Uma associação sem fins lucrativos questiona sobre suas obrigações fiscais e tributárias ao receber contribuições e receitas com serviços. O documento explica que a associação é isenta do Imposto de Renda e da contribuição para o INSS sobre esses serviços, mas pode ser sujeita ao ISSQN municipal dependendo dos serviços prestados.

1. 1
INCIDÊNCIATRIBUTÁRIA– ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
O Presidente de uma Associação sem fins lucrativos tece
comentários a respeito da preocupação constante da Diretoria da Casa quanto
ao correto tratamento tributário a ser dispensado às receitas que a Entidade
recebe em seu dia-a-dia (contribuições e receitas com serviços).
Assim, solicita parecer sobre “quais são as obrigações
fiscais e tributárias das Associações Civis ao receberem tais recursos,
principalmente as receitas com serviços”.
A Associação Civil é uma entidade sem finalidade
lucrativa, não exercendo, portanto, atividade de natureza econômica, o que,
entretanto, pode não lhe garantir isenção de todos os tributos. A isenção
depende de lei.
Por ser uma entidade sem fins lucrativos, a Associação não
pratica atos mercantis e a receita que aufere de serviços prestados a seus
associados não está, portanto, sujeita ao imposto de renda, por força da Lei
9.532, de 10 de dezembro de 1997, que alterou a legislação tributária federal,
in verbis:
“Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter
filantrópico, recreativo, cultural e científico e as
associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do
grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.”
E, sobre esses serviços não incide, igualmente, a
contribuição para o INSS, porque não se encaixam no que está previsto na
legislação previdenciária correspondente. (Lei nº. 8.212, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano
de Custeio da Previdência).
Quanto ao ISSQN, a Associação Civil pode estar sujeita a
esse imposto se os serviços que prestar estiverem contidos na LISTA anexada
à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do
Distrito Federal, bem como em Lei Municipal.
O ato normativo próprio, portanto, para conceder a isenção
do ISSQN é a lei municipal.

2. 2
Resta lembrar que a Entidade poderá ser fiscalizada pela
Prefeitura Municipal (Alvará, ISS, IPTU), Fazenda Estadual (nas eventuais
operações de comércio), INSS, Ministério do Trabalho e IR.
Concluímos que a Entidade, pela prestação dos serviços
aos seus associados, em face de sua condição de entidade sem fins lucrativos:
a) não está sujeita à incidência do IMPOSTO DE RENDA,
por força da isenção prevista na Lei 9.532/97;
b) não está sujeita à incidência do INSS sobre esses
serviços enumerados na consulta, porque inexiste previsão legal; e,
c) pode estar sujeita à incidência do ISSQN, se os serviços
prestados integrarem a lista dos serviços anexada à Lei Complementar
116/2003 e não houver isenção por lei municipal.
Artigo elaborado em outubro/2008
Autor: MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário
Assessor jurídico da ACMINAS – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS
Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS – Advogados
associados.
E-mail: marcoaureliochagas@gmail.com
Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/