Legislação aplicada àvegetação no Município de       São Paulo           Biol. Natália P. Antonucci    nataliaantonucci@pr...
Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;
Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;
Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;Reduzir risco ...
Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;Reduzir risco ...
Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;Reduzir risco ...
Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;Reduzir risco ...
Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;Reduzir risco ...
ConceitosManejo:1 Ato de manejar. 2 Exercício manual. 3 Gerência, administração,  direção. 4 pop Manobra, artimanha. 5 Art...
Conceitos                        Fonte: SVMAFonte: SVMA                                                Transplante        ...
Degradação  Crime Infração
Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental
Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental“alteração adversa dascaracterísticas do meioambiente”         (PolíticaNacional   ...
Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental“alteração adversa das    “toda ação ou omissãocaracterísticas do meio   que viole ...
Fonte: SVMAFonte: SVMA                                                      Transplante de árvore sem                     ...
Corte de árvore com autorização             Compensação ambientalDegradação ambiental que não é considerada infração      ...
Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental“alteração adversa das    “toda ação ou omissãocaracterísticas do meio   que viole ...
Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental                          ?“alteração adversa das        “toda ação ou omissãocarac...
Crime                     ≠           Infração     Tipificação na Lei                    Tipificação no Decreto  9.605/98 ...
No município de São Paulo…                             Infrações contra a flora                                Decreto 6.5...
No município de São Paulo…                             Infrações contra a flora                                Decreto 6.5...
Decreto 6.514/08Seção IIIDas Infrações Administrativas Cometidas Contra o  Meio Ambiente     Subseção II     Das Infrações...
Decreto 6.514/08Art. 44. Cortar árvores em área considerada de  preservação permanente ou cuja espécie seja  especialmente...
Área de Preservação         Permanente (APP)“área protegida, coberta ou não por vegetaçãonativa, com a função ambiental de...
Área de Preservação                                      Permanente (APP)        Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo Cód...
Área de Preservação                            Permanente (APP)      Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo Código      Flo...
Área de Preservação         Permanente (APP)Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo CódigoFlorestal Lei 12.651/12:1 – faixa ...
Fonte: modificado de http://www.atlasdasaguas.ufv.br/
Área de Preservação             Permanente (APP)Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo Código Florestal Lei12.651/12:2 – Ár...
Área de Preservação               Permanente (APP)  Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo Código Florestal Lei  12.651/12:...
Área de Preservação          Permanente (APP)Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo CódigoFlorestal Lei 12.651/12:3 – Áreas...
Fonte: http://www.meioambientesorocaba.com.br/
Área de Preservação          Permanente (APP)Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo CódigoFlorestal Lei 12.651/12:4 – Encos...
Área de Preservação          Permanente (APP)Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo CódigoFlorestal Lei 12.651/12:5 – Topo ...
Decreto 6.514/08Art. 44. Cortar árvores em área considerada de  preservação permanente ou cuja espécie seja  especialmente...
Autorização para intervenção             em APP     Convênio CETESB e SVMAsolicitação                          autorização...
Decreto 6.514/08Art. 56. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por  qualquer     modo    ou     meio,    plantas    de ...
ConceitoOrnamentação:1 Ato ou efeito de ornamentar; decoração 2 Arte  de dispor de ornamentos ou ornatos                  ...
Decreto 6.514/08Art. 56. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por  qualquer     modo    ou     meio,    plantas    de ...
Decreto 6.514/08Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em  floresta ou demais formas de vegetação,  motosserra sem lic...
Decreto 6.514/08
Decreto 6.514/08
No município de São Paulo…                             Infrações contra a flora                                Decreto 6.5...
No município de São Paulo o enquadramento das infrações contra exemplares arbóreos é feito pela Resolução n° 124/CADES/2008:
Resolução n° 124/CADES/2008
Resolução n° 124/CADES/2008Em     campo:     constatar……      auto    de    Inspeção,fotografias…..Em “escritório”: caract...
Resolução n° 124/CADES/2008                         “De modo a proteger o meio ambiente, o princípio                      ...
