opção coordenada e in-
tegrada de partes em “um todo que articula uma variedade de elementos
que, ao se integrarem ao todo, nem por isso perdem a própria identida-
de” (Saviani, 1997, p. 206).
A análise aqui apresentada pauta-se em dados obtidos diretamen-
te de representantes de gestores municipais ou de secretarias municipais
de educação dos 645 municípios paulistas, organizados em função do
porte dos municípios, tendo em vista sua população e as empresas con-
tratadas. O período abordado na pesquisa compreendeu os anos de 1997
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Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009
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a 2006. Complementarmente, desenvolveram-se estudos de caso em
sete municípios de portes diversos que adquiriram sistemas apos-
tilados.
As informações coletadas indicam uma tendência crescente nos
municípios paulistas, sobretudo naqueles com até 50 mil habitantes,
considerados de pequeno porte, a buscar suporte político e pedagó-
gico para o atendimento educacional sob sua responsabilidade junto
a empresas privadas que oferecem serviços e produtos, tais como ma-
teriais didáticos para alunos e professores, incluindo apostilas e CD-
ROMs, formação docente em serviço e monitoramento do uso dos ma-
teriais adquiridos. Parece-nos que tais empresas, mais do que meras
fornecedoras de materiais e equipamentos, passam a incidir sobre o
desenho da política educacional local e sobre a organização do traba-
lho docente e administrativo desenvolvido em cada uma das unida-
des de ensino da rede pública, razão pela qual se tornam parceiras
dos governos municipais. O termo parceria é adotado aqui de acordo
com Bezerra (2008, p. 62-63):
(...) A expressão parceria púbico-privada (...) implica também na capaci-
dade de intervenção que o setor privado passa a dispor junto à adminis-
tração pública, por meio da assunção total ou parcial de responsabilida-
des até então atribuídas ao poder público em sua totalidade.
Acreditamos, também, que a análise das relações entre os setores
público e privado não pode se limitar à sua caracterização jurídica, ain-
da que este aspecto não deva ser negligenciado. É o conjunto de res-
ponsabilidades compartilhadas ou transferidas do setor público para a
instituição privada, bem como a centralidade das atividades previstas
nesta transferência para a consecução de políticas públicas que
consubstanciam a natureza da parceria. Por esse motivo, no caso aqui
destacado, acredita-se que, para além de mera aquisição de apostilas ou
cursos pelos governos municipais, trata-se da transferência para a esfe-
ra privada da função de elaboração e operacionalização de política pú-
blica até então exercida pela esfera pública estatal.
Em resumo, pretendemos refletir sobre as razões, as estratégias e
as limitações decorrentes de acordos entre o poder público municipal e
determinadas empresas privadas para a oferta de serviços educacionais.
Para tanto, o texto se organiza em três partes: na primeira, mapeia-se a
relação entre os municípios e as empresas privadas; na segunda, a partir
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de dados de entrevistas com gestores municipais e representantes das
empresas, indica-se e analisa-se as motivações para que as parcerias se
estabeleçam e, por fim, apresenta-se considerações sobre a inserção da
lógica privada na escola pública.
A educação municipal paulista frente à sedução da iniciativa privada:
delineando o problema
Temos como pressuposto que a implementação de parcerias en-
tre a esfera pública, entendida como estatal, e a privada é uma das
estratégias para a reforma do Estado implantada no país a partir dos
anos de 1990, a qual, como resposta a uma suposta crise de eficácia
da administração pública, propõe a adoção da administração gerencial
(Bresser Pereira, 1996, Bresser Pereira & Spink, 1998). Também con-
sideramos que tal tendência de consolidação de parcerias/convênios
entre municípios paulistas e a iniciativa privada relaciona-se aos pro-
cessos de descentralização da educação pública paulista, cuja princi-
pal medida foi a municipalização do ensino fundamental, em especi-
al de suas séries iniciais, introduzida no estado de São Paulo, mais
enfaticamente a partir de 1996, na primeira Gestão Mario Covas
(1995-1998) (Adrião, 2001; Arelaro, 1999; Ganzeli & Oliveira,
2001; Martins, 2003).
Da articulação dessas duas orientações complementares, munici-
palização do ensino fundamental e alterações no padrão de intervenção
estatal, resultaram inúmeros arranjos político-institucionais forjados
pelas administrações municipais paulistas para, na melhor das hipóte-
ses, responder às demandas educativas assumidas. Num quadro de
despreparo técnico e escassez de recursos, identificados por Barreto
(1988) desde os anos de 1980, uma das consequências das opções go-
vernamentais parecem apontar para a introdução de mecanismos de
privatização da educação municipal.
Tal situação, ao mesmo tempo em que reflete as dificuldades
enfrentadas pelas administrações municipais, apresenta-se como jus-
tificativa para a opção de políticas governamentais que se apóiam na
esfera privada, subvencionando-a, em troca da transferência da lógica
de organização privada para o setor público, ao invés de reverter es-
ses recursos públicos para a melhoria e/ou consolidação do aparato
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Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública...
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governamental necessário à manutenção e ao desenvolvimento do en-
sino. A esse respeito são pertinentes as observações de Carlos Jamil
Cury:
A rigor, as políticas de descentralização, sobretudo se acompanhadas do
atual modo vigente do pacto federativo, significam um repasse de res-
ponsabilidade dos escalões nacionais para os subnacionais. Se estes últi-
mos não forem capazes de sustentar suas responsabilidades, o risco é o de
haver um deslocamento do público para o privado e aí reside o risco
maior de uma competitividade e seletividade, de corte mercadológico,
pouco natural aos fins da educação. (Cury, 2001, p. 196)
É no contexto, sinteticamente apresentado, que se generaliza em
São Paulo a compra de “sistemas de ensino”, como uma das expressões
de subvenção pública à esfera privada no campo educacional. No ano
de 2007, a revista Veja (on-line), em matéria intitulada “Escola públi-
ca, gestão particular”, caracterizava esta simbiose como um “novo mo-
delo” de administração da educação. À época, a revista indicava 145
municípios paulistas nos quais a parceria com empresas privadas fora
estabelecida, implicando a compra de materiais didáticos e conse-
quente assessoria para o emprego dos mesmos. Em alguns casos, o “pa-
cote” adquirido incluía sistemáticas de avaliação de desempenho de es-
tudantes e professores.
É sugestivo que a matéria remeta a um suposto ganho de quali-
dade para a escola pública, por meio da “gestão privada” (Antunes,
2005). Frise-se, no entanto, que a matéria nada informava sobre a qua-
lidade da educação municipal existente antes da adoção do referido sis-
tema. O município de Porto Feliz, indicado como exemplo na reporta-
gem, encontrava-se, desde 2005, entre os 70 municípios brasileiros
com melhor Índice de Responsabilidade Social (IRS), cujo cálculo agre-
ga informações relativas à qualidade da educação e da saúde, o cum-
primento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.
101/2000) e a eficiência da gestão no município. Já a adoção do siste-
ma apostilado COC,2
citado na matéria como indutor da melhoria, deu-
se apenas em 2007.3
Levantamento preliminar junto ao total dos municípios paulistas
indicou que, no período de 1994 a 2006, dos 645 municípios, 161
informaram adotar ou já ter adquirido, neste período, “sistema
apostilado” para a educação infantil e ensino fundamental, conforme
805Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009
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especificado no Quadro 1. Ressalta-se que a pesquisa indica o aumen-
to desse número para os anos posteriores.
Quadro 1
Municípios paulistas que declararam ter adquirido algum sistema apostilado
de ensino no período de 1994 a 2007
Fonte: Elaborado pelas autoras.
Este quadro nos permite afirmar que um número significativo
de municípios paulistas fez opção pela compra de sistemas apostilados
de ensino. Até o ano de 2007, 154 municípios declararam manter a
parceria. Em sua maioria, são municípios de pequeno porte que, na
década de 1990, assumiram responsabilidades para com a oferta do ní-
vel obrigatório de ensino, para as quais, provavelmente, não estavam
preparados. Tal situação parece confirmar a hipótese de que os peque-
nos municípios possuem condições mais adversas, do ponto de vista
político e operacional para a oferta educacional. Complementarmente,
tendem a ser mais permeáveis à pressão das empresas privadas, tendo
em vista que a constituição da esfera pública em tais situações tende a
ser mais frágil, aproximando-se o privado do público de maneira mais
cotidiana e informal. Nestas circunstâncias, as relações se dão muitas
Município/porte Número total de
municípios: estado
de São Paulo
Total de municípios que
declararam adotar algum
“sistema de ensino”
Municípios muito pequenos:
até 10.000 habitantes
295 79
Municípios pequenos: de 10.001
a 50.000 mil habitantes
234 71
Municípios médios: de 50.001 a
100.000 habitantes
54 05
Municípios grandes: de 100.001
a 500.000 habitantes
54 06
Municípios muito grandes:
mais de 500.001 habitantes
8 --
Total 645 161
806
Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública...
Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009
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vezes de maneira pessoalizada e regidas pelo clientelismo, condição na
qual a filiação partidária é quase irrelevante (Holanda, 1971).
Na falta de efetivas diferenças político-partidárias locais, são as
medidas governamentais com certa visibilidade que se convertem em
diferenciais nas disputas eleitorais: a aquisição do sistema de apostilas
de hoje concorre com a construção da praça ou do coreto de outrora.
O mapeamento realizado permite afirmar que a empresa respon-
sável pelo maior número de contratos com municípios paulistas é o
COC, instituição oriunda de Ribeirão Preto, no interior do estado, se-
guida pelo Positivo, pelo Objetivo e pelo OPET. O Objetivo e o COC são
empresas paulistas, enquanto as duas outras são paranaenses. Além des-
sas, mais de uma dezena de outras empresas disputam o mercado aber-
to pela possibilidade de negócios com o poder público. Disputa que
pode ser considerada acirrada, tendo em vista que as matrículas no se-
tor privado se mantêm praticamente estagnadas, desde o começo dos
anos de 1990, em cerca de 10% do total de matrículas do ensino fun-
damental, o que gera a necessidade de disputa de novos “mercados”
para a expansão das atividades destas empresas (MEC/INEP, Sinopses Esta-
tísticas - 1993/2007).
Sistemas apostilados de ensino e a lógica do setor privado na oferta
de educação pública: motivações e limites
A “cesta” que compõe os contratos firmados entre as prefeituras
municipais e a iniciativa privada é integrada por atividades tradicio-
nalmente desenvolvidas pelas equipes pedagógicas dos órgãos da admi-
nistração pública e das escolas: formação continuada de educadores,
efetivo acompanhamento das atividades docentes; investimento na pro-
dução e distribuição de materiais didáticos aos alunos; processos de
avaliação externa e interna, entre as principais encontradas. Por essa ra-
zão, para além dos problemas pedagógicos derivados da adoção de ma-
terial instrucional, em alguns casos desde a pré-escola, o que é impor-
tante destacar é o fato de que as empresas privadas passam, ao vender
os chamados “sistemas de ensino”, a interferir na gestão do próprio sis-
tema escolar público local. Cabe salientar que a relação da empresa pri-
vada com a educação pública merece atenção destacada, tendo em vis-
ta a constatação dos seguintes aspectos: falta de controle social ou
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técnico, fragilidade conceitual e pedagógica dos materiais e serviços
comprados pelos municípios, duplo pagamento pelo mesmo serviço,
vinculação do direito à qualidade de ensino submetida à lógica do
lucro e padronização/homogeneização de conteúdos e currículos es-
colares como parâmetro de qualidade.
O conjunto desses aspectos mencionados materializa-se de ma-
neira frequentemente combinada. Todavia, para reflexão mais acurada,
buscamos isolá-los num esforço para considerarmos as implicações de
maneira mais completa possível.
Falta de controle social ou técnico
Destacamos neste subitem que, sobre o material didático pro-
duzido pelas instituições privadas, não incide ou incide muito
limitadamente qualquer forma de controle social ou técnico. Em São
Paulo, apenas em 2007, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCE) passou a exigir processo licitatório para a aquisição dos sistemas
apostilados. Até então, diversos municípios firmaram seus contratos,
valendo-se de duas possibilidades: a primeira relativa ao artigo 25,
inciso I, da Lei que rege as licitações (Lei n. 8.666/93), segundo o qual
a exclusividade de materiais, equipamentos ou gêneros desobriga a ad-
ministração pública da licitação; a segunda possibilidade relaciona-se
ao artigo 13 da mesma Lei, que trata de contratação de “serviços técni-
cos”, o que inclui, segundo o referido artigo, o “treinamento e aperfei-
çoamento de pessoal” (Silveira, 2008).
De acordo com Silveira, as duas possibilidades apresentam equí-
vocos, uma vez que as apostilas de ensino não podem ser compreendi-
das como exclusividade de nenhuma empresa e podem ser produzidas
por diferentes editoras ou grupos; em relação à segunda possibilidade,
a autora afirma que, sendo o serviço técnico oferecido juntamente com
material didático, não se caracteriza o previsto no artigo 13 da Lei n.
8.666/93 (Silveira, 2008), podendo, portanto, ser discutida juridica-
mente a sua utilização.
Além disso, os depoimentos obtidos nas entrevistas realizadas por
ocasião da pesquisa de campo indicaram serem essas aquisições opção
do Executivo e, na maioria das vezes, exclusivas do próprio prefeito.
Poucos sãos os Conselhos Municipais de Educação que se posicionam
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Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública...
Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009
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sobre essa decisão, enquanto os Conselhos do FUNDEF e FUNDEB, quando
muito, acompanham a prestação de contas e não opinam sobre a deci-
são já tomada pelo Executivo. Trata-se, portanto, de um retrocesso em
relação à possibilidade de controle social sobre a implantação de polí-
ticas públicas previsto pela Constituição Federal de 1988.
Fragilidade conceitual e pedagógica dos materiais e serviços comprados
pelos municípios
A segunda razão para redobrarmos a atenção às investidas da inici-
ativa privada relaciona-se diretamente aos itens que compõem os “siste-
mas”, ou seja, ao material e ao serviço em si, tendo em vista a frequência
com que Comissões Parlamentares de Inquérito de Câmaras Municipais,
os especialistas da educação ou o Ministério público têm questionado a
qualidade e a pertinência do material comprado por distintas prefeituras.
Essa baixa qualidade pode estar relacionada, em parte, ao fato das
empresas oferecerem aos municípios materiais distintos daqueles que ela-
boram para suas próprias escolas ou para as escolas privadas que fran-
queiam seu material. Trata-se de ofertar às escolas públicas um material
de menor custo e que não faça frente àqueles existentes nas escolas priva-
das do município, uma vez que, se assim fosse, poderia haver um relati-
vo êxodo das matrículas para o setor público, estabelecendo-se, inedita-
mente, uma concorrência intra-serviços oferecidos pela mesma empresa.
As empresas com maior presença junto aos municípios são conhe-
cidas como Positivo, COC e Objetivo. Estas três empresas têm trajetórias
semelhantes: originaram-se de cursinhos pré-vestibulares bem sucedidos,
no sentido de conseguirem aprovar parte de seus alunos em cursos supe-
riores de alta disputa no país, depois criaram escolas próprias que foram
ampliadas em vários estados brasileiros por meio de franquias para redes
privadas e, mais recentemente, para as redes públicas. Para este caso, cria-
ram no seu interior estruturas, serviços e produtos específicos para os “cli-
entes” públicos, sendo que, em algumas delas, foram criados departamen-
tos especiais somente para viabilizar a realização jurídica destes contratos.
Duplo pagamento pelo mesmo serviço
Outra razão pela qual deveríamos ficar atentos à aquisição dos sis-
temas de ensino privados pelo setor público é o fato de que a população
809Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009
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paga duplamente por materiais didáticos utilizados nas escolas públicas.
Isto porque, atualmente, o governo federal executa três programas relaci-
onados à distribuição de livros didáticos: O Programa Nacional do Livro
Didático (PNLD), iniciado em 1989; o Programa Nacional do Livro Di-
dático para o Ensino Médio (PNLEM), implantando em 2004, e o Pro-
grama Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adul-
tos (PNLA), iniciado em 2007 (disponível em: <www.fnde.gov.br/home/
index.jsp?arquivo=livro_didatico.HTML>).
Apesar de muitos depoimentos de dirigentes municipais de Edu-
cação apontarem como principal motivação para a compra do sistema de
ensino privado a baixa eficiência e problemas na distribuição dos livros
destes programas federais, o fato é que, quando um município faz a op-
ção por um sistema de ensino privado, há um duplo pagamento por ma-
teriais didáticos. A população já remunera empresas privadas do setor
editorial, triadas por avaliação técnica para a produção de livros didáti-
cos que integram os programas federais e cujo acervo está disponível gra-
tuitamente às redes municipais de ensino. Os recursos que sustentam o
PNLD são oriundos de orçamento do Ministério de Educação (MEC) desti-
nado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A
compra de materiais apostilados é efetuada com percentual dos recursos
constitucionalmente vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, que poderiam ser destinados a outros aspectos das atividades pe-
dagógicas para melhoria da educação local.
Submissão do direito à qualidade do ensino à lógica do lucro
O quarto aspecto que nos tem mobilizado a investigar essa nova
investida do privado sobre o público refere-se ao fato de que, em se
tratando do direito a um ensino de qualidade para todos na educação
básica, assegurado pela legislação e fruto de pressão e reivindicação his-
tórica de inúmeras entidades científicas, sindicais e populares, parece-
nos temerário delegar a consecução deste direito a empresas privadas,
cujo objetivo primeiro é o lucro.
Na ausência de regulações claras, a educação pública vem sen-
do incorporada às estratégias de ampliação e concentração do capital
privado da área educacional. Neste campo, como em qualquer esfera
da sociedade capitalista, a lógica do capital é a de sua reprodução am-
pliada.
810
Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública...
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Parece-nos que a tendência verificada em São Paulo até o co-
meço do século XXI era a de que a ampliação do capital no campo edu-
cacional mantinha-se restrita ao próprio âmbito do setor privado. Até
então, a opção estratégica do grande capital na educação básica se li-
mitava à ampliação de seu mercado, por meio da incorporação de
concorrentes de menor porte. Com isso, generalizou-se pelo estado
de São Paulo a transformação de determinados colégios, em geral
oriundos de cursos livres pré-vestibulares, em verdadeiras redes pri-
vadas de ensino, com níveis e etapas diversas de ensino, que se apre-
sentam como “sistemas de ensino” concorrentes (Adrião, 2008).
Posteriormente, sem, contudo, se constituir em estratégia
substitutiva, ganhou corpo a transformação de escolas privadas de
menor porte ou experiência em franquias das grandes redes privadas
de ensino. Em outras palavras, não se fazia mais necessário, ao gran-
de capital, a aquisição do patrimônio físico das concorrentes e, com
ele, de seus custos. Bastava assegurar a compra reeditada anualmente
dos serviços oferecidos pelas redes: a terceirização do processo peda-
gógico se instalava.
É como movimento mais recente deste mesmo capital que per-
cebemos a venda das apostilas/sistemas às redes públicas. Parece-nos
que a busca por novos mercados é, da perspectiva do setor privado, o
fator mobilizador de tais redes.
A padronização/homogeneização de conteúdos e currículos escolares
como parâmetro de qualidade
A tentativa de padronização dos projetos pedagógicos e do traba-
lho realizado nas escolas é a principal justificativa dos dirigentes muni-
cipais de Educação para a realização de parcerias com sistemas de ensino
privados. Buscam instaurar nas redes municipais uniformidade nos pro-
cessos pedagógicos, alegando evitar “desigualdades” entre as escolas. Se
tal motivação revela uma preocupação com a possibilidade de que ações
diferenciadas gerem qualidade também diferenciada, por outro lado,
incide sobre a autonomia de escolas e docentes frente à organização do
trabalho pedagógico ao retirar-lhes, como assegura a LDB, a possibilida-
de de organizarem suas práticas a partir de necessidades locais ou inicia-
tivas próprias.
811Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009
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Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro
A padronização como forma de garantir identidade à rede mu-
nicipal4
foi alegada por gestores de municípios que absorveram esco-
las pertencentes à rede estadual de ensino, uma vez que o processo
de municipalização de escolas estaduais pressupõe a incorporação de
profissionais e instituições com trajetórias e experiências diferencia-
das. A opção pela parceria apresenta-se como alternativa rápida a pre-
tendidos ajustes nos processos de trabalho.
A precariedade técnico-operacional encontrada nos municípios,
frente às suas responsabilidades para com a oferta de educação básica,
parece estar no cerne dessa busca de qualidade por meio da padroni-
zação. Os dirigentes municipais entrevistados reconhecem limites de
natureza técnico-pedagógica para se instituir um ensino de qualidade,
tais como ausência de um quadro técnico qualificado para oferecer
suporte ao trabalho desenvolvido nas unidades escolares, ou, ainda,
precariedades na formação docente para as quais a alternativa seria
o oferecimento de materiais apostilados, além de assessoria promovida
pela instituição privada produtora do material. Transfere-se, assim, ao
setor privado a gestão do processo pedagógico de toda a rede de ensi-
no, aderindo-se a um “padrão de qualidade” estabelecido no âmbito
do mercado.
As instituições privadas que oferecem os sistemas de ensino, com
algumas exceções e variações, tendem não só a determinar os conteú-
dos a serem desenvolvidos pelos professores, mas também os tempos
de trabalho, as rotinas e a metodologia de ensino. Também a assessoria
prestada, com variações de regularidade e de práticas, atua monito-
rando a implementação do material comprado pela municipalidade.
Sobre a possibilidade de os professores apresentarem resistên-
cia ao sistema apostilado e à consequente padronização de suas práti-
cas, um dos gestores entrevistados observa que, exceto em situações
relativas a divergências políticas, os professores tendem a resistir ape-
nas ao perceberem que seu trabalho sofrerá maior controle. A padro-
nização, ainda, é “vendida” como uma possibilidade das famílias au-
mentarem o controle sobre o trabalho docente.
O pretendido pelo gestor municipal, neste caso, parece ser a
homogeneização de condutas e práticas, desconsiderando que as es-
colas, embora regidas por normalizações gerais, são grupos sociais es-
pecíficos em função dos sujeitos que nela atuam (Candido, 1984).
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Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública...
Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009
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Considerações finais
Segundo as informações coletadas nos estudos de casos, há, por
parte dos gestores municipais, a recorrência a duas justificativas “peda-
gógicas” para a realização de parcerias com o objetivo de compra de
sistemas de ensino: a padronização da qualidade do ensino, por meio
da homogeneização dos projetos pedagógicos, e a construção de uma
identidade para a educação municipal por meio dessa homogeneização.
O modelo é um arremedo do proposto pelo e para o setor privado. A
causa: a municipalização acelerada e sem pré-requisitos do ensino fun-
damental.
A padronização, tendo em vista a qualidade, é justificada pelo
gestor quando este reconhece, ou afirma assim ser, a incapacidade do
município promover ações com vistas a qualificar o ensino e pressupõe a
adoção de um único referencial pedagógico capaz de prever condutas,
prescrever atividades e propor tempos unificados para o trato com o con-
teúdo. Neste caso, a recorrência ao sucesso do setor privado em atingir
suas metas é o recurso apresentado.
Não há menções às desigualdades sociais, culturais e econômi-
cas existentes e às diferenças inevitáveis entre as escolas e seus atores:
é a supervalorização dos meios, alienados de fins desejados. Estamos
de volta ao tecnicismo dos anos de 1970, com a diferença de agora
os meios mais eficazes e eficientes virem adjetivados: precisam ser pri-
vados.
Na ausência de debates com profissionais da própria administra-
ção pública ou com a população usuária, a opção pelas empresas parcei-
ras expressa a lógica da centralização de poder nas mãos do prefeito mu-
nicipal.
A busca de padronização da qualidade, ainda, desconsidera, por
meio de ingerência externa, as especificidades existentes nas unidades
de ensino, em uma tentativa de padronização do que sabidamente é
diverso (Arroyo, 2004, 2000), inibindo a autonomia de profissionais
na gestão da educação e na unidade escolar, cujas consequências para a
tarefa educativa estão por ser analisadas.
Pudemos também, mediante os dados coletados, inferir que as
parcerias entre o setor público e empresas privadas da área educacional
indicam uma nova forma de reprodução do capital. A ampliação das
813Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009
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empresas, através de fusões, ou a compra de pequenas instituições por
outras de maior porte já não são mais estratégias suficientes e estes pro-
cedimentos vêm sendo substituídos pela busca de expansão em outro
“nicho”: os municípios.
Estes, por sua vez, agregam condições para que o “privado se ex-
panda para dentro do público”, quer seja pela dificuldade ou impossi-
bilidade deste último em constituir quadros e serviços que atendam às
necessidades de suporte à oferta educacional, quer pelas frágeis inicia-
tivas de colaboração entre os entes federados, quer seja, ainda, pela ca-
pacidade do setor privado em se apresentar como alternativa tentadora
aos interesses das políticas locais. A ênfase em um ou outro fator não
minimiza o indesejável resultado da equação.
Temos a considerar o fato de alguns dirigentes apontarem ou-
tros benefícios importantes como resultado da parceria. Estes se confi-
gurariam principalmente em ganhos eleitorais, uma vez que a popula-
ção tenderia a identificar como indicador de qualidade educativa a
vinculação da educação municipal a logotipos e marcas de escolas pri-
vadas. Em muitos casos, essa vinculação é associada a uma suposta de-
mocratização do acesso à educação de qualidade, uma vez que, aparen-
temente, são minimizadas as diferenças entre os mais ricos, que podem
pagar pelos estudos, e os mais pobres, que precisam recorrer ao poder
público. Ressalta-se a suposta superioridade atribuída ao setor priva-
do, concepção que se coaduna à perspectiva apresentada pela adminis-
tração gerencial, segundo a qual a expertise capaz de conferir agilidade
e eficácia ao setor público se encontra no mercado e no seu poder
emulador de competitividade.
A percepção dos gestores não escapa às instituições privadas.
Em uma delas, um de seus coordenadores afirma, em depoimento,
que os políticos municipais têm no sucesso da educação escolar um
dos caminhos para “pavimentar suas carreiras políticas”, razão pela
qual a qualidade da educação privada ter-se tornado atrativa, sobre-
tudo após a ampliação de responsabilidades para a esfera administra-
tiva municipal.
As responsabilidades assumidas pelos municípios para com a
oferta educacional, como pode ser observado na pesquisa, trazem a
necessidade de reflexão apurada sobre as consequências decorrentes
das novas formas de inserção da lógica privada na educação pública.
814
Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública...
Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009
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Este artigo visa a contribuir para tal debate, buscando salientar
os graves limites que motivações advindas do mercado ou de interesses
particulares no âmbito da gestão municipal podem trazer para a quali-
dade e a organização da escola pública.
Recebido e aprovado em agosto de 2009.
Notas
1. Pesquisa desenvolvida com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de São Paulo (FAPESP).
2. Trata-se de nome fantasia da empresa educacional Colégio “Osvaldo Cruz”.
3. João Ernesto Nicoleti (2009), em estudo sobre 39 municípios paulistas com até 50 mil
habitantes, verificou que, em sete deles, as metas previstas pelo Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica (IDEB) não foram atingidas. Entre esses, quatro faziam uso de sistemas
apostilados e três não mantinham nenhum tipo de contrato com empresas privadas. Para
o autor, se tomado o IDEB como parâmetro para aferição da qualidade de ensino, no caso es-
tudado não se pode atribuir relevância aos sistemas apostilados para a melhoria dessa qua-
lidade.
4. Identidade esta, conforme observamos anteriormente, fortemente vinculada às característi-
cas da empresa privada parceira.
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Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública: a aquisição de "sistemas de ensino" por municípios paulistas

  • 1. Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87313700009 Red de Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal Sistema de Información Científica Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi, Lisete Arelaro Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública: a aquisição de "sistemas de ensino" por municípios paulistas Educação & Sociedade, vol. 30, núm. 108, octubre, 2009, pp. 799-818, Centro de Estudos Educação e Sociedade Brasil Como citar este artigo Fascículo completo Mais informações do artigo Site da revista Educação & Sociedade, ISSN (Versão impressa): 0101-7330 revista@cedes.unicamp.br Centro de Estudos Educação e Sociedade Brasil www.redalyc.org Projeto acadêmico não lucrativo, desenvolvido pela iniciativa Acesso Aberto
  • 2. 799Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro UMA MODALIDADE PECULIAR DE PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA: A AQUISIÇÃO DE “SISTEMAS DE ENSINO” POR MUNICÍPIOS PAULISTAS THERESA ADRIÃO* TEISE GARCIA** RAQUEL BORGHI*** LISETE ARELARO**** RESUMO: Este artigo trata da tendência de crescimento das par- cerias, pela via dos contratos, entre os municípios paulistas e em- presas privadas da área educacional para a aquisição de “sistemas apostilados de ensino”. Os dados referem-se a levantamento de- senvolvido no âmbito da pesquisa “Estratégias municipais para a oferta da educação básica: uma análise de parcerias público-priva- das no estado de São Paulo”, financiada pela FAPESP. No período destacado neste trabalho, 1990 a 2007, percebe-se a ampliação deste tipo de relação acentuadamente nos municípios com até 50 mil habitantes. Tal percepção confirma hipótese de incremento da dependência das esferas municipais junto ao setor privado, na medida em que os municípios têm ampliadas suas responsabilida- des para com a oferta e a manutenção da educação básica, sem a prévia organização técnico-política do aparato de gestão local. Palavras-chave: Parceria público-privada. Sistema apostilado de ensi- no. Municipalização * Doutora em Educação e professora do Instituto de Biociências da Universidade Estadual Paulista (UNESP, Rio Claro). E-mail: theadriao@yahoo.com.br ** Doutora em Educação e professora da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Uni- versidade de São Paulo (USP, Ribeirão Preto). E-mail: teise@ffclrp.usp.br *** Doutora em Educação e professora do Instituto de Biociências da UNESP (Rio Claro). E-mail: rborghi@rc.unesp.br **** Doutora em Educação e professora do Departamento de Administração Escolar e Econo- mia da Educação, da Faculdade de Educação da USP. E-mail: liselaro@usp.br
  • 3. 800 Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública... Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> A PECULIAR MODALITY TO PRIVATIZE PUBLIC EDUCATION: THE ACQUISITION OF “EDUCATION SYSTEMS” BY SÃO PAULO CITIES ABSTRACT: This paper discusses the growing tendency of part- nership, through contracts, between cities of the state of São Paulo and private educational companies, which sells them “edu- cation systems”. Data refer to a research developed under the “Research Strategies for the Municipal Provision of Basic Educa- tion: an Analysis of Public-Private Partnerships in the State of São Paulo”, funded by FAPESP. Between 1990 and 2007, we note a marked expansion of this kind of relationship in cities with less than 50.000 inhabitants. This confirms the hypothesis of their dependence on the private sector. They have widened their re- sponsibilities to supply and maintain basic education, but have not organized their local management technically and politically. Key words: Public-private partnership. Education systems. Munici- pality. Introdução s parcerias entre as administrações municipais e o setor privado para a consecução da oferta educacional tem se disseminado no Brasil nos últimos anos, conforme atestam vários estudos (Cury, 2002; Peroni, 2003; Arelaro, 2008; Adrião & Borghi, 2008). Esta relação, em si, não constitui novidade, se nos detivermos nas esferas educativas, nas quais tradicionalmente o poder público de- legou à iniciativa privada a tarefa de atender à demanda, como é o caso da educação especial (Pietro & Sousa, 2007) e das creches (Campos, 1998; Correa, 2007), ou ainda se considerarmos a tradição liberal que permite a coexistência de oferta pública e privada em todas as etapas de escolaridade (Cury, 2005). Todavia, consideramos que o processo de delegação de responsabilidades do setor público para o privado, por meio do aumento da presença deste último na consecução de políticas para a educação pública, na etapa de escolaridade obrigatória, amplia- se no final do século XX, generalizando-se para muito além de modali- dades específicas, a partir da profunda reforma do Estado brasileiro, posta em curso na década de 1990 (Leher, 2003; Adrião & Peroni, 2005; Oliveira, 2000; Vieira, 2000; Krawczyk, 2000; Dourado, 2007, entre outros).
