O documento resume as atividades da Câmara Municipal de Caxambu no mês de maio de 2013, incluindo a rejeição de um projeto de lei que criaria o cargo de subprocurador e as manifestações dos vereadores sobre o assunto.

1. Jornalda Câmara Municipalde Caxambu
Expediente
Câmara Aberta
Maio 20132
Ações legislativas
Vice-presidente: Clóvis Renato Soaresde Almeida (PSDB)
Secretário: DenílsonMartins de Souza (PDT)
É uma publicação euma criação daAssessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Caxambu
Rua Dr. Enout, 15 3º andar
Caxambu - MG 37440-000 Telefax: 35 - 3341-3313
E-mail:imprensa@camaracaxambu.mg.gov.br
Presidente:MarcosAntônio Leite Halfeld (DEM)
Jornalista responsável: Sonia Meireles de Barros - DRT/SP024039
Impressão: Belô Gráfica Ltda. Telefone: 35- 3265-7922 Tiragem: 5.000 exemplares
ÉpermitidaareproduçãodequalquerpartedoCâmaraAberta,desdequeonomedestejornalsejacitado.
Agenda da Câmara
REUNIÕES ORDINÁRIAS
nas segundas-feiras, às 19 horas
AUDIÊNCIA PÚBLICA
na 1ª terça-feira do mês, às 19 horas
A Rádio Caxambu FM - 104,9 MHz
transmite as Reuniões Ordinárias realizadas pela
Câmara, nas segundas-feiras, a partir das 19 horas e
30 minutos. Porém, as reuniões começam às 19 horas,
mas não são transmitidas devido à Voz do Brasil.
As Audiências Públicas não são transmitidas.
ACESSE O BLOG
DA CÂMARA
camaracaxambu.blogspot.com.br
Responsável pelo blog:
Sérgio Monteiro
A Câmara Municipal de
Caxambu rejeitouo Projetode Lei
Complementar no
2/13, que dis-
põe sobre a criação do cargo pú-
blico comissionado de subprocu-
rador e dá outras providências,
na Reunião Ordinária realizada
pela Casa, no dia 29 de abril, em
única votação, por seis fotos fa-
voráveis.
Votaram a favor, os verea-
dores Alessandro Fortes (Sandri-
nho do Som), Eliane de Freitas
(Lili), Francisco Pereira, Jean Car-
los, Joaquim Fernandes e Nilton
Américo. Foram cinco votos con-
trários, dos vereadores Clóvis Al-
meida(vice-presidente), Denílson
Martins (secretário), Fábio Curi,
- O vereador Fábio Curi
considerou o projeto inconstitu-
cional. Lembrou que, por analo-
gia, a Câmara tem no Diretor Ju-
rídico a figura do procurador, e
no Analista Legislativo, a do sub
procurador, concursado. Decla-
rou que se o cargo fosse criado
para ser preenchido através de
concurso, os jovens, principal-
mente, teriam maior oportunida-
de de ingressarem na carreira.
Disse que acompanhava o voto
do relator da Comissão de Legis-
lação, vereador Clóvis Almeida,
pela rejeição do Projeto e lem-
brou que, segundo o prefeito, a
prefeitura conta com oito advo-
gados. Ressaltou que, apesar de
ter conhecimento das grandes
demandas sobre a dívida ativa
do município, a criação do cargo
oneraria os cofres públicos em
R$ 2.500,00 mensais, aproxima-
damente. Considerou que as re-
feridas demandas poderiam di-
minuir com o tempo, não se fa-
zendo mais necessário o exercí-
cio da função ao longo prazo.
Estamos completando
cinco meses de atuação no Le-
gislativo. Uma Casa aberta ao
povo de Caxambu, que o repre-
senta de forma democrática e
independente. O que vemos
nestes primeiros momentos de
atuação é uma Câmara equili-
brada, com jovens vereadores
lado a lado dos mais experien-
tes, proporcionando uma atua-
ção saudável para o andamen-
to das ações legislativas.
É importante lembrar-
mos que as eleições municipais
e seus resultados foram respei-
tados,bemcomoasdecisões dos
dois poderes eleitos - por mais
polêmicas que possam ser -
também seguem sendo respei-
tadas. Mas sempre é importan-
te destacar o valoroso papel que
a democracia a qual vivemos
neste nosso país nos proporcio-
na.
Podemos assistir aos de-
bates mais acalorados no ple-
nário, mas nunca no plano pes-
soal, mas sim visando um bem-
comum. Ouvimos sempre os
dois lados de cada questão,
oportunizando a cada um dos
vereadores seu momento de se
expressar e dizer o que pensa.
As reuniões da Câmara
são também abertas à popula-
ção, transmitidas pelo rádio e
ainda divulgadas na internet,
além dos resumos mensais pu-
blicados neste jornal.
Portanto, temos orgulho
em afirmar que o Legislativo ca-
xambuense continua atuando
de forma transparente, demo-
crática, livre e independente,
buscando sempre debater te-
mas importantes para a muni-
cipalidade.
