O documento discute os vícios redibitórios no Código Civil brasileiro, definindo-os como defeitos ocultos em bens recebidos por contrato que tornam o bem impróprio para uso ou diminuem seu valor. Apresenta os requisitos para verificação de vícios, as ações cabíveis, prazos decadenciais e exceções, além de abordar a disciplina sobre o tema no Código de Defesa do Consumidor.

1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS
ARTIGOS 441 ATÉ 446
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2. ”
“Defeito oculto ou vício em coisa
recebida em virtude de contrato
comutativo que a torna imprópria ao
uso a que se destina ou lhe diminue
o valor.
ARTIGO 441 DO CÓDIGO CIVIL
DEFINIÇÃO
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3. REQUISITOS PARA
VERIFICAÇÃO
DOS VÍCIOS NO
CÓDIGO CIVIL
 Bem recebido em virtude
de contrato comutativo
ou de doação onerosa ou
remuneratória
 Defeitos ocultos
 Existência no tempo da
alienação
 Desconhecimento do
adquirente
 Gravidade que
prejudique o uso do bem
ou diminua o seu valor
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4. PECULIARIDADES
IGNORÂNCIA DO
DEFEITO NÃO
EXONERA O
ALIENANTE
ARTIGO 443 DO CC
boa-fé X má-fe
DEFEITOS NÃO
PERCEPTÍVEIS
COM UM
SIMPLES OLHAR
Responsabilidade
subsiste ainda com
o perecimento
Artigo 444
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5. AÇÕES EDILÍCIAS
ALTERNATIVAS NO RTIGO 442 CC
 AÇÃO
REDIBITÓRIA
rejeitar a coisa, extinguir o
contrato e reivindicar a
devolução do preço pago.
Perecimento da coisa = artigo
444 CC
 AÇÃO QUANTI
MINORIS OU
ESTIMATÓRIA
conservar a coisa e
reclamar o abatimento do
preço
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6. AÇÕES EDILÍCIAS
PRAZO DECADENCIAL PARA
AJUIZAMENTO – Art. 445
 BEM MÓVEL
30 DIAS
 BEM IMÓVEL
1 ANO, contado da tradição
Ambos os casos contados da
tradição.
Se já estava na posse, prazo
reduz-se à metade.
 ART.445 , § 1 º - Exceção
 ART.445 , § 2º - Exçeção
 EXCEÇÕES A CONTAGEM
DE PRAZO A PARTIR DA
TRADIÇÃO: máquinas
sujeitas à experimentação e
venda de animais.
 Art. 446 - As partes podem
ampliar por convenção o
prazo. CUMULAÇÃO DE
PRAZOS
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7. DISCIPLINA NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
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8. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
PRODUTO E DO SERVIÇO NO
CDC
 RESPONSABILIDADE CIVIL
PELO FATO DO PRODUTO E
DO SERVIÇO - Arts. 12 até 17
Decorrência dos danos do produto
ou do serviço – acidentes de
consumo .
Exs. : incêndio causado por
defeito de eletrodoméstico, uso
de medicamento nocivo à saúde.
Acidentes causados por serviços
de transporte, guarda e
estacionamento de veículo.
 RESPONSABILIDADE CIVIL
POR VÍCIO DO PRODUTO E
DO SERVIÇO – Arts. 18, 20 e
seguintes
Decorrência dos vícios do
produto ou do serviço.
Sistema assemelhado ao
dos vícios redibitórios.
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9. VICIOS APARENTES OU
OCULTOS
DECADÊNCIA
ARTIGO 26 – DIREITO DE
RECLAMAR PELOS VÍCIOS
APARENTES OU DE FÁCIL
CONSTATAÇÃO
 BENS NÃO DURÁVEIS – 30
DIAS
 BENS DURÁVEIS – 90 DIAS
Inicia-se a contagem a partir da
entrega do produto ou término da
execução dos serviços
ART. 26, § 3º - VÍCIOS
OCULTOS:
 inicia-se a contagem a partir
da data em que ficar
evidenciado o defeito.
Critérios para fixação do
prazo: facilidade de constatação
do vício (oculto ou aparente) e
durabilidade ou não do produto
ou serviço.
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10. .
Fato do produto ou do
serviço – dano e autoria
PRESCRIÇÃO – ARTIGO 27
Prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria.
“Hipóteses em que estão presentes os vícios de qualidade do produto
por insegurança, ou seja, em que o produto traz um vício intrínseco que
potencializa um acidente de consumo.”
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