  • 4. 801Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro Nesse contexto, as perspectivas descentralizadoras, em geral, para esferas subnacionais (Farah, 2001) impuseram a esses níveis de go- verno tarefas e atribuições que exigem, para além do repasse de recur- sos, condições de elaboração e implantação de políticas públicas. Como resposta a essas novas demandas, complexificadas pela diminuição dos aparatos técnicos, em virtude das reformas na administração pública ocorridas durante os anos de 1990, apresentam-se as parcerias com em- presas privadas. No estado de São Paulo, proliferam opções governamentais com vistas a implementar tais parcerias no campo educacional, sobretudo a partir da municipalização do ensino fundamental, iniciada no estado em 1996 e, posteriormente, implementada em nível nacional, após a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fun- damental e Valorização do Magistério (FUNDEF), por meio da Emenda Constitucional n. 14/96. Este trabalho, resultante de pesquisa interinstitucional,1 detém- se na análise de uma modalidade peculiar dessas parcerias: aquelas fir- madas entre o poder público local e empresas privadas stricto sensu, isto é, com fins lucrativos, para a compra do que se dissemina como “sistemas de ensino”. Entendemos que essa compra representa mais do que a simples aquisição de materiais didáticos, dado se tratar de estratégia por meio da qual o setor privado amplia seu mercado, ao incidir sobre o espaço público na mesma medida em que o setor pú- blico transfere parcela de suas responsabilidades para com a educação à iniciativa privada. Por essa razão, não nos parece acaso a adoção da denominação “sis- tema de ensino” por parte das empresas que oferecem seus produtos edu- cacionais. Para Dermeval Saviani, a implicação do termo sistema, quando de sua adoção no campo educacional, pressupõe opção coordenada e in- tegrada de partes em “um todo que articula uma variedade de elementos que, ao se integrarem ao todo, nem por isso perdem a própria identida- de” (Saviani, 1997, p. 206). A análise aqui apresentada pauta-se em dados obtidos diretamen- te de representantes de gestores municipais ou de secretarias municipais de educação dos 645 municípios paulistas, organizados em função do porte dos municípios, tendo em vista sua população e as empresas con- tratadas. O período abordado na pesquisa compreendeu os anos de 1997
  • 5. 802 Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública... Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> a 2006. Complementarmente, desenvolveram-se estudos de caso em sete municípios de portes diversos que adquiriram sistemas apos- tilados. As informações coletadas indicam uma tendência crescente nos municípios paulistas, sobretudo naqueles com até 50 mil habitantes, considerados de pequeno porte, a buscar suporte político e pedagó- gico para o atendimento educacional sob sua responsabilidade junto a empresas privadas que oferecem serviços e produtos, tais como ma- teriais didáticos para alunos e professores, incluindo apostilas e CD- ROMs, formação docente em serviço e monitoramento do uso dos ma- teriais adquiridos. Parece-nos que tais empresas, mais do que meras fornecedoras de materiais e equipamentos, passam a incidir sobre o desenho da política educacional local e sobre a organização do traba- lho docente e administrativo desenvolvido em cada uma das unida- des de ensino da rede pública, razão pela qual se tornam parceiras dos governos municipais. O termo parceria é adotado aqui de acordo com Bezerra (2008, p. 62-63): (...) A expressão parceria púbico-privada (...) implica também na capaci- dade de intervenção que o setor privado passa a dispor junto à adminis- tração pública, por meio da assunção total ou parcial de responsabilida- des até então atribuídas ao poder público em sua totalidade. Acreditamos, também, que a análise das relações entre os setores público e privado não pode se limitar à sua caracterização jurídica, ain- da que este aspecto não deva ser negligenciado. É o conjunto de res- ponsabilidades compartilhadas ou transferidas do setor público para a instituição privada, bem como a centralidade das atividades previstas nesta transferência para a consecução de políticas públicas que consubstanciam a natureza da parceria. Por esse motivo, no caso aqui destacado, acredita-se que, para além de mera aquisição de apostilas ou cursos pelos governos municipais, trata-se da transferência para a esfe- ra privada da função de elaboração e operacionalização de política pú- blica até então exercida pela esfera pública estatal. Em resumo, pretendemos refletir sobre as razões, as estratégias e as limitações decorrentes de acordos entre o poder público municipal e determinadas empresas privadas para a oferta de serviços educacionais. Para tanto, o texto se organiza em três partes: na primeira, mapeia-se a relação entre os municípios e as empresas privadas; na segunda, a partir
  • 6. 803Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro de dados de entrevistas com gestores municipais e representantes das empresas, indica-se e analisa-se as motivações para que as parcerias se estabeleçam e, por fim, apresenta-se considerações sobre a inserção da lógica privada na escola pública. A educação municipal paulista frente à sedução da iniciativa privada: delineando o problema Temos como pressuposto que a implementação de parcerias en- tre a esfera pública, entendida como estatal, e a privada é uma das estratégias para a reforma do Estado implantada no país a partir dos anos de 1990, a qual, como resposta a uma suposta crise de eficácia da administração pública, propõe a adoção da administração gerencial (Bresser Pereira, 1996, Bresser Pereira & Spink, 1998). Também con- sideramos que tal tendência de consolidação de parcerias/convênios entre municípios paulistas e a iniciativa privada relaciona-se aos pro- cessos de descentralização da educação pública paulista, cuja princi- pal medida foi a municipalização do ensino fundamental, em especi- al de suas séries iniciais, introduzida no estado de São Paulo, mais enfaticamente a partir de 1996, na primeira Gestão Mario Covas (1995-1998) (Adrião, 2001; Arelaro, 1999; Ganzeli & Oliveira, 2001; Martins, 2003). Da articulação dessas duas orientações complementares, munici- palização do ensino fundamental e alterações no padrão de intervenção estatal, resultaram inúmeros arranjos político-institucionais forjados pelas administrações municipais paulistas para, na melhor das hipóte- ses, responder às demandas educativas assumidas. Num quadro de despreparo técnico e escassez de recursos, identificados por Barreto (1988) desde os anos de 1980, uma das consequências das opções go- vernamentais parecem apontar para a introdução de mecanismos de privatização da educação municipal. Tal situação, ao mesmo tempo em que reflete as dificuldades enfrentadas pelas administrações municipais, apresenta-se como jus- tificativa para a opção de políticas governamentais que se apóiam na esfera privada, subvencionando-a, em troca da transferência da lógica de organização privada para o setor público, ao invés de reverter es- ses recursos públicos para a melhoria e/ou consolidação do aparato
  • 7. 804 Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública... Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> governamental necessário à manutenção e ao desenvolvimento do en- sino. A esse respeito são pertinentes as observações de Carlos Jamil Cury: A rigor, as políticas de descentralização, sobretudo se acompanhadas do atual modo vigente do pacto federativo, significam um repasse de res- ponsabilidade dos escalões nacionais para os subnacionais. Se estes últi- mos não forem capazes de sustentar suas responsabilidades, o risco é o de haver um deslocamento do público para o privado e aí reside o risco maior de uma competitividade e seletividade, de corte mercadológico, pouco natural aos fins da educação. (Cury, 2001, p. 196) É no contexto, sinteticamente apresentado, que se generaliza em São Paulo a compra de “sistemas de ensino”, como uma das expressões de subvenção pública à esfera privada no campo educacional. No ano de 2007, a revista Veja (on-line), em matéria intitulada “Escola públi- ca, gestão particular”, caracterizava esta simbiose como um “novo mo- delo” de administração da educação. À época, a revista indicava 145 municípios paulistas nos quais a parceria com empresas privadas fora estabelecida, implicando a compra de materiais didáticos e conse- quente assessoria para o emprego dos mesmos. Em alguns casos, o “pa- cote” adquirido incluía sistemáticas de avaliação de desempenho de es- tudantes e professores. É sugestivo que a matéria remeta a um suposto ganho de quali- dade para a escola pública, por meio da “gestão privada” (Antunes, 2005). Frise-se, no entanto, que a matéria nada informava sobre a qua- lidade da educação municipal existente antes da adoção do referido sis- tema. O município de Porto Feliz, indicado como exemplo na reporta- gem, encontrava-se, desde 2005, entre os 70 municípios brasileiros com melhor Índice de Responsabilidade Social (IRS), cujo cálculo agre- ga informações relativas à qualidade da educação e da saúde, o cum- primento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e a eficiência da gestão no município. Já a adoção do siste- ma apostilado COC,2 citado na matéria como indutor da melhoria, deu- se apenas em 2007.3 Levantamento preliminar junto ao total dos municípios paulistas indicou que, no período de 1994 a 2006, dos 645 municípios, 161 informaram adotar ou já ter adquirido, neste período, “sistema apostilado” para a educação infantil e ensino fundamental, conforme
