O documento descreve as funções e requisitos para o cargo de vereador. Os vereadores fiscalizam a administração do prefeito, elaboram leis municipais e mediam relações entre população e prefeitura. É necessário ter nacionalidade brasileira, filiação partidária, mais de 18 anos e domicílio no município.

1. Qual é a função de um
vereador?

2. • As funções principais de um vereador é
fiscalizar a administração do prefeito e
fazer as leis do município.
• O vereador não tem poder de fazer obras
ou interferir no serviço municipal, mas
pode cobrar melhorias reivindicadas pela
população com a elaboração de leis e
desempenhando a função de mediador
entre os habitantes e o prefeito.

3. • Outra importante atribuição a um vereador
é a elaboração da Lei Orgânica do
Município. Esse documento consiste
numa espécie de Constituição Municipal,
na qual há um conjunto de medidas para
proporcionar melhorias para a população
local. O prefeito, sob fiscalização da
Câmara de Vereadores, deve cumprir a
Lei Orgânica.

4. O que é preciso para ser um
vereador?
• Ter nacionalidade brasileira;
• Estar filiado em algum partido político;
• Ter idade mínima de 18 anos;
• Possuir domicílio eleitoral no município
pelo qual concorre ao cargo;
• Ter pleno exercício dos direitos políticos.

5. Como é constituído...
• O vereador é eleito através do voto com
mandato de quatro anos, podendo ser
reeleito quantas vezes a população
desejar. Em Porto Velho, devido o
contingente populacional, são eleitos 21
vereadores.

6. E a remuneração?
De acordo com a Constituição Federal, cada
município, obedecendo aos valores máximos de
remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio
(salário) dos vereadores. Esses valores são definidos
conforme o contingente populacional de um
determinado município.
Segunda a Constituição Federal os vereadores do
município de Porto Velho pode receber salários de até
50% do que recebe um deputado estadual. Segundo
dados da Câmara dos Vereadores de Porto Velho, a
base salarial de um vereador é de R$ 8 mil (salário
bruto) com dedicação exclusiva.

7. O que a Constituição Federal diz sobre os
vereadores?
• Os assuntos que os vereadores podem
disciplinar em leis são muito restritos a
Constituição Federal define que:
• Art. 30. Compete aos Municípios
• I - legislar sobre assuntos de interesse local;
• II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;

8. • III - instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
• IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada
a legislação estadual;
• V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
• VI - manter, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, programas de educação pré-
escolar e de ensino fundamental;

9. • VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e de
ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
• VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;
• VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
• IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual.

10. O que um vereador pode fazer pelo
município?

11. Uso e ocupação do solo, transporte público e
impostos municipais (ISS e IPTU).
• É possível aprovar leis sobre o comércio e
vigilância sanitária, entre outros, exigindo
grande conhecimento de Direito para evitar
que a Justiça cancele as leis aprovadas.
•
• Assim, analise com cuidado as propostas dos
vereadores. Muito do que eles prometem não
tem possibilidade de tornar realidade em
virtude desses impedimentos legais.

12. • O vereador deve ser um fiscal, um auditor do
trabalho do Prefeito. Essa é sua principal
função e devemos escolher pessoas com
capacidade e conhecimento.

13. Conheça
Geraldo Sena Neto
Com 53 anos de idade, Geraldo Sena Neto
tem experiências na área urbana, ambiental e na
segurança. É engenheiro civil, técnico agrícola, bacharel
em Direito e perito da Polícia Civil de Rondônia.

14. Nos seus 26 de anos de Porto Velho já exerceu vários cargos,
entre eles, o de presidente do Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia de Rondônia (CREA-RO) e do Sindicato dos Peritos
Criminais de Rondônia (SINPEC).
Nas entidades sindicais incentivou o desenvolvimento
profissional e motivou os movimentos por melhorias salariais e
melhores condições de trabalho. No CREA-RO, trabalhou pelo
crescimento ordenado da cidade, e ajudou a fundar o Comitê
Pró-Usinas do Madeira.
Além disso, lutou pela adoção de um Plano Diretor Participativo,
esteve presente na primeira Conferencia das cidades e se
envolveu em vários movimentos em defesa do uso sustentável
dos recursos naturais

15. www.geraldosena.com.br
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Fonte: TSE, Brasil Escola e Constituição Federal do Brasil