Retificação Cálculos Previdenciários

Prática das Ações Previdenciárias
1. Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Benefício da Previdência
Social
2. Concessão de Benefício Previdenciário
3. Pedido de Retificação dos Cálculos Previdenciários
4. Aposentadoria por Idade com Aproveitamento das Contribuições Anteriores
à Perda da Qualidade de Segurado
5. Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural
6. Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
7. Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
8. Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Atividade Urbana
9. Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de
Averbação do Tempo de Atividade Rural
10. Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial com Unificação
dos Tempos de Atividades Especiais
11. Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial
12. Requerimento do Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez
13. Concessão de Aposentadoria por Invalidez
14. Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez
15. Requerimento com Pedido de Nova Perícia Médica
16. Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença com Pedido
de Antecipação de Tutela
17. Ação Previdenciária de Conversão do Auxílio-doença em Aposentadoria
por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita altera pars
18. Recurso contra o Indeferimento do Auxílio-acidente
19. Ação de Auxílio-acidente com Tutela Antecipada
20. Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença Acidentário
com Pedido de Antecipação de Tutela
21. Ação Previdenciária de Conversão do Auxílio-doença Acidentário em
Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita
altera pars

22. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Averbação
do Tempo Rural
23. Pensão por Morte – Segurado Rural
24. Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-reclusão
25. Benefício Assistencial com Tutela Antecipada (idoso)
26. Benefício Assistencial com Tutela Antecipada (portador de deficiência)
27. Benefício Assistencial com Tutela Antecipada (AIDS)
28. Pensão por Morte (Filho)
29. Ação de Substituição de Dependente Previdenciário de União Estável para
o Matrimônio Legal
30. Ação de Exclusão de Dependente Previdenciário na Pensão por Morte por
Motivo de Concubinato
31. Requerimento de Desaposentação
32. Ação de Concessão de Desaposentação
33. Apelação para a Concessão de Desaposentação
34. Ação Previdenciária de Concessão de Salário-maternidade
35. Ação de Concessão de Desaposentação
36. Ação Revisional Geral do Benefício Previdenciário
37. Ação Revisional da Renda Mensal Inicial (RMI) de Aposentadoria por
Invalidez nos Termos do Artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/91
38. Revisão de Benefício Previdenciário – Aplicação do Percentual de Variação
do IRSM na Atualização dos Salários de Contribuição em Fevereiro de 1994
39. Ação Revisional da Renda Mensal Inicial (RMI) de Aposentadoria por
Invalidez nos Termos do Artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/91
40. Modelo Oficial de Projeto de Lei para Instituição/Reestruturação de Regime
Próprio de Previdência Social Municipal
41. Ação Revisional por Erro Material
42. Ação Revisional para Inclusão de Item Suprimido
43. Ação Revisional para Correção Monetária Geral
44. Ação Revisional para Correção Monetária para o Servidor Público
45. Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais
46. Termo de Desistência de Defesa/Recurso
47. Declaração de Existência de Escrituração Contábil Regular

48. Declaração de Inexistência de Embargos
49. Declaração para Fins de Restituição
50. Declaração de Inexistência de Inventário ou Arrolamento
51. Modelo para Celebração de Acordo de Cooperação Técnica do INSS com
Entidades Públicas ou Privadas, no Âmbito da Reabilitação Profissional
52. Revisão de Benefício Previdenciário – Índices de Atualização dos 24
Primeiros Salários de Contribuição Integrantes do Período Básico de Cálculo o
Regime Anterior à Lei nº 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988)-OTN/ORTN
53. Revisão de Benefício Previdenciário – DIB da Pensão por Morte
54. Restabelecimento de Auxílio-invalidez (Militar)

1. Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Benefício da
Previdência Social
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE _________________
_______________ (Nome)___________ (profissão)___________ (estado
Civil, portador da Identidade nº ________, inscrito no CPF nº _________,
residente e domiciliado na Rua___________ (endereço completo), vem à
presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, e com
fundamento nos artigos 965, I e no artigo 1998 do Código Civil, expor o que
se segue:
Na data de _____________ faleceu _______________ (nome do falecido),
_______________ (qualificação do falecido), RG nº ________________,
CPF nº _______________, nº do benefício_____________ com endereço à
Rua______________ (endereço completo). O falecido é pai do ora
requerente, conforme comprovado mediante documentos em anexos.
Destaca-se que ficou a cargo do requerente providenciar o funeral do pai e
arcar com as despesas que ficaram no valor final de R$_____________,
conforme as notas fiscais em anexo.
Registra-se que após a morte do pai do requerente restou um saldo de
R$_____________ proveniente do seu benefício.
Neste sentido, tendo em vista a necessidade do pagamento das despesas
acima elencadas faz-se necessário a utilização de R$____________ do
referido saldo para que possa sanear as contas provenientes do velório.
Registra-se que o falecido não tinha esposa e nem outros filhos.

O Requerente é hipossuficiente na forma da lei (conforme documento em
anexo) e precisa do valor mencionado para pagar integralmente as dívidas
assumidas em função do velório.
Pelo exposto requer que:
a) seja expedido o Alvará competente para que o Requerente possa
levantar o valor de R$_______________, relativo ao saldo do benefício do
falecido pai.
b) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
é hipossuficiente na forma da Lei nº 1.060/50, conforme documento em
anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos fiscais
Termos que, Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

2. Concessão de Benefício Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
______________________________
Objeto: Concessão de Benefício Previdenciário
Valor da causa:
____________ (nome), ___________ (nacionalidade), ___________ (data
de nascimento), ___________ (estado civil) ____________ (profissão), RG
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
_______________, PIS nº ______________, com endereço à
_______________, vem à presença de Vossa Excelência, por seu
advogado infra-assinado propor a seguinte:
Ação Previdenciária
Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pelos seguintes fatos e
fundamentos:
Dos Fatos:
No dia ____________ o postulante cumpriu os requisitos para a concessão
da aposentadoria por ______ (tipo de aposentadoria) e requereu o benefício
junto ao INSS no dia ______________. Ocorre que no dia __________ teve
o seu pedido indeferido pela Referida Autarquia que alegou________
(razão do indeferimento).

Importante consignar que o requerente é vinculado ao RGPS desde o dia
______________. Sua atividade laboral cessou no dia _____________ e
sua última contribuição foi paga no dia ____________.
Das Provas documentais:
O autor juntou os seguintes documentos à ação: protocolo de requerimento
de benefício, carta de indeferimento do benefício, cópia da CTPS e os
carnês de contribuição pagos à Previdência Social.
Fundamentos jurídicos:
O autor da presente ação tem direito ao benefício de previdência social por ter
completado as condições de aferimento do benefício no dia ________________.
(expor todos os fundamentos devidos para o tipo de benefício que se pede)
Medida Cautelar:
Devido à urgência no recebimento do benefício é presente a necessidade
de uma determinação liminar do douto juízo para garantir o direito ao
recebimento do benefício de imediato até ser julgado o mérito da ação.
(expor motivos e fundamentos para concessão da cautelar)
(Pode-se anexar a CTPS, comprovando o desemprego; um atestado
médico que prove a necessidade do recebimento inicial do benefício para
cuidado médico urgente; O RG comprovando uma idade avançada).
Requerimentos:
Por todo o exposto requer:
a) a concessão do pedido liminar para determinar o INSS a constituir o
benefício e pagá-lo até que o mérito seja julgado.

b) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário e a condenação
para pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas
desde o vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________.
c) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob pena
de revelia e, ainda a juntada até a data desta do processo administrativo de
requerimento do benefício.
d) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos legais.
Termos que, Pede Deferimento.
(Local, Data)
_________________________
Advogado

3. Pedido de Retificação dos Cálculos Previdenciários
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA
DA JUSTIÇA FEDERAL DE__________ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
_______________
Autos nº _____________
_______________ (Nome)___________ (profissão)___________ (estado
vil, portador da Identidade nº ________, inscrito no CPF nº _________,
residente e domiciliado na Rua___________ (endereço completo), vem à
presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, vem à
presença de Vossa excelência, atendendo ao despacho das fls.__________
informar e requerer o que se segue:
- Consignar nossa discordância com os cálculos apresentados nas
fls._______ vez que não estão de acordo com o índice_______ aplicado ao
caso em análise. Desta forma anexamos uma planilha de cálculos
atualizada feita pelo especialista________ que mostrou com clareza serem
os cálculos anteriores feitos a menor enquanto o índice permite um maior
valor para o recebimento do benefício.
- A homologação dos cálculos apresentados pelo requerente e o imediato
indeferimento dos cálculos apresentado nas fls.____________ por não
representarem a verdade dos fatos e não se coadunarem com os índices
legais pertinentes ao caso.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Local, Data.

4. Aposentadoria por Idade com Aproveitamento das Contribuições
Anteriores à Perda da Qualidade de Segurado
______________________________
Objeto: Concessão de aposentadoria por idade com possibilidade de
aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade de
segurado para efeito de carência (art. 24, parágrafo único c/c com o artigo
142 da Lei nº 8.213/91).
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
fundamentos:
Dos Fatos:

de benefício, a cópia da certidão de nascimento, a cópia da certidão de
casamento, a cópia da carteira de identidade, a carta de indeferimento do
benefício, a cópia da CTPS e os carnês de contribuição pagos à
Previdência Social.
O autor da presente ação tem direito ao benefício de previdência social por
ter completado as condições de aferimento do benefício no dia
________________, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Desta forma
requer o benefício por ter sido vinculado ao Regime Previdenciário Urbano
antes da edição da lei supramencionada cuja carência exigida é a da regra
de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.
Vale ressaltar que, assiste ao requerente o direito de ver computadas as
contribuições anteriores mesmo que por certo lapso de tempo tenha perdido
a qualidade se segurado. O artigo 24, parágrafo único da Lei nº 8.213/91
versa:
“Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data
só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a
partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do

número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o
benefício a ser requerido.”
Apresentamos o parecer Conjur/MPS/Nº38/20111
de Adriana Pereira
Franco:
“1) Para os segurados filiados ou abrangidos pelo RGPS com filiação até
24.7.1991 (inclusive), data do advento da Lei nº 8.213, de 1991, será observada a
carência prevista na regra de transição entabulada no art. 142 da Lei nº 8.213, de
1991, fixada segundo o ano em que o segurado implementou a idade mínima de
60 ou 65 anos, se mulher ou homem, e não segundo a data do requerimento do
benefício, ainda que a carência venha a ser integralizada em data posterior ao
implemento do requisito etário; 2) Os requisitos para determinação da data de
início do pagamento do benefício encontram-se disciplinados no art. 49 da Lei nº
8.213/1991, de maneira que o segurado empregado fará jus ao recebimento a
contar do seu desligamento, se o benefício for requerido até essa data, ou até o
prazo máximo de 90 (noventa) dias após e, nos demais casos, somente a partir da
data do pedido do benefício.”
O requerente enfatiza que a concessão da aposentadoria por idade não
necessita do implemento simultâneo dos requisitos (idade, manutenção da
qualidade de segurado e carência). A súmula nº 44 do TNU é bem clara:
“Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência
prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que
o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o
período de carência só seja preenchido posteriormente”.
Medida Cautelar:
1
http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/3_120604-155540-299.pdf

Requerimentos:
b) a concessão de aposentadoria por idade com possibilidade de
aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade de
segurado para efeito de carência (art. 24, parágrafo único c/c com o artigo
142 da Lei nº 8.213/91).
c) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário e a condenação para
pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o
vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de R$_______________.
d) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob pena de
revelia e, ainda a juntada até a data desta do processo administrativo de
e) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
anexo.

Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data)
_________________________
Advogado

5. Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural
______________________________
Objeto: Concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural (artigo
11, I, ‘a’, IV e VII, da Lei nº 8.213/91).
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
fundamentos:
Dos Fatos:

O requerente completou a idade para a aposentação de acordo com os
documentos em anexo. O artigo 48 § 1º da Lei nº 8.213/91 discorre:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a
carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §
1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco
anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres,
referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do
art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)
O ora requerente, tem direito à aposentadoria rural pois exerceu a atividade
rural pois laborou na condição de rurícola (artigo 11, I, letra ‘a, da Lei nº
8.213/91) durante______________ e teve ________ contribuições pagas à
previdência social. Desta forma, confirma-se o direito à aposentadoria rural,
pois cumpriu os requisitos previstos na referida lei.
*Obs.: expor todos os fundamentos devidos para o tipo de benefício que
se pede.
Medida Cautelar:

(expor motivos e fundamentos para concessão da cautelar) (Pode-se
anexar a CTPS, comprovando o desemprego; um atestado médico que
prove a necessidade do recebimento inicial do benefício para cuidado
médico urgente; O RG comprovando uma idade avançada).
Requerimentos:
b) a concessão de aposentadoria por idade e o respectivo averbamento
desta condição junto ao INSS e, também a condenação deste órgão a
pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde
o vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________.
anexo.
Termos que,

Pede Deferimento.
(Local, Data)
_________________________
Advogado

6. Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com
Deficiência
______________________________
Objeto: Concessão de aposentadoria por contribuição da pessoa com
deficiência (art. 3º, I da Lei Complementar nº 142/13 e § 1º do art. 201 da
CF).
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
_______________, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
no art. 3º, I da Lei Complementar nº 142/13 e no § 1º do art. 201 da CF por
seu advogado infra-assinado propor a seguinte:
fundamentos:
Dos Fatos:
da aposentadoria por tempo de contribuição e requereu o benefício junto ao
INSS no dia ______________. Ocorre que no dia __________ teve o seu

pedido indeferido pela Referida Autarquia que alegou________ (razão do
indeferimento).
benefício, a cópia da CTPS, Laudo médico comprovatório da deficiência e
os carnês de contribuição pagos à Previdência Social.
O requerente faz jus à aposentadoria especial prevista no artigo 3º, I da Lei
Complementar nº 142/13, pois tem deficiência grave conforme laudo médico
em anexo. Vale ressaltar que, o autor, completou 25 anos de tempo de
contribuição em __________ e, portanto, merece o devido benefício de
aposentadoria.
Consigna-se que, o laudo médico constata a seguinte deficiência
___________________.
(expor todos os fundamentos devidos para o tipo de benefício que se
pede)
Medida Cautelar:

Requerimentos:
b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial com
fundamento no artigo 3º, I da Lei Complementar nº 142/13.
c) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário e a condenação
R$_______________.
d) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
pena de revelia e, ainda a juntada até a data desta do processo
administrativo de requerimento do benefício.
anexo.

7. Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
______________________________
Objeto: Concessão de aposentadoria por contribuição da pessoa com
deficiência (art. 3º, IV da Lei Complementar nº 142/13 e § 1º do art. 201 da
CF).
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
_______________, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
no art. 3º, IV da Lei Complementar nº 142/13 e no § 1º do art. 201 da CF
por seu advogado infra-assinado propor a seguinte:
fundamentos:
Dos Fatos:

pedido indeferido pela Referida Autarquia que alegou________ (razão do
indeferimento).
benefício, a cópia da CTPS, Laudo médico comprovatório da deficiência e
os carnês de contribuição pagos à Previdência Social.
O requerente faz jus à aposentadoria especial prevista no artigo 3º, IV da
Lei Complementar nº 142/13, pois tem deficiência leve conforme laudo
médico em anexo. Vale ressaltar que, o autor, completou 60 anos de idade
e completou 16 anos de contribuição previdenciária fazendo jus ao direito
de aposentação previsto na lei em comento. Vejamos a dicção do artigo 3º,
IV da Lei Complementar nº 142/13:
Artigo 3º, IV da Lei Complementar nº 142/13: aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do
grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Consigna-se que, o laudo médico constata a seguinte deficiência
___________________.
pede)

Medida Cautelar:
Requerimentos:
b) a concessão de aposentadoria por idade com fundamento no artigo 3º,
IV da Lei Complementar nº 142/13.
c) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário e a condenação
R$_______________.
d) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
anexo.

Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data)
_________________________
Advogado

8. Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Atividade
Urbana
______________________________
Objeto: Requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em
atividade urbana
____________ (nome), ___________ (nacionalidade),
___________ (data de nascimento), ___________ (estado civil)
____________ (profissão), RG nº _______________, CPF nº
_____________, CTPS nº _______________, PIS nº ______________,
com endereço à _______________, vem à presença de Vossa Excelência,
fundamentos:
Dos Fatos:

O autor da presente ação tem direito ao benefício de previdência social
por ter completado as condições de aferimento do benefício no dia
________________.
de benefício, carta de indeferimento do benefício, cópia da CTPS e os
carnês de contribuição pagos à Previdência Social.
O artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 fundamenta a possibilidade de que
aquele que completou 35 anos de contribuição possa auferir o benefício
previdenciário correspondente. Vejamos o artigo:
Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado
o disposto no art. 199-A.
Medida Cautelar:

Requerimentos:
b) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário de aposentadoria
por tempo de contribuição e a condenação do INSS para que pague as
parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o
vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________.
c) a citação do INSS, na pessoa do seu procurador, para comparecer na
audiência de conciliação sob pena de revelia e, ainda a juntada até a data
desta do processo administrativo de requerimento do benefício.
anexo.
Termos que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

9. Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de
Averbação do Tempo de Atividade Rural
______________________________
Objeto: Requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em
atividade urbana
____________ (nome), ___________ (nacionalidade),
____________ (profissão), RG nº _______________, CPF nº
_____________, CTPS nº _______________, PIS nº ______________,
com endereço à _______________, vem à presença de Vossa Excelência,
Ação previdenciária para concessão
de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de
averbação do tempo trabalhado na atividade rural
fundamentos:
Dos Fatos:

O autor da presente ação tem direito ao benefício de previdência social
por ter completado as condições de aferimento do benefício no dia
________________.
Também é importante registrar que o ora postulante, trabalhou em
atividade rural e contribuiu por _________anos como autônomo. Após este
trabalho exerceu a atividade de ___________e contribuiu por mais ______
anos. Desta forma, faz jus ao direito de somar as contribuições feitas como
autônomo (na área rural) e as contribuições posteriores (como trabalhador
rural) para fins de aposentação por tempo de contribuição.
(Expor os fatos específicos do caso concreto)
O autor juntou os seguintes documentos à ação: protocolo de
requerimento de benefício, carta de indeferimento do benefício, cópia da
CTPS e os carnês de contribuição pagos à Previdência Social como
autônomo (rural) e como empregado na sua última função (urbana) e o
documento que comprova o exercício da atividade rural.
(Podem comprovar a atividade rural: o contrato de arrendamento, parceria ou
comodato rural, registrados ou com firmas reconhecidas cartório, o comprovante
de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA,
Bloco de notas do produtor rural, Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que
trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,
com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos
a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou
outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes

de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da
comercialização da produção; Cópia da declaração de imposto de renda, com
indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Licença de
ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; Certidão fornecida pela Fundação
Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural,
desde que homologada pelo INSS);
O artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 fundamenta a possibilidade de que
aquele que completou 35 anos de contribuição possa auferir o benefício
previdenciário correspondente. Vejamos o artigo:
Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado
o disposto no art. 199-A.
Medida Cautelar:
Requerimentos:

benefício e pagá-lo até que o mérito seja julgado com a respectiva
averbação do tempo de contribuição autônoma (no trabalho rural) na
contagem geral do tempo de contribuição.
b) a Concessão em definitivo do benefício previdenciário de aposentadoria
por tempo de contribuição e a condenação do INSS para que pague as
parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o
vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________. E ainda, pede-se a confirmação da averbação do
tempo de contribuição autônoma no cálculo para pagamento do benefício
de aposentadoria por tempo de contribuição.
c) a citação do INSS, na pessoa do seu procurador, para comparecer na
audiência de conciliação sob pena de revelia e, ainda a juntada até a data
desta do processo administrativo de requerimento do benefício.
anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

10. Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial com
Unificação dos Tempos de Atividades Especiais
______________________________
Requerente_____________
Requerido: INSS
Valor da causa:
____________ (nome), ___________________ (nacionalidade),
____________ (profissão), RG nº _____________________, CPF nº
_____________, CTPS nº _____________________, PIS nº
______________, com endereço à _______________, vem à presença de
Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado propor a seguinte:
Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial
com unificação dos tempos de atividades especiais
fundamentos:
Dos Fatos:
da aposentadoria especial e requereu o benefício junto ao INSS no dia
______________. Ocorre que no dia __________ teve o seu pedido
indeferido pela Referida Autarquia que alegou________ (razão do
indeferimento).

________________, nos termos do art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
Os períodos de trabalho especial em sua vida foram os seguintes:
a)______________, no período de _________a _________
b)______________, no período de _________a _________
c)______________, no período de _________a _________
Na atividade de _____________ trabalhou por _______ anos que é
considerada atividade sujeita à aposentadoria especial. No entanto, o INSS
negou o pedido afirmando que não foi completo o prazo mínimo para a
aposentadoria especial requerida que é de ___________ anos.
É importante registrar que o autor trabalhou por curto período de tempo em
duas atividades sujeitas a aposentadoria especial e quer que sejam
utilizadas no somatório final para a computo integral do benefício, conforme

a tabela constante no artigo 66 do Decreto nº 3.048/99 que trata sobre os
multiplicadores para unificação dos tempos da aposentadoria especial.
Registra-se que, o autor trabalhou por 15 anos na atividade especial de
_____________, cujo tempo de aposentação é de 25 anos. Neste sentido,
faltaria 10 anos para completar o tempo de atividade especial. No entanto,
estes anos podem ser completados com a utilização do tempo de atividade
especial de duas atividades qual seja___________ (9 anos) e ___________
(2 anos).
Para isso precisamos fazer o somatório através da tabela constante no
artigo 66 do Decreto nº 3.048/99. Vejamos a letra da lei:
Art. 66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades
sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar
em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos
períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade
preponderante:
De 15 anos para 15 - sem multiplicador
De 15 anos para 20 - multiplicador: 1,33
De 20 para 15 anos - multiplicador: 0,75
De 20 para 20 anos - sem multiplicador
De 20 para 25 anos - multiplicador: 1,25
Desta forma, sendo o tempo de trabalho maior de 15 anos (com tempo de
aposentadoria de 25 anos) e tendo trabalhado ainda em duas atividades
cujo tempo de aposentadoria especial é de 20 anos (trabalhou 9 anos) e de
15 (trabalhou apenas 2 anos) faz-se necessária a conversão destas duas
atividades no tempo de 25 anos para que os cálculos possam ser somados

e completar os 10 anos que restam para integralizar a aposentadoria
especial.
O primeiro tempo a ser convertido é o de 7 anos de trabalho em serviço que
se aposentadoria em 20 anos. A ideia da conta é transformar em 25 anos
para poder se somar aos 15 anos já trabalhados nesta atividade.
A conta é a seguinte:
De 20 anos para 25 anos o multiplicador é 0,80.
9 anos x 0,80 = 7,2 anos
Soma aos 15 já existentes:
15 anos + 7,2 anos = 22,2 anos
Falta ainda 2,8 anos em atividade especial para completar o tempo de 25
anos de aposentadoria.
O segundo tempo a ser convertido é o de 5 anos em atividade especial cuja
aposentadoria se dá em 15 anos de atividade.
A conta é a seguinte:
De 15 anos para 25 o multiplicador é 1,67.
2 anos x 1,67 = 3,34.
22,2 anos + 3,34 anos = 25,54 anos.
Desta forma, comprova-se de imediato que o requerente faz jus ao
benefício de aposentadoria especial por completar os 25 anos previstos
para a sua aposentação.

(expor todos os demais fundamentos de acordo com a peculiaridade do
caso)
Medida Cautelar:
Requerimentos:
benefício e pagá-lo até que o mérito seja julgado com a respectiva
somatória do tempo de atividade especial paralelo com a atividade
preponderante.
b) a concessão de aposentadoria especial em definitivo com a respectiva
confirmação do aproveitamento do tempo das duas atividades especiais
elencadas na exordial para computo final dos 25 anos de atividade especial
e a condenação da autarquia-ré a pagar as parcelas vencidas desde o
ingresso do requerimento no referido órgão com juros e correção monetária
no valor de R$________________.

anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

11. Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial
______________________________
Requerente_____________
Requerido: INSS
Valor da causa:
____________ (nome), ___________________ (nacionalidade),
____________ (profissão), RG nº _____________________, CPF nº
_____________, CTPS nº _____________________, PIS nº
______________, com endereço à _______________, vem à presença de
Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado propor a seguinte:
Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial
fundamentos:
Dos Fatos:
da aposentadoria especial e requereu o benefício junto ao INSS no dia
______________. Ocorre que no dia __________ teve o seu pedido
indeferido pela Referida Autarquia que alegou________ (razão do
indeferimento).

Registra-se que o requerente completou 25 anos de trabalho em atividade
especial na função de ________________. Por isso, tem direito à
aposentadoria de acordo com o artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
________________, nos termos do art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
Os períodos de trabalho especial em sua vida foi na seguinte função:
_________________. Constata-se nas provas em anexo que o requerente
trabalhou 25 anos exposto à ________________. O anexo IV do Decreto nº
3.048/99 declara que tal exposição tem garantia de aposentadoria aos 25
anos de atividades prestadas. Portanto, o autor faz jus à aposentadoria
especial. Vejamos a dicção do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 sobre o tema:
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência
exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou
25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(expor todos os demais fundamentos de acordo com a peculiaridade do
caso)
Medida Cautelar:
Requerimentos:
b) a concessão de aposentadoria especial em definitivo e a respectiva
condenação da autarquia-ré a pagar as parcelas vencidas desde o ingresso
do requerimento no referido órgão com juros e correção monetária no valor
de R$________________.
c) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
anexo.

Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

12. Requerimento do Acréscimo de 25% na Aposentadoria por
Invalidez
REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL
_________________, (nacionalidade), ______________ (estado civil),
aposentada por invalidez, inscrita no INSS sob o nº __________________, no
CPF nº ________________, no RG nº _____________, residente e domiciliado
à ___________________, vem por meio de seu curador judicialmente
designado __________________, CPF nº ______________, RG nº
___________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer o
acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria de acordo com os fatos que
seguem:
O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 destaca:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento).
Os laudos médicos em anexo comprovam a necessidade de ter uma
cuidadora. Desde à sua aposentadoria era assistida por uma cuidadora. No
entanto devido ao agravamento de sua doença foi necessário duas cuidadoras
e até hoje assim acontece. Ela necessita de ajuda especial para se locomover
e realizar suas necessidades básicas. Já teve AVC e se encontra com

dificuldade para falar, comer e se locomover. Tem também tem problemas
psicológicos tão graves que determinaram por parte do juiz a necessidade de
sua curadoria. constatados pelo laudo médico.
Ante o exposto, requer seja determinada a imediata concessão do
acréscimo de 25% sobre o benefício de acordo com o que estatui o artigo 45
da Lei nº 8.213/91.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
__________________________
Requerente (Responsável)

13. Concessão de Aposentadoria por Invalidez
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação previdenciária de concessão
de aposentadoria por invalidez
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor trabalhou na empresa_________ na função de______ por
_______anos. Este trabalho teve um encerramento imprevisto devido à um
acidente sofrido no dia ___________ que deixou o requerente incapacitado
para o trabalho conforme o laudo médico em anexo. É importante ressaltar
que já havia contribuído com ___________prestações. Ocorre que no dia
___________ o requerente ingressou com pedido de aposentadoria por

invalidez junto ao INSS e teve como resposta o seu indeferimento pelas
seguintes razões: “__________________”(razões do indeferimento).
(Relatar os fatos apropriados e descrevê-los na petição)
de benefício, carta de indeferimento do benefício, laudo médico constatando
a invalidez, perícia médica realizada pelo INSS (se houver), cópia da CTPS
e os carnês de contribuição pagos à Previdência Social.
ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício
de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme laudo apresentado
em anexo. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 destaca:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência
exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
pede)
Medida Cautelar:

Requerimentos:
R$_______________.
anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

14. Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez
______________________________
Objeto: Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em
aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de
tutela inaudita altera pars
fundamentos:
Dos Fatos:
O autor ingressou na empresa__________ na função de _______ na data
de __________. Ocorre que no dia _________ teve sua saúde agravada
por uma doença, qual seja, a __________________. Com o devido
atestado médico se dirigiu até a agência do INSS para requerer o auxílio-
doença face à sua impossibilidade para o trabalho. O pedido foi atendido e

desde o dia __________recebe o auxílio-doença sob o nº _____ no valor de
R$_____________. Este benefício foi prorrogado a pedido do autor por
conta da continuidade da impossibilidade de trabalho. Após vários exames
médicos realizados pela perícia do INSS e várias prorrogações
(documentos em anexo) do auxílio-doença. Consignamos uma tabela para
consignar estas prorrogações:
Data do início do auxílio-doença_________ até __________
1ª Prorrogação do auxílio-doença________ até___________
Desta forma, constata-se que está para expirar o auxílio-doença no dia
____________. O autor ingressou com um requerimento de conversão do
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez no dia _________ ante a
possibilidade de expiração do prazo do auxílio-doença. No entanto, teve o
seu pedido negado pelo INSS que resolveu prorrogar o auxílio-doença até a
data de ___________. Face a esta negativa o requerente resolveu pedir a
este douto juízo as providências cabíveis para o caso concreto e ingressou
com a presente ação com fins de reconhecer a conversão do auxílio-doença
em aposentadoria por invalidez.
a invalidez, documentos que comprovam a prorrogação do auxílio-doença,

perícia médica realizada pelo INSS (se houver), cópia da CTPS e os carnês
de contribuição pagos à Previdência Social.
Os laudos médicos apresentados configuram a impossibilidade de
reabilitação para o trabalho e destacam a gravidade da doença. O próprio
INSS reconheceu o debilitado estado físico do autor ao prorrogar inúmeras
vezes o auxílio-doença. Não existem dúvidas de que a doença é
incapacitante e irreversível. O autor precisa ter o seu direito à aposentação
reconhecido, pois a espera tem sido mais um sintoma de stress que tem
colaborado a desfavor da melhoria de sua saúde.
pede)
Tutela antecipada
de uma determinação de antecipação dos efeitos da tutela pelo douto juízo
para garantir o direito ao recebimento do auxílio-doença até a conversão em
aposentadoria por invalidez.

Devido às custas altíssimas do tratamento médico e da necessidade de
custeio da moradia e alimentação seria altamente gravoso e irreparável a
cessação do auxílio-doença no curso do processo. O artigo 273 do CPC
destaca:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente,
os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu.
(expor motivos e fundamentos para concessão da tutela antecipada)
cuidado médico urgente; o RG comprovando a idade avançada; as contas e
despesas médicas pagas etc.).
Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipada inaldita altera pars para determinar o
INSS a pagar o auxílio-doença até que seja julgada ação e feita a
conversão deste benefício na aposentadoria por invalidez.
b) a aplicação de multa diária – astreintes - no valor de R$_________ em
caso de desobediência à decisão favorável de tutela antecipada, conforme
o artigo 461 § 4º e o artigo 14, V do CPC.
c) a Concessão em definitivo da aposentadoria por invalidez e a
condenação para pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente

corrigidas desde o vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________.
d) a condenação do INSS ao pagamento das custas e emolumentos
judiciais;
e) a citação do INSS para comparecer na audiência de conciliação sob
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita uma vez que o requerente
anexo.
g) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito;
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

15. Requerimento com Pedido de Nova Perícia Médica
REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL
Requerente:_________
Requerido:__________
Benefício nº _________
RECURSO ADMINISTRATIVO:
CTPS:__________________, no CPF nº _____________, no RG nº
_____________, residente e domiciliado à ___________________, vem, à
presença de Vossa Ilustríssima Senhoria, por meio de seu procurador infra-
assinado expor e requerer o que se segue:
O requerente requereu o benefício do auxílio-doença no dia _________ e teve
seu implemento no dia __________ até o dia ___________. Após nova perícia
no dia _________ foi ampliado o prazo de recebimento do auxílio-doença para
o dia ______________. No entanto, na data de __________ foi realizada
perícia que teve o seguinte resultado _____________________. A partir desta
perícia, no dia ____________ cessou o pagamento do benefício de auxílio-
doença com fundamento na última perícia realizada. No entanto, o requerente
ainda se encontra impossibilitado para o trabalho. Os laudos médicos em
anexo atestam esta condição.
(adicionar outros argumentos específicos de acordo com os fatos de cada
situação)

Desta forma, o requerente, gostaria de solicitar nova perícia e, se constatada a
incapacidade laboral, seja, ao final deferido o referido auxílio-doença.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
__________________________
Advogado

16. Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença com
Pedido de Antecipação de Tutela
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação previdenciária de concessão
de auxílio-doença c/c pedido de antecipação de tutela
fundamentos:
Dos Fatos:
_______anos. Ocorre que a partir do dia __________ foi acometido de da
seguinte doença: _______________ e já se encontra afastado do trabalho
por _______dias. Realizados exames médicos foi constatada a
necessidade de tratamento médico especial e impossibilidade atual para o

trabalho. Ocorre que no dia ___________ o requerente ingressou com
pedido de auxílio-doença e teve seu pedido indeferido pela referida
autarquia-ré (INSS) que alegou o que segue:
_____________________________ (expor alegações)
O autor, de boa-fé buscou ingressar com um recurso administrativo, no
dia _________. No entanto novamente teve indeferido o seu pedido de
auxílio-doença pelas seguintes razões: “__________________”(razões do
indeferimento).
de benefício, carta de indeferimento do benefício, protocolo do recurso
administrativo, carta de indeferimento do recurso administrativo, laudo
médico constatando a invalidez, perícia médica realizada pelo INSS (se
houver), cópia da CTPS e os carnês de contribuição pagos à Previdência
Social.
O autor da presente ação tem direito ao benefício do auxílio-doença por ter
a carência cumprida conforme documento em anexo e estar incapacitado
para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias. Vejamos o
artigo 59 da Lei nº 8.213/91:
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para
o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos.”.

pede)
Tutela antecipada:
A Urgência no recebimento do benefício se dá pela necessidade de
pagamento das despesas médicas do requerente. Está confirmado o direito
do autor, pois sua situação está plenamente em acordo com a lei. Também
consta em anexo as despesas que já foram pagas e as que ainda precisam
ser pagas com os devidos comprovantes. Desta forma, é presente a
necessidade da antecipação de tutela por este douto juízo para garantir o
direito ao recebimento do benefício de imediato. Posteriormente também se
faz urgente a concessão em definitivo do referido benefício de auxílio-
doença.
Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipara referente ao auxílio-doença desde o dia
_______________.
R$_______________.

anexo.
Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

17. Ação Previdenciária de Conversão do Auxílio-doença em
Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela
Inaudita altera pars
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em
fundamentos:
Dos Fatos:
de __________. Ocorre que no dia _________ teve sua saúde agravada
por uma doença, qual seja, a __________________. Com o devido

atestado médico se dirigiu até a agência do INSS para requerer o auxílio-
doença face à sua impossibilidade para o trabalho. O pedido foi atendido e
desde o dia __________recebe o auxílio-doença sob o nº _____ no valor de
conta da continuidade da impossibilidade de trabalho. No entanto, no dia
_____________, o INSS resolver cessar o pagamento do benefício. Este
fato comprometeu o pagamento das despesas médicas do autor e, ainda
revela descaso da autarquia com a condição frágil e impossibilidade do
trabalho do requerente. Na data de_____________ buscou a reabilitação
profissional, mas não foi considerado apto para o trabalho, conforme
documento em anexo.
a invalidez, documentos que comprovam o recebimento do auxílio-doença,
perícia médica realizada pelo INSS (se houver), documento que comprove a
participação na reabilitação profissional, cópia da CTPS e os carnês de
contribuição pagos à Previdência Social.

Os laudos médicos apresentados configuram a impossibilidade de
reabilitação para o trabalho e destacam a gravidade da doença. O autor
precisa ter o seu direito à aposentação reconhecido, pois a espera tem sido
mais um sintoma de stress que tem colaborado a desfavor da melhoria de
sua saúde. De acordo com o laudo médico em anexo constata-se a
condição de irrecuperabilidade do autor e, por isso faz jus à conversão do
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Vejamos:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua
atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado
para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
pede)
Tutela antecipada
recebimento do auxílio-doença até a conversão em aposentadoria por
invalidez.

18. Recurso contra o Indeferimento do Auxílio-acidente
REQUERIMENTO
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais membros da Junta de Recursos
da Previdência Social (JR/CRPS)
aposentada por invalidez, inscrita no INSS sob o nº __________________, no
CPF nº ________________, no RG nº _____________, residente e domiciliado
à ___________________, vem por meio de seu advogado infra-assinado
(procuração em anexo) com escritório no endereço ______________, propor
recurso a revisão da decisão de indeferimento do auxílio-acidente para que ao
final seja decidido de forma favorável ao requerente com a designação do INSS
para implementá-lo, com fundamento nas razões que seguem:
O requerente trabalha na empresa______________ na função de
_________ e na data de ___________ teve um acidente de trabalho gerado
pela _______________ o que ocasionou as seguintes sequelas:__________
conforme registra o CAT nº ____________ e o relatório do médico do trabalho,
DR.______________. Em vista da diminuição da sua capacidade laboral
solicitou o auxílio-acidente na data de ______________ e teve o seu benefício
negado pelo INSS com as seguintes razões:
(colacionar as razões do INSS para o indeferimento)
No entanto, é preciso registrar que o seu pedido foi negado sem amparo
legal, pois de acordo com o artigo 86 da Lei nº 8.213/91:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado
quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,

resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.
Desta forma, conforme documentos comprobatórios em anexo percebe-
se que o requerente faz jus ao benefício tendo em vista sua diminuição da
capacidade laboral resultante do acidente de trabalho que gerou a seguinte
sequela __________________.
(adicionar outros fundamentos que achar necessário)
Ante o exposto, requer seja determinada a imediata concessão do
auxílio-acidente a contar do dia de entrada no pedido no INSS e que sejam
pagas as parcelas vencidas e vincendas ao requerente.
Anexa-se as cópias dos exames médicos, CAT e relatório do acidente
de trabalho.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, Data
__________________________
Advogado

19. Ação de Auxílio-acidente com Tutela Antecipada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
______________VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA
DE ________________
Objeto: Concessão de auxílio-acidente
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação concessão de auxílio-acidente
com pedido de Tutela antecipada
fundamentos:
Dos Fatos:
O requerente trabalha na empresa______________ na função de
_________ e na data de ___________ teve um acidente de trabalho gerado
pela ___________________________ o que ocasionou as seguintes
sequelas:__________ conforme registra o CAT nº ____________ e o
relatório do médico do trabalho, DR.______________. Em vista da

diminuição da sua capacidade laboral solicitou o auxílio-acidente na data de
______________ e teve o seu benefício negado pelo INSS com as
seguintes razões: (colacionar as razões do INSS para o indeferimento)
No entanto, é preciso registrar que o seu pedido foi negado sem amparo
legal, pois de acordo com o artigo 86 da Lei nº 8.213/91:
quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia.
Desta forma, conforme documentos comprobatórios em anexo percebe-se
que o requerente faz jus ao benefício tendo em vista sua diminuição da
capacidade laboral resultante do acidente de trabalho que gerou a seguinte
sequela __________________.
(adicionar outros fundamentos que achar necessário)
a invalidez, perícia médica realizada pelo INSS (se houver), cópia da CTPS,
documento que comprova condição de segurado, cópias dos exames
médicos, CAT e relatório do acidente de trabalho.
O autor da presente ação tem direito auxílio-acidente tendo em vista a
comprovação do acidente de trabalho e a redução da sua capacidade de
trabalho. O artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 destaca:

empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial
quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no
anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução
da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo
Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma
atividade que exerciam à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do
acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação
profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do
Seguro Social.
(expor todos os fundamentos devidos para o auxílio-acidente)
Tutela antecipada:
É cabível a concessão de tutela antecipada devido à urgência no
recebimento do auxílio acidente e face as despesas causadas pelas
sequelas deixadas no requerente. É eficaz a determinação de uma tutela
antecipada na medida que há certeza do direito a ser pleiteado e não há
perigo da irreversibilidade da decisão tomada no âmbito do requerimento de
benefícios. Será de bom tom que o douto juízo se digne a antecipação da
tutela para garantir o direito ao recebimento do benefício de imediato até ser
julgado o mérito da ação.
O artigo 273 do CPC destaca:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente,
os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:(Redação dada pela
Lei nº 8.952, de 1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) II - fique caracterizado o abuso

de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei
nº 8.952, de 1994)
Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipada para efetivar o pagamento do auxílio-
acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício a ser pago
com natureza indenizatória e mensalmente, até que o mérito seja julgado.
b) a Concessão em definitivo do auxílio-acidente e a condenação para
pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde
o vencimento e acrescidas dos juros de mora no valor de
R$_______________.
anexo.
e) a requisição do INSS de cópia do processo administrativo e dos exames
periciais realizados pela autarquia de acordo com o artigo 399, II do CPC.

Termos em que,
Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

20. Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença
Acidentário com Pedido de Antecipação de Tutela
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença
acidentário c/c pedido de antecipação de tutela
fundamentos:
Dos Fatos:
_______anos. Ocorre que no dia __________ sofreu o seguinte acidente de
trabalho:_________________________ conforme descrito no relatório e no
CAT em anexo. No dia ___________ o requerente ingressou com pedido de

auxílio-doença e teve seu pedido indeferido pela referida autarquia-ré
(INSS) que alegou o que segue:
_____________________________ (expor alegações)
O autor, de boa-fé buscou ingressar com um recurso administrativo, no
dia _________. No entanto novamente teve indeferido o seu pedido de
auxílio-doença pelas seguintes razões: “__________________”(razões do
indeferimento).
de benefício, carta de indeferimento do benefício, protocolo do recurso
administrativo, carta de indeferimento do recurso administrativo, laudo
médico constatando a invalidez, perícia médica realizada pelo INSS (se
houver), cópia da CTPS e os carnês de contribuição pagos à Previdência
Social.
O autor da presente ação tem direito ao benefício do auxílio-doença
acidentário mesmo não tendo completado o tempo de carência de 12
meses previsto para auxílio-doença comum. No entanto, para o auxílio-
doença acidentário não é necessário o implemento deste período de
carência conforme discorre o artigo 26, II da Lei nº 8.213/91:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como
nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social,
for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada
pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três

anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência,
ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento
particularizado;
De acordo com os laudos médicos em anexo comprova-se a
incapacidade do requerente para o trabalho. Vejamos o artigo 59 da Lei nº
8.213/91:
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para
o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos.”
O artigo 20 da Lei nº 8.213/91 destaca que tipos de doenças são
consideradas acidente de trabalho:
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as
seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva
relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função
de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione
diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
pede)
Tutela antecipada:
A Urgência no recebimento do benefício se dá pela necessidade de
pagamento das despesas médicas do requerente. Está confirmado o direito
do autor, pois sua situação está plenamente em acordo com a lei. Também
consta em anexo as despesas que já foram pagas e as que ainda precisam
ser pagas com os devidos comprovantes. Desta forma, é presente a

necessidade da antecipação de tutela por este douto juízo para garantir o
direito ao recebimento do benefício de imediato. Posteriormente também se
faz urgente a concessão em definitivo do referido benefício de auxílio-
doença.
Requerimentos:
a) a concessão da tutela antecipara referente ao auxílio-doença acidentário
desde o dia _______________.
b) a Concessão em definitivo do auxílio-doença acidentário e a condenação
R$_______________.
anexo.
Termos em que,

Pede Deferimento
(Local, Data)
_________________________
Advogado

21. Ação Previdenciária de conversão do Auxílio-doença Acidentário
em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela
inaudita altera pars
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação de conversão de auxílio-doença acidentário em
fundamentos:
Dos Fatos:
de __________. Ocorre que no dia sofreu um acidente de trabalho qual
seja, o __________________. Com o devido atestado médico se dirigiu até

a agência do INSS para requerer o auxílio-doença face à sua
impossibilidade para o trabalho. O pedido foi atendido e desde o dia
__________recebe o auxílio-doença sob o nº _____ no valor de
conta da continuidade da impossibilidade de trabalho. No entanto, no dia
_____________, o INSS resolver cessar o pagamento do benefício. Este
fato comprometeu o pagamento das despesas médicas do autor e, ainda
revela descaso da autarquia com a condição frágil e impossibilidade do
trabalho do requerente. Na data de_____________ buscou a reabilitação
profissional, mas não foi considerado apto para o trabalho, conforme
documento em anexo.
a invalidez, documentos que comprovam o recebimento do auxílio-doença,
perícia médica realizada pelo INSS (se houver), documento que comprove a
participação na reabilitação profissional, cópia da CTPS e os carnês de
contribuição pagos à Previdência Social.

22. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com
Averbação do Tempo Rural
______________________________
Valor da causa:
nº _______________, CPF nº _____________, CTPS nº
Ação Previdenciária para concessão de aposentadoria por
tempo de contribuição com a respectiva averbação do
tempo de atividade rural
fundamentos:
Dos Fatos:

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