  • 8. 805Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro especificado no Quadro 1. Ressalta-se que a pesquisa indica o aumen- to desse número para os anos posteriores. Quadro 1 Municípios paulistas que declararam ter adquirido algum sistema apostilado de ensino no período de 1994 a 2007 Fonte: Elaborado pelas autoras. Este quadro nos permite afirmar que um número significativo de municípios paulistas fez opção pela compra de sistemas apostilados de ensino. Até o ano de 2007, 154 municípios declararam manter a parceria. Em sua maioria, são municípios de pequeno porte que, na década de 1990, assumiram responsabilidades para com a oferta do ní- vel obrigatório de ensino, para as quais, provavelmente, não estavam preparados. Tal situação parece confirmar a hipótese de que os peque- nos municípios possuem condições mais adversas, do ponto de vista político e operacional para a oferta educacional. Complementarmente, tendem a ser mais permeáveis à pressão das empresas privadas, tendo em vista que a constituição da esfera pública em tais situações tende a ser mais frágil, aproximando-se o privado do público de maneira mais cotidiana e informal. Nestas circunstâncias, as relações se dão muitas Município/porte Número total de municípios: estado de São Paulo Total de municípios que declararam adotar algum “sistema de ensino” Municípios muito pequenos: até 10.000 habitantes 295 79 Municípios pequenos: de 10.001 a 50.000 mil habitantes 234 71 Municípios médios: de 50.001 a 100.000 habitantes 54 05 Municípios grandes: de 100.001 a 500.000 habitantes 54 06 Municípios muito grandes: mais de 500.001 habitantes 8 -- Total 645 161
  • 9. 806 Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública... Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> vezes de maneira pessoalizada e regidas pelo clientelismo, condição na qual a filiação partidária é quase irrelevante (Holanda, 1971). Na falta de efetivas diferenças político-partidárias locais, são as medidas governamentais com certa visibilidade que se convertem em diferenciais nas disputas eleitorais: a aquisição do sistema de apostilas de hoje concorre com a construção da praça ou do coreto de outrora. O mapeamento realizado permite afirmar que a empresa respon- sável pelo maior número de contratos com municípios paulistas é o COC, instituição oriunda de Ribeirão Preto, no interior do estado, se- guida pelo Positivo, pelo Objetivo e pelo OPET. O Objetivo e o COC são empresas paulistas, enquanto as duas outras são paranaenses. Além des- sas, mais de uma dezena de outras empresas disputam o mercado aber- to pela possibilidade de negócios com o poder público. Disputa que pode ser considerada acirrada, tendo em vista que as matrículas no se- tor privado se mantêm praticamente estagnadas, desde o começo dos anos de 1990, em cerca de 10% do total de matrículas do ensino fun- damental, o que gera a necessidade de disputa de novos “mercados” para a expansão das atividades destas empresas (MEC/INEP, Sinopses Esta- tísticas - 1993/2007). Sistemas apostilados de ensino e a lógica do setor privado na oferta de educação pública: motivações e limites A “cesta” que compõe os contratos firmados entre as prefeituras municipais e a iniciativa privada é integrada por atividades tradicio- nalmente desenvolvidas pelas equipes pedagógicas dos órgãos da admi- nistração pública e das escolas: formação continuada de educadores, efetivo acompanhamento das atividades docentes; investimento na pro- dução e distribuição de materiais didáticos aos alunos; processos de avaliação externa e interna, entre as principais encontradas. Por essa ra- zão, para além dos problemas pedagógicos derivados da adoção de ma- terial instrucional, em alguns casos desde a pré-escola, o que é impor- tante destacar é o fato de que as empresas privadas passam, ao vender os chamados “sistemas de ensino”, a interferir na gestão do próprio sis- tema escolar público local. Cabe salientar que a relação da empresa pri- vada com a educação pública merece atenção destacada, tendo em vis- ta a constatação dos seguintes aspectos: falta de controle social ou
  • 10. 807Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro técnico, fragilidade conceitual e pedagógica dos materiais e serviços comprados pelos municípios, duplo pagamento pelo mesmo serviço, vinculação do direito à qualidade de ensino submetida à lógica do lucro e padronização/homogeneização de conteúdos e currículos es- colares como parâmetro de qualidade. O conjunto desses aspectos mencionados materializa-se de ma- neira frequentemente combinada. Todavia, para reflexão mais acurada, buscamos isolá-los num esforço para considerarmos as implicações de maneira mais completa possível. Falta de controle social ou técnico Destacamos neste subitem que, sobre o material didático pro- duzido pelas instituições privadas, não incide ou incide muito limitadamente qualquer forma de controle social ou técnico. Em São Paulo, apenas em 2007, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) passou a exigir processo licitatório para a aquisição dos sistemas apostilados. Até então, diversos municípios firmaram seus contratos, valendo-se de duas possibilidades: a primeira relativa ao artigo 25, inciso I, da Lei que rege as licitações (Lei n. 8.666/93), segundo o qual a exclusividade de materiais, equipamentos ou gêneros desobriga a ad- ministração pública da licitação; a segunda possibilidade relaciona-se ao artigo 13 da mesma Lei, que trata de contratação de “serviços técni- cos”, o que inclui, segundo o referido artigo, o “treinamento e aperfei- çoamento de pessoal” (Silveira, 2008). De acordo com Silveira, as duas possibilidades apresentam equí- vocos, uma vez que as apostilas de ensino não podem ser compreendi- das como exclusividade de nenhuma empresa e podem ser produzidas por diferentes editoras ou grupos; em relação à segunda possibilidade, a autora afirma que, sendo o serviço técnico oferecido juntamente com material didático, não se caracteriza o previsto no artigo 13 da Lei n. 8.666/93 (Silveira, 2008), podendo, portanto, ser discutida juridica- mente a sua utilização. Além disso, os depoimentos obtidos nas entrevistas realizadas por ocasião da pesquisa de campo indicaram serem essas aquisições opção do Executivo e, na maioria das vezes, exclusivas do próprio prefeito. Poucos sãos os Conselhos Municipais de Educação que se posicionam
  • 11. 808 Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública... Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> sobre essa decisão, enquanto os Conselhos do FUNDEF e FUNDEB, quando muito, acompanham a prestação de contas e não opinam sobre a deci- são já tomada pelo Executivo. Trata-se, portanto, de um retrocesso em relação à possibilidade de controle social sobre a implantação de polí- ticas públicas previsto pela Constituição Federal de 1988. Fragilidade conceitual e pedagógica dos materiais e serviços comprados pelos municípios A segunda razão para redobrarmos a atenção às investidas da inici- ativa privada relaciona-se diretamente aos itens que compõem os “siste- mas”, ou seja, ao material e ao serviço em si, tendo em vista a frequência com que Comissões Parlamentares de Inquérito de Câmaras Municipais, os especialistas da educação ou o Ministério público têm questionado a qualidade e a pertinência do material comprado por distintas prefeituras. Essa baixa qualidade pode estar relacionada, em parte, ao fato das empresas oferecerem aos municípios materiais distintos daqueles que ela- boram para suas próprias escolas ou para as escolas privadas que fran- queiam seu material. Trata-se de ofertar às escolas públicas um material de menor custo e que não faça frente àqueles existentes nas escolas priva- das do município, uma vez que, se assim fosse, poderia haver um relati- vo êxodo das matrículas para o setor público, estabelecendo-se, inedita- mente, uma concorrência intra-serviços oferecidos pela mesma empresa. As empresas com maior presença junto aos municípios são conhe- cidas como Positivo, COC e Objetivo. Estas três empresas têm trajetórias semelhantes: originaram-se de cursinhos pré-vestibulares bem sucedidos, no sentido de conseguirem aprovar parte de seus alunos em cursos supe- riores de alta disputa no país, depois criaram escolas próprias que foram ampliadas em vários estados brasileiros por meio de franquias para redes privadas e, mais recentemente, para as redes públicas. Para este caso, cria- ram no seu interior estruturas, serviços e produtos específicos para os “cli- entes” públicos, sendo que, em algumas delas, foram criados departamen- tos especiais somente para viabilizar a realização jurídica destes contratos. Duplo pagamento pelo mesmo serviço Outra razão pela qual deveríamos ficar atentos à aquisição dos sis- temas de ensino privados pelo setor público é o fato de que a população
  • 12. 809Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro paga duplamente por materiais didáticos utilizados nas escolas públicas. Isto porque, atualmente, o governo federal executa três programas relaci- onados à distribuição de livros didáticos: O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), iniciado em 1989; o Programa Nacional do Livro Di- dático para o Ensino Médio (PNLEM), implantando em 2004, e o Pro- grama Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adul- tos (PNLA), iniciado em 2007 (disponível em: <www.fnde.gov.br/home/ index.jsp?arquivo=livro_didatico.HTML>). Apesar de muitos depoimentos de dirigentes municipais de Edu- cação apontarem como principal motivação para a compra do sistema de ensino privado a baixa eficiência e problemas na distribuição dos livros destes programas federais, o fato é que, quando um município faz a op- ção por um sistema de ensino privado, há um duplo pagamento por ma- teriais didáticos. A população já remunera empresas privadas do setor editorial, triadas por avaliação técnica para a produção de livros didáti- cos que integram os programas federais e cujo acervo está disponível gra- tuitamente às redes municipais de ensino. Os recursos que sustentam o PNLD são oriundos de orçamento do Ministério de Educação (MEC) desti- nado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A compra de materiais apostilados é efetuada com percentual dos recursos constitucionalmente vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que poderiam ser destinados a outros aspectos das atividades pe- dagógicas para melhoria da educação local. Submissão do direito à qualidade do ensino à lógica do lucro O quarto aspecto que nos tem mobilizado a investigar essa nova investida do privado sobre o público refere-se ao fato de que, em se tratando do direito a um ensino de qualidade para todos na educação básica, assegurado pela legislação e fruto de pressão e reivindicação his- tórica de inúmeras entidades científicas, sindicais e populares, parece- nos temerário delegar a consecução deste direito a empresas privadas, cujo objetivo primeiro é o lucro. Na ausência de regulações claras, a educação pública vem sen- do incorporada às estratégias de ampliação e concentração do capital privado da área educacional. Neste campo, como em qualquer esfera da sociedade capitalista, a lógica do capital é a de sua reprodução am- pliada.
  • 13. 810 Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública... Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Parece-nos que a tendência verificada em São Paulo até o co- meço do século XXI era a de que a ampliação do capital no campo edu- cacional mantinha-se restrita ao próprio âmbito do setor privado. Até então, a opção estratégica do grande capital na educação básica se li- mitava à ampliação de seu mercado, por meio da incorporação de concorrentes de menor porte. Com isso, generalizou-se pelo estado de São Paulo a transformação de determinados colégios, em geral oriundos de cursos livres pré-vestibulares, em verdadeiras redes pri- vadas de ensino, com níveis e etapas diversas de ensino, que se apre- sentam como “sistemas de ensino” concorrentes (Adrião, 2008). Posteriormente, sem, contudo, se constituir em estratégia substitutiva, ganhou corpo a transformação de escolas privadas de menor porte ou experiência em franquias das grandes redes privadas de ensino. Em outras palavras, não se fazia mais necessário, ao gran- de capital, a aquisição do patrimônio físico das concorrentes e, com ele, de seus custos. Bastava assegurar a compra reeditada anualmente dos serviços oferecidos pelas redes: a terceirização do processo peda- gógico se instalava. É como movimento mais recente deste mesmo capital que per- cebemos a venda das apostilas/sistemas às redes públicas. Parece-nos que a busca por novos mercados é, da perspectiva do setor privado, o fator mobilizador de tais redes. A padronização/homogeneização de conteúdos e currículos escolares como parâmetro de qualidade A tentativa de padronização dos projetos pedagógicos e do traba- lho realizado nas escolas é a principal justificativa dos dirigentes muni- cipais de Educação para a realização de parcerias com sistemas de ensino privados. Buscam instaurar nas redes municipais uniformidade nos pro- cessos pedagógicos, alegando evitar “desigualdades” entre as escolas. Se tal motivação revela uma preocupação com a possibilidade de que ações diferenciadas gerem qualidade também diferenciada, por outro lado, incide sobre a autonomia de escolas e docentes frente à organização do trabalho pedagógico ao retirar-lhes, como assegura a LDB, a possibilida- de de organizarem suas práticas a partir de necessidades locais ou inicia- tivas próprias.
  • 14. 811Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro A padronização como forma de garantir identidade à rede mu- nicipal4 foi alegada por gestores de municípios que absorveram esco- las pertencentes à rede estadual de ensino, uma vez que o processo de municipalização de escolas estaduais pressupõe a incorporação de profissionais e instituições com trajetórias e experiências diferencia- das. A opção pela parceria apresenta-se como alternativa rápida a pre- tendidos ajustes nos processos de trabalho. A precariedade técnico-operacional encontrada nos municípios, frente às suas responsabilidades para com a oferta de educação básica, parece estar no cerne dessa busca de qualidade por meio da padroni- zação. Os dirigentes municipais entrevistados reconhecem limites de natureza técnico-pedagógica para se instituir um ensino de qualidade, tais como ausência de um quadro técnico qualificado para oferecer suporte ao trabalho desenvolvido nas unidades escolares, ou, ainda, precariedades na formação docente para as quais a alternativa seria o oferecimento de materiais apostilados, além de assessoria promovida pela instituição privada produtora do material. Transfere-se, assim, ao setor privado a gestão do processo pedagógico de toda a rede de ensi- no, aderindo-se a um “padrão de qualidade” estabelecido no âmbito do mercado. As instituições privadas que oferecem os sistemas de ensino, com algumas exceções e variações, tendem não só a determinar os conteú- dos a serem desenvolvidos pelos professores, mas também os tempos de trabalho, as rotinas e a metodologia de ensino. Também a assessoria prestada, com variações de regularidade e de práticas, atua monito- rando a implementação do material comprado pela municipalidade. Sobre a possibilidade de os professores apresentarem resistên- cia ao sistema apostilado e à consequente padronização de suas práti- cas, um dos gestores entrevistados observa que, exceto em situações relativas a divergências políticas, os professores tendem a resistir ape- nas ao perceberem que seu trabalho sofrerá maior controle. A padro- nização, ainda, é “vendida” como uma possibilidade das famílias au- mentarem o controle sobre o trabalho docente. O pretendido pelo gestor municipal, neste caso, parece ser a homogeneização de condutas e práticas, desconsiderando que as es- colas, embora regidas por normalizações gerais, são grupos sociais es- pecíficos em função dos sujeitos que nela atuam (Candido, 1984).
