SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 2
Baixar para ler offline
O ISS e os municípios de regiões metropolitanas

Ivan Veronesi de Jesus

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), popularmente conhecido como Imposto Sobre
Serviços ou simplesmente ISS foi instituído pela EC 18/65 e apareceu pela primeira vez nos arts. 71 a 73 do
CTN (Lei 5.172/66). Logo a seguir foi revogada toda a Seção VI relativa a este imposto pelo Dec. Lei 406/68
que em seus arts. 8º a l2º passou a tratar de sua parte estrutural, todavia, mantendo no pertinente à parte
geral a aplicação das disposições contidas nos outros artigos do referido código.

Temos consciência de que a carga tributária em nosso país é pesada, não tanto por sua relação com o
Produto Interno Bruto (PIB), mas porque os mentores de nossa economia, para conseguir mais recursos
financeiros, preferem aumentar os impostos e/ou criar outros, em vez de optar pela mudança do modelo e
propor com urgência uma abrangente e definitiva Reforma Tributária.

Com as "regiões metropolitanas", ou seja, capitais ou cidades maiores tendo outras menores em forma de
"satélites" ou "dormitórios" acontecem os mesmos problemas decorrentes de um "sistema tributário" injusto e
ultrapassado. É comum encontrarmos municípios "satélites" que oferecem alíquotas do ISS que variam de
0,5% a 2%, quando as das capitais são predominantemente de 3% a 5% face a maior carga de
necessidades sociais. É a chamada "guerra fiscal", que na verdade nada mais é do que "fraude fiscal".

Embora sabendo ser ilegal e fraudulenta a guerra, o contribuinte cede à sanha de pequenos municípios
vizinhos, intentando mecanismos escusos e inconsistentes para escapar à submissão de alíquotas
maiores. Quando o contribuinte transfere a estrutura material e funcional onde realmente tem condições de
"produzir os serviços", então, sim, o novo município é o competente para tributar o ISS. É também uma
ingratidão quando um contribuinte utiliza todo o potencial da infra-estrutura de sua cidade para ir recolher o
ISS no município vizinho que não lhe oferece nada.

Esta situação só será pacificada definitivamente quando houver uma uniformização de alíquotas e
tratamento fiscal para todos os municípios do país, o que deve ficar expresso na CF com a alteração do
seu II, § 3º do art. 156. Quando isto acontecer as comunidades deverão atrair as empresas e/ou
investimentos sócio-econômicos oferecendo apenas boa infra-estrutura urbana, tais como Distritos
Industriais, Comerciais ou de Serviços dotados de arruamento asfaltado, luz, água, estrutura de lazer e vilas
de trabalhadores, via estratégica de escoamento para as rodovias estruturais.

Por outro lado, incentivos fiscais ou renúncia de receitas são hoje um pecado mortal só permitido nos
termos do art. 14 "in totum" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). É chegado o momento pós-
industrial: a atividade terciária (comércio e serviços) já representa de 30% a 35% do PIB das grandes
cidades. Assim sendo, este potencial de recursos jamais deve ser olvidado para a geração de uma
arrecadação saudável de tributos, o que, lamentavelmente, hoje não acontece.

Portanto, a saída atual de todos os municípios brasileiros é organizar uma competente e eficaz estrutura de
administração fazendária para arrecadar mais justa e corretamente, em especial o ISS, com o que se pode
até abrandar a carga dos outros tributos, em especial o IPTU. Este imposto (IPTU), embora muitas vezes
cobrado incorretamente, é feito através de simples lançamento com base no "Cadastro Imobiliário" e ele
alcança a maioria dos contribuintes, muitos dos quais com baixo poder aquisivo. O ISS, por sua vez, precisa
de uma eficiente e eficaz "estrutura fazendária" para constituir o crédito corretamente.

Só com estas medidas seria possível cessar esta sórdida prática de municípios vizinhos de grandes cidades
ficarem tentando "atrair" contribuintes para aumentar sua receita de forma ilícita e imoral. É importante
observar o que diz o art. 12 do Dec. Lei 406/68 a seguir:

Art. 12.: "Considera-se local da prestação do serviço: o do estabelecimento prestador ou, na falta de
estabelecimento, o do domicílio do prestador"(grifei).

O legislador, quando mencionou "estabelecimento prestador", quis atribuir à palavra "prestador" a acepção
ampla e correta do termo, isto é, sua relação de "causa e efeito", ou seja, lugar onde realmente o serviço é
produzido e não simplesmente onde o estabelecimento mantém (mesmo funcionando) sua matriz (ou sede),
por força de alteração contratual. Tanto que o decreto-lei 406/68, no seu final, revogou vários artigos (52, 53,
54, 55, 56 57, 58, 71, 72 e 73) do CTN, mas não revogou disposições importantes relativas à eleição pelo
contribuinte de seu "domicílio tributário", nas quais se define qual município é competente para tributar o
ISS (art. 127,II e § 1º). Vale ressaltar que o fisco pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte quando
este crie embaraços ao seu controle, como textualmente declaram os §§ 1º e 2º do mesmo artigo, que diz:

§ 1º : "Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-
se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos e fatos que deram origem à obrigação" (grifei).

§ 2º "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior" (grifei).

Como se vê, não há dificuldades para se definir qual município é o competente para tributar o ISS face às
manobras de transferência de sede visando a embaraçar a autoridade administrativa competente, na
cobrança deste imposto. A grande verdade é que a justiça fiscal se faz através de uma aritmética muito
simples, qual seja: "todos devem pagar corretamente para que se possa cobrar menos de cada um".

Ivan Veronesi de Jesus
Consultor em Planejamento Fazendário Municipal
Fones: (0XX41) 362-0169, 362-3253, Fax: 324-6196, Celular 9196-2520
e-mail: iveronesi@onda.com.br


<< Voltar

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Trabalho pronto iss
Trabalho pronto issTrabalho pronto iss
Trabalho pronto iss
Ge Oliveira
 
Prot. 0745 15 pl 009-2015 - dá nova redação aos arts. 11 e 13, e acrescenta...
Prot. 0745 15   pl 009-2015 - dá nova redação aos arts. 11 e 13, e acrescenta...Prot. 0745 15   pl 009-2015 - dá nova redação aos arts. 11 e 13, e acrescenta...
Prot. 0745 15 pl 009-2015 - dá nova redação aos arts. 11 e 13, e acrescenta...
Claudio Figueiredo
 
Cartilha de-substituição-tributária
Cartilha de-substituição-tributáriaCartilha de-substituição-tributária
Cartilha de-substituição-tributária
Claudio Parra
 
ICMS Dispositivos constitucionais
ICMS Dispositivos constitucionaisICMS Dispositivos constitucionais
ICMS Dispositivos constitucionais
elliando dias
 
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feiraICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
Fernanda Moreira
 

Mais procurados (17)

Icms + guerra fiscal
Icms + guerra fiscalIcms + guerra fiscal
Icms + guerra fiscal
 
E book benefícios fiscais simples nacional
E book benefícios fiscais simples nacionalE book benefícios fiscais simples nacional
E book benefícios fiscais simples nacional
 
Entenda o ICMS e Substituição Tributária
Entenda o ICMS e Substituição TributáriaEntenda o ICMS e Substituição Tributária
Entenda o ICMS e Substituição Tributária
 
Nota de esclarecimento
Nota de esclarecimentoNota de esclarecimento
Nota de esclarecimento
 
Trabalho pronto iss
Trabalho pronto issTrabalho pronto iss
Trabalho pronto iss
 
Prot. 0745 15 pl 009-2015 - dá nova redação aos arts. 11 e 13, e acrescenta...
Prot. 0745 15   pl 009-2015 - dá nova redação aos arts. 11 e 13, e acrescenta...Prot. 0745 15   pl 009-2015 - dá nova redação aos arts. 11 e 13, e acrescenta...
Prot. 0745 15 pl 009-2015 - dá nova redação aos arts. 11 e 13, e acrescenta...
 
INSS - RETENÇÃO DE 11% E RECOLHIMENTO DE 20%
INSS - RETENÇÃO DE 11% E RECOLHIMENTO DE 20%INSS - RETENÇÃO DE 11% E RECOLHIMENTO DE 20%
INSS - RETENÇÃO DE 11% E RECOLHIMENTO DE 20%
 
ICMS
ICMS ICMS
ICMS
 
Tributos em-esp-cie-nota-de-atualiza-o-ec-87-2015
Tributos em-esp-cie-nota-de-atualiza-o-ec-87-2015Tributos em-esp-cie-nota-de-atualiza-o-ec-87-2015
Tributos em-esp-cie-nota-de-atualiza-o-ec-87-2015
 
ICMS/SÃO PAULO - EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.
ICMS/SÃO PAULO - EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.ICMS/SÃO PAULO - EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.
ICMS/SÃO PAULO - EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.
 
Cartilha de-substituição-tributária
Cartilha de-substituição-tributáriaCartilha de-substituição-tributária
Cartilha de-substituição-tributária
 
ICMS - Base de Cálculos e Alíquotas
ICMS - Base de Cálculos e AlíquotasICMS - Base de Cálculos e Alíquotas
ICMS - Base de Cálculos e Alíquotas
 
Botelho & Botelho: Palestra sobre Simples TI
Botelho & Botelho: Palestra sobre Simples TI Botelho & Botelho: Palestra sobre Simples TI
Botelho & Botelho: Palestra sobre Simples TI
 
ICMS Dispositivos constitucionais
ICMS Dispositivos constitucionaisICMS Dispositivos constitucionais
ICMS Dispositivos constitucionais
 
Guerra Fiscal no ICMS
Guerra Fiscal no ICMSGuerra Fiscal no ICMS
Guerra Fiscal no ICMS
 
Palestra | Substituição Tributária
Palestra | Substituição Tributária Palestra | Substituição Tributária
Palestra | Substituição Tributária
 
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feiraICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
 

Semelhante a O iss e os municípios de regiões metropolitanas

Apresentação ISS - material de apoio.pdf
Apresentação ISS - material de apoio.pdfApresentação ISS - material de apoio.pdf
Apresentação ISS - material de apoio.pdf
RCAssociadosCaruaru
 
Código Tributário de Bom Jardim - MA
Código Tributário de Bom Jardim - MACódigo Tributário de Bom Jardim - MA
Código Tributário de Bom Jardim - MA
Adilson P Motta Motta
 
Icms atualização de procedimentos fiscais
Icms   atualização de procedimentos fiscaisIcms   atualização de procedimentos fiscais
Icms atualização de procedimentos fiscais
Marcelo Bretas Couto
 

Semelhante a O iss e os municípios de regiões metropolitanas (20)

Apresentação ISS - material de apoio.pdf
Apresentação ISS - material de apoio.pdfApresentação ISS - material de apoio.pdf
Apresentação ISS - material de apoio.pdf
 
O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...
O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...
O por quê da exigência, pelo fisco municipal paulistano, do cadastramento das...
 
Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestre
Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestreSistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestre
Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestre
 
Imunidade Tributárias
Imunidade Tributárias Imunidade Tributárias
Imunidade Tributárias
 
RPBA - Derrama Municipal: Problemas e Desafios - 27.9.2012
RPBA - Derrama Municipal: Problemas e Desafios - 27.9.2012RPBA - Derrama Municipal: Problemas e Desafios - 27.9.2012
RPBA - Derrama Municipal: Problemas e Desafios - 27.9.2012
 
Código Tributário de Bom Jardim - MA
Código Tributário de Bom Jardim - MACódigo Tributário de Bom Jardim - MA
Código Tributário de Bom Jardim - MA
 
Iss puc - graduação
Iss   puc - graduaçãoIss   puc - graduação
Iss puc - graduação
 
Código Tributário de Bom Jardim MA
Código Tributário de Bom Jardim   MACódigo Tributário de Bom Jardim   MA
Código Tributário de Bom Jardim MA
 
Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Prot. 3140 17   pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...Prot. 3140 17   pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
Prot. 3140 17 pl altera a lei n.º 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que dis...
 
Issqn-icms-ipi-iof
Issqn-icms-ipi-iofIssqn-icms-ipi-iof
Issqn-icms-ipi-iof
 
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...
 
E book: exigência de balanco patrimonial em licitações para ME/EPP
E book: exigência de balanco patrimonial em licitações para ME/EPPE book: exigência de balanco patrimonial em licitações para ME/EPP
E book: exigência de balanco patrimonial em licitações para ME/EPP
 
Pl nº 007 17 pl altera a redação do caput do art. 56 e art. 321 da lei nº 3...
Pl nº 007 17   pl altera a redação do caput do art. 56 e art. 321 da lei nº 3...Pl nº 007 17   pl altera a redação do caput do art. 56 e art. 321 da lei nº 3...
Pl nº 007 17 pl altera a redação do caput do art. 56 e art. 321 da lei nº 3...
 
Apresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da Abradt
Apresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da AbradtApresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da Abradt
Apresentação: Marcos André Vinhas Catão | XIX Congresso da Abradt
 
Farsul ITR
Farsul ITRFarsul ITR
Farsul ITR
 
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
 
Tratados e legislação Tributária
Tratados e legislação Tributária Tratados e legislação Tributária
Tratados e legislação Tributária
 
Icms atualização de procedimentos fiscais
Icms   atualização de procedimentos fiscaisIcms   atualização de procedimentos fiscais
Icms atualização de procedimentos fiscais
 
Gestão de Riscos para os Profissionais da Contabilidade
Gestão de Riscos para os Profissionais da ContabilidadeGestão de Riscos para os Profissionais da Contabilidade
Gestão de Riscos para os Profissionais da Contabilidade
 
Aula 1 2019- Apres. Sistema Tributário.pdf
Aula 1 2019- Apres. Sistema Tributário.pdfAula 1 2019- Apres. Sistema Tributário.pdf
Aula 1 2019- Apres. Sistema Tributário.pdf
 

Mais de albumina

Princípios contábeis
Princípios contábeisPrincípios contábeis
Princípios contábeis
albumina
 
Ajustes demonstrações contábeis
Ajustes demonstrações contábeisAjustes demonstrações contábeis
Ajustes demonstrações contábeis
albumina
 
Conceitos de contas contábeis
Conceitos de contas contábeisConceitos de contas contábeis
Conceitos de contas contábeis
albumina
 
D f c 0001
D f c 0001D f c 0001
D f c 0001
albumina
 
D f c 0000
D f c 0000D f c 0000
D f c 0000
albumina
 
Origens aplicações – demonstrações financeiras
Origens aplicações – demonstrações financeirasOrigens aplicações – demonstrações financeiras
Origens aplicações – demonstrações financeiras
albumina
 
Fluxo de caixa 0001
Fluxo de caixa 0001Fluxo de caixa 0001
Fluxo de caixa 0001
albumina
 
Analise de balancos resumo
Analise de balancos resumoAnalise de balancos resumo
Analise de balancos resumo
albumina
 
Fluxo de caixa 0000
Fluxo de caixa 0000Fluxo de caixa 0000
Fluxo de caixa 0000
albumina
 
Teoria concursos
Teoria concursosTeoria concursos
Teoria concursos
albumina
 
Apostila contabilidade tributaria 0000
Apostila contabilidade tributaria 0000Apostila contabilidade tributaria 0000
Apostila contabilidade tributaria 0000
albumina
 
Aula 001 finanças
Aula 001 finançasAula 001 finanças
Aula 001 finanças
albumina
 
Contabilidade lançamentos
Contabilidade lançamentosContabilidade lançamentos
Contabilidade lançamentos
albumina
 
Contabilidade
ContabilidadeContabilidade
Contabilidade
albumina
 
Estudarei contabilidade ate passar
Estudarei contabilidade ate passarEstudarei contabilidade ate passar
Estudarei contabilidade ate passar
albumina
 

Mais de albumina (20)

Princípios contábeis
Princípios contábeisPrincípios contábeis
Princípios contábeis
 
Ajustes demonstrações contábeis
Ajustes demonstrações contábeisAjustes demonstrações contábeis
Ajustes demonstrações contábeis
 
Conceitos de contas contábeis
Conceitos de contas contábeisConceitos de contas contábeis
Conceitos de contas contábeis
 
D f c 0001
D f c 0001D f c 0001
D f c 0001
 
D f c 0000
D f c 0000D f c 0000
D f c 0000
 
Origens aplicações – demonstrações financeiras
Origens aplicações – demonstrações financeirasOrigens aplicações – demonstrações financeiras
Origens aplicações – demonstrações financeiras
 
Auditoria
AuditoriaAuditoria
Auditoria
 
Fluxo de caixa 0001
Fluxo de caixa 0001Fluxo de caixa 0001
Fluxo de caixa 0001
 
Analise de balancos resumo
Analise de balancos resumoAnalise de balancos resumo
Analise de balancos resumo
 
Fluxo de caixa 0000
Fluxo de caixa 0000Fluxo de caixa 0000
Fluxo de caixa 0000
 
Teoria concursos
Teoria concursosTeoria concursos
Teoria concursos
 
Apostila contabilidade tributaria 0000
Apostila contabilidade tributaria 0000Apostila contabilidade tributaria 0000
Apostila contabilidade tributaria 0000
 
