O direito ambiental e sua autonomia atual

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Aula sobre autonomia do Direito Ambiental

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O direito ambiental e sua autonomia atual

  1. 1. O Meio Ambiente como objeto, seus aspectos, seu conceito e sua natureza jurídica; as fontes e o conceito de D.A à luz da Teoria Tridimensional; o Estado de Direito Ambiental e a Ordem Pública Ambiental
  2. 2. O debate acerca da autonomia: - O conceito de “ramo” do Direito é discutível, pois implica a existência de setores estanques e um “paralelismo” entre os ramos do Direito. - O D.A anteriormente visto como parte de ramos do Direito (Urbanístico, Administrativo etc.) - A transversalidade do D.A
  3. 3. - O D.A. não se situa em “paralelo” a outros “ramos” do Direito... É um direito de coordenação... Impõe aos demais setores do universo jurídico o respeito às normas que o formam, cujo fundamento se encontra na C.F. (Paulo de Bessa Antunes). Para efeitos didáticos: os principais “requisitos” para se reconhecer a autonomia de um ramo do Direito são o conceito, o objeto, as fontes e os princípios.
  4. 4. Art. 225, caput, da C.F.: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida... Ao proclamar o M.A. como “bem de uso comum do povo”, foi reconhecida a sua natureza de “direito público subjetivo”... Exigível e exercitável em face do próprio Estado, que tem também (junto c/ a coletividade) a missão de protegê-lo (Edis Milaré)
  5. 5.  O bem ambiental não pode ser classificado como bem público (aqui, no sentido, dominial; portanto, estatal), nem como bem privado  Trata-se de uma terceira categoria... Numa faixa intermediária entre o público e o privado, denominando-se bem difuso  Esse bem pertence a todos e a cada um  Não há como identificar um titular específico  Seu objeto é insuscetível de divisão (Luis Paulo Sirvinskas)
  6. 6.  M. A. natural (ou físico): solo, água, ar, flora, enfim a interação dos seres vivos com o seu meio. Art. 3º. Lei 6938/81: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (conceito legal)
  7. 7.  M. A. artificial: espaço urbano construído:  Conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e e equipamentos públicos (ruas, praças, parques...espaço urbano aberto)
  8. 8.  M.A. cultural: patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico (que têm valor especial para um determinado povo ou comunidade)  Art. 216 (CF) - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:  V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
  9. 9.  M.A. do trabalho – o local onde se desenrola boa parte da vida do trabalhador, cuja qualidade de vida está, por isso, em íntima dependência da qualidade daquele ambiente.  Art. 200, inciso VIII da C.F.  Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  10. 10.  As viúvas do silêncio: silêncio e dor se multiplicam nos campos brasileiros:  http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/ cadernos/regional/silencio-e-dor-se- multiplicam-nos-campos-brasileiros- 1.269133  O veneno está na mesa: https://www.youtube.com/watch?v=V9KJyR9 hxJI  O veneno está na mesa II: https://www.youtube.com/watch?v=fyvoKljtv G4
  11. 11. O Meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas
  12. 12.  Fato (s) (PBA/JATM) – de maneira geral, a vida humana que necessita de recursos ambientais, a superexploração destes, a atual crise ambiental planetária (que se manifesta pelas mudanças climáticas, extinção das espécies, desertificação etc.); - de maneira específica, os casos de poluição, desmatamento, degradação etc.
  13. 13. . Valor (ou valoração): Antropocentrismo vs. Ecocentrismo (ou Ecologia Profunda ou Biocentrismo) Ecologia Profunda: não separa os seres humanos do ambiente natural... Vê o mundo como uma rede de fenômenos que estão fundamentalmente interconectados e são interdependentes; reconhece o valor intrínseco de todos os seres vivos e concebe os seres humanos apenas como um fio na teia da vida (Capra, citado por Morato Leite) No campo do Direito, traz novas categorias, como a dos Direitos da Natureza, aí incluidos os direitos subjetivos de animais e plantas
  14. 14.  Antropocentrismo economicista (economicocentrismo): reduz o bem ambiental a valores de ordem econômica, fazendo com que qualquer consideração ambiental tenha como “pano de fundo” o proveito econômico pelo ser humano.  Antropocentrismo alargado: centra a preservação ambiental na garantia da dignidade do próprio ser humano, renegando uma estrita visão econômica do ambiente..., que é visto como elementar à vida humana digna.  SER HUMANO = parte consciente da NATUREZA (a natureza com a consciência de si mesma) “Humanismo não antropocêntrico” (Carlos Walter Porto-Gonçalves)
  15. 15.  Valor autônomo do meio ambiente:  A CF adotou o antropocentrismo alargado, porque considerou o ambiente como bem de uso comum do povo, fornecendo-lhe o caráter de macrobem.  Nessa concepção, o ambiente passa a ter um valor intrínseco. Se todos são titulares e necessitam do bem ambiental para sua dignidade, o ambiente ... passa a ser encarado como bem de valor intrínseco... sendo necessário para a qualidade da vida humana.
  16. 16.  Ética global ou planetária (que se contrapõe à ética predatória): “age de tal maneira que tuas ações não sejam destrutivas da Casa Comum, a Terra, e de tudo que nela vive e coexiste conosco” (Leornado Boff)
  17. 17.  Norma: procura regular a relação da(s) sociedade(s) humana(s) com o meio ambiente, em seus aspectos natural, artificial, cultural e do trabalho, de forma sustentável, a partir de uma ética planetária e de solidariedade com as atuais e futuras gerações (J.A.T.M).  Conceito: O Direito Ambiental é a norma que, baseada no(s) fato(s) ambiental(is), estabelece os mecanismos normativos capazes de disciplinar as atividades humanas em relação ao M.A. (Paulo de Bessa Antunes)
  18. 18.  Uma utopia, dada as profundas desigualdades sociais e a degradação ambiental em escala planetária?  Utopia democrática: pressupõe a repolitização da realidade e o exercício radical da cidadania (ampliando até os direitos humanos da natureza).  E.D.A.: forma de Estado que propõe a aplicar o princípio da solidariedade econômica e social para alcançar um desenvolvimento sustentável, orientado a buscar a igualdade substancial entre os cidadãos, mediante o controle jurídico do uso racional do M.A.
  19. 19.  FUNÇÕES FUNDAMENTAIS DA DISCUSSÃO DO E.D.A.:  1. Moldar formais mais adequadas para a gestão dos riscos e evitar a irresponsabilidade organizada;  2. Juridicizar instrumentos preventivos e precautórios;  3. Trazer a noção, ao campo do D.A., de direito integrado;  4. Buscar a formação da consciência ambiental;  5. Propiciar mais compreensão do objeto estudado.
  20. 20.  A CF 88 instituiu uma verdadeira ordem pública ambiental, que conduz o Estado de Direito Social e o modelo político-econômico que adota a assumirem a forma de Estado de Direito Ambiental.  Ordem – porque se atribui organicidade, coerência interna, coercitividade externa e direção finalística; porque integra determinações negativas (de não fazer) e imposições positivas (de fazer).  Pública – porque instituída em favor de todos e contra todos, não sendo ditada nem pelo mercado ou pela autonomia de vontade individual (ordem privada).
  21. 21.  Ambiental – não está mais exclusivamente conectada aos elementos pulverizados da natureza (florestas, fauna, águas), mas dotada de enfoque holístico e autônomo, em que os fragmentos são apreciados e salvaguardados a partir do todo.  Reversão do princípio civilístico e administrativo tradicional.  A orientação é no sentido de que, na hipótese de exegese constitucional duvidosa (...) buscar-se-á a referência ao dever genérico de defesa e preservação do M.A e aos princípios da primariedade do M.A, da função ecológica da propriedade e da explorabilidade limitada da propriedade.
  22. 22.  Ordem privada que se submete a uma ordem pública hierarquicamente superior.  Significa colocar o público-ambiental não como limite externo ao privado-ambiental, mas como pressuposto norteador da própria estrutura, legitimidade e funcionamento da exploração dos recursos naturais.  O ponto focal do D.A. e da ordem pública ambiental não é o amparo à propriedade individual, mas a proteção do M.A. para todos, os de hoje (gerações presentes) e os de amanhã (gerações futuras).  Sistema integrado e multifacetado: democratização do domínio ambiental (bem de uso comum) + coletivização da representação do M.A., na fórmula um por todos (ação popular) ou dos vários por todos (ação civil pública).
  23. 23. - FONTES MATERIAIS: A ciência (descobertas científicas) Os movimentos sociais e ecológicos A Doutrina - FONTES FORMAIS: A Constituição Federal, as leis, os atos internacionais, as normas administrativas (decretos, portarias e resoluções dos órgãos colegiados, do CONAMA(http://www.mma.gov.br/port/cona ma/), em especial, e a Jurisprudência.
  24. 24. João Alfredo Telles Melo Professor de Direito Ambiental Faculdade 7 de setembro

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