Apresentação fundeb

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Apresentação fundeb

  1. 1. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
  2. 2. VISÃO GERAL E PRINCIPAIS MUDANÇAS DO FUNDEF PARA O FUNDEB O QUE É FUNDEB ? REGULAMENTAÇÃO FONTE DE RECURSOS PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APLICAÇÃO DOS RECURSOS ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
  3. 3. DO FUNDEF PARA O FUNDEBFUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorização do Magistério .(Implantado em 1998)• FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais daEducação. (2007)Emenda Constitucional nº 53 de 06 de dezembro de 2006(altera os Artigos 7º, 23º 30º, 206, 208, , 211 e 212 da Constituição Federal).
  4. 4. Qual a principal mudança do FundeF para o FundeB?• O FUNDEF- Financiava apenas o EnsinoFundamental. ( 1º ao 8º ano)Vigorou: 10 anos.• O FUNDEB_ Financia toda e EducaçãoBásica ( educação infantil, Ensino Fundamentale médio e educação de jovens e adultos)Vigência: 14 anos a partir de 2007
  5. 5. O que é o FUNDEBO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB é um fundo de natureza contábil, instituído pelaEmenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 (Umfundo independente para cada Estado e para o DistritoFederal).
  6. 6. • Significa que seus recursos são repassados automaticamenteaos Estados e Municípios, de acordo com coeficientes dedistribuição estabelecidos e publicados previamente. Asreceitas e despesas, por sua vez, deverão estar previstas noorçamento e a execução, contabilizada de forma específica.Lei Complementar nº. 87/96• Prevê o ressarcimento, pela União, em favor dos Estados eMunicípios, a título de compensação financeira pela perda dereceitas decorrentes da desoneração das exportações deprodutos primários.Natureza Contábil
  7. 7. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES QUE O FUNDEB APRESENTA EMRELAÇÃO AO FUNDEF ESTÃO RELACIONADAS A:Cobertura da Educação BásicaFoi ampliada, alcançando a Educação infantil e os Ensinos Fundamental e Médio,dentro dos limites de responsabilidade de cada ente da federação.As etapas da Educação Básica no Brasil, organizam-se em função da idade própria dosalunos, programada para cada uma delas, de acordo com a sua duraçãoETAPAS IDADE DURAÇÃOEducação Infantil 0 a 3 anos4 a 5 anosCreche de 3 a 4 anosPré-escola 2 a 3 anosEnsino Fundamental 6 aos 14 anos 9 anosEnsino Médio 15 aos 17 anos 3 anos
  8. 8. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES QUE O FUNDEB APRESENTA EMRELAÇÃO AO FUNDEF ESTÃO RELACIONADAS A:Distribuição de Recursos/(art. 8º a 11)Com base no número de alunos da educação básica pública,de acordo com dados do último Censo Escolar, sendocomputados os alunos matriculados nos respectivosâmbitos de atuação prioritária, conforme art. 211 daConstituição Federal. Observada a seguinte escala deinclusão:
  9. 9. Distribuição dos recursos do FUNDEB (art. 8º a 11)• Ensino Fundamental Regular e Especial: *- Todos os alunos a partir de 2007 * Art. 31, §2º, incisos I e II• Educação Infantil, Ensino Médio e EJA: *- 1/3 dos alunos em 2007- 2/3 em 2008 e- 3/3 de 2009 em dianteMatrículas apuradas pelo censo escolar realizado pelo INEP/MEC.
  10. 10. Garantia de exatidão dos dados do censo escolar• Municípios, Estados e DF são responsáveis pelosdados fornecidos;• Informações falsas acarretam sançõesadministrativas, civis ou penais;• Irregularidades são encaminhadas ao MinistérioPúblico e ao Tribunal de Contas.
  11. 11. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES QUE O FUNDEB APRESENTA EMRELAÇÃO AO FUNDEF ESTÃO RELACIONADAS A:APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEBOs recursos devem ser utilizados de acordo com âmbitode atuação prioritária de cada ente:Ente Federação IDADE DURAÇÃOMunicípios Educação InfantilDe 0 a 5 anosEnsino Fundamental com duração de9 anos (inicio aos 6 anos)Estados e Distrito Federal Ensino Fundamental Ensino MédioA responsabilidade de cada ente da federação está definida no artigo211 da Constituição Federal e na Lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB).
  12. 12. APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEBPara que possam realizar corretamente as despesas, é importanteque Municípios e Estados saibam por quais etapas da educaçãobásica eles são responsáveis. Além disso, as transferências derecursos ocorrerão de acordo com as matrículas efetivamenterealizadas no respectivo âmbito de atuação prioritária: educaçãoinfantil e ensino fundamental para os municípios e DF e ensinofundamental e médio nos casos dos Estados e DF.
  13. 13. APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEBAplicações permitidas com recursos do FUNDEB (art. 21 da Lei11.494/07) - devem ser aplicados na forma do art. 70 da LDB:I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal;II – aquisição, construção e conservação de instalações e equipamentos;III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;IV – estudos e pesquisas visando a qualidade e à expansão do ensino;V – realização de atividades-meio;VI – concessão de bolsas de estudo ;VII – Pagamento de dívida vinculada ao ensino;VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporteescolar.
  14. 14. APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEBAplicações proibidas com recursos do FUNDEB (art. 23 da Lei11.494/07) - as despesas elencadas no art. 71 da LDB:I – pesquisa não vinculada ao ensino;II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráterassistencial, desportivo ou cultural;III - programas suplementares de alimentação, assistênciamédico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outrasformas de assistência social;IV - obras de infra-estrutura;V - pessoal fora da área do ensino.
  15. 15. FPM FPEICMSIPIexp LC 87Composição do FUNDEBITRITCMDIPVA• 16,66% em 2007• 18,33% em 2008 e• 20% a partir de 2009• 6,66% em 2007• 13,33% em 2008 e• 20% a partir de 2009Recursos que faziam parte do FUNDEF:Recursos novos:Complementação UniãoJuros, Multase Dívida Ativasobre asfontes “mães”do FUNDEB(art.3º, IX)Rendimentos daseventuaisaplicaçõesfinanceiras comrecursos doFUNDEB (art. 20,§ único) • R$ 2,00 bilhões em 2007• R$ 3,00 bilhões em 2008• R$ 4,50 bilhões em 2009• No mínimo 10% da contrib. de Est/DF eMun. de 2010 em diante.Compl. da União (quando for o caso)AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES QUE O FUNDEB APRESENTA EM RELAÇÃO AOFUNDEF ESTÃO RELACIONADAS A:FONTES FINANCEIRAS
  16. 16. Representação esquemática da captação e da distribuição dos recursosGovernodo EstadoMunicípiosICMSFPEIPI/ExportaçãoLC nº 87/96IPVAITCMDICMSFPMIPI/ExportaçãoLC nº 87/96IPVAITRRecursos Entregues Recursos EntreguesFUNDEB de âmbito Estadual: Capta e distribui recursos de e entre Estado e Municípios, adistribuição processada proporcionalmente às respectivas matrículas na educação básicaRecursos Recebidos(FUNDEB Estadual)Recursos Recebidos(FUNDEB Municipal)Educação BásicaEstadualEducação BásicaMunicipalFONTES DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEB
  17. 17. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES QUE O FUNDEB APRESENTA EM RELAÇÃO AOFUNDEF ESTÃO RELACIONADAS A:COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃOOutra Mudança muito valiosa!O Governo Federal assumiu o compromisso de aumentar o valor dacomplementação da União, destinada aos Estados e Municípios que possuemmenos recursos próprios, sendo a distribuição definida como mostra a tabela:Ano R$2007 2,0 bilhões2008 3,0 bilhões2009 4,5 bilhõesA partir de 2010 10 % do montante de recursos provenientes da contribuiçãodos Estados, DF e Municípios.
  18. 18. •Quando ocorre: as receitas próprias do fundo estadualnão atingem o mínimo por aluno estadual;•Valor: No mínimo 10% do total arrecadadonacionalmente correspondente às fontes mostradas;•Repasses da complementação seguem um cronogramaprevisto em portaria.Utilização em programas: 10% do total dessacomplementação pode ser contingenciado pela UNIÃOpara utilização em programas ou para o Piso Salarial doMagistério.COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
  19. 19. Recursos FinanceirosPor meio do Fundeb, o governoFederal reúne a maior parte dosrecursos que serão destinados àeducação básica do país.Depois, com as informações docenso escolar e de acordo com onúmero de alunos matriculados, odinheiro é distribuídos aos Estados,Municípios e Distrito Federal, demaneira igualitária
  20. 20. Dispositivos de Transparência• O repasse dos recursos do FUNDEB é automático, feitoem conta única e específica de cada Município e cadaEstado (caput do art. 17 da Lei n° 11.494, de 20/06/07).Repasses mensais• Recursos originários do FPE, FPM E IPIexp -decenalmente (dias 10, 20 e 30 do mês).• Recursos originários do IPVA, ITCMD e ICMS -semanalmente• Recurso originário do ITR - variável• Complementação da União - mensalmente (último diaútil do mês).• Desoneração das exportações LC nº 87/96 -mensalmente (final do mês).