Teoria
TeoriaTeoria
Teoria
 
Custos
CustosCustos
Custos
 
Doar 0000
Doar 0000Doar 0000
Doar 0000
 
Aula 001 finanças
Aula 001 finançasAula 001 finanças
Aula 001 finanças
 
Exel
ExelExel
Exel
 
Contabilidade lançamentos
Contabilidade lançamentosContabilidade lançamentos
Contabilidade lançamentos
 
Contabilidade
ContabilidadeContabilidade
Contabilidade
 
Estudarei contabilidade ate passar
Estudarei contabilidade ate passarEstudarei contabilidade ate passar
Estudarei contabilidade ate passar
 

Último

ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
azulassessoria9
 
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfHistória concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
GisellySobral
 
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestreFilosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
LeandroLima265595
 
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
aulasgege
 

Último (20)

Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PEEdital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
Edital do processo seletivo para contratação de agentes de saúde em Floresta, PE
 
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptxQuímica-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
Química-ensino médio ESTEQUIOMETRIA.pptx
 
ESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da prova
ESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da provaESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da prova
ESPANHOL PARA O ENEM (2).pdf questões da prova
 
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
ATIVIDADE 3 - DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM MOTORA - 52_2024
 
Quando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
Quando a escola é de vidro, de Ruth RochaQuando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
Quando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
 
RENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptx
RENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptxRENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptx
RENASCIMENTO E HUMANISMO_QUIZ 7º ANO.pptx
 
Novena de Pentecostes com textos de São João Eudes
Novena de Pentecostes com textos de São João EudesNovena de Pentecostes com textos de São João Eudes
Novena de Pentecostes com textos de São João Eudes
 
Acróstico - Maio Laranja
Acróstico  - Maio Laranja Acróstico  - Maio Laranja
Acróstico - Maio Laranja
 
CATEQUESE primeiro ano . CATEQUESE 1ºano
CATEQUESE primeiro ano . CATEQUESE 1ºanoCATEQUESE primeiro ano . CATEQUESE 1ºano
CATEQUESE primeiro ano . CATEQUESE 1ºano
 
Maio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
Maio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentesMaio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
Maio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
 
Poema - Aedes Aegypt.
Poema - Aedes Aegypt.Poema - Aedes Aegypt.
Poema - Aedes Aegypt.
 
Slides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptx
Slides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptxSlides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptx
Slides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptx
 
Slides Lição 06, Central Gospel, O Anticristo, 1Tr24.pptx
Slides Lição 06, Central Gospel, O Anticristo, 1Tr24.pptxSlides Lição 06, Central Gospel, O Anticristo, 1Tr24.pptx
Slides Lição 06, Central Gospel, O Anticristo, 1Tr24.pptx
 
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfHistória concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
 
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na ÁfricaPeriodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
 
425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
425416820-Testes-7º-Ano-Leandro-Rei-Da-Heliria-Com-Solucoes.pdf
 
13_mch9_hormonal.pptx............................
13_mch9_hormonal.pptx............................13_mch9_hormonal.pptx............................
13_mch9_hormonal.pptx............................
 
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
 
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestreFilosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
Filosofia - 1º ano - Ensino Médio do ensino médio para primeiro bimestre
 