Resolução n° 124/CADES/2008
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AÇÕES LESIVAS AEXEMPLARES ARBÓREOS
Maus-tratos:                       soterramento de colo                       poda sem critério técnico                   ...
Maus-tratos:                       soterramento de colo                       poda sem critério técnico                   ...
Maus-tratos: soterramento de colo por concreto, cimento, terra,brita, etc….  Fonte: SVMA
Resolução CADES n°124/2008Art. 2º [...]Parágrafo Único – Entende-se como poda drástica, mutilatória ouinadequada, aquela q...
Maus-tratos: poda sem critério técnico….              Fonte: SVMA    “aquela que não         permita   a   oclusão   natur...
Maus-tratos: poda sem critério técnico….  Fonte: SVMA                                                                     ...
Maus-tratos: poda drástica…                          Poda Drástica Fonte: SVMA               “implique na remoção de 1/3 o...
Maus-tratos: poda drástica…            “implique na remoção de 1/3 ou mais da copa”                              Fonte: SV...
Poda de raiz       Fonte: SVMA
Maus-tratos: fixação de objetos perfurantes ou estrangulantes…Fonte: SVMA                                                 ...
Maus-tratos: fixação de objetos perfurantes ou estrangulantes…Fonte: SVMA
Maus-tratos: fixação de objetos perfurantes ou estrangulantes…Fonte: SVMA
Maus-tratos:                       soterramento de colo                       poda sem critério técnico                   ...
Manejo não autorizado: corte….. Fonte: SVMA
Manejo não autorizado: transplante…       Fonte: SVMA
COMO NÃO COMETERINFRAÇÕES AMBIENTAIS?
Maus-tratos:                       soterramento de colo                       poda sem critério técnico                   ...
Maus-tratos:                       soterramento de colo                       poda sem critério técnico                   ...
Soterramento de colo por concreto
Soterramento de colo e outros maus-tratos        relacionados com obras
Soterramento de colo e outros maus-tratos        relacionados com obras
Fixação de petrechos    ?           ??        ?       ??       ?                    ??           ?                    ?
Fixação de petrechosLei Municipal n°14.902/09Art. 1º A provocação de ferimento oudano à vegetação de porte arbóreo,em razã...
Poda                                   Quando solicitar poda:                                       Forma inadequada duran...
Maus-tratos:                       soterramento de colo                       poda sem critério técnico                   ...
Maus-tratos:                        soterramento de colo                        poda sem critério técnico                 ...
Manejo de árvore1. Na calçada – corte e poda – solicitar   Subprefeitura (com autorização);2. No interior do lote – corte ...
Manejo de árvore       X                                                     X                                            ...
Podas e Cortes de Exemplares Arbóreos- Calçadas, praças e demais área públicas: somente Subprefeitura   pode realizar o se...
Se vegetação significativa...Solicitação do munícipe (corte)        Subprefeitura            SVMA                     Pode...
Consultar se é vegetação significativa...                               http://atlasambiental.prefeitura.sp.gov.br/       ...
Para construções e obras:Termo de Compromisso Ambiental (TCA): autorização   para manejo (corte e transplante) de árvores ...
Como proceder?               Alvará de Aprovação: SEHABSolicitaçõe s              Laudo de Avaliação Ambiental: SVMA      ...
Processo de Aprovação                           Laudo de Avaliação                               AmbientalAlvará de Aprova...
Processo de Aprovação                           Laudo de Avaliação                               AmbientalAlvará de Aprova...
Processo de Aprovação                           Laudo de Avaliação                               AmbientalAlvará de Aprova...
Processo de Aprovação                           Laudo de Avaliação                               AmbientalAlvará de Aprova...
Processo de Aprovação                                         Laudo de Avaliação                                          ...
Aprovação por DEPAVE/SVMA                                                       Plantio compensatório                     ...
Aprovação por DEPAVE/SVMA                                                       Plantio compensatório                     ...
