Este projeto de lei propõe alterar o artigo 137 da Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas do município de Vila Velha. O objetivo é restabelecer o inciso I do artigo 137, que havia sido vetado, para definir claramente quem pode realizar publicidade no município.

1. PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 5.406, de 04 de Fevereiro de
2013 – Código de Controle de Posturas e de
Atividades Urbanas no Município de Vila Velha,
no seu art. 137.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º O caput do art. 137 da Lei nº 5.406, de 04 de Fevereiro de 2013, o Código
de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137 A exibição de publicidade, a qualquer título, que se valer de veículo ou
engenho publicitário, somente poderá ser promovida no território do Município
de Vila Velha:
I – VETADO;
II - por sociedade empresarial ou empresa individual, legalmente constituída,
cujo objeto social contemple a atividade econômica “Publicidade e Propaganda”,
e que devidamente registrada e licenciada pelo órgão municipal competente;
III - por empresas, quando para a divulgação própria e exclusiva de seus
produtos, serviços e eventos;
IV - por entidades educacionais, esportivas, culturais, religiosas, de defesa dos
direitos civis e do meio ambiente, cooperativas e assemelhados; associações de
moradores, servidores públicos, classes profissionais ou empresariais; e também
por órgãos e instituições da administração pública direta, indireta e fundacional;
quando para a divulgação de assuntos de interesse coletivo ou público, por meio
de equipamentos próprios;
V - desde que não ridicularize ou menospreze pessoa natural, classe profissional
ou empresarial, instituição pública ou social e suas representações.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
JOÃO ARTEM (PSB)
Vereador de Vila Velha

2. JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa a presente iniciativa restabelecer, através de reestruturação do caput do art. 137,
a redação respectiva ao inciso I daquele dispositivo que suprimida por veto parcial do
Senhor Prefeito Municipal [processo nº 002/2013] ao Autógrafo de Lei nº 3.155/2013,
que consolidou todo processo de elaboração, discussão e aprovação, do novo Código de
Posturas do Município de Vila Velha, o qual iniciado pelo Projeto de Lei nº 015/2011,
de 04.04.2011.
Defesa feita contra o veto parcial aposto, esse foi mantido pelo Plenário, proposta
então uma revisão para breve dos objetos daquele mesmo veto parcial, revisão essa
que até este momento não ocorreu.
A questão é que tal ausência de solução tem resultado na ausência de referências
essenciais para efeito do regular exercício do poder de polícia pelo Município e para a
segurança das empresas de publicidade e propaganda no exercício de suas atividades.
No sentido do que exposto antes acima, reiteramos, com pequenas adaptações, os
argumentos que apresentados à consideração do Plenário desta Casa de Leis, através
de parecer da Comissão de Justiça e Redação, visando a rejeição ao veto parcial aposto
pelo Senhor Prefeito Municipal, a saber:
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Por primeiro e significativo, cumpre-nos lembrar, que entre a recepção do inicial Projeto
de Lei nº 015/2011, de 04/04/2011, até a edição do Autógrafo de Lei nº 3.155/2013,
inúmeros foram os debates acerca da modernização do Código de Posturas do
Município, até então consistido na Lei nº 2.012, de 08/01/1981, na busca por tratar

3. questões urbanas da atualidade – se assim podemos considerá-las – a exigirem atenção
e atuação da Administração Pública, como (a) ordenação da paisagem urbana, com a
limitação da presença de equipamentos publicitários; (b) a poluição sonora, enquanto
agravo à saúde dos munícipes; e (c) a segurança coletiva, pelo uso adequado de
imóveis e o controle de atividades econômicas diversas; e, ao mesmo tempo, permitir a
adoção de soluções compatíveis com as melhores expectativas de desenvolvimento
para Vila Velha.
Assim, respeitada a iniciativa do Poder Executivo e visando o interesse público, foi
observada a prerrogativa deste Poder Legislativo dada pelo caput do art. 10 da Lei
Orgânica Municipal.
“Art. 10 - Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse
local, observadas as determinações e a hierarquia constitucionais,
suplementar a legislação federal e estadual, e fiscalizar mediante controle
externo, a administração direta, indireta ou funcional.
§ lº - O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei
Orgânica, somente se completa com a sanção do Prefeito Municipal.
§ 2º - Em defesa do bem comum a Câmara se pronunciará sobre
qualquer assunto de interesse público.”
QUANTO AO ART. 137, INCISO I
Concordamos com a razão dada pelo Chefe do Executivo para seu veto ao dispositivo
em questão, qual seja, “a alteração introduzida [vide quadro abaixo] limita [limitaria]
a livre concorrência, que é Principio Constitucional insculpido como fundamento da
República Brasileira, razão pela qual se impõe [impôs] veto parcial ao inciso I do art.
137, mantido, no entanto, o caput”; isso, na medida em que a Lei Orgânica Municipal,
repercutindo estabelecido na Constituição Federal, na combinação dos artigos 1º, inciso
IV, e 170, inciso IV, dispõe no seu art. 135, que:

4. “O Município exercerá, no âmbito de sua atuação e na forma da Lei,
as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade
econômica, [valorizando a] livre iniciativa, desde que [essa] não
contrarie o interesse público.”
É que, fazemos reiterar aqui, a causa do veto decorreu de equivoco na fase de edição
do Autógrafo de Lei nº 3.155/2013, com a inclusão de trecho não existente em redação
de emenda proposta e efetivamente aprovada, pelo que se esperava oportunamente
fosse feita a devida correção.
QUANTO AO INCISO II DO ART. 137
No sentido acima, cabe observar que a nova redação proposta para o inciso II do caput
do art. 137 do Código de Posturas, renumerados os demais incisos, é a mesma da
emenda modificativa que proposta ao então Projeto de Lei nº 015/2011 [na referência
do art. 139, caput e parágrafo único], enquanto, aquela inserida no Autógrafo de Lei
nº 3.155/2013 apresentava outros termos, constituindo-se então o seguinte quadro:
TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI
“Art. 139. A exibição de publicidade que se valer, a qualquer título, e
que se revele ao público, poderá ser promovida por empresas do ramo,
desde que registradas e licenciadas no órgão competente.
Parágrafo único. O Alvará de autorização de engenhos Publicitários
ficará exposto em local visível e é obrigatória sua apresentação quando
solicitado pela fiscalização.”
TEXTO DA EMENDA PROPOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2011
“Art. 137. A exibição de publicidade, a qualquer título, que se valer de
veículo ou engenho publicitário, somente poderá ser promovida no
território do Município de Vila Velha:

5. I – por sociedade empresarial ou empresa individual, legalmente
constituída, cujo objeto social contemple a atividade econômica
“Publicidade e Propaganda”, e que devidamente registrada e licenciada
pelo órgão municipal competente;”
TEXTO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.155/2012
“Art. 137. A exibição de publicidade, a qualquer título, que se valer [...]
I - por sociedade empresarial ou empresa individual, legalmente
constituída, cujo objeto social contemple a atividade econômica
“Publicidade e Propaganda”, devidamente registrada e licenciada pelo
órgão municipal competente e com sede fiscal no município;” [grifos
nossos]
A questão é que, com o veto aposto, e sem a redação original do outrora art. 139,
a atuação de empresas de publicidade e propaganda, e, pois, assim, a instalação ou
exploração de veículos ou engenhos publicitários, ficou sem as devidas condicionantes.
Justificada a presente iniciativa, espera este Mandato que a mesma receba a melhor
consideração de Vossas Excelências, de modo a resultar na sua aprovação.
Sala das Sessões,
JOÃO ARTEM (PSB)
Vereador de Vila Velha