Direito administrativo

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Direito administrativo

  1. 1. Direito AdministrativoFONTESa) A Lei – (Sentido amplo) CF/LC/CO/MPb) Doutrina – Não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e oalcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores dodireito devem compreender as determinações legais. Especialmentequando o conteúdo da lei é obscuro, uma nova interpretaçãoapresentada por estudiosos renomados tem um impacto social similar aoda criação de outra norma.c) Jurisprudência – reiteradas decisões dos tribunais sobe determinadotema.d) Costumes – práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes deestabelecer padrões obrigatórios de comportamento.e) Princípios gerais do direito – Regras que estão na base do direito dasnossa ciência.Sistemas Administrativosa) Contencioso administrativo (modelo francês): Caracteriza-se pelarepartição da função jurisdicional entre o Poder Judiciário e tribunaisadministrativos.O poder judiciário vai atuar:1. Nas atividades públicas de caráter privado. (Quem pratica é o Estadomas o regime é privado)2. Causas relacionadas ao Estado e à capacidade das pessoas.3. Repressão penal4. Demandas que se refiram à propriedade privada.b) Jurisdição única (Modelo inglês): Atribui ao Poder Judiciário omonopólio da função jurisdicional, não importando se a demandaenvolve interesse da Administração Pública.Para os países que adotam a Jurisdição única, a última instancia vem dojudiciário mas também é possível o controle pela Administração.Também é possível a decisão da administração. Porém, a decisão daadministração é revisível pelo P. Judiciário.Art. 5º, CF - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciáriolesão ou ameaça a direito;ESTADO
  2. 2. *ESTADO = Pessoa Jurídica – Personalidade jurídica – Sujeito deobrigação – A responsabilidade civil é do Estado. Pessoa Jurídica deDireito PúblicoFunções do Estado1 . Função típica (principal) – Função para qual o poder foi criado.Poder Legislativo – é exercer a atividade normativa: a elaboração de lei.Característica: Poder de inovar o ordenamento jurídico.O exercício da atividade legislativa é abstrato.Poder Judiciário – é a função jurisdicional: a aplicação da lei de formacoativa, substituindo a vontade das partes, compondo os conflitos ouresistências ao cumprimento das leis.Características: Não inova o ordenamento jurídico. Aplica o vigente.Intangibilidade jurídica: impossibilidade de mudança. – Efeitos da coisajulgada.O exercício da atividade jurídica é indireto.Poder Executivo – é o exercício da função administrativa: a conversão danorma abstrata em ato concreto.A Função é concreta e direta.Não inova o ordenamento jurídico.É revisível pelo Poder Judiciário.*FUNÇÃO DE GOVERNO OU FUNÇÃO POLÍTICA – Decisões de altograu de discricionariedade que não se confundem com nenhuma dasfunções anteriores.Sanção e veto, guerra e paz, Estado de Defesa e Estado de Sítio.Embora tenham suas funções normais (funções típicas), Os poderesEstatais desempenham também funções que materialmente deveriampertencer a Poder diverso (funções atípicas), sempre, é óbvio que aconstituição autorize.Poder Legislativo:Além da função normativa, exerce a funçãojurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente daRepública nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministrosdo STF pelos mesmos crimes. (art. 52, II, CF).
  3. 3. Exercer também a função administrativa quando organiza seus serviçosinternos (arts. 51, IV, e 52, XIII, CF).Poder Judiciário:pratica atos no exercício de função normativa, como naelaboração dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, A, CF) e defunção administrativa quando organiza os seus serviços (Art, 96, I, A, B;art. 96, II, A, B, etc.)Poder Executivo: desempenha também função atípica normativaquando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seupoder regulamentar (art. 84, IV, CF) ou, ainda, quando edita medidasprovisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF). Quanto à funçãojurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem aque pudesse ser exercida pelo Executivo.ELEMENTOS DO ESTADOa) Governo – Comando, direção.b) Administração – Máquina administrativa. Aparelho Estatal.Instrumento do Estado.Em sentido formal/orgânico/subjetivo: é o conjunto de agentes,órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa.Em Sentido Material/funcional/objetivo: é a atividade estatalconsistente em defender concretamente o interesse público.REGIME JURÍDICO ADMIMINSTRATIVOConjunto harmônico de regras e princípios que justificam a existênciado direito administrativo. Correlação lógica (sistema).LER O TEXTO ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO – JACINTOARRUDAPEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO – CelsoAntônio Bandeira de Melo1) Princípio da Supremacia do Interesse PúblicoInteresse público – Somatório dos interesses individuais dos seresconsiderados como membros da sociedade representando assim avontade da maioria. Superioridade do interesse público frente aos
  4. 4. interesses individuais (particulares). Pressuposto lógico (fundamentalpara o convívio social.)A superioridade não é da máquina estatal, não é do administrador.Primário – Vontade do povo.Secundário – Vontade do Estado enquanto pessoa jurídica.Prerrogativas/Privilégiosa) Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade,imperatividade, autoexecutoriedade (é praticadoindependentemente de autorização de qualquer poder),tipicidade.b) Poder de Polícia: A administração Pública exerce poder depol;icia limitando, restringindo, frenando a atuação do particularem nome do interesse público.c) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos: apresença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativosmostra a superioridade do interesse público frente ao particularquando permite que a Administração Pública rescindaunilateralmente o contrato por razões de interesse público, porexemplo.d) Desapropriação: permite a transferência da propriedade doparticular ao acervo público por razões de utilidade pública,necessidade pública ou interesse social, desde que respeitadas asexigências da CF, traduzem a superioridade do Estado em face doparticular, permitindo a intervenção em sua propriedade.2) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público sobre oparticularO interesse público não pode ser disposto livremente peloadministrador, que deve sempre atuar dentro dos estritos limitesda lei.O administrador cuida dos bens públicos, não é senhor da coisapública, é mero preposto e, assim, deve atuar conforme a vontadegeral e coletiva, que é a vontade da lei.O administrador exerce atividade em nome e no interesse dopovo.
  5. 5. O atual administrador não pode criar entraves para a futuraadministração.PRINCÍPIOS MÍNIMOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – Art.37, caput, CF (EC 19/98)Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênciae, também, ao seguinte:A) Legalidade – Indispensável para a existência de um Estado deDireito.OLHAR NOS LIVROS E MELHORAR“Administrar é aplicar a lei de ofício” – Conceito deadministração segundo Seabra FagundesReserva de Lei não é sinônimo de princípio da legalidade.B) ImpessoalidadeO administrador deve agir com ausência de subjetividade.Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio daimpessoalidade traduz a ideia de que a administração tem quetratar a todos sem descriminações benéficas ou detrimentosas,nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ouanimosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podeminterferir na atividade administrativa.Segundo Hely Lopes, Finalidade é sinônimo de impessoalidade.Doutrina moderna – Posição que prevalece (Celso Antônio),finalidade está ligado ao princípio de legalidade e nãoimpessoalidade. Para reforçar essa ideia Art. 2 da lei 9784/99COMPLETAR COM LIVRO DO ALEXANDRE MAZZAC) MoralidadeIdeias: Honestidade, lealdade, boa-fé, coerência, correção deatitudes, obediência a princípios éticos, probidade.Nepotismo – Lei 8112/90 já vedava o nepotismo.Ganha força na EC 45/04. Criação do CNJ e o CNMP.
