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Lei garante bom uso
do dinheiro público
Projeto de Lei nº ...
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Jornal do Deputado Arlen Santiago - maio 2014

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Jornal sobre as Leis e Projetos de Leis do Deputado Arlen Santiago

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Jornal do Deputado Arlen Santiago - maio 2014

  1. 1. ABRIL DE 2014 N º 17A N O 10 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL Alberto Pinto Coelho toma posse o dia 04 de abril,Alberto PintoCoelhotomoupos- se como Governador do Estado de Minas Gerais, em sessão solene naAssembleia Le- gislativa de Minas Gerais – ALMG, onde foi cumprimentado por deputa- dosepolíticosmineiros. Alberto Pinto Coelho assumiu o cargo deixado porAntonioAnastasia, que saiu do governo para participar da campanha do senador Aécio Neves, que é pré-candidato à Presidência da República. A transmissão de cargo ocorreu no Palácio da Liberdade. PÁG. 13PÁG.12PÁG.11PÁG.10 como Governador do Estado PÁG. 3 Arlenéagraciado comoTítulo deCidadania HonoráriadeBH PÁG. 2 Aécio Neves,Alberto Pinto Coelho eAntonioAnastasia, no Palácio da Liberdade Arlen é um dos que possui mais Projetos apresentados, contabilizando mais de 90 Deputado apresenta Projeto de Lei que institui o “Dia Estadual da Gestante” PÁG. 7 PÁG. 3 Lei determina uso de seringas de agulha retrátil nos hospitais “Teste da orelhinha” passa a ser obrigatório nos hospitais Lei conscientiza motoristas sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e edicamentos Restaurante Universitário recebe o nome deAécio Ferreira da Cunha FOTO: DIVULGAÇÃO Projeto obriga Detranarevelar valoresarrecadados PÁG. 7 Programa PrimeiroEmprego IPVA: Projeto propõe desconto PÁG. 5 PÁG. 5 ProjetodeLeidetermina tempodeatendimento aousuário noscaixas desupermercados PÁG. 6
  2. 2. 2 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com Deputado Estadual Arlen Santiago é agraciado com o Título de Cidadania Honorária de Belo Horizonte rlen Santiago recebeu no dia 07 de abril o título de Cidadania Honorária de BeloHorizonte,porindica- ção do vereador Delegado Edson Moreira e aprovação unânime de todos os outros. A cerimônia ocorreu na Câmara Municipal da cidade e contou com a presença da família do Deputado, ami- gos, Secretários de Estado, Prefeitos, Ve- readores e diversas autoridades, que fo- ram prestar homenagem ao parlamentar. De acordo com o vereador Edson Mo- reira, Arlen Santiago é um político incan- sável e médico competente. “Essas duas profissões exigem dele o estado de perma- nente solicitude, de prontidão para abdi- car e servir.Ao tomar a decisão de oferecer o Título a este amigo que todos vocês vi- eram prestigiar, penso que não é ele quem está ganhando uma cidade por adoção, mas os belo-horizontinos é que estão ganhan- do um irmão! Irmão daqueles com quem se pode contar nas mais diversas situações”, elogiou o Delegado. Durante o evento, o Deputado agrade- ceu a presença de todos, especialmente a de sua família, destacando que eles o acom- panham pela vida, nos momentos difíceis e nos de alegria. “Com vocês divido este momento. O título que recebo é fruto de uma obra, do generoso reconhecimento Trajetória Arlen Santiago nasceu em Mon- tes Claