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Jornal da câmara 05 12-2013

  1. 1. BRASÍLIA-DF, QUINTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2013 Cotas para negros em concursos passa em comissão Aprovado pela Comissão de Trabalho, o projeto do Executivo determina que as cotas valerão por 10 anos, e serão aplicadas em concursos da administração federal, autarquias, empresas públicas e de economia mista. Texto precisa passar por mais duas comissões e pelo Plenário, antes de ir ao Senado. | 7 CÂMARA DOS DEPUTADOS Ano 15 | Nº 3121 Plenário aprova PEC que inclui transporte como direito social Luis Macedo Para deputados, machismo causa violência contra as mulheres Em comissão geral do Plenário que discutiu o aumento da violência contra a mulher, deputados apontaram o machismo como a causa principal das agressões. Relatório da CPMI da Violência contra a Mulher concluiu que o parceiro é o responsável por mais de 80% dos casos reportados. | 5 Debates sobre aborto provocam reações diversas de manifestantes Luiza Erundina comemora aprovação com deputados- A proposta, da deputada Luiza Erundina, inclui o transporte entre os direitos previstos na Constituição. A PEC foi votada em dois turnos e será enviada ao Senado. A aprovação é uma resposta às mani- festações de junho, que questionaram a qualidade do transporte e as tarifas, disse Erundina. Para ela, medida deve estimular governos a buscar outros modelos de financiamento para o setor. | 3 Gabriela Korossy Um seminário e uma audiência pública nos quais o aborto foi discutido despertaram ontem reações divergentes de manifestantes. Em seminário sobre mortalidade materna, especialista que defendeu a prática foi vaiada. Na Comissão de Direitos Humanos, ativistas favoráveis ao aborto fizeram protesto. | 7 LEIA ESTA EDIÇÃO NO CELULAR Disque - Câmara 0800 619 619 Ministro nega investigação de parlamentares Em audiência de três comissões da Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem que nenhum parlamentar é investigado no inquérito sobre denúncias de corrupção envolvendo o metrô de São Paulo e a empresa Siemens. A audiência teve momentos tensos, com deputados do PSDB acusando Cardozo de uso político do caso. | 8 www.camara.leg.br/camaranoticias
  2. 2. 2 | JORNAL DA CÂMARA 5 de dezembro de 2013 SOLENE | Criada há 20 anos, a medalha é entregue anualmente a personalidades indicadas Rodolfo Stuckert Ministro Marco Aurélio (C) foi homenageado no evento Medalha Mérito Legislativo homenageia personalidades A Câmara dos Deputados entregou ontem, em sessão solene, 46 Medalhas Mérito Legislativo, que são destinadas a autoridades, personalidades, instituições, campanhas, programas ou ações de cunho social, civil ou militar, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legis- lativo ou ao Brasil. Entre os homenageados deste ano, estão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello - presidente do TSE - e Luiz Fux; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer; o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Emmanoel Pereira; prefeitos, integrantes de Executivo e Justiça estaduais e o poeta Manoel de Barros. Os homenageados podem ser indicados pelo presidente da Câmara, pelos integrantes da Mesa Diretora  e por iniciativa dos líderes partidários. Lorem Participação de conselho escolar no projeto pedagógico das escolas A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que estabelece a participação de conselheiros escolares na elaboração do programa pedagógico das escolas públicas de ensino básico. Os conselhos devem ser formados, segundo a proposta, pelas comunidades escolar e local. O projeto (PL 2384/11), da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que já garante autonomia para os sistemas de ensino estabelecerem normas de gestão democrática. Mas hoje a LDB limita exclusivamente aos profissionais da educação a participação na elaboração do projeto pedagógico da escola. O texto do projeto amplia aos conselheiros escolares essa possibilidade. O relator da proposta na comissão, deputado Artur Bruno (PT-CE), recomendou a aprovação da proposta. Como tramita de forma conclusiva e já foi aprovado pela Comissão de Educação, o texto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para análise em Plenário. A proposta define conselho escolar como o órgão colegiado da escola pública, com função deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e pedagógica, ao qual cabe tanto elaborar o projeto pedagógico como acompanhar sua execução, inclusive sob os aspectos administrativos e financeiros. Ivaldo Cavalcante AGENDA Exploração de xisto QUINTA-FEIRA 5 de dezembro de 2013 Saúde reprodutiva As comissões de Seguridade Social e de Relações Exteriores e Defesa Nacional promovem o segundo dia doseminário de parlamentares da América Latina e Caribe para debater a saúde reprodutiva, materna, neonatal e infantil. Plenário 3, 9h A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debate a exploração do xisto em território nacional e seus efeitos sobre o meio ambiente. São convidados