  6. 6. Resolução de número 7 que foi levada ao STF (controle deconstitucionalidade) e marca a proibição do nepotismo em todo oJudiciário.ADC 12 – Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Isonomia.CNJ tem competência por meio de Resolução.SÚMULA VINCULANTE Nº 13A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OUPOR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DESERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OUASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU,AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EMQUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSMUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA ACONSTITUIÇÃO FEDERALPortanto, não pode:Cônjuge/ CompanheiroAté 3º grau – inclusiveLinha reta/ colateral/ afinidade1 - Não pode entre o nomeante e o nomeado quando o nomeadoocupar cargo em comissão e exercer função gratificada.Cargo em comissão – antigamente chamado de cargo deconfiança (até 88) – Baseada na confiança, de livrenomeação/exoneração “ad nutum” (não precisa dizer nada) –Utilizado para direção, chefia e assessoramento.Qualquer pessoa mas deve haver um mínimo reservado a quem éde carreira. A lei vai reservar o mínimo para quem é de carreira.Função de Confiança – baseada na confiança. Também serve paradireção, chefia e assessoramento. Só pode ser exercida por quemjá tem cargo efetivo.2 – Não pode cardo de direção/chefia/assess. (Cargo emcomissão) não pode ser parente de um outro servidor que ocupecargo em comissão ou que ocupe função gratificada. Não podemser parente na mesma pessoa jurídica.Ex: Mulher na PJ federal no Amazonas em cargo em comissão emarido no PL congresso em BSB – NÃO PODE NA MESMAPESSOA JURÍDICA – A súmula proíbe todos os poderes da mesma
  7. 7. pessoa Jurídica. Marido e mulher não podem ocupar cargos emcomissão na mesma pessoa jurídica.3 – Não pode designações recíprocas. Não pode fazer a troca deparente. Modalidade cruzada ou transversa4 – O supremo disse que agentes políticos podem ser nomeados.Podem ser parentes. Como ministros de estado e secretáriosestaduais, distritais e municipais.5 – ao fazer expressa referência a colaterais até o terceiro grau, aSúmula vinculante legitimou a nomeação de primos.PROBIDADE é mais ampla do que Moralidade. O administradorque obedece os princípios da moralidade, legalidade, publicidade,eficiência está sendo probo.O art. 11 da lei 8429, diz o que é o contrário de probidade.PublicidadeDever de divulgação oficial dos atos administrativos. Tal princípioencarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos ainformações de seu interesse e de transparência na atuaçãoadministrativa.Significa condição de eficácia. Início da produção de efeitos.Finalidades:a) Exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgandoseu conteúdo para conhecimento público;b) Tornar exigível o conteúdo do ato;c) Desencadear a produção de efeitos do ato administrativo;d) Permitir o controle de legalidade do comportamento.HABEAS DATA – Informações PESSOAIS.Mandado de Segurança – Direito líquido e certo de informação.Exemplo: informações sobre uma empresa que quero comprar.Publicidade é mais amplo do que o conceito de publicação.
  8. 8. Exceções à publicidadea) A intimidade dos envolvidos (art. 5º, X, da CF). Exemplo:processos administrativos disciplinares.b) A Segurança da Sociedade e do ESTADO (Art. 5º, XXXIII, da CF)- XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações deseu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serãoprestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadasaquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e doEstado;Lei 12.527/2011 – Direito à informação no BrasilArt. 37, parág. 1 - § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras,serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter carátereducativo, informativo ou de orientação social, dela não podendoconstar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoçãopessoal de autoridades ou servidores públicos.Ele traz o dever de publicidade e a forma que se deve publicar.Se o administrador não publica, esta praticando improbidadeadministrativa. Art. 11 da lei de Improbidade. 8.429/1992.Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daadministração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, naregra de competência;II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devapermanecer em segredo;IV - negar publicidade aos atos oficiais;V - frustrar a licitude de concurso público;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectivadivulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria,bem ou serviço.EficiênciaJá era implícito, mas foi colocado de forma expressa pela ec 19/98.Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez,produtividade e rendimento funcional são valores encarecidospelo princípio da eficiência.