Aprovação por DEPAVE/SVMA                 +                 +                                          X XX               ...
Aprovação por DEPAVE/SVMA                 +                  +                                           X XX             ...
Aprovação por DEPAVE/SVMA                 +                  +                                           X XX             ...
Resumindo…….                   Infrações contra a flora                      Decreto 6.514/08  Enquadramento   das infraçõ...
Resumindo….                       Maus-tratos:                       soterramento de colo            tomar                ...
Muito obrigada!       Biol. Natália P. Antonuccinataliaantonucci@prefeitura.sp.gov.br
Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutela dos espécimes arbóreos
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Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutela dos espécimes arbóreos

  1. 1. Legislação aplicada àvegetação no Município de São Paulo Biol. Natália P. Antonucci nataliaantonucci@prefeitura.sp.gov.br
  2. 2. Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;
  3. 3. Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;
  4. 4. Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;Reduzir risco de alagamentos;
  5. 5. Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;Reduzir risco de alagamentos;Atração e abrigo de animais;
  6. 6. Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;Reduzir risco de alagamentos;Atração e abrigo de animais;Barreira sonora;
  7. 7. Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;Reduzir risco de alagamentos;Atração e abrigo de animais;Barreira sonora;Redução da temperatura;
  8. 8. Benefícios da Cobertura VegetalAspecto estético;Efeito psicosocial;Redução da quantidade de poluentes no ar;Reduzir risco de alagamentos;Atração e abrigo de animais;Barreira sonora;Redução da temperatura;Proteção do solo.
  9. 9. ConceitosManejo:1 Ato de manejar. 2 Exercício manual. 3 Gerência, administração, direção. 4 pop Manobra, artimanha. 5 Arte de domar ou de ensinar cavalos. 6 Exercício do cavalo conforme as lições do picador. 7 Zootécn Ato de submeter os animais a cuidados de alimentação, trato e higiene, a fim de torná-los mansos, limpos e sadios. 8 Agr Aparelho que se adapta a certas máquinas de tração animal, a fim de aumentar a força e a velocidade dos animais. sm pl 1 Exercícios ou manobras militares. 2 pop Artimanhas, embustes. Fonte: dicionário Michaelis online Manejo de árvore: corte, poda e transplante. Permitido pela legislação; danoso aos vegetais
  10. 10. Conceitos Fonte: SVMAFonte: SVMA Transplante Poda Corte Fonte: SVMA
  11. 11. Degradação Crime Infração
  12. 12. Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental
  13. 13. Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental“alteração adversa dascaracterísticas do meioambiente” (PolíticaNacional do MeioAmbinte) Contrária, desfavorável....
  14. 14. Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental“alteração adversa das “toda ação ou omissãocaracterísticas do meio que viole as regrasambiente (PNMA)” jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente ” (Lei de Crimes Ambientais)
  15. 15. Fonte: SVMAFonte: SVMA Transplante de árvore sem autorização Corte de árvore sem autorização Infração que pode não resultar em Infração com degradação ambiental degradação ambiental Nem toda infração resulta em degradação ambiental
  16. 16. Corte de árvore com autorização Compensação ambientalDegradação ambiental que não é considerada infração Nem toda degradação ambiental pode ser considerada infração
  17. 17. Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental“alteração adversa das “toda ação ou omissãocaracterísticas do meio que viole as regrasambiente (PNMA)” jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente ” (Lei de Crimes Ambientais) X
  18. 18. Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental ?“alteração adversa das “toda ação ou omissãocaracterísticas do meio que viole as regrasambiente (PNMA)” jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente ” (Lei de Crimes Ambientais) X
  19. 19. Crime ≠ Infração Tipificação na Lei Tipificação no Decreto 9.605/98 (Lei de Crimes 6.514/08 Ambientais)13 tipos penais contra a flora 18 tipos infracionais contra a flora
  20. 20. No município de São Paulo… Infrações contra a flora Decreto 6.514/08 Enquadramento das infrações cometidas contra a Infrações contra vegetação ordenamento urbano e patrimônio cultural Decreto 6.514/08
  21. 21. No município de São Paulo… Infrações contra a flora Decreto 6.514/08 Enquadramento das infrações cometidas contra a Infrações contra vegetação ordenamento urbano e patrimônio cultural Decreto 6.514/08
  22. 22. Decreto 6.514/08Seção IIIDas Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente Subseção II Das Infrações Contra a Flora
  23. 23. Decreto 6.514/08Art. 44. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente:Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.
  24. 24. Área de Preservação Permanente (APP)“área protegida, coberta ou não por vegetaçãonativa, com a função ambiental de preservarrecursos hídricos, a paisagem, a estabilidadegeológica e a biodiversidade, facilitar fluxo gênicode fauna e flora, proteger o solo e assegurar obem-estar das populações humanas” (inciso II doArt. 3° do Novo Código Florestal – Lei 12.651/12).
  25. 25. Área de Preservação Permanente (APP) Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo Código Florestal Lei 12.651/12: IMPORTANTE!!!! - Aplica-se a “zonas rurais ou urbanas”!!!Fonte: http://abeef.wordpress.com/ Fonte: http://www.ciflorestas.com.br/
  26. 26. Área de Preservação Permanente (APP) Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo Código Florestal Lei 12.651/12: Novo Código Florestal IMPORTANTE!!!! - Aplica-se a “zonas rurais ou urbanas”!!! Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:Fonte: http://abeef.wordpress.com/ [...] Fonte: http://www.ciflorestas.com.br/ § 9º Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). § 10. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, sem prejuízo do disposto nos incisos do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
  27. 27. Área de Preservação Permanente (APP)Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo CódigoFlorestal Lei 12.651/12:1 – faixa à margem de curso d’água “desde aborda da calha do leito regular”: < 10 m de largura = 30 m 10 a 50 m de largura = 50 m 50 a 200 m de largura = 100 m 200 a 600 m de largura = 200 m > 600 m de largura = 500 m
  28. 28. Fonte: modificado de http://www.atlasdasaguas.ufv.br/
  29. 29. Área de Preservação Permanente (APP)Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo Código Florestal Lei12.651/12:2 – Áreas no entorno de reservatórios d‘água artificiais (oriundos debarramento ou represamento de curso d’água; dispensados osmenores que 1 hec.):Reservatórios já instalados: distância entre o nível máximo operativonormal e a cota máxima maximorum Crista do barramento: episódios de cheia extrema Nível máximo maximorum: acomodar cheia APP Nível máximo operacional: nível mínimo necessário para operação do reservatório
  30. 30. Área de Preservação Permanente (APP) Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo Código Florestal Lei 12.651/12: 2 – Áreas no entorno de reservatórios d‘água artificiais (oriundos de barramento ou represamento de curso d’água; dispensados os menores que 1 hec.): Reservatórios já instalados: distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum Crista do barramento Nível máximo maximorumAPP Nível máximo operacional N. Máx. 747,00 m Reservatório Billings Max. N. Máx. Op. 746,50 m Reservatório N. Máx. 736,618 Guarapiranga Max. N. Máx. Op. m Fonte: EPUSP/EMAE
  31. 31. Área de Preservação Permanente (APP)Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo CódigoFlorestal Lei 12.651/12:3 – Áreas no entorno de nascentes e olhos d’águaperenes: raio mínimo de 50 m. Afloramento natural e Afloramento perene do lençol natural do lençol freático que dá início freático, mesmo a curso d’água que intermitente
  32. 32. Fonte: http://www.meioambientesorocaba.com.br/
  33. 33. Área de Preservação Permanente (APP)Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo CódigoFlorestal Lei 12.651/12:4 – Encostas com declividade superior a 45°. Fonte: http://padretelmofigueiredo.blogspot.com.br/
  34. 34. Área de Preservação Permanente (APP)Delimitação dada pelo Art. 4° do Novo CódigoFlorestal Lei 12.651/12:5 – Topo de morros, montes, montanhas e serras:com altura mínima de 100 m e inclinação média maiorque 25°. Fonte: http://padretelmofigueiredo.blogspot.com.br/
  35. 35. Decreto 6.514/08Art. 44. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente:Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.
  36. 36. Autorização para intervenção em APP Convênio CETESB e SVMAsolicitação autorização SVMA CETESB SVMA
  37. 37. Decreto 6.514/08Art. 56. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado.
  38. 38. ConceitoOrnamentação:1 Ato ou efeito de ornamentar; decoração 2 Arte de dispor de ornamentos ou ornatos Fonte: dicionário Michaelis onlineLogradouros Públicos:Espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões. Fonte: Código de Trânsito Brasileiro
  39. 39. Decreto 6.514/08Art. 56. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado.
  40. 40. Decreto 6.514/08Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.http://www.avancocapacitacao.com.br/tr/motoserra.html
  41. 41. Decreto 6.514/08
  42. 42. Decreto 6.514/08
  43. 43. No município de São Paulo… Infrações contra a flora Decreto 6.514/08 Enquadramento das infrações cometidas contra a Infrações contra vegetação ordenamento urbano e patrimônio cultural Decreto 6.514/08
  44. 44. No município de São Paulo o enquadramento das infrações contra exemplares arbóreos é feito pela Resolução n° 124/CADES/2008:
  45. 45. Resolução n° 124/CADES/2008
  46. 46. Resolução n° 124/CADES/2008Em campo: constatar…… auto de Inspeção,fotografias…..Em “escritório”: caracterizar… relatório técnico de vistoria(dados coletados em campo, legislação e referênciasbibliográficas)
  47. 47. Resolução n° 124/CADES/2008 “De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos estados, de acordo com as suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental” (Princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 1992)
  48. 48. Resolução n° 124/CADES/2008
  49. 49. Resolução n° 124/CADES/2008 Lei Municipal 10.365/87. Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, tanto de domínio público como privado.
  50. 50. AÇÕES LESIVAS AEXEMPLARES ARBÓREOS
  51. 51. Maus-tratos: soterramento de colo poda sem critério técnico poda drástica fixação de petrechosAções lesivas contra poda de raizexemplares arbóreos Manejo não autorizado: corte e transplante
  52. 52. Maus-tratos: soterramento de colo poda sem critério técnico poda drástica fixação de petrechosAções lesivas contra poda de raizexemplares arbóreos Manejo não autorizado: corte e transplante
  53. 53. Maus-tratos: soterramento de colo por concreto, cimento, terra,brita, etc…. Fonte: SVMA
  54. 54. Resolução CADES n°124/2008Art. 2º [...]Parágrafo Único – Entende-se como poda drástica, mutilatória ouinadequada, aquela que não permita a oclusão natural do ferimento(cicatrização), ou cause o desequilíbrio da árvore pela remoção deum ou mais ramos, ou for executada acima ou abaixo do planodefinido pela “crista” e “colar” do ramo, ou implique na remoção de1/3 ou mais da copa.
  55. 55. Maus-tratos: poda sem critério técnico…. Fonte: SVMA “aquela que não permita a oclusão natural do ferimento (cicatrização)”
  56. 56. Maus-tratos: poda sem critério técnico…. Fonte: SVMA Fonte: SVMA “aquela que não permita a oclusão natural do ferimento (cicatrização)”
  57. 57. Maus-tratos: poda drástica… Poda Drástica Fonte: SVMA “implique na remoção de 1/3 ou mais da copa”
  58. 58. Maus-tratos: poda drástica… “implique na remoção de 1/3 ou mais da copa” Fonte: SVMA Fonte:www.vivaterra.org.br/arvores_nativas.htm
  59. 59. Poda de raiz Fonte: SVMA
  60. 60. Maus-tratos: fixação de objetos perfurantes ou estrangulantes…Fonte: SVMA Fonte: SVMA
  61. 61. Maus-tratos: fixação de objetos perfurantes ou estrangulantes…Fonte: SVMA
  62. 62. Maus-tratos: fixação de objetos perfurantes ou estrangulantes…Fonte: SVMA
  63. 63. Maus-tratos: soterramento de colo poda sem critério técnico poda drástica fixação de petrechosAções lesivas contra poda de raizexemplares arbóreos Manejo não autorizado: corte e transplante
  64. 64. Manejo não autorizado: corte….. Fonte: SVMA
  65. 65. Manejo não autorizado: transplante… Fonte: SVMA
  66. 66. COMO NÃO COMETERINFRAÇÕES AMBIENTAIS?
