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Faculdade de Filosofia, Ciências e
             Letras de Cajazeiras-PB
                            
              José Welhinjton Cavalcante Rodrigues¹




 ¹ Estudante do 4 ° período do curso de Ciências Jurídicas
  e Sociais. Este trabalho foi apresentado na disciplina
  Direito Civil III.
O Mundo da...
             




2




      ... EVICÇÃO!
EVICÇÃO
                          
 Do conceito: perda da coisa por decisão judicial para
  terceiro, verdadeiro dono, através de ação
  reivindicatória.
 A evicção é elemento natural dos contratos
  comutativos, bilaterais ou onerosos (RT, 441:94).
 Nos contratos gratuitos não há evicção, salvo quando
  de doação onerosa ou gravada de encargo.

                                                          3
EVICTO                ALIENANTE




                                     
SUJEITOS DA EVICÇÃO




                               EVICTOR

                               (terceiro)




                                                        4
Condições para
     Configuração da Evicção
                           
 Onerosidade da aquisição do bem (arts. 447, primeira
  parte, e 552, CC/02);
 Perda, total ou parcial, da propriedade ou da possa
  da coisa alienada pelo adquirente;
 Sentença judicial, transitada em julgado, declarando
  a evicção;
 Anterioridade do direito do evictor;
 Denunciação à lide (art. 456, CC; arts. 70 a 76, CPC).

                                                           5
Da Responsabilidade
                        
 Só poderá ser afastada quando         de   previsão
  contratual expressa (art. 447, CC).
 Não depende de culpa, dolo ou má fé do alienante
  (RT, 449:105).




                                                        6
Do Reforço, Redução e
Exclusão da Responsabilidade
                          
 O alienante tem obrigação de garantir o adquirente
  contra a evicção.
 Pode ocorrer a modificação da responsabilidade do
  alienante, reforçando, diminuindo ou excluindo a
  garantia, devendo ser expressa.
 Se houver cláusula expressa excluindo a
  responsabilidade do alienante pela evicção, o evicto
  terá direito de recobrar o preço que pagou pela coisa
  evicta, se não soube do risco da evicção ou se dele
  informado, não o assumiu (art. 449, CC).
                                                          7
Fórmulas de Washington de
Barros Monteiro (art. 449, CC)
                             
 Cláusula expressa de exclusão da garantia +
  conhecimento do risco da evicção pelo evicto = isenção de
  toda e qualquer responsabilidade por parte do alienante.
 Cláusula expressa de exclusão da garantia – ciência
  específica desse risco por parte do adquirente =
  responsabilidade do alienante apenas pelo preço pago por
  aquele pela coisa evicta.
 Cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o
  adquirente haja assumido o risco da evicção de que foi
  informado = direito deste de reaver os efeitos da garantia,
  se a evicção ocorrer.

                                                                8
Dos Direitos do Evicto
                          
Quando de perda da coisa adquirida por decisão
judicial, o evicto terá direito de:
demandar pela evicção, movendo ação contra o
transmitente;
reclamar, no caso de evicção total, além da restituição
integral do preço ou das quantias pagas, juros legais e
atualização monetária;
obter o valor das benfeitorias necessárias ou úteis que
não lhe foram abonadas;

                                                           9
Dos Direitos do Evicto
                        
 receber o valor das vantagens das deteriorações da
  coisa;
 haver o que o reforço ou a redução da garantia lhe
  assegurar, em quantia ou em coisa;
 convocar o alienante imediato, ou qualquer dos
  anteriores, à integração da lide;


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Dos Direitos do Evicto
                           
 citar, para usar do direito que a lei lhe concede, o seu
  alienante imediato, em casos de vendas sucessivas,
  como responsável;
 optar, sendo parcial e considerável a evicção, entre a
  rescisão do contrato e a restituição da parte do preço
  correspondente ou proporcional ao desfalque
  sofrido;
 responsabilizar os herdeiros do alienante pela
  evicção, se este vier a falecer.
                                                             11
Referências
                          
 BRASIL.    Código     Civil.     Disponível   em:
  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/
  L10406.htm>. Acesso em: 28 nov. 2012.
 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil, v. 3:
  teoria das obrigações contratuais e extracontratuais.
  21ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.




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Direitos do evicto na garantia contra evicção

  • 1. Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras-PB   José Welhinjton Cavalcante Rodrigues¹  ¹ Estudante do 4 ° período do curso de Ciências Jurídicas e Sociais. Este trabalho foi apresentado na disciplina Direito Civil III.
  • 2. O Mundo da...  2 ... EVICÇÃO!
  • 3. EVICÇÃO   Do conceito: perda da coisa por decisão judicial para terceiro, verdadeiro dono, através de ação reivindicatória.  A evicção é elemento natural dos contratos comutativos, bilaterais ou onerosos (RT, 441:94).  Nos contratos gratuitos não há evicção, salvo quando de doação onerosa ou gravada de encargo. 3
  • 4. EVICTO ALIENANTE  SUJEITOS DA EVICÇÃO EVICTOR (terceiro) 4
  • 5. Condições para Configuração da Evicção   Onerosidade da aquisição do bem (arts. 447, primeira parte, e 552, CC/02);  Perda, total ou parcial, da propriedade ou da possa da coisa alienada pelo adquirente;  Sentença judicial, transitada em julgado, declarando a evicção;  Anterioridade do direito do evictor;  Denunciação à lide (art. 456, CC; arts. 70 a 76, CPC). 5
  • 6. Da Responsabilidade   Só poderá ser afastada quando de previsão contratual expressa (art. 447, CC).  Não depende de culpa, dolo ou má fé do alienante (RT, 449:105). 6
  • 7. Do Reforço, Redução e Exclusão da Responsabilidade   O alienante tem obrigação de garantir o adquirente contra a evicção.  Pode ocorrer a modificação da responsabilidade do alienante, reforçando, diminuindo ou excluindo a garantia, devendo ser expressa.  Se houver cláusula expressa excluindo a responsabilidade do alienante pela evicção, o evicto terá direito de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou se dele informado, não o assumiu (art. 449, CC). 7
  • 8. Fórmulas de Washington de Barros Monteiro (art. 449, CC)   Cláusula expressa de exclusão da garantia + conhecimento do risco da evicção pelo evicto = isenção de toda e qualquer responsabilidade por parte do alienante.  Cláusula expressa de exclusão da garantia – ciência específica desse risco por parte do adquirente = responsabilidade do alienante apenas pelo preço pago por aquele pela coisa evicta.  Cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente haja assumido o risco da evicção de que foi informado = direito deste de reaver os efeitos da garantia, se a evicção ocorrer. 8
  • 9. Dos Direitos do Evicto  Quando de perda da coisa adquirida por decisão judicial, o evicto terá direito de: demandar pela evicção, movendo ação contra o transmitente; reclamar, no caso de evicção total, além da restituição integral do preço ou das quantias pagas, juros legais e atualização monetária; obter o valor das benfeitorias necessárias ou úteis que não lhe foram abonadas; 9
  • 10. Dos Direitos do Evicto   receber o valor das vantagens das deteriorações da coisa;  haver o que o reforço ou a redução da garantia lhe assegurar, em quantia ou em coisa;  convocar o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, à integração da lide; 10
  • 11. Dos Direitos do Evicto   citar, para usar do direito que a lei lhe concede, o seu alienante imediato, em casos de vendas sucessivas, como responsável;  optar, sendo parcial e considerável a evicção, entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ou proporcional ao desfalque sofrido;  responsabilizar os herdeiros do alienante pela evicção, se este vier a falecer. 11
  • 12. Referências   BRASIL. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/ L10406.htm>. Acesso em: 28 nov. 2012.  DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil, v. 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 21ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. 12