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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Gabinete do Deputado Edilson Silva
Rua da União, 439, sala 101, Boa Vista, 50050-909 – Recife - PE
Fone: (81) 3183-2292 E-mail: edilson.silva@alepe.pe.gov.br
1
EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CENTRO DE DEFESA DA VIDA E
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
A COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO
POPULAR DA ALEPE, órgão vinculado à Assembleia Legislativa de Pernambuco, sob o
CNPJ nº 11.426.103/0001-34, sem personalidade jurídica própria, especialmente constituída
para Defesa dos Direitos e interesses da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Participação
Popular, situada na Rua da União, nº 439, sala 209, Anexo I, Boa Vista, Recife – PE, CEP:
50050-010, vem à presença de V. Exa., apresentar
REPRESENTAÇÃO
contra o Sr. PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA, Secretário de Justiça e
Direitos Humanos de Pernambuco, com endereço profissional na Rua do Bom Jesus, nº 94,
Praça do Arsenal, Bairro do Recife, Recife – PE, pelos motivos abaixo:
No dia 02 de junho do corrente ano, esta Comissão conduziu a eleição da sociedade
civil para o Conselho Estadual de Direitos Humanos para o biênio 2017-2019, nos termos do
§ 2º, Art. 6º, da Lei Estadual nº 12.160/2001.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Gabinete do Deputado Edilson Silva
Rua da União, 439, sala 101, Boa Vista, 50050-909 – Recife - PE
Fone: (81) 3183-2292 E-mail: edilson.silva@alepe.pe.gov.br
2
Segundo o cronograma enviado pelo Presidente do Conselho Estadual de Direitos
Humanos, a posse aos novos Conselheiros deveria ser dada até o dia 08/06/2017, ocorre que
até a presente data não houve a posse.
No dia 29/08/2017, protocolamos Ofício Externo nº 034/2017/CCDHPP, solicitando
esclarecimentos ao Secretário Executivo de Direitos Humanos, sobre a paralisação do
funcionamento do CEDH e ausência de posse de seus conselheiros. Em setembro/2017
recebemos Ofício nº 251/2017-SEDH, informando que fora designada reunião no dia
03/10/2017 com os conselheiros do biênio 2015/2017, para analisar os documentos dos
membros de representação de povos tradicionais e sendo superada essa etapa, com maior
brevidade possível seria dada a posse.
Em 06/09/2017, protocolamos Ofício Externo nº 038/2017/CCDHPP, informando ao
Secretário de Justiça e Direitos Humanos, que nos termos do art. 13, § 2º, da Constituição do
Estado de Pernambuco, c/c art. 93, VII do Regimento Interno da Alepe, sobre sua convocação
para se fazer presente na Reunião Ordinária desta CCDHPP, a ser realizada no dia
04/10/2017, caso não seja dada posse a nova composição do Conselho Estadual de Direitos
Humanos, para o biênio 2017-2018, dentro de 15 (quinze), a contar da data do recebimento
desse Ofício. Como resposta, o Secretário solicitou, através do Ofício nº 711/2017-GAB-
SJDH, dilação do prazo para publicação da posse para os novos conselheiros para o dia
10/10/2017, o que também até a presente data não ocorreu.
Diante dessa situação e da inércia do Governo do Estado, não restou outra alternativa,
senão aprovar em sede de Reunião Ordinária, no dia 25/10/2017, nos termos do art. 13, § 2º,
da Constituição do Estado de Pernambuco, c/c art. 93, VII do Regimento Interno da Alepe, a
convocação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, para no dia 31/10/2017, prestar
esclarecimentos em sede de Reunião Extraordinária desta Comissão, sobre a atual situação do
Conselho Estadual de Direitos Humanos. Todavia, o Secretário não compareceu e nem
justificou a ausência.
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Gabinete do Deputado Edilson Silva
Rua da União, 439, sala 101, Boa Vista, 50050-909 – Recife - PE
Fone: (81) 3183-2292 E-mail: edilson.silva@alepe.pe.gov.br
3
Resta concluso, por conseguinte, que o Sr. Secretário descumpriu o disposto no art.
13, § 2º, da Constituição do Estado de Pernambuco, c/c art. 93, VII do Regimento Interno da
Alepe e consequentemente no art. 11, da Lei Federal nº 8.429/1992.
Diante disto, só resta a esta Comissão invocar este Órgão Ministerial, para que se
investiguem as violações legais ora narradas.
Assim, espera que V. Exa., receba a presente REPRESENTAÇÃO, instaurando-se
procedimento e demais providências legais, para apuração da responsabilidade do gestor
Pedro Eurico de Barros e Silva, por não atender convocação desta Comissão, nem justificar
sua ausência, bem como, se o Gestor da Pasta, no exercício de suas funções cometeu:
CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVARICAÇÃO E/OU IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
Sala da Comissão, 01 de novembro de 2017.
Deputado Edilson Silva
Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular

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  • 1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Deputado Edilson Silva Rua da União, 439, sala 101, Boa Vista, 50050-909 – Recife - PE Fone: (81) 3183-2292 E-mail: edilson.silva@alepe.pe.gov.br 1 EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CENTRO DE DEFESA DA VIDA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. A COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR DA ALEPE, órgão vinculado à Assembleia Legislativa de Pernambuco, sob o CNPJ nº 11.426.103/0001-34, sem personalidade jurídica própria, especialmente constituída para Defesa dos Direitos e interesses da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Participação Popular, situada na Rua da União, nº 439, sala 209, Anexo I, Boa Vista, Recife – PE, CEP: 50050-010, vem à presença de V. Exa., apresentar REPRESENTAÇÃO contra o Sr. PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA, Secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, com endereço profissional na Rua do Bom Jesus, nº 94, Praça do Arsenal, Bairro do Recife, Recife – PE, pelos motivos abaixo: No dia 02 de junho do corrente ano, esta Comissão conduziu a eleição da sociedade civil para o Conselho Estadual de Direitos Humanos para o biênio 2017-2019, nos termos do § 2º, Art. 6º, da Lei Estadual nº 12.160/2001.
  • 2. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Deputado Edilson Silva Rua da União, 439, sala 101, Boa Vista, 50050-909 – Recife - PE Fone: (81) 3183-2292 E-mail: edilson.silva@alepe.pe.gov.br 2 Segundo o cronograma enviado pelo Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, a posse aos novos Conselheiros deveria ser dada até o dia 08/06/2017, ocorre que até a presente data não houve a posse. No dia 29/08/2017, protocolamos Ofício Externo nº 034/2017/CCDHPP, solicitando esclarecimentos ao Secretário Executivo de Direitos Humanos, sobre a paralisação do funcionamento do CEDH e ausência de posse de seus conselheiros. Em setembro/2017 recebemos Ofício nº 251/2017-SEDH, informando que fora designada reunião no dia 03/10/2017 com os conselheiros do biênio 2015/2017, para analisar os documentos dos membros de representação de povos tradicionais e sendo superada essa etapa, com maior brevidade possível seria dada a posse. Em 06/09/2017, protocolamos Ofício Externo nº 038/2017/CCDHPP, informando ao Secretário de Justiça e Direitos Humanos, que nos termos do art. 13, § 2º, da Constituição do Estado de Pernambuco, c/c art. 93, VII do Regimento Interno da Alepe, sobre sua convocação para se fazer presente na Reunião Ordinária desta CCDHPP, a ser realizada no dia 04/10/2017, caso não seja dada posse a nova composição do Conselho Estadual de Direitos Humanos, para o biênio 2017-2018, dentro de 15 (quinze), a contar da data do recebimento desse Ofício. Como resposta, o Secretário solicitou, através do Ofício nº 711/2017-GAB- SJDH, dilação do prazo para publicação da posse para os novos conselheiros para o dia 10/10/2017, o que também até a presente data não ocorreu. Diante dessa situação e da inércia do Governo do Estado, não restou outra alternativa, senão aprovar em sede de Reunião Ordinária, no dia 25/10/2017, nos termos do art. 13, § 2º, da Constituição do Estado de Pernambuco, c/c art. 93, VII do Regimento Interno da Alepe, a convocação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, para no dia 31/10/2017, prestar esclarecimentos em sede de Reunião Extraordinária desta Comissão, sobre a atual situação do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Todavia, o Secretário não compareceu e nem justificou a ausência.
  • 3. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Deputado Edilson Silva Rua da União, 439, sala 101, Boa Vista, 50050-909 – Recife - PE Fone: (81) 3183-2292 E-mail: edilson.silva@alepe.pe.gov.br 3 Resta concluso, por conseguinte, que o Sr. Secretário descumpriu o disposto no art. 13, § 2º, da Constituição do Estado de Pernambuco, c/c art. 93, VII do Regimento Interno da Alepe e consequentemente no art. 11, da Lei Federal nº 8.429/1992. Diante disto, só resta a esta Comissão invocar este Órgão Ministerial, para que se investiguem as violações legais ora narradas. Assim, espera que V. Exa., receba a presente REPRESENTAÇÃO, instaurando-se procedimento e demais providências legais, para apuração da responsabilidade do gestor Pedro Eurico de Barros e Silva, por não atender convocação desta Comissão, nem justificar sua ausência, bem como, se o Gestor da Pasta, no exercício de suas funções cometeu: CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVARICAÇÃO E/OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sala da Comissão, 01 de novembro de 2017. Deputado Edilson Silva Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular