Um vereador solicitou ao prefeito uma relação detalhada dos móveis e imóveis alugados pela Secretaria de Turismo nos anos de 2009 e 2010, justificando que a fiscalização dos atos da administração pública é essencial para o exercício do mandato parlamentar.

1. REQUERIMENTO Nº 012/2011.
Em, 03 de fevereiro de 2011.
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO
EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL
SOLICITANDO
A
RELAÇÃO
DETALHADA (Nº DO PROCESSO,
EMPENHO E VALOR) DOS MÓVEIS E
IMÓVEIS
ALUGADOS
PELA
SECRETARIA DE TURISMO NOS ANOS
DE 2009 E 2010.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O Vereador que este subscreve, atendendo tudo mais o que determina o interesse
público, R E Q U E R à Douta Mesa, na forma regimental, envio de expediente ao Exmo Sr
Prefeito Municipal, solicitando a relação detalhada (nº do processo, empenho e valor) dos
móveis e imóveis alugados pela Secretaria de Turismo nos anos de 2009 e 2010.
SALA DAS SESSÕES, 03 de fevereiro de 2011.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
É inerente à atividade legislativa a fiscalização dos atos da administração pública,
sendo imperiosa para a eficácia do exercício do mandato parlamentar.
Tal procedimento compreende os atos praticados pela administração direta e
indireta, uma vez que se equiparam para efeito de controle administrativo.
Assim, é que proponho o presente expediente.