  9. 9. Avaliação especial de desempenho – Não regulamentada paramaioria das carreiras mas é um instrumento para avaliar eficiênciado servidor.Servidor pode perder cargo se não for aprovada pela avaliaçãoperiódica de desempenho. Instrumento para garantir a eficiência.Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em leicomplementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão oucontratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração diretaou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão serfeitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesade pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,de 1998)II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas asempresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para aadaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos osrepasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 19, de 1998)§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazofixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão efunções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes paraassegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, oservidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dosPoderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto daredução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenizaçãocorrespondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será consideradoextinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ouassemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de1998)§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação dodisposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  10. 10. Infelizmente o princípio da eficiência ainda não se tornou umarealidade.Princípio da IsonomiaTratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigualna medida das suas desigualdades.1 – Fator de descriminação (exclusão) – Verificar se é compatívelcom o objetivo da norma. Se não estiver, fere o princípio daIsonomia.Exemplo: Viola o princípio da Isonomia o concurso na áreaadministrativa que exclui do concurso o cadeirante.Requisitos de Concursos:a) Deve estar previsto na lei da carreira.b) O requisito tem que ser compatível com as atribuições docargo. (Número de dentes para gari não é compatível.)c) Previsão no edital.Requisitos Exame psicotécnicoa) Deve estar previsto na lei da carreira.b) Precisa de Parâmetros objetivos.c) Deve dar direito a recurso.Princípio da Razoabilidade e proporcionalidadeO administrador deve agir com lógica, coerência, congruência.A proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade. Uma Fatia. Equilíbrio entrebenefícios e os prejuízos causados. Equilíbrio entre os atos e as medias comoconsequências a ele.Princípios implícitos na Constituição e EXPRESSOS na lei infraconstitucional(9784/1999 - PAD)Praticado um ato administrativo, quem pode rever este ato?Poder judiciário pode rever um ato administrativo quanto a legalidade (amplo –leis, regras e princípios constitucionais).Poder judiciário não pode rever o mérito do ato administrativo.Princípio da razoabilidade e proporcionalidade representam limites àdiscricionariedade do administrador. Podemos assim concluir que o controle de
  11. 11. legalidade em sentido amplo representa ou atinge de forma indireta o méritodo ato administrativo.ADPF 45 -Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF)Contraditório: Dar à parte ciência da existência do processo.Em um Estado Democrático de Direito ninguém pode serprocessado/condenado sem ter conhecimento do processo.Ampla Defesa: obriga assegurar aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, a utilização dos meios de prova, dos recursos e dos instrumentosnecessários para os interessados defenderem seus interesses perante aAdministração.Exigências:a) Defesa Préviab) Penas e procedimento já definidos.c) A parte tem que ter acesso às informações do processo.d) Produção de provas –Prova produzida e prova avaliada.e) Defesa técnica – advogadoPAD – 8.112/90 – FacultativaSúmula 343 STJ - Obrigatoriedade - Presença de Advogado - ProcessoAdministrativo DisciplinarÉ obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processoadministrativo disciplinar. - SUPERADASúmula Vinculante de nº 5 - A falta de defesa técnica por advogado noprocesso administrativo disciplinar não ofende a constituição. –FACULTATIVA no PADf) Direito de RecursoSúmula Vinculante nº 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ouarrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursoadministrativo.Súmula vinculante nº 3 - Nos processos perante o tribunal de contas daunião asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisãopuder resultar anulação ou revogação de ato administrativo quebeneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato deconcessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
  12. 12. ASSISTIR VIDEO TEMPERANDO A VINCULANTE NUMERO 3 – YOUTUBEPrincípio da Continuidade – Veda a interrupção na prestação dos serviçospúblicos.Direito de greve – Art. 37, VII – Lei específica- Lei ordinária específica- Eficácia limitada- MI 670 / 708 / 712 – STF julgando os 3 mandados, decidiu queenquanto não for aprovada a lei dos servidores públicos, mandado deinjunção pode ter efeitos concretos (sai de efeito declaratório) e seráaplicada a lei do trabalhador comum aonde couber.- Efeitos concretos – Lei 7.789/89CORTE DO SERVIÇO: Art. 6, parag. 3 da lei 8989/95 (Lei de concessão epermissão de serviço público.)EMERGÊNCIA – Não há necessidade de aviso prévio.Na esteira do entendimento doutrinário majoritário e da Jurisprudênciado STJ, autoriza o corte no fornecimento do serviço, após prévio aviso,nos casos de:a) Razões de ordem técnica ou segurança das instalações;b) Inadimplemento do usuário.Princípio da Presunção de Legitimidade (relativa – “juris tantum” – cabe provaem contrárioLegitimidade(moral)Legalidade(lei)Veracidade(Verdade)- Aplicação imediataônus da prova de quem alega – normalmente quem alega é o administrado.Princípio da AutotutelaA adm pode rever seus próprios atos.ilegal – anulaçãoconveniência – Revogação
  13. 13. Princípio da EspecialidadeIdeia de que a Administração Pública, especialmente a indireta, está vinculada,presa, às finalidades paras as quais foram criadas.É possível alterar essa finalidade? Apenas por uma nova lei.Também é utilizada para os órgãos da administração direta.Organização da AdministraçãoDescentralização – Nova pessoa Jurídica/FísicaNão há hierarquiaNão há subordinaçãoHá ControleDesconcentração – Mesma pessoaHá hierarquia com subordinaçãoDescentralização – ADMOutorga – Transferir a titularidade + a execução do serviço. Domínio sobre aatividade.- Somente por lei.- Posição majoritária – Considerando que a titularidade do serviço não pode sairdo poder público, a outorga de serviço público só pode ser dada para pessoasda Administração Indireta de DIREITO PÚBLICO. Ou seja, Autarquias eFundações públicas de direito público.Delegação – Transfere somente a execução do serviço.- por lei – AI Dir. Privado – Empresas públicas e SEM.- Por contrato – Particulares: ex: concessão/permissão (telefonia, transportepúblico, coleta de lixo).- por ato administrativo – Particular Ex: autorização (táxi, despachante)Teoria do Órgão Público
  14. 14. A doutrina sempre procurou explicar como a atuação do agente público éatribuída ao Estado. A evolução do tema encontrou respaldo na formulação dequatro teorias diferentes:a) Teoria do mandato: sustentava que entre o Estado e o agente públicohaveria uma espécie de contrato de representação, de modo que oagente receberia uma delegação para atuar em nome do Estado. O errodessa concepção está em não conseguir apontar em qual momento equem realizaria a outorga do mandato;b) Teoria da representação: defende que o Estado é como um incapaz, nãopodendo defender pessoalmente seus próprios interesses. Assim, oagente público atuaria exercendo uma espécie de curatela dos interessesgovernamentais supirnido a incapacidade. Essa teoria também é falha natentativa de explicaro problema, na medida em que, sendo incapaz, oEstado não poderia nomear seu representante, como ocorre com osagentes públicos.c) Teoria da Imputação/ Teoria do órgão: aceita pela unanimidade dosdoutrinadores modernos, a teoria da imputação sustenta que o agentepúblico atua em nome do Estado, titularizando um órgão público(conjunto de competências), de modo que a atuação ou ocomportamento do agente no exercício da função pública éjuridicamente atribuída(o) – imputada(o) ao ESTADO.O idealizador da moderna teoria do órgão público baseada na noção deimputação volitiva foi o alemão Otto Friedrich von Gierke.Gierke comparou o Estado ao corpo humano. Cada repartição estatal funcionacomo uma parte do corpo, como um dos órgãos humanos, daí a origem donome “órgão” público.COMPLETAR COM LIVRO.Características dos órgãos públicosa) Órgão público não tem personalidade jurídica. Não possui aptidão paraser sujeito de direitos e obrigações. Não responde. A responsabilidadeserá da pessoa jurídica a que ele pertence. Não assina contratos.- Art. 37, § 8, CF - § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãose entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato,a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto afixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei disporsobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)CONTRATO DE GESTÃO –
  15. 15. Doutrina entende ser inconstitucional pois ele prevê contrato entre órgãos eadministradores.- Tem CNPJ mas apenas para controle do dinheiro. Instrução normativada própria receita.- Em regra não vai à juízo, mas excepcionalmente pode ir a juízo assimcomo a massa falida, espólio. Quando vai à juízo é em busca deprerrogativas funcionais, o que está diretamente ligado ao exercício dasua função. Normalmente como sujeito ativo. Ex: Câmara municipal podeir à juízo em busco do “duodécimo”.Classificações do órgão públicoa) De Acordo com a posição estatal1 –Independentes – Goza de independência. Não sofre qualquer relaçãode subordinação. Existe controle mas não há hierarquia. (ex: Presidência,governadorias de estado e prefeituras / Congresso Nacional, Assembleiaslegislativas e câmaras municipais / Tribunais e Juízes monocráticos.)2 – Autônomos – Goza de autonomia, mas é subordinado ao órgãoindependente. Amplo grau de liberdade mas sofre relação de hierarquiacom os órgãos independentes. (ex: ministérios, secretarias estaduais emunicipais)MP e Tribunal de Contas é o que? O entendimento é que seriam órgãosautônomos mas é muito divergente.3 – Superiores – Possui poder de decisão mas já não tem independêncianem autonomia. Subordinados aos anteriores (ex: gabinetes e maioriados casos as procuradorias)4 – Subalternos – Aquele que não decide nada. Não possui poder dedecisão. Órgãos de mera execução. (Ex: zeladoria, almoxarifado e sessõesadministrativas)b) Quanto a estrutura1 – Simples ou unitário: Não tem outros órgãos agregados à suaestrutura. Sem ramificações ou subdivisão. Constituídos somente por umcentro de competências. Ex: Gabinetes.2 – Composto: Constituídos por diversos órgãos menores. Ex: Postos desaúde e hospitais frente a secretaria de saúde. Escolas e delegacias deensino.c) Quanto à Atuação Funcional:
  16. 16. 1 – Singulares ou unipessoais:2 – colegiados ou pluripessoais:

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