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Qual é a função de um
      vereador?
• As funções principais de um vereador é
  fiscalizar a administração do prefeito e
  fazer as leis do município.
• O vereador não tem poder de fazer obras
  ou interferir no serviço municipal, mas
  pode cobrar melhorias reivindicadas pela
  população com a elaboração de leis e
  desempenhando a função de mediador
  entre os habitantes e o prefeito.
• Outra importante atribuição a um vereador
  é a elaboração da Lei Orgânica do
  Município. Esse documento consiste
  numa espécie de Constituição Municipal,
  na qual há um conjunto de medidas para
  proporcionar melhorias para a população
  local. O prefeito, sob fiscalização da
  Câmara de Vereadores, deve cumprir a
  Lei Orgânica.
O que é preciso para ser um
                 vereador?
• Ter nacionalidade brasileira;
• Estar filiado em algum partido político;
• Ter idade mínima de 18 anos;
• Possuir domicílio eleitoral no município
  pelo qual concorre ao cargo;
• Ter pleno exercício dos direitos políticos.
Como é constituído...
• O vereador é eleito através do voto com
  mandato de quatro anos, podendo ser
  reeleito quantas vezes a população
  desejar. Em Porto Velho, devido o
  contingente populacional, são eleitos 21
  vereadores.
E a remuneração?
De acordo com a Constituição Federal, cada
município, obedecendo aos valores máximos de
remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio
(salário) dos vereadores. Esses valores são definidos
conforme o contingente populacional de um
determinado município.

Segunda a Constituição Federal os vereadores do
município de Porto Velho pode receber salários de até
50% do que recebe um deputado estadual. Segundo
dados da Câmara dos Vereadores de Porto Velho, a
base salarial de um vereador é de R$ 8 mil (salário
bruto) com dedicação exclusiva.
O que a Constituição Federal diz sobre os
                      vereadores?
•   Os assuntos que os vereadores podem
    disciplinar em leis são muito restritos a
    Constituição Federal define que:
•   Art. 30. Compete aos Municípios
•   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
•   II - suplementar a legislação federal e a
    estadual no que couber;
• III - instituir e arrecadar os tributos de sua
  competência, bem como aplicar suas rendas, sem
  prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
  publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
• IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada
  a legislação estadual;
• V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime
  de concessão ou permissão, os serviços públicos de
  interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
  tem caráter essencial;
• VI - manter, com a cooperação técnica e financeira
  da União e do Estado, programas de educação pré-
  escolar e de ensino fundamental;
• VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
  União e do Estado, programas de educação infantil e de
  ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
  Constitucional nº 53, de 2006)
• VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
  União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
  população;
• VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
  territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
  parcelamento e da ocupação do solo urbano;
• IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
  local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e
  estadual.
O que um vereador pode fazer pelo
           município?
Uso e ocupação do solo, transporte público e
      impostos municipais (ISS e IPTU).

• É possível aprovar leis sobre o comércio e
  vigilância sanitária, entre outros, exigindo
  grande conhecimento de Direito para evitar
  que a Justiça cancele as leis aprovadas.
•
• Assim, analise com cuidado as propostas dos
  vereadores. Muito do que eles prometem não
  tem possibilidade de tornar realidade em
  virtude desses impedimentos legais.
• O vereador deve ser um fiscal, um auditor do
  trabalho do Prefeito. Essa é sua principal
  função e devemos escolher pessoas com
  capacidade e conhecimento.
Conheça
Geraldo Sena Neto
         Com 53 anos de idade, Geraldo Sena Neto
tem experiências na área urbana, ambiental e na
segurança. É engenheiro civil, técnico agrícola, bacharel
em Direito e perito da Polícia Civil de Rondônia.
Nos seus 26 de anos de Porto Velho já exerceu vários cargos,
entre eles, o de presidente do Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia de Rondônia (CREA-RO) e do Sindicato dos Peritos
Criminais de Rondônia (SINPEC).

Nas entidades sindicais incentivou o desenvolvimento
profissional e motivou os movimentos por melhorias salariais e
melhores condições de trabalho. No CREA-RO, trabalhou pelo
crescimento ordenado da cidade, e ajudou a fundar o Comitê
Pró-Usinas do Madeira.

Além disso, lutou pela adoção de um Plano Diretor Participativo,
esteve presente na primeira Conferencia das cidades e se
envolveu em vários movimentos em defesa do uso sustentável
dos recursos naturais
www.geraldosena.com.br


            • Facebook: geraldosena22122
             • Twitter: @geraldosenaneto

Fonte: TSE, Brasil Escola e Constituição Federal do Brasil

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Qual é a função de um vereador?

  • 1. Qual é a função de um vereador?
  • 2. • As funções principais de um vereador é fiscalizar a administração do prefeito e fazer as leis do município. • O vereador não tem poder de fazer obras ou interferir no serviço municipal, mas pode cobrar melhorias reivindicadas pela população com a elaboração de leis e desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.
  • 3. • Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.
  • 4. O que é preciso para ser um vereador? • Ter nacionalidade brasileira; • Estar filiado em algum partido político; • Ter idade mínima de 18 anos; • Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo; • Ter pleno exercício dos direitos políticos.
  • 5. Como é constituído... • O vereador é eleito através do voto com mandato de quatro anos, podendo ser reeleito quantas vezes a população desejar. Em Porto Velho, devido o contingente populacional, são eleitos 21 vereadores.
  • 6. E a remuneração? De acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores são definidos conforme o contingente populacional de um determinado município. Segunda a Constituição Federal os vereadores do município de Porto Velho pode receber salários de até 50% do que recebe um deputado estadual. Segundo dados da Câmara dos Vereadores de Porto Velho, a base salarial de um vereador é de R$ 8 mil (salário bruto) com dedicação exclusiva.
  • 7. O que a Constituição Federal diz sobre os vereadores? • Os assuntos que os vereadores podem disciplinar em leis são muito restritos a Constituição Federal define que: • Art. 30. Compete aos Municípios • I - legislar sobre assuntos de interesse local; • II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  • 8. • III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; • IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; • V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; • VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar e de ensino fundamental;
  • 9. • VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) • VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; • VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; • IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  • 10. O que um vereador pode fazer pelo município?
  • 11. Uso e ocupação do solo, transporte público e impostos municipais (ISS e IPTU). • É possível aprovar leis sobre o comércio e vigilância sanitária, entre outros, exigindo grande conhecimento de Direito para evitar que a Justiça cancele as leis aprovadas. • • Assim, analise com cuidado as propostas dos vereadores. Muito do que eles prometem não tem possibilidade de tornar realidade em virtude desses impedimentos legais.
  • 12. • O vereador deve ser um fiscal, um auditor do trabalho do Prefeito. Essa é sua principal função e devemos escolher pessoas com capacidade e conhecimento.
  • 13. Conheça Geraldo Sena Neto Com 53 anos de idade, Geraldo Sena Neto tem experiências na área urbana, ambiental e na segurança. É engenheiro civil, técnico agrícola, bacharel em Direito e perito da Polícia Civil de Rondônia.
  • 14. Nos seus 26 de anos de Porto Velho já exerceu vários cargos, entre eles, o de presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO) e do Sindicato dos Peritos Criminais de Rondônia (SINPEC). Nas entidades sindicais incentivou o desenvolvimento profissional e motivou os movimentos por melhorias salariais e melhores condições de trabalho. No CREA-RO, trabalhou pelo crescimento ordenado da cidade, e ajudou a fundar o Comitê Pró-Usinas do Madeira. Além disso, lutou pela adoção de um Plano Diretor Participativo, esteve presente na primeira Conferencia das cidades e se envolveu em vários movimentos em defesa do uso sustentável dos recursos naturais
  • 15. www.geraldosena.com.br • Facebook: geraldosena22122 • Twitter: @geraldosenaneto Fonte: TSE, Brasil Escola e Constituição Federal do Brasil