  • 15. 812 Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública... Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Considerações finais Segundo as informações coletadas nos estudos de casos, há, por parte dos gestores municipais, a recorrência a duas justificativas “peda- gógicas” para a realização de parcerias com o objetivo de compra de sistemas de ensino: a padronização da qualidade do ensino, por meio da homogeneização dos projetos pedagógicos, e a construção de uma identidade para a educação municipal por meio dessa homogeneização. O modelo é um arremedo do proposto pelo e para o setor privado. A causa: a municipalização acelerada e sem pré-requisitos do ensino fun- damental. A padronização, tendo em vista a qualidade, é justificada pelo gestor quando este reconhece, ou afirma assim ser, a incapacidade do município promover ações com vistas a qualificar o ensino e pressupõe a adoção de um único referencial pedagógico capaz de prever condutas, prescrever atividades e propor tempos unificados para o trato com o con- teúdo. Neste caso, a recorrência ao sucesso do setor privado em atingir suas metas é o recurso apresentado. Não há menções às desigualdades sociais, culturais e econômi- cas existentes e às diferenças inevitáveis entre as escolas e seus atores: é a supervalorização dos meios, alienados de fins desejados. Estamos de volta ao tecnicismo dos anos de 1970, com a diferença de agora os meios mais eficazes e eficientes virem adjetivados: precisam ser pri- vados. Na ausência de debates com profissionais da própria administra- ção pública ou com a população usuária, a opção pelas empresas parcei- ras expressa a lógica da centralização de poder nas mãos do prefeito mu- nicipal. A busca de padronização da qualidade, ainda, desconsidera, por meio de ingerência externa, as especificidades existentes nas unidades de ensino, em uma tentativa de padronização do que sabidamente é diverso (Arroyo, 2004, 2000), inibindo a autonomia de profissionais na gestão da educação e na unidade escolar, cujas consequências para a tarefa educativa estão por ser analisadas. Pudemos também, mediante os dados coletados, inferir que as parcerias entre o setor público e empresas privadas da área educacional indicam uma nova forma de reprodução do capital. A ampliação das
  • 16. 813Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro empresas, através de fusões, ou a compra de pequenas instituições por outras de maior porte já não são mais estratégias suficientes e estes pro- cedimentos vêm sendo substituídos pela busca de expansão em outro “nicho”: os municípios. Estes, por sua vez, agregam condições para que o “privado se ex- panda para dentro do público”, quer seja pela dificuldade ou impossi- bilidade deste último em constituir quadros e serviços que atendam às necessidades de suporte à oferta educacional, quer pelas frágeis inicia- tivas de colaboração entre os entes federados, quer seja, ainda, pela ca- pacidade do setor privado em se apresentar como alternativa tentadora aos interesses das políticas locais. A ênfase em um ou outro fator não minimiza o indesejável resultado da equação. Temos a considerar o fato de alguns dirigentes apontarem ou- tros benefícios importantes como resultado da parceria. Estes se confi- gurariam principalmente em ganhos eleitorais, uma vez que a popula- ção tenderia a identificar como indicador de qualidade educativa a vinculação da educação municipal a logotipos e marcas de escolas pri- vadas. Em muitos casos, essa vinculação é associada a uma suposta de- mocratização do acesso à educação de qualidade, uma vez que, aparen- temente, são minimizadas as diferenças entre os mais ricos, que podem pagar pelos estudos, e os mais pobres, que precisam recorrer ao poder público. Ressalta-se a suposta superioridade atribuída ao setor priva- do, concepção que se coaduna à perspectiva apresentada pela adminis- tração gerencial, segundo a qual a expertise capaz de conferir agilidade e eficácia ao setor público se encontra no mercado e no seu poder emulador de competitividade. A percepção dos gestores não escapa às instituições privadas. Em uma delas, um de seus coordenadores afirma, em depoimento, que os políticos municipais têm no sucesso da educação escolar um dos caminhos para “pavimentar suas carreiras políticas”, razão pela qual a qualidade da educação privada ter-se tornado atrativa, sobre- tudo após a ampliação de responsabilidades para a esfera administra- tiva municipal. As responsabilidades assumidas pelos municípios para com a oferta educacional, como pode ser observado na pesquisa, trazem a necessidade de reflexão apurada sobre as consequências decorrentes das novas formas de inserção da lógica privada na educação pública.
  • 17. 814 Uma modalidade peculiar de privatização da educação pública... Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Este artigo visa a contribuir para tal debate, buscando salientar os graves limites que motivações advindas do mercado ou de interesses particulares no âmbito da gestão municipal podem trazer para a quali- dade e a organização da escola pública. Recebido e aprovado em agosto de 2009. Notas 1. Pesquisa desenvolvida com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). 2. Trata-se de nome fantasia da empresa educacional Colégio “Osvaldo Cruz”. 3. João Ernesto Nicoleti (2009), em estudo sobre 39 municípios paulistas com até 50 mil habitantes, verificou que, em sete deles, as metas previstas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) não foram atingidas. Entre esses, quatro faziam uso de sistemas apostilados e três não mantinham nenhum tipo de contrato com empresas privadas. Para o autor, se tomado o IDEB como parâmetro para aferição da qualidade de ensino, no caso es- tudado não se pode atribuir relevância aos sistemas apostilados para a melhoria dessa qua- lidade. 4. Identidade esta, conforme observamos anteriormente, fortemente vinculada às característi- cas da empresa privada parceira. Referências ADRIÃO, T. Considerações sobre a privatização da educação pública paulista: notas sobre o aumento das parcerias entre governos munici- pais e iniciativa privada. In: SOUZA, C.G.; RIBEIRO, P.R.M. (Org.). Po- lítica, gestão educacional e formação de educadores: contribuições ibero- americanas para a educação. Araraquara: Cultura Acadêmica; UNESP; Instituto de Estudios Latinoamericanos da Universidad de Alcala y He, 2008. v. 10, p. 32-45. ADRIÃO, T.; BORGHI, R. Parcerias entre prefeituras e a esfera pri- vada: estratégias privatizantes para a oferta da educação pública em São Paulo? In: ADRIÃO, T.; PERONI, V. (Org.). Público e privado na edu- cação: novos elementos para o debate. São Paulo: Xamã, 2008. p. 99- 110. ADRIÃO, T.; PERONI, V. (Org.). O público e o privado na educação: interfaces entre Estado e sociedade. São Paulo: Xamã, 2005.
  • 18. 815Educ. Soc., Campinas, vol. 30, n. 108, p. 799-818, out. 2009 Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Theresa Adrião, Teise Garcia, Raquel Borghi & Lisete Arelaro ANTUNES, F. Reformas do Estado e da educação: o caso das escolas profissionais em Portugal. Revista Brasileira de Educação, Rio de Janei- ro, n. 29, p. 40-51, maio/ago. 2005. ARELARO, L.R.G. A municipalização do ensino no estado de São Paulo: antecedentes históricos e tendências. In: OLIVEIRA, C. et al. Municipalização do ensino no Brasil: algumas leituras. Belo Horizon- te: Autêntica, 1999. p. 61-89. ARELARO, L.R.G. A não-transparência nas relações público-priva- das: o caso das creches conveniadas. In: ADRIÃO, T.; PERONI, V. (Org.). Público e privado na educação: novos elementos para o debate. São Pau- lo: Xamã, 2008. p. 51-66. ARROYO, M.G. Ofício de mestre: imagens e auto-imagens. 6. ed. Petrópolis: Vozes, 2002. ARROYO, M.G. Imagens quebradas: trajetórias e tempos de alunos e mestres. Petrópolis: Vozes, 2004. BARRETO, E.S.S. Descentralizar e redistribuir nos sistemas de ensi- no. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n. 95, p. 73-78, 1995. BARRETO, E.S.S.; ARELARO, L.R.G. A municipalização do ensino de 1° grau: tese controvertida. Em Aberto, Brasília, DF, v. 5, n. 29, p. 1-13, jan./mar. 1988. BEZERRA, E. Parceria público-privada nos municípios de Brotas e Pirassununga: estratégias para a oferta do ensino? 2008. Dissertação (Mestrado) – Instituto de Biociências, Universidade Estadual Paulista, Rio Claro. BRASIL. Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o arti- go 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licita- ções e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993. BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Sinopses estatísticas de 1993 a 2007. Disponível em: <http//:www.mec gov.br>. Acesso em: 21 jun. 2009.
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