  67. 67. Maus-tratos: soterramento de colo poda sem critério técnico poda drástica fixação de petrechosAções lesivas contra poda de raizexemplares arbóreos Manejo não autorizado: corte e transplante
  68. 68. Maus-tratos: soterramento de colo poda sem critério técnico poda drástica fixação de petrechos poda de raizAções lesivas contra tomar precauçõesexemplares arbóreos para não cometer! Manejo não autorizado: corte e transplante
  69. 69. Soterramento de colo por concreto
  70. 70. Soterramento de colo e outros maus-tratos relacionados com obras
  71. 71. Soterramento de colo e outros maus-tratos relacionados com obras
  72. 72. Fixação de petrechos ? ?? ? ?? ? ?? ? ?
  73. 73. Fixação de petrechosLei Municipal n°14.902/09Art. 1º A provocação de ferimento oudano à vegetação de porte arbóreo,em razão da colocação de adereços,enfeites, placas e similares afixadospor objetos como pregos, grampos,arames, cintas inadequadas, fios esimilares, fica expressamente proibidano território do Município de SãoPaulo. Parágrafo único. Em caso dedescumprimento do disposto no"caput" deste artigo, ao causador dodano serão aplicadas as penasestabelecidas na Lei Federal nº 9.605,de 12 de fevereiro de 1998, e noDecreto Federal nº 6.514, de 22 dejulho de 2008.
  74. 74. Poda Quando solicitar poda: Forma inadequada durante o seu desenvolvimento (poda de formação); Eliminar ramos mortos, danificados, doentes ou praguejados (poda de limpeza); Remover partes da árvore que colocam em risco a segurança das pessoas (poda de emergência);http://www.prefeitura.sp.gov.br/ Remover partes da árvore que interferem ou causamcidade/secretarias/meio_ambie danos incontornáveis às edificações ou aosnte/ equipamentos urbanos (poda de adequação).
  75. 75. Maus-tratos: soterramento de colo poda sem critério técnico poda drástica fixação de petrechosAções lesivas contra poda de raizexemplares arbóreos Manejo não autorizado: corte e transplante
  76. 76. Maus-tratos: soterramento de colo poda sem critério técnico poda drástica fixação de petrechos poda de raizAções lesivas contraexemplares arbóreos obter autorização e executar conforme autorizado Manejo não autorizado: corte e transplante
  77. 77. Manejo de árvore1. Na calçada – corte e poda – solicitar Subprefeitura (com autorização);2. No interior do lote – corte e poda – interessado (com autorização da Subprefeitura);3. Para construção – corte e transplante – interessado (Termo de Compromisso Ambiental com SVMA)
  78. 78. Manejo de árvore X X X X X X XManejo no interior do lote: Manejo na calçada: Manejo para construção: Proprietário com Subprefeitura com Termo do Compromisso autorização autorização Ambiental X = corte = poda
  79. 79. Podas e Cortes de Exemplares Arbóreos- Calçadas, praças e demais área públicas: somente Subprefeitura pode realizar o serviço. Abrir solicitação via: Praças de Atendimento das Subprefeituras; Site da Prefeitura: http://sac.prefeitura.sp.gov.br/ Urgência (risco de queda): Corpo de Bombeiros - 193- Áreas Particulares: poda e corte: requisitar sempre autorização: Praças de Atendimento das Subprefeituras; Site da Prefeitura: http://sac.prefeitura.sp.gov.br/ Urgência (risco de queda): Corpo de Bombeiros - 193
  80. 80. Se vegetação significativa...Solicitação do munícipe (corte) Subprefeitura SVMA Poder Público Autorização SVMA e SUB Imagem de fragmento da Carta de Vegetação Significativa do Município de São Paulo (Decreto Estadual nº 30.443/89)
