Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 1

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Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 1

  1. 1. Curso Preparatório para Concursos Administração Pública Aula 1Professora Kerlly B. M. dos Santos
  2. 2. O que é Estado?• Sociológico:há uma associação entre o conceito de comunidade ou de nação, em que sujeitos compartilham de elementos comuns pertencimento e mútuo reconhecimento.• Político: os contratualistas são importantes referências para a construção do conceito de Estado. Hobbes, Locke, Rousseau.• Jurídico: por este conceito, o Estado é compreendido como uma organização criada a partir do Direito. Assim, o Estado é uma pessoa jurídica criada a partir das normas da Constituição. Essa pessoa jurídica vai se apresentar por meio de diversos nomes reunidos na expressão "Administração Pública".
  3. 3. • O que é Direito?• O que é, então, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? É o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, que visam assegurar a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a saúde, educação, segurança etc.
  4. 4. Princípios Gerais da Administração Pública“Art. 37 - A administração pública direta eindireta de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte:”
  5. 5. LIMPE
  6. 6. O Estado e seu Papel na Sociedade
  7. 7. Questões01. (PFN/92-ESAF) O princípio de legalidadeconsiste em quea) é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbeb) é necessário indicar nos atos administrativos asua fundamentaçãoc) só é permitido fazer o que a lei autoriza oupermited) a disciplina depende de leie) presume-se legítimo todo atoadministrativo, enquanto não for revogado oudeclarado nulo Resposta: C
  8. 8. Questões02. (AFTN/90-ESAF) Na administração particular élícito fazer tudo que a lei não proíbe, NaAdministração Pública só é permitido fazer o que alei autoriza, regra esta que compõe o princípiobásico daa) legalidadeb) moralidadec) finalidaded) impessoalidadee) publicidade Resposta: A
  9. 9. Questões04. (Técnico Judiciário/TRT/ES-1999-FCC) Sãoprincípios da Administração Pública, expressamenteprevistos na Constituição Federal, dentre outros :(A) publicidade e a pessoalidade.(B) improbidade e o sigilo.(C) eficiência e a pessoalidade.(D) legalidade e a improbidade.(E) impessoalidade e a eficiência. Resposta: E
  10. 10. Questões05. (Analista Judiciário - execução de mandados - TRF/RS-1999 - FCC)Em relação aos princípios básicos daAdministração Pública, é INCORRETO afirmar que o da :(A) razoabilidade significa que a Administração deve agircom bom senso e de modo proporcional.(B) autotutela significa que a Administração controla osseus próprios atos através da anulação e da revogação.(C) indisponibilidade consiste no poder da Administraçãode revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunosou ilegais.(D) impessoalidade significa que a Administração deveservir a todos, sem preferências ou aversões pessoais oupartidárias. Resposta: C
  11. 11. SHARPIMPEI
  12. 12. • Supremacia do interesse público• Hierarquia• Autotutela• Razoabilidade• Presunção de Autoexecutoriedade• Indisponibilidade do Interesse Público• Motivação• Presunção de Legitimidade• Especialidade• Isonomia

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