Direito Administrativo - conceito e regime jurídico

1. Sd jurisadvogando – Sandra Mara Dobjenski
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. INTRODUÇÃO – CONCEITO E REGIME JURÍDICO
 DIREITO PRIVADO – pessoas em relação de igualdade. (Vendedor que
oferece um produto, colocando seu preço + um comprador que não gostou do
preço – partes em relação de igualdade)
 DIREITO PÚBLICO – não existe a relação de igualdade entre as partes, mas
sim uma relação de desigualdade. Supremacia do interesse público.
Conceito de Direito Administrativo: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que
regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta,
direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado. (Meirelles)
Administração Pública surge para satisfazer o interesse público. (
atividades realizadas visando a coletividade, com vistas a garantia da
dignidade da pessoa humana.
Direito Administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito
público que disciplina as atividades administrativas necessárias a realização dos
direitos fundamentais da coletividade. (interesse público)
Relação vertical (direito público) X relação horizontal (direito privado)
Administração Direta – União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Possuem personalidade jurídica.
Art 18 CR/88 - A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei complementar. (territórios não possuem autonomia).
Poderes: legislativo (três esferas) – DF acumula as competências
estaduais e municipais, executivo (três esferas) e judiciário (duas esferas –
federal e estadual).

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Administração indireta – autarquias, fundações, empresas públicas e
as sociedades de economia mista. (presente em todas as esferas – Ex.: IBAMA
– autarquia federal; DETRAN autarquia estadual, IBRAM – autarquia distrital)
CEF – empresa pública federal. BB – sociedade de economia mista federal.
Possuem personalidade jurídica.
Órgãos – dentro da União existem vários órgãos (AGU, PGSP) pode se
ter um órgão dentro de uma autarquia (IBAMA – que possui vários órgãos)
Órgãos não possuem personalidade jurídica. Círculos de atribuição, os feixes
individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade
estatal e expressados através dos agentes neles providos. (Bandeira de Mello)
– O Estado tem que prestar assessoria jurídica na forma da lei – dessa forma
os Estados criam órgãos (Defensoria pública – desconcentração do órgão
geral para uma coordenação específica). Desconcentração criação de um
órgão, uma repartição interna dentro da estrutura do ente.
*Descentralização – criar outro ente, outra pessoa jurídica, fora da
estrutura. (DETRAN)
O Estado, na verdade, é considerado um ente personalizado, seja no
âmbito internacional, seja internamente.
DesCONCETRAÇÃO – criação de um órgão dentro da estrutura
DesCENTRALIZAÇÃO – criação de outro ente, com personalidade
jurídica própria.
Sair do centro
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Lei ( fonte do direito principal)
2. Doutrina
3. Jurisprudência (julgamento reinterado dos tribunais)
a. Súmulas – visam orientar a atuação dos magistrados, contribuindo
para afirmação da jurisprudência.
i. Súmulas vinculantes – várias decisões reinteradas sobre
determinado assunto, tendo efeito vinculante em relação

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aos demais órgãos do Poder Judiciário e Executivo
(administração direta e indireta em todas as esferas)
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação
(alguém faz um pedido ao STF), mediante decisão de dois terços (08 dos 11
ministros devem aprovar) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Súmula vinculante 44 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público.
Súmula vinculante 55 – o direito ao auxílio alimentação não se estende aos
servidores inativos.
4. Costumes (não revoga a lei)
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
- não existe relação de igualdade (existe uma relação de superioridade/ supremacia
do interesse público sobre o privado) – relação vertical
- indisponibilidade do interesse público