representantes da área de meio ambiente. Plenário 8, 10h mens pelo fim da violência contra as mulheres”. Palestrante: Dr. Marcos Nascimento. Plenário 2, Senado Federal, 10h LEIA AGENDA COMPLETA NO CELULAR Pelo fim da violência A Secretaria da Mulher da Câmara e a Procuradoria Especial da Mulher do Senado promovem a palestra “Ho- Conselheiros: mais participação no ensino Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 54a Legislatura SECOM - Secretaria de Comunicação Social Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) Diretor: Sérgio Chacon 1ª Vice-Presidente Andre Vargas (PT-PR) 2º Vice-Presidente Fábio Faria (PSD-RN) 1º Secretário Marcio Bittar (PSDB-AC) 2º Secretário Simão Sessim (PP-RJ) 3º Secretário Maurício Quintella Lessa (PR-AL) 4º Secretário Biffi (PT-MS) Suplentes: Gonzaga Patriota (PSB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Vitor Penido (DEM-MG) e Takayama (PSC-PR) Ouvidor Parlamentar: Nelson Marquezelli (PTB-SP) Procurador Parlamentar: Claudio Cajado (DEM-BA) Corregedor Parlamentar: Átila Lins (PSD-AM) Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos: Inocêncio Oliveira (PR-PE) Diretor-Geral: Sérgio Sampaio de Almeida Secretário-Geral da Mesa: Mozart Vianna de Paiva (61) 3216-1500 secom@camara.leg.br Jornal da Câmara Diretor de Mídias Integradas Frederico Schmidt Coordenador de Jornalismo Antônio Vital Editora-chefe Rosalva Nunes Editores Sandra Crespo Juliano Machado Pires Diagramadores Gilberto Miranda Roselene Guedes Renato Palet jornal@camara.leg.br | Redação: (61) 3216-1660 | Distribuição e edições anteriores: (61) 3216-1626 Impresso na Câmara dos Deputados (DEAPA)
  3. 3. JORNAL DA CÂMARA | 3 5 de dezembro de 2013 SAÚDE Agentes apoiam adiamento de votação de piso Representantes da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias admitiram a impossibilidade de votar a matéria neste ano. Eles agradeceram o empenho pessoal do presidente Henrique Alves para incluir o piso salarial da categoria (PL 7495/06) na pauta. As dirigentes se reuniram na terça-feira com Alves acompanhadas dos deputados Pedro Chaves (PMDB-GO) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Elas informaram ao presidente que, diante das dificuldades na construção de um consenso em torno da proposta neste momento, a confederação apoia a retirada da proposta da pauta do Plenário. Foi marcada uma assembleia nacional em março de 2014 para retomar o processo de mobilização. A intenção é reunir representantes de todos os estados dos 300 mil agentes de saúde e endemias. Henrique Alves sugeriu a elaboração de um documento para ser entregue aos líderes e ao governo. Henrique Alves quer agora que governo retire a urgência a três projetos, para que a Câmara possa votar propostas como a regulamentação da PEC das Domésticas Negociações - Em outubro, o presidente da Câmara intensificou as negociações com os líderes para votar a matéria e decidiu incluí-la na pauta mesmo sem acordo. Sucessivos trancamentos da pauta, no entanto, acabaram inviabilizando a votação. Com a retirada do projeto da pauta, o presidente da Câmara cobra do governo a retirada da urgência constitucional de três projetos que trancam a pauta: o marco civil da internet (PL 2126/11); a multa do FGTS para o Minha Casa Minha Vida (PLP 328/13); e o porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13). Propostas socialmente positivas Se houver a retirada da urgência, a intenção de Alves é pautar uma série de propostas consideradas “socialmente positivas”, como a que regula a chamada PEC das Domésticas (PLP 302/13); a que estabelece normas gerais de segurança em casas de espetáculo (PL2020/07); as emendas do Senado ao projeto que criminaliza a prática de racha no trânsito (PL 2592/07); e a que classifica corrupção ativa e passiva como crime hediondo (PL 5900/13). MOBILIDADE | Por acordo, a matéria foi aprovada em dois turnos e seguirá para o Senado Plenário inclui transporte na Constituição como direito social O Plenário aprovou ontem a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado. O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados. Para a autora da proposta, a inclusão do transporte como direito social deve estimular os governos a buscar outro modelo para financiar o setor, como o subsídio integral das passagens de ônibus. “É preciso tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou Erundina. A deputada acrescentou que melhorar as condições de mobilidade urbana é aumentar o acesso das pessoas à cidade. Vínculo - Para o relator da PEC na comissão especial, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos argumentos para a inclusão do transporte na Constituição como direito social é que vários dos direitos já classificados assim precisam do transporte para ser exercidos. “Ouvimos, nas audiências pú- Sefot Para Erundina, os governos devem buscar outros modelos para financiar o transporte blicas, que moradores de rua são pessoas que não podem voltar para casa porque não podem pagar pelo transporte. Na cidade de Salvador, até 40% da população anda a pé por não ter como se inserir nesse modelo de transporte pelos usuários”, ressaltou Miranda. “Em Salvador, até 40% da população anda a pé por não ter como se inserir nesse modelo financiado pelos usuários”. Nilmário Miranda Ao todo, foram realizadas pela comissão especial três audiências públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e Brasília. Financiamento - Antes do texto principal da PEC, duas emendas com parecer contrário da comissão foram rejeitadas. Uma delas, de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direcionava aos municípios 71% dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A ideia era que os recursos pudessem ser usados como subsídio ao transporte urbano. A outra emenda, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), incluía como competências comuns da União, dos estados, do DF e dos municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento e a implantação de política de mobilidade urbana. VOTAÇÕES | A decisão foi anunciada após reunião do presidente com professores municipais Piso de professor sai da pauta da Câmara O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu atender ao apelo de professores municipais e retirar de pauta a polêmica proposta que altera o reajuste do piso salarial do magistério. A decisão foi anunciada ontem, após reunião com dirigentes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam). A categoria é contra o PL 3776/08, do Executivo, que prevê a atualização anual do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino básico pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses. O texto altera a atual lei do piso do magistério (Lei 11.738/08), que prevê o reajuste com base em percentuais definidos na lei que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Consenso - O projeto está pronto para a votação no Plenário e tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios, que reúne os prefeitos. No entanto, Henrique Alves concordou em deixar a análise da matéria para o próximo ano, a fim de buscar o consenso. O deputado Artur Bruno (PT-CE), que acompanhou a reunião, explicou que o projeto do Executivo, caso aprovado, reduziria bastante o percentual de reajuste dos professores. “Uma grande conquista dos professores e da educação, de uma maneira geral, foi a lei do piso do magistério. O projeto reajustaria de acordo com a inflação. Em vez de 19%, seriam 6%. Então, a decisão do presidente [de adiar a votação] já garante o aumento de 19% em janeiro do próximo ano.” A presidente da confederação, Vilani de Oliveira, lembrou que os professores do ensino básico chegaram a ameaçar uma greve contra o projeto de lei. “Para nós, é muito importante [a retirada de pauta] porque há uma predisposição da nossa categoria em paralisar suas atividades em atendimento à lei do piso, para que ela seja cumprida na sua integralidade.”
  4. 4. 4 | JORNAL DA CÂMARA 5 de dezembro de 2013 SEGURANÇA | Pode haver leilão eletrônico caso o veículo não seja reclamado no prazo Novas regras para destinação de veículos apreendidos são aprovadas A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que altera o modelo atual de destinação dos veículos apreendidos ou removidos e não reclamados por seus proprietários. A proposta é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2145/11, do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE). Uma das principais alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro livra o futuro comprador do bem no leilão administrativo de eventuais débitos remanescentes do veículo. A medida já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e, como tramita de forma conclusiva, segue para o Senado, a menos que haja recursos para análise em Plenário. Substitutivo - O texto original do projeto determinava somente que os veículos abandonados em vias públicas ou nos pátios dos órgãos de trânsito seriam doados a instituições filantrópicas e conselhos tutelares. O substitutivo aproveita dispositivos da proposta original e do PL 2979/11, Marcelo Camargo ABr Veículos com problemas técnicos sem solução deverão ser removidos de circulação apensado ao 2145/11. Pelo texto, só serão removidos de circulação veículos com problemas técnicos para os quais não haja solução imediata ou não seja possível conserto rápido em oficinas. No caso de remoção do veículo, o texto reduz de 90 dias para 60 dias o período que o proprietário tem para reclamar o direito sobre o bem, após o qual ele será encaminhado a leilão. A nova regra propõe a realiza- ção de leilão eletrônico caso o veículo não seja reclamado no prazo, abrangendo duas categorias: veículo conservado, que apresenta condições de segurança para trafegar; e sucata, quando não está apto a trafegar. Lance - Caso não haja oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando então será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a 50% do valor avaliado. TURISMO | Está prevista proibição para licenciamento de alguns veículos para esse transporte Registro para carros de guias turísticos Também foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, de forma conclusiva, proposta que determina o registro de veículo de guia de turismo que utilizar seu próprio carro ou moto em trabalho. A medida está prevista no Projeto de Lei 7614/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O registro será limitado a um veículo, que poderá ser do guia, de seu cônjuge ou dependente, e deverá ser feito nos órgãos de turismo municipais e estaduais e também no Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Fica proibido o licenciamento de veículos com duas portas para o transporte de passageiros e ainda o daqueles com mais de cinco anos de fabricação. Independentemente da vistoria de trânsito, o veículo registrado estará sujeito, em qualquer tempo, a inspeção da entidade registradora, que terá o poder de determinar a baixa definitiva do registro ou a temporária, para reformas. Em caso de venda, o proprietário deverá providenciar a baixa do veículo no prazo de 15 dias. Tramitação - Como tramita de forma conclusiva, o texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise em Plenário. Substitutivo - A comissão aprovou o projeto com emendas. O texto original apenas autorizava a utilização de veículo próprio pelo guia de turismo. O novo texto determina que o re3gistro poderá ser feito para carros ou motos. “Já existem hoje guias que transportam turistas sem que ocorra fiscalização ou punição do Estado para essas atividades. Assim, será melhor a transformação do projeto de lei em determinativo”, explicou o relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). SESSÃO SOLENE São João del Rei, 300 anos A Câmara comemorou com sessão solene os 300 anos da cidade de São João del Rei, em Minas Gerais. Fundada como vila em 8 de dezembro de 1713, São João del Rei alcançou o status de cidade em 1838. “São 300 anos de uma bela história que, com certeza, muito contribui para as belas páginas de luta, sacrifício, trabalho e desenvolvimento do Brasil”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que sugeriu a homenagem. De acordo com Izalci (PSDB-DF), a cidade é um “berço de figuras de relevo na história do País”. O município mineiro foi declarado Patrimônio Artístico Nacional aos 225, em 1938, e, posteriormente, recebeu o título de “Capital Brasileira da Cultura” O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) disse que o estado de Minas Gerais, do ponto de vista da formação política, é um dos que mais ofereceram ao Brasil “lições admiráveis de democracia”. O presidente Henrique Eduardo Alves lembrou, por meio de pronunciamento encaminhado ao Plenário, que o município foi declarado Patrimônio Histórico e Artístico Nacional aos 225 anos, em 1938, e, posteriormente, recebeu o título de “Capital Brasileira da Cultura”. Luis Macedo Vídeo sobre a cidade foi exibido DESTAQUES DO PORTA L CÂMARA NOTÍCIA S Câmara discute se convenções se sobrepõem à legislação Divergências sobre aborto marcam encontro de parlamentares Aprovada em 1º turno PEC sobre investimento em irrigação
  5. 5. JORNAL DA CÂMARA | 5 5 de dezembro de 2013 Gustavo Lima Deputados do PT manifestam-se Ministra destaca ações do governo A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, destacou, durante os debates, os principais resultados do programa “Mulher, viver sem violência”, lançado em março deste ano pelo governo federal. O programa integra ações e serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para trabalho. De acordo com a ministra, entre as principais ações do programa que já estão sendo desenvolvidos está a construção da Casa da Mulher Brasileira em 26 capitais e no Distrito Federal. Só nessa ação, disse, serão investidos mais de R$ 115 milhões. Segundo Menicucci, o local terá brinquedoteca, atendimento psicossocial, delegacia e promotoria especializadas, defensoria pública e serviços do Sistema “S” de qualificação, para que as mulheres sejam inseridas no mercado de trabalho. “Haverá também alojamento de passagem com dez leitos para as cidadãs que não tiverem lugar para ficar”, acrescentou a ministra. O Executivo pretende inaugurar onze casas até junho de 2014. MULHERES | É preciso mudar hábitos culturais, salientaram debatedores em Plenário Deputados: machismo é maior causa de violência Durante a comissão geral que debateu ontem o combate à violência contra a mulher, participantes foram unânimes em ressaltar que o machismo é a principal causa da violência contra a mulher. Por isso, combater o problema depende de uma mudança cultural, salientaram. A deputada Iriny Lopes (PT-ES), por exemplo, destacou ser impossível superar essa forma de agressão se não houver “uma revolucionária mudança de comportamento por parte dos homens”. A parlamentar lembrou que, na última década, foram assassinadas 43 mil mulheres no País. “Isso não tem paralelo com Estados em guerra reconhecida pela ONU”, comparou. Já o deputado Dr. Rosinha (PT-PR) ressaltou a necessidade de o Poder Público ajudar a mudar a cultura do homem brasileiro. “Todos somos machistas, porém nem todos têm consciência dessa situação. En- tão, não conte piadas, não se refira à mulher com comentários que a desqualifiquem. É importante desconstruir o machismo”, declarou. A CPI Mista da Violência contra a Mulher constatou que um dos problemas da violência de gênero é a reincidência, devido à proximidade entre vítima e agressor A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) também defendeu a participação do Estado para inibir a violência contra a mulher. “O governo federal está no caminho certo, que é apontar a autonomia financeira como vetor para libertar as mulheres da desigualdade e da opressão”. Vítimas predominantes - A técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Leila Posenato Garcia destacou a importância de inves- timentos no combate ao problema. Para a especialista, é fundamental a aprovação do PL 296/13, resultante da CPMI da Violência contra a Mulher, realizada neste ano. A proposta institui o auxílio transitório decorrente de risco social provocado por situação de violência doméstica. A CPMI constatou que um dos problemas da violência de gênero é a reincidência, devido à proximidade entre vítima e agressor. Ainda segundo o colegiado, o parceiro é o responsável por mais 80% dos casos. Já a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) enfatizou que, se as mulheres em geral já são vítimas preferenciais de violência, para aquelas com deficiência a situação é muito mais grave. “Pensem em uma mulher com deficiência mental que chega à delegacia e ninguém a ouve, porque é a ‘doidinha’, ou na cega que sofreu violência e ninguém fala Libras na delegacia”, exemplificou. Gustavo Lima Entre as iniciativas está o investimento de R$ 115 milhões na Casa da Mulher Brasileira, em 26 capitais e no Distrito Federal O presidente Henrique Alves fala durante a comissão geral, ladeado pela ministra Eleonora Menicucci e deputadas Humanização - O programa “Mulher, viver sem violência” prevê, ainda segundo a ministra, humanização e adequação de hospitais para atender às mulheres com mais respeito e qualidade; ações nas fronteiras secas para impedir o tráfico de mulheres para exploração sexual; unidades móveis estratégicas para mulheres do campo e da floresta vítimas de violência, que contarão com delegada, defensor, psicóloga e assistente social; além de campanhas de conscientização para diminuir os índices de violência. O prefeito de Vitória (ES), Luciano Santos Rezende, apresentou aos participantes do debate o projeto denominado “botão do pânico”, aparelho entregue a cidadãs que sofrem violência doméstica. “Nenhuma das mulheres que teve acesso ao mecanismo foi agredida novamente”, disse Rezende. O prefeito explicou que a iniciativa consiste em entregar à vítima uma espécie de campainha que, se acionada por três minutos ou mais, dispara um alarme na sede da Guar- Prefeito explica funcionamento do ‘botão do pânico’ da Municipal. A partir daí, a viatura mais próxima vai para a localidade onde se encontra a vítima, enquanto também é avisado o carro da delegacia especializada em violência contra a mulher. Ao ser acionado o botão, o áudio de onde se encontra a possível agredida começa automaticamente a ser gravado, e a gravação serve como prova no processo judicial. Lei - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a Lei Maria da Penha (11.340/06) já serviu de base para a condenação definitiva de 80 mil agressores. Para ele, isso “sinaliza uma mudança de comportamento de fundamental relevância, pois sem denúncia não se pode nem pensar em punição aos agressores”. Mas para a deputada Sandra Rosado (PSB-RN), embora reconhecida pela ONU como uma das três melhores normas jurídicas protetivas para as mulheres no mundo, a lei ainda não funciona plenamente. “Por não se sentirem fortemente protegidas, as vítimas se intimidam”, disse.
  6. 6. 6 | JORNAL DA CÂMARA 5 de dezembro de 2013 FUTEBOL | Grupo de trabalho vai discutir formas de punir os erros de arbitragem ORÇAMENTO Árbitros pedem mais autonomia e Romário critica falta de capacitação Relatórios setoriais serão votados na segunda A Comissão de Turismo e Desporto realizou na terça-feira debate para discutir a situação dos árbitros de futebol no Brasil. Segundo o presidente da Associação Nacional de Árbitros de Futebol, Marco Antônio Martins, o maior problema desses profissionais é a falta de liberdade para gerenciar suas carreiras. Martins explicou que os árbitros trabalham ligados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ou a confederações locais, mas legalmente não têm nenhum vínculo empregatício. “Exige-se atuação profissional dentro de campo, porém a maioria dos árbitros é amadora e há uma dificuldade muito grande de preparação para os jogos”, relatou. Erros - A lei (12.867/13) que profissionaliza a arbitragem foi sancionada em outubro pela presidente Dilma Rousseff, mas o artigo que determinava punição para erros foi vetado. E são os erros a principal reclamação de clubes, atletas e torcedores. Para aprofundar a discussão, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Edinho Bez (PMDB-SC), informou que será constituído Saulo Cruz Segundo juiz, os profissionais enfrentam dificuldades de preparação para os jogos um grupo de trabalho para discutir formas de punir os erros. “O objetivo é encontrarmos critérios de avaliação: dependendo da falha, o árbitro poderá ser isentado; se for grave, estará sujeito a suspensão ou algo parecido”, disse. De acordo com o deputado Romário (PSB-RJ), campeão do mundo em 1994 com a seleção brasileira, os erros são causados principalmente pela falta de capacitação da arbitragem. O deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) salientou que, muitas vezes, as falhas provocam conflitos entre torcidas. O ex-goleiro do Grêmio disse que defende a independência dos árbitros. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA), marcou para as 18h da próxima segunda-feira (9) o início da votação dos dez relatórios setoriais à Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA, PLN 9/13) para 2014. Os relatórios dividem as programações de despesa previstas no Orçamento em diferentes áreas temáticas, como infraestrutura e saúde. Os relatores setoriais terão R$ 4,26 bilhões para atender demandas de parlamentares, bancadas estaduais e comissões permanentes. Na semana que vem, além da reunião de segunda, há mais oito reuniões marcadas de terça a quinta-feira. Os dez relatores terão uma semana para analisar 8.388 emendas à previsão de despesa do Executivo, num total de R$ 82,8 bilhões. Desse total, R$ 63,6 bilhões são para ações de investimento e R$ 17,28 bilhões para custeio da máquina pública. Inicialmente, a votação desses relatórios estava prevista para o dia 11. A comissão tenta agilizar a votação para viabilizar a aprovação do Orçamento ainda este ano. DISCURSOS Gustavo Lima Keiko Ota diz que violência envergonha o País A deputada Keiko Ota (PSB-SP) destacou em Plenário que o Brasil ocupa a sétima posição no ranking mundial de homicídios. De acordo com a parlamentar, é preciso ter um olhar mais sensível no atendimento às famílias vitimas de violência. “Vivemos a cultura da violência no Brasil.” “A violência e a impunidade do nosso dia a dia é um tema que coloca o nosso país numa situação muito ruim frente às outras nações. É um tema que nos causa vergonha, sofrimento e revolta”, disse. Keiko Ota defendeu projetos de sua autoria que elevam de seis para dez anos a pena mínima para os crimes de homicídio simples, e de 12 para 16 anos de reclusão nos casos com agravantes, e estabelecem prioridade para o julgamento de crimes hediondos. “Precisamos elevar as penalidades para os infratores. Essa mudança visa ajustar nossa legislação penal à de outros países, como Itália, Portugal e Argentina, onde as leis são mais severas no combate à criminalidade e Keiko Ota: leis mais severas à violência”, afirmou. A deputada, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência, enfatizou a necessidade de revisão do Código Penal. Para ela, embora tenha alguns avanços, o novo texto, que tramita no Senado, precisa de mudanças. “Precisamos realizar ajustes, caso contrário teremos um Código Penal muito aquém do que se espera para uma legislação que combata, definitivamente, a violência, a criminalidade e a impunidade”, defendeu. Keiko Ota destacou ainda a Campanha Nacional Pelo Fim da Impunidade. Segundo ela, a iniciativa, organizada pela União em Defesa das Vítimas de Violência, conta com mais de 110 mil apoios. Gustavo Lima Para Deley, pacto federativo é questão emergencial O pacto federativo constitui a reforma mais necessária ao Brasil, na opinião do deputado Deley (PTB-RJ). Segundo ele, não há como resolver os problemas da educação e da saúde sem que o pacto seja revisto. “O pacto federativo é uma questão emergencial. Esta, sim, é a mãe de todas as reformas. Precisamos equilibrar os entes federativos para que eles possam cumprir os seus compromissos. Nós vivemos, talvez, uma das piores ditaduras da nossa história, a ditadura econômica”, declarou. Deley afirmou que, de cada R$ 100 em impostos, R$ 59 ficam com a União, R$ 26 com os estados e R$ 15 com os municípios. Para o deputado, é preciso distribuir melhor os recursos, pois “os municípios estão quebrados”. “Os prefeitos são obrigados a trabalhar até politicamente com os governadores, que, por sua vez, também precisam ser aliados do presidente. Senão, a coisa não anda. Isso fere profundamente o Estado Democrático de Direito”, disse. Deley: recursos mal distribuídos O deputado ressaltou que o problema é agravado pela burocracia que os municípios enfrentam para ter acesso a recursos do governo federal. O Brasil tem problemas gravíssimos na área urbana, onde deveriam ser aplicados mais recursos, observou. “O problema é que os municípios não têm receita, não têm condições de dar melhorias aos profissionais que são fundamentais para o desenvolvimento deste País”, afirmou. Futebol - Deley defendeu ainda que a Câmara aprove um projeto para viabilizar o pagamento das dívidas dos clubes de futebol. “O potencial dos clubes é mal aproveitado. Nós deixamos de gerar 25 mil empregos, deixamos de colocar na economia mais de R$ 600 milhões.”
  7. 7. JORNAL DA CÂMARA | 7 5 de dezembro de 2013 MORTES MATERNAS | Especialista defende legalização do aborto em meio a protestos Manifestações contra e a favor do aborto marcam debates A polêmica sobre a legalização do aborto marcou o 1º seminário de parlamentares da América Latina e Caribe sobre saúde reprodutiva, materna, neonatal e infantil, promovido ontem pelas comissões de Seguridade Social e de Relações Exteriores. A discussão começou quando Carmen Barroso, da área de saúde das mulheres das Nações Unidas (ONU), recomendou a busca de soluções para o aborto inseguro na América Latina, uma das principais causas de mortalidade materna na região. Segundo ela, há 4,2 milhões de abortos por ano, 92% feitos em condições inseguras, por causa da lei restritiva. No Brasil, mais de 215 mil mulheres seriam internadas por ano, por causa de abortos mal sucedidos. A fala gerou protestos de manifestantes que carregavam cartazes condenando a prática. A palestrante foi vaiada, e o presidente da Comissão de Seguridade, Dr. Rosinha (PT-PR), pediu a retirada de duas pessoas do local. Brasil e Uruguai - Antes, o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, garantiu que “o Brasil não vai arredar pé de nenhum direito reprodutivo conquistado, dentro do marco legal e da Constituição”. Já o vice-ministro da Saúde do Uruguai, Leonel Briozzo, único país Lucio Bernardo Jr. O debate foi marcado por manifestações contrárias e favoráveis ao aborto da América do Sul a descriminalizar a prática -, disse que o aborto diminuiu desde a aprovação da lei, há um ano. A aceitação da população aumentou de 54% para 70%. Adolescência - Carmen Barroso também recomendou, como solução para a mortalidade materna, atenção dos governos à gravidez na adolescência. Um em cada cinco nascidos na América Latina é de mãe adolescente, afirmou. Representante da Organização Pan-Americana da Saúde, Joaquin Molina disse 95% das mortes podem ser evitadas se a mulher receber serviços de atenção de saúde. Entre 1990 e 2010, a mortalidade materna na América Latina e no Caribe diminuiu 44%, o que significa que a região não vai cumprir a meta de redução em 75% até 2015”, afirmou. A favor - Em debate na Comissão de Direitos Humanos sobre uma CPI sobre o aborto, três manifestantes favoráveis à prática foram retiradas do local pela polícia legislativa. Uma ativistas pintou o corpo com tinta vermelha para representar, segundo disse, o sangue das mulheres estupradas, que têm o direito de serem atendidas nos hospitais e receberem contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte. Brasil reduz mortalidade infantil, mas enfrenta mortalidade materna O Brasil conseguiu atingir, cinco anos antes da meta, o objetivo, estabelecido pela ONU, de reduzir em 75% até 2015 a mortalidade infantil, mas enfrenta dificuldades para atingir o objetivo no caso da mortalidade materna. Durante o seminário, o secretário de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães, destacou que o País já reduziu a mortalidade materna, desde a década de 90, em cerca de 50%. Porém, teria mais que dobrar a velocidade de redução do índice nos próximos dois anos para atingir o objetivo estabelecido pela ONU. Ele informou que, para buscar essa redução, o governo implantou o programa Rede Cegonha, que prevê o acompanhamento da gestante desde a concepção até o nascimento, incluindo a programação da maternidade onde o bebê nascerá. Para o secretário, no entanto, a redução do índice envolve fatores como educação, direito à informação e maternidades seguras, entre outros. Mortalidade infantil - No caso da mortalidade infantil, Magalhães atribuiu o sucesso da redução do índice a um conjunto de fatores, entre eles programas sociais. Segundo a ONU, em 1990, o índice no Brasil era de 62 mortes por mil nascidos vivos. Em uma geração, a mortalidade infantil caiu em mais de 3/4: 14 mortes por mil nascidos vivos. “Agora vamos focar em cidades e populações específicas, como as comunidades indígenas”, explicou. DIREITOS HUMANOS | Sisitema de cotas valerá para seleções do serviço público federal, autarquias e empresas públicas Comissão aprova cotas para negros em concursos públicos Em menos de um mês de tramitação, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei do Executivo (PL 6738/13) que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. As cotas valerão em concursos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), rejeitou as seis emendas apresentadas. Ele disse que o objetivo é reparar uma injustiça social que pode ser verificada na própria Câmara onde, dos 513 deputados, Zeca Ribeiro Vicentinho: reparar uma injustiça social apenas 40 são negros. “É preciso que haja um momento em que a cor não seja quesito para a exclusão, para a humilhação e sobretudo, para a violência. Já está comprovado que os jovens negros são as maiores vítimas da violência que temos hoje”, disse Vicentinho. Mas, para o deputado Sílvio Costa (PSC-PE), único a votar contra na comissão, a proposta é inconstitucional porque a Constituição diz que todos são iguais perante a lei. “Quem respeitou a raça negra hoje fui eu. Porque a raça negra não é sub-raça. O sistema de cotas é inconstitucional, apesar de o Supremo ter cedido à pressão corporativista de parte da opinião pública e ter dito que é constitucional. A grande questão é a seguinte: lá no sertão do Pajeú (PE), você tem uma grande quantidade de pobres que são brancos. Hoje eles sofreram um golpe aqui”. Escola pública - Costa disse ainda que, durante a votação, sugeriu que a cota fosse destinada a estudantes negros que comprovassem ter estudado pelo menos sete anos em escola pública. A sugestão, porém, foi rejeitada. Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, eles não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Tramitação - O projeto ainda será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.
  8. 8. 8 | JORNAL DA CÂMARA 5 de dezembro de 2013 AUDIÊNCIA CONJUNTA | Ministro da Justiça foi ouvido por três comissões da Câmara Cardozo nega haver parlamentar investigado em corrupção no metrô O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que até o momento ninguém que tenha foro privilegiado, inclusive parlamentar, está sendo investigado no inquérito sobre as denúncias de cartel e corrupção envolvendo a empresa Siemens e o Metrô de São Paulo. O ministro foi convidado a explicar a questão por três comissões da Câmara: de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em resposta ao deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que queria saber se estava sendo investigado, Cardozo explicou que isso só seria possível após autorização do Supremo Tribunal Federal e que, até agora, não foi feito nenhum pedido nesse sentido pela Polícia Federal. Jardim foi um dos deputados citados em um dossiê anônimo que o ministro recebeu do deputado estadual petista Simão Pedro e entregou à Polícia Federal. Parte dos documentos vazou para a imprensa. O parlamentar afirmou que, independentemente do que faça em sua defesa, já está condenado perante a opinião pública, apesar de ter uma trajetória da qual se orgulha. “Tenho quatro mandatos como deputado estadual, estou no segundo como deputado federal, fui secretário de uma pasta muito importante, com muitos recursos. Não tenho um processo, onde quer que seja”, disse Jardim. Investigação ampla - A maior parte nas denúncias envolve o PSDB, partido do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. José Aníbal, que é secretário estadual de Energia de São Paulo e retomou o mandato de Gabriela Korossy Ministro disse que investigação só seria possível com autorização do Supremo deputado federal ontem apenas para participar da audiência, afirmou que o vazamento do documento foi feito por alguém do alto escalão do ministério. Ele também questionou a origem do documento, disse que todas as suas informações financeiras estão disponíveis e cobrou investigações rápidas. Aníbal classificou como “vergonhosa” a lentidão do inquérito, que vem desde 2008. “Contra essa lama que me jogaram, eu não tenho nada a temer. Defendo a mais completa investigação. ampla, geral, irrestrita, célere. Abre tudo!”, disse. Traduções - O ministro afirmou que tem amigos entre as pessoas citadas e disse lamentar profundamente que os documentos tenham vazado. “Calúnias contra pessoas que têm honra a preservar realmente doem muito”. José Eduardo Cardozo foi acusado pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), de ter encaminhado o documento, sem checar sua veracidade, para prejudicar o PSDB. Para Sampaio, o fato de ter recebido as denúncias de um petista, contra adversários, exigia do ministro maior prudência. A atuação de Cardozo, disse, “envergonha o cargo que ele ocupa”. O líder afirmou ainda que o ministro “foi leviano” ao desconsiderar que, entre os documentos recebidos, havia uma carta cuja tradução foi feita de forma a comprometer os integrantes do PSDB. No dossiê havia duas cartas, uma em inglês, outra em português. O ministro afirmou que não havia uma tradução, mas dois documentos. José Eduardo Cardozo disse que agiu “estritamente como manda a lei” e lembrou o líder do PSDB de ter acusado o ex-ministro Tarso Genro de prevaricação quando este demorou a encaminhar à Polícia Federal documentos contra o Governo Lula. Deputados querem CPI para apurar o caso O líder do Psol, Ivan Valente (SP) e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defenderam a criação de uma CPI para investigar as denúncias, e disseram que o ministro da Justiça agiu com isenção no caso. O ministro afirmou esperar que as investigações se tornem mais rápidas quando for retomada a colaboração com outros países onde esses casos também estão sendo investigados. Cardozo citou que, na Suíça, um ex-diretor da Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo já foi condenado. Mas quando o Brasil pediu informações sobre o processo, descobriu-se que a Suíça tinha solicitado a colaboração brasileira por diversas vezes, e os pedidos haviam sido arquivados pelo Ministério Público, “situação que criou problemas de relacionamento que se está tentando solucionar”. Fuga de Pizzolato - O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) questionou o ministro da Justiça sobre o motivo pelo qual a Polícia Federal não tomou nenhuma medida preventiva para impedir a fuga de Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão, para o exterior.  Leite disse que, durante o julgamente, Pizzolato, que tem cidadania brasileira e italiana, já havia passado quatro meses na Itália, dando indícios de que fugiria. O deputado quis saber também se o ministério já tomou alguma iniciativa para extraditar Pizzolato. O ministro explicou que a PF não poderia fazer nada que não fosse ordenado pelo Judiciário sob pena de cometer o crime de abuso de poder. Também com relação à extradição, Cardozo explicou que a iniciaitiva tem que partir do STF. SEGURANÇA | Relator rejeitou emenda que pretendia incluir os guardas-parques de órgãos ambientais entre as categorias Regulamentação do porte de armas para agentes prisionais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na terça-feira proposta que regulamenta o porte de armas para agentes e guardas prisionais e para guardas portuários. Foi aprovado o  substitutivo  do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que englobava apenas os agentes e os guardas prisionais. O relator rejeitou emenda  que pretendia incluir os guardas-parques de órgãos ambientais entre as Arquivo CD Agentes e guardas poderão portar armas inclusive fora do expediente categorias beneficiadas. Conforme o texto aprovado na comissão, agentes e guardas prisionais e guardas portuários po- derão portar armas, inclusive fora do ambiente de trabalho, desde que estejam: submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos a formação funcional, nos termos de regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Tramitação - A medida aprovada na comissão altera o Estatuto do Desarmamento (Lei  10.826/13). A proposta, que tramita em regime de  urgência constitucional, ainda precisa ser votada pelo Plenario da Câmara.

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