  21. 21. Utilização dos recursos do FUNDEB (art. 21 a 23)– Máximo de 40% Outras ações de MDE (Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica)100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA(observada a responsabilidade de atuação do ente governamental)– - Mínimo de 60% Remuneração dos profissionais doMagistério em efetivo exercício na educação básica• Remuneração• Profissionais do Magistério• Efetivo exercício• Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)Art. 22, parágrafoúnico, incisos I, IIe III
  22. 22. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL Referências a Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) na ConstituiçãoFederal:• profissionais da educação escolar pública (C.F., art. 206, VIII);• profissionais do magistério público da educação básica (ADCT, art. 60,III, “e”); A apresentação do projeto sobre o PSPN dos profissionais do magistériopúblico da educação básica ao Congresso Nacional foi realizado no mês deMarço/07 sendo aprovado em 16/07/08 através da Lei 11.738/08. Não há prazo fixado para que projeto de lei seja remetido ao Congressotratando do PSPN dos profissionais da educação escolar pública.
  23. 23. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL1- O PSNP aplica-se aos aposentados alcançados pelasemendas Constitucionais 41/03 (Art. 7°) e 47/05;2 – A integralização pode ocorrer antes do Prazo previsto;3 – Até 31/12/09 admite-se que o piso seja calculado em funçãoda totalidade das vantagens pecuniárias, pagas a qualquertítulo. Após essa data o Piso deverá ser equivalente aovencimento inicial para a modalidade normal, para 40 horas;4- Em jornada inferior a 40 horas o valor deverá ser no mínimoproporcional;5- Os planos de Cargos devem ser atualizados até Dez/2009.
  24. 24. O Conselho de Acompanhamento e ControleSocial do FundebO normativo que instituiu o Fundeb (Lei 11.494/2007)determinou a criação, mediante lei municipal, de um conselhosocial, cujo nome é Conselho de Acompanhamento e ControleSocial do Fundeb.
  25. 25. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB Os Municípios podem integrar o Conselho do FUNDEB ao ConselhoMunicipal de Educação, instituindo uma câmara específica com estafinalidade; Em nível municipal, o conselho do FUNDEB deve ser composto por, nomínimo, nove membros, com representantes de:Prefeitura 02Professores 01Diretores de escolas públicas 01Servidores Técnico-administrativos 01Pais de alunos 02Estudantes da Educação Básica 02Conselho Municipal de Educação (se houver) 01Conselho Tutelar (se houver) 01
  26. 26. ATENÇÃO CIDADÃOA atuação dos conselhosnão exclui a atuação individual decada cidadão; é necessário que opróprio cidadão tenha consciência daimportância de sua participação noprocesso, de modo a contribuir paraa efetiva aplicação dos recursos doFundo na educação básica,viabilizando o alcance da melhoria eo avanço de uma educação básicaacessível a todos: crianças,adolescentes, jovens e adultos.O Conselho de Acompanhamento e ControleSocial do FundebOLHO VIVOApós a sua constituição, os conselhos devem sercadastrados no MEC, pela internet, no sítiowww.mec.gov.br/seb, na opção Fundeb. Dessa forma, osdados sobre o seu conselho serão registrados edivulgados, facilitando o conhecimento dos seuscomponentes pela sociedade. Esse cadastro deve ficarna página do FNDE/MEC.
  27. 27. Quem administra o dinheiro do Fundeb?A Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação -LDB (art. 69, § 5º) estabelece que o órgão responsável pelaeducação seja o gestor (administrador) dos recursos daeducação. Os recursos do FUNDEB devem ser tratados deacordo com esse dispositivo legal.
  28. 28. • O que caracteriza e qual a atribuição principaldo Conselho de Acompanhamento e ControleSocial do FUNDEB?• O Conselho de Acompanhamento e Controle Social doFUNDEB é um colegiado, cuja função principal, segundo oart. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder aoacompanhamento e controle social sobre a distribuição, atransferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbitode cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselhonão é uma unidade administrativa do Governo, assim, suaação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônicacom os órgãos da Administração Pública local.
  29. 29. O Conselho do FUNDEB é um órgãode acompanhamento fiscalizador.Não é NORMATIVO
  30. 30. RESUMO DO FUNDEB• 1 – Vigência: 14 anos (de 2007 a 2020)• 2 – Alcance: Educação Infantil, ensino fundamental e ensino médio• 3 – Fundo de Recursos que compõe o fundo:Contribuições diversas de Estados, Municípios e DF.• 4 – Destinação dos recursos: 60% para remuneração de professorese profissionais do magistério. 40% para manunenteção edesenvolvimento do ensino básico• 5 – Fiscalização e controle:• Controle interno: Controladoria-Geral da União (CGU), órgãos decontrole interno dos Estados, DF e dos Municípios.• Controle Externo: Tribunal de contas da União (TCU), Tribunal decontas dos estados (TCE) e Tribunal de Contas do Municípios (TCM)
  31. 31. “EDUCAÇÃO NUNCA FOI DESPESA.SEMPRE FOI INVESTIMENTO COMRETORNO GARANTIDO.”Jaques Delors

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