Essencial ainda destacar
o papel que tem a Tribuna Livre
realizada em todas as Reuniões
Ordinárias. Lugar onde os cida-
dãos, desde o mais comum até
o chefe do Executivo, podem se
inscrever e apresentar por dez
minutos suas opiniões e coloca-
ções, sempre dentro do respeito
mútuoedodecoroqueestaCasa
exige. E assim tem sido feito!
Vemos também o traba-
lho das comissões cada qual
analisando os projetos e ofere-
cendo seus pareceres para auxi-
liar a votação dos mesmos no
plenário. E aproveitamos mais
esta oportunidade para cumpri-
mentar os servidores desta Casa
sem os quais nossa democracia
plena ficaria impedida de ser
exercida.
Recentemente, estive-
mos visitando a obra da nova
Câmara Municipal de Caxam-
bu. O trabalho segue no ritmo
planejado com cada uma das
etapas sendo realizadas dentro
do que se organizou no projeto.
Estamos entre outros serviços
que acontecem na obra, tam-
bém na fase de colocação de pi-
sos e, em breve, Caxambu ga-
nhará um novo espaço que ser-
virá para o melhor desempenho
das ações legislativas, mas tam-
bém para o uso de toda a popu-
lação, com plenário amplo, sa-
las de atendimento, acessibilida-
de para deficientes físicos entre
tantas outras melhorias que
este prédio oferecerá.
Cumprimentamos os
vereadores de Caxambu, que
democraticamente têm cum-
prido suas funções, buscando
o desenvolvimento de nossa ci-
dade sempre com respeito ao
próximo e às Leis, atuando de
forma ética para o bem-co-
mum.
Marcos Halfeld
Presidente da Câmara
Municipal de Caxambu
Câmara rejeita criação de
cargo de subprocurador
Hercílio Nogueira Filho e Marcos
Halfeld (presidente). Por se tratar
de matéria de Lei Complementar,
para ser aprovado teriaque obter
2/3dos votosdos membrosda Câ-
mara, ou seja, sete votos.
Os vereadores que vota-
ram a favor defenderam a cria-
ção do cargo, considerando o
custo-benefício positivo. Para
eles, o impacto orçamentário-fi-
nanceiro atende perfeitamente à
exigência da Lei de Responsabi-
lidade Fiscal.
Os vereadores que rejei-
taram o projeto reconhecem a
necessidade e a importância da
criação do cargo, porém, defen-
dem que sejapreenchido através
de concurso público deprovas ou
de provas e títulos. Para eles, o
projeto é inconstitucional, pois
o cargo não possui caráter de
assessoramento, chefia ou dire-
ção e não demanda relação de
confiança entre o servidor nome-
ado e o seu superior hierárqui-
co.
O Projeto de Lei Comple-
mentar propõe a criação na es-
trutura organizacional da Prefei-
turade Caxambu, de um cargo de
provimentoem comissão de livre
nomeação e exoneração, de sub
procurador, com vencimento no
valor de R$ 2.286,05, com forma-
ção em Direito e inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.
VISITE O SITE DA CÂMARA
www.camaracaxambu.mg.gov.br
História, contas públicas, projetos,
proposições e atosda Câmara.
Manifestações dos vereadores durante a discussão e votação do
Projeto de Lei Complementar no
2/13, que dispõe sobre a criação do
cargo público comissionado de subprocurador e dá outras providências
Lembrou que em outras cidades,
maiores do que Caxambu, como
São João Del-Rei, há apenas um
procurador, que exerce as devi-
das atividades normalmente.
- O vice-presidente Clóvis
Almeida disse que reconhecia a
extrema importância do acompa-
nhamento jurídico junto ao Exe-
cutivo, porém, considerou que
não justificava o ingresso ao car-
go em comissão. Exemplificou
que a Câmara possui em sua es-
trutura administrativa o cargo
efetivo de Analista Legislativo,
que equivale ao de subprocura-
dor proposto pelo Executivo. Res-
saltou, mais uma vez, a necessi-
dade de concurso público para o
ingresso na carreira.
- O vereador Joaquim Fer-
nandes declarou que a criação
do cargo comissionado era jus-
tificada, tendo em vista que se
trata de interesse público, con-
forme o artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
- O presidente Marcos
Halfeld considerou que a prefei-
tura poderia contratar uma soci-
edade de advogados para pres-
tar os serviços, o que não traria
prejuízo ao município. Posicio-
nou-se contrário ao projeto, jus-
tificando que feria a Constitui-
ção Federal e onerava o municí-
pio.
- O vereador Hercílio No-
gueira Filho, presidente da Co-
missão de Finanças, declarou
que o seu parecer não poderia
ser favorável ao projeto, tendo
em vista que, por seus conheci-
mentos técnicos em Contabilida-
de, o impacto financeiro causa-
do pela criação do cargo seria
grande, encontrando-se, portan-
to, em ilegalidade.
- O secretário Denílson
Martins disse que, apesar de en-
tender a necessidade do procu-
rador ter alguém para assesso-
rá-lo, o parecer emitido pelo ve-
reador Hercílio Nogueira de-
monstrava a onerosidade da cri-
ação do cargo, convencendo-o a
se posicionar contrário ao cita-
do Projeto de Lei Complementar.
Redação,ediçãoe fotografia: SoniaMeireles