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
 

O iss e os municípios de regiões metropolitanas

  • 1. O ISS e os municípios de regiões metropolitanas Ivan Veronesi de Jesus O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), popularmente conhecido como Imposto Sobre Serviços ou simplesmente ISS foi instituído pela EC 18/65 e apareceu pela primeira vez nos arts. 71 a 73 do CTN (Lei 5.172/66). Logo a seguir foi revogada toda a Seção VI relativa a este imposto pelo Dec. Lei 406/68 que em seus arts. 8º a l2º passou a tratar de sua parte estrutural, todavia, mantendo no pertinente à parte geral a aplicação das disposições contidas nos outros artigos do referido código. Temos consciência de que a carga tributária em nosso país é pesada, não tanto por sua relação com o Produto Interno Bruto (PIB), mas porque os mentores de nossa economia, para conseguir mais recursos financeiros, preferem aumentar os impostos e/ou criar outros, em vez de optar pela mudança do modelo e propor com urgência uma abrangente e definitiva Reforma Tributária. Com as "regiões metropolitanas", ou seja, capitais ou cidades maiores tendo outras menores em forma de "satélites" ou "dormitórios" acontecem os mesmos problemas decorrentes de um "sistema tributário" injusto e ultrapassado. É comum encontrarmos municípios "satélites" que oferecem alíquotas do ISS que variam de 0,5% a 2%, quando as das capitais são predominantemente de 3% a 5% face a maior carga de necessidades sociais. É a chamada "guerra fiscal", que na verdade nada mais é do que "fraude fiscal". Embora sabendo ser ilegal e fraudulenta a guerra, o contribuinte cede à sanha de pequenos municípios vizinhos, intentando mecanismos escusos e inconsistentes para escapar à submissão de alíquotas maiores. Quando o contribuinte transfere a estrutura material e funcional onde realmente tem condições de "produzir os serviços", então, sim, o novo município é o competente para tributar o ISS. É também uma ingratidão quando um contribuinte utiliza todo o potencial da infra-estrutura de sua cidade para ir recolher o ISS no município vizinho que não lhe oferece nada. Esta situação só será pacificada definitivamente quando houver uma uniformização de alíquotas e tratamento fiscal para todos os municípios do país, o que deve ficar expresso na CF com a alteração do seu II, § 3º do art. 156. Quando isto acontecer as comunidades deverão atrair as empresas e/ou investimentos sócio-econômicos oferecendo apenas boa infra-estrutura urbana, tais como Distritos Industriais, Comerciais ou de Serviços dotados de arruamento asfaltado, luz, água, estrutura de lazer e vilas de trabalhadores, via estratégica de escoamento para as rodovias estruturais. Por outro lado, incentivos fiscais ou renúncia de receitas são hoje um pecado mortal só permitido nos termos do art. 14 "in totum" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). É chegado o momento pós- industrial: a atividade terciária (comércio e serviços) já representa de 30% a 35% do PIB das grandes cidades. Assim sendo, este potencial de recursos jamais deve ser olvidado para a geração de uma arrecadação saudável de tributos, o que, lamentavelmente, hoje não acontece. Portanto, a saída atual de todos os municípios brasileiros é organizar uma competente e eficaz estrutura de administração fazendária para arrecadar mais justa e corretamente, em especial o ISS, com o que se pode até abrandar a carga dos outros tributos, em especial o IPTU. Este imposto (IPTU), embora muitas vezes cobrado incorretamente, é feito através de simples lançamento com base no "Cadastro Imobiliário" e ele alcança a maioria dos contribuintes, muitos dos quais com baixo poder aquisivo. O ISS, por sua vez, precisa de uma eficiente e eficaz "estrutura fazendária" para constituir o crédito corretamente. Só com estas medidas seria possível cessar esta sórdida prática de municípios vizinhos de grandes cidades ficarem tentando "atrair" contribuintes para aumentar sua receita de forma ilícita e imoral. É importante observar o que diz o art. 12 do Dec. Lei 406/68 a seguir: Art. 12.: "Considera-se local da prestação do serviço: o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador"(grifei). O legislador, quando mencionou "estabelecimento prestador", quis atribuir à palavra "prestador" a acepção ampla e correta do termo, isto é, sua relação de "causa e efeito", ou seja, lugar onde realmente o serviço é produzido e não simplesmente onde o estabelecimento mantém (mesmo funcionando) sua matriz (ou sede), por força de alteração contratual. Tanto que o decreto-lei 406/68, no seu final, revogou vários artigos (52, 53, 54, 55, 56 57, 58, 71, 72 e 73) do CTN, mas não revogou disposições importantes relativas à eleição pelo contribuinte de seu "domicílio tributário", nas quais se define qual município é competente para tributar o
  • 2. ISS (art. 127,II e § 1º). Vale ressaltar que o fisco pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte quando este crie embaraços ao seu controle, como textualmente declaram os §§ 1º e 2º do mesmo artigo, que diz: § 1º : "Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar- se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos e fatos que deram origem à obrigação" (grifei). § 2º "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior" (grifei). Como se vê, não há dificuldades para se definir qual município é o competente para tributar o ISS face às manobras de transferência de sede visando a embaraçar a autoridade administrativa competente, na cobrança deste imposto. A grande verdade é que a justiça fiscal se faz através de uma aritmética muito simples, qual seja: "todos devem pagar corretamente para que se possa cobrar menos de cada um". Ivan Veronesi de Jesus Consultor em Planejamento Fazendário Municipal Fones: (0XX41) 362-0169, 362-3253, Fax: 324-6196, Celular 9196-2520 e-mail: iveronesi@onda.com.br << Voltar