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■ O QUE É O DIREITO ?
Direito é o conjunto de princípios e normas destinadas a
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PÚBLICO
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PRIVADO
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■ O que é a Lei ?
É uma regra geral e obrigatória, elaborada pelo legislador, para
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■ O Processo Legislativo: É o conjunto de regras que informa o
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  1. 1. UNAMA – UNIVERSIDADE DAUNAMA – UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIAAMAZÔNIA CURSO DE SERVIÇO SOCIALCURSO DE SERVIÇO SOCIAL Profa. GRAÇA LIMA UNIDADE I. INTRODUÇÃO AO DIREITO
  2. 2. O DireitoO Direito ■ O QUE É O DIREITO ? Direito é o conjunto de princípios e normas destinadas a regulamentar a vida humana em sociedade, estabelecendo para esse fim regras de conduta. ■ QUAL A FINALIDADE DO DIREITO ? Visa dirimir os conflitos dentre os membros da coletividade através de normas jurídicas, buscando a paz social.
  3. 3. Divisão do DireitoDivisão do Direito PÚBLICO ■ DIREITO PRIVADO ■Direito Público - Direito Público Externo - Direito Internacional Público - Direito Público Interno - Direito Constitucional - Direito Tributário - Direito Processual - Direito Penal - Direito Administrativo
  4. 4. Divisão do DireitoDivisão do Direito ■ Direito Privado - Direito do Trabalho - Direito Civil - Direito Empresarial ■ Direito Público: É o destinado a disciplinar os interesses gerais de uma sociedade; mais certo afirmar que o direito público regula as relações do Estado com outro Estado, ou do Estado com os cidadãos. A atuação do Estado neste caso se dá de forma direta, ou seja, o Estado atua como sujeito ativo. Ex. cobrança de impostos, ação criminal. ■ Direito Privado: Regula as relações em que predomina os interesses particulares ou a esfera privada. Contém preceitos das relações dos indivíduos entre si. No Direito Privado o Estado atua de forma indireta, ou seja, em regime de coordenação com os particulares. Ex. Locação de bens, casamento, etc..
  5. 5. LeiLei ■ O que é a Lei ? É uma regra geral e obrigatória, elaborada pelo legislador, para ordenar e dirigir o comportamento do homem em sociedade, determinando como deve ser sua conduta. ■ A Lei e suas características: - Genérica: A lei é feita para todas as pessoas da sociedade, e não apenas para um determinado grupo de pessoas, regulando os estados de fato hipotético e ainda o futuro na ordem social - Obrigatória: Age sobre todos os indivíduos, impondo indistintamente um dever e, para que haja respeito entre os homens, caracteriza-se pela coercibilidade que é assegurada através da sanção (punição).
  6. 6. A elaboração da LeiA elaboração da Lei ■ O Processo Legislativo: É o conjunto de regras que informa o processo de elaboração da lei. Fases: iniciativa – aprovação – sanção (aprovação do chefe do poder executivo do projeto de lei) – promulgação e publicação. ■ Vigência da Lei: É o momento através do qual a lei torna-se obrigatória. Quando se afirma que uma lei está em vigor significa que a mesma está valendo para todos os efeitos, ou seja, é obrigatória, dotada de coercibilidade. A publicação dá conhecimento a todos do texto legislativo. - Art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 04.09.1942 (LICC): Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Regra geral no momento em que uma lei é publicada ao final é demonstrado o momento em que a referida lei entrará em vigor.
  7. 7. A elaboração e aplicação da Lei –A elaboração e aplicação da Lei – regras e princípios básicosregras e princípios básicos - Art. 3º do Decreto-lei nº 4.657, de 04.09.1942 (LICC): Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (Isto ocorre após a publicação) ■ Princípio da irretroatividade das leis: Quando uma lei entra em vigor atinge os fatos presentes e futuros, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
  8. 8. Algumas espécies normativasAlgumas espécies normativas - Constituição Federal de 1988 e Emendas à Constituição - Lei Complementar: São Leis que complementam o texto constitucional. Deve estar prevista no texto constitucional. Se refere à estrutura estatal ou aos serviços do Estado, constituindo as leis de organização básica, e, para sua existência, exigi-se a maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. - Lei Ordinária: Editada pelo Poder Legislativo da União, Estados e Municípios, em sua função típica de legislar. Ex. Código Civil, Código Tributário Nacional, Código Penal, etc... ■ O que é uma Lei inconstitucional ? É aquela que contraria a Constituição Federal, desaparecendo do ordenamento jurídico apenas quando o STF a declarar inconstitucional.
  9. 9. Cessação da obrigatoriedade daCessação da obrigatoriedade da LeiLei ■ Uma lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue. ■ O que é Revogação de Lei? É tornar uma lei sem efeito. - Ocorre revogação da lei quando há a cessação da obrigatoriedade da lei pela força revocatória de outra posterior da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. - “ A lei posterior revoga a lei anterior ” - A revogação pode ser tácita ou expressa. - Ab-rogação: revogação total - Derrogação: revogação parcial
  10. 10. Cessação da obrigatoriedade daCessação da obrigatoriedade da LeiLei ■ Uma lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue. ■ O que é Revogação de Lei? É tornar uma lei sem efeito. - Ocorre revogação da lei quando há a cessação da obrigatoriedade da lei pela força revocatória de outra posterior da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. - “ A lei posterior revoga a lei anterior ” - A revogação pode ser tácita ou expressa. - Ab-rogação: revogação total - Derrogação: revogação parcial

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