  81. 81. Consultar se é vegetação significativa... http://atlasambiental.prefeitura.sp.gov.br/ 1 2 3 4
  82. 82. Para construções e obras:Termo de Compromisso Ambiental (TCA): autorização para manejo (corte e transplante) de árvores para construção,- Autorização está condicionada à compensação ambiental,- Contrato SVMA x interessado Portaria n° 44/SVMA.G/2010
  83. 83. Como proceder? Alvará de Aprovação: SEHABSolicitaçõe s Laudo de Avaliação Ambiental: SVMA Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  84. 84. Processo de Aprovação Laudo de Avaliação AmbientalAlvará de Aprovação SEHAB SVMA Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  85. 85. Processo de Aprovação Laudo de Avaliação AmbientalAlvará de Aprovação SEHAB SVMA Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  86. 86. Processo de Aprovação Laudo de Avaliação AmbientalAlvará de Aprovação TCA SEHAB SVMA Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  87. 87. Processo de Aprovação Laudo de Avaliação AmbientalAlvará de Aprovação TCA Alvará de Execução SEHAB SVMA Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  88. 88. Processo de Aprovação Laudo de Avaliação Ambiental Alvará de Aprovação TCA Alvará de ExecuçãoManejo/obra SEHAB SVMA Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  89. 89. Aprovação por DEPAVE/SVMA Plantio compensatório X XX + + X Levantamento Projeto da Plano X de das árvores do edificação Compensação terreno Ambiental Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  90. 90. Aprovação por DEPAVE/SVMA Plantio compensatório X XX + + X Levantamento Projeto da Plano X de das árvores do edificação Compensação terreno Ambiental Análise e aprovação por SVMA/DEPAVE Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  91. 91. Aprovação por DEPAVE/SVMA + + X XX XLevantamentodas árvores Projeto da edificação Plano X de Compensaçãodo terreno Ambiental Análise e aprovação por SVMA/DEPAVE Autorização X XX + Alvará de = para X Execução manejo previsto (SEHAB) Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  92. 92. Aprovação por DEPAVE/SVMA + + X XX XLevantamentodas árvores Projeto da edificação Plano X de Compensaçãodo terreno Ambiental Análise e aprovação por SVMA/DEPAVE Autorização X XX + Alvará de = para X Execução manejo previsto (SEHAB) Fiscalização por SVMA/DEPAVE Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  93. 93. Aprovação por DEPAVE/SVMA + + X XX XLevantamentodas árvores Projeto da edificação Plano X de Compensaçãodo terreno Ambiental Análise e aprovação por SVMA/DEPAVE Autorização X XX + Alvará de = para Termo de Conclusão X Execução manejo previsto + (SEHAB) Habite-se Fiscalização por SVMA/DEPAVE Portaria Intersecretarial – SVMA e SEHAB - 04/2003
  94. 94. Resumindo……. Infrações contra a flora Decreto 6.514/08 Enquadramento das infrações cometidas contra a Infrações contra vegetação ordenamento urbano e patrimônio cultural Decreto 6.514/08 Resolução CADES 124/2008
  95. 95. Resumindo…. Maus-tratos: soterramento de colo tomar poda sem critério técnico precauções poda drástica para não fixação de petrechos cometer! poda de raizAções lesivas contraexemplares arbóreos Autorização Manejo não autorizado: (Subprefeitur corte e transplante a ou TCA)
  96. 96. Muito obrigada! Biol. Natália P. Antonuccinataliaantonucci@prefeitura.sp.gov.br

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