1. 8/2/2010
APURAÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – SIMPLES
NACIONAL
 Período de apuração dos impostos;
 Regime de reconhecimento de despesas;
Ministrada pela Professora
 Impostos integrados ao Simples Nacional;
Patrícia de Azevedo Miranda  Regimes de enquadramento;
 Base de cálculo;
Bacharel em Ciências Contábeis - ULBRA
 Alíquotas dos impostos;
Pós Graduada em Metodologia e Didática  Aspectos fiscais no excedente de limite de
enquadramento;
do Ensino Superior - UNIOURO  Distribuições de lucros e retiradas de pró-
labore para os sócios.
© Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS LÍQUIDO - CSLL
 Fato gerador e conceito de renda e proventos;  Origens da Contribuição sobre o lucro;
 Tributação e pagamentos pelo lucro real, lucro  Fato gerador e base de cálculo;
presumido e lucro arbitrado;  Alíquotas;
 Alíquotas;  Base de cálculo da CSLL pelo lucro real;
 Apuração anual, trimestral do lucro real e
 Obrigatoriedade da escrituração contábil;
opção pelo pagamento mensal e por estimativa;
 Contabilização do IRPJ pelo lucro real, lucro
 Deduções e prazos para pagamentos;
presumido e lucro arbitrado.
 Contabilização da CSLL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
FATURAMENTO - COFINS
PIS SOBRE FATURAMENTO
 Origens do PIS;
 Contribuintes;
 Base cálculo e alíquotas;
 Base de cálculo e alíquotas;
 Cobrança Não-Cumulativa;
 Cobrança Não-Cumulativa;
 Contabilização do PIS.
 Contabilização da Cofins.
1

2. 8/2/2010
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS
INDUSTRIALIZADOS - IPI
 Disposições Gerais;
 Base de cálculo;
 Disposições Gerais;  Alíquotas;
 Contribuinte e responsável;
 Base de cálculo;
 Benefícios fiscais;
 Alíquotas;  Fato gerador;
 Contabilização do IPI Recuperável e  Base de cálculo e redução;
 Crédito e débito fiscal do imposto;
Não-Recuperável.
 Regime de apuração e de pagamento do imposto;
 Contabilização do ICMS Recuperável e Não-
Recuperável.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE SIMPLES NACIONAL
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
 Definição
Disposições Gerais;  O Simples Nacional é um regime tributário
diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei
Base de cálculo;
Complementar nº 123, de 14.12.2006 , e suas alterações,
Alíquotas; aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às
microempresas e às empresas de pequeno porte que não
Contabilização. incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação.
© Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda
 • Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento
sociedade simples e o empresário (individual) que, no favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela
ano-
ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual simplificação de suas obrigações administrativas,
ou inferior a R$ 240.000,00. tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação
ou redução destas por meio de lei.
 • Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade
empresária, a sociedade simples e o empresário O dispositivo acima foi regulamentado, em nível da União,
(individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu
ano- pelas seguintes Leis:
receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou
inferior a R$ 2.400.000,00
© Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda © Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda
2

3. 8/2/2010
Lei nº 9841/99, que tratou dos demais aspectos Em 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional
(administrativos, previdenciários e creditícios). nº 42, determinando:
- que as três esferas de governo (União, Estados,
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podiam Distrito Federal e Municípios) poderiam, por
Lei Complementar, instituir um regime
também regulamentar, no seu âmbito, o dispositivo tributário único destinado às ME e EPP
(Simples Nacional).
Constitucional acima.
- a extinção, a partir da vigência do Simples
Lei nº 9.317, de 05.12.1996, que tratou do aspecto Nacional, dos regimes especiais de tributação
para as ME e EPP próprios da União, dos
tributário (criou o Simples); Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
(Simbahia, Simples Mineiro, Simples Paulista,
Simples Paulistano etc)
© Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda © Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda
OS SIMPLES EXISTENTES Posteriormente, foi editada a Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006,
que instituiu o Estatuto Nacional
da ME e da EPP, tratando de
diversos aspectos, inclusive o
tributário (Simples Nacional).
O Simples Nacional entrou em vigor
no dia 01/07/2007.
© Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda
 Características  Condiçõesnecessárias para aderir o
Simples Nacional
 Abrange a participação de todos os
entes federados (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios) Se enquadrar
1 como ME ou
EPP
Formalizar o
 É administrado por um Comitê Gestor
composto por oito integrantes: quatro
Cumprir os
3 pedido no site do
Simples
Nacional
representantes da União, dois dos
Estados e do Distrito Federal e dois dos
Municípios, nos termos do art. 2º da
2 requisitos
previstos na
Legislação
LCP nº 123/2006.
© Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda © Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda
3

4. 8/2/2010
 Principais Características
5. recolher os tributos abrangidos mediante
1. ser facultativo;
documento único de arrecadação;
2. ser irretratável para todo o ano-calendário;
6. apresentar declaração anual, única e
simplificada de informações socioeconômicas
3. abranger os seguintes tributos: IRPJ, IPI, e fiscais;
CSLL, Cofins, PIS, CPP, ICMS e ISS.
7. vencer no dia 20 do mês subsequente ao do
4. disponibilizar às ME e às EPP sistema período de apuração;
eletrônico para a realização do cálculo do
valor mensal devido;
8. possibilitar aos Estados adotarem sublimites
de EPP em função da respectiva participação
no PIB .
© Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda © Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda
 Aplicativo do Cálculo do PGDAS
Objetivos
Unificar os impostos;
impostos;
O contribuinte optante pelo Simples
Nacional, ao invés de apurar os oito tributos
abrangidos pelo regime unificado (IRPJ, IPI,
CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS E ISS)
separadamente, apura os valores devidos em Redução das informalidades das empresas;
empresas;
um único aplicativo de cálculo que emite
também uma única guia de pagamento: o
PGDAS. Desenvolvimento das ME e EPP.
EPP.
© Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda © Profª. Esp. Patrícia de Azevedo Miranda
O fato de estar ou não no regime
ABRANGÊNCIA simplificado, para essas empresas, e desde
que não estejam vedadas ou impedidas, é
OPCIONAL.
Já os demais benefícios são extensivos a
todas as empresas que ficaram abaixo
daquele limite de faturamento. São direitos
relativos a licitações, financiamentos, e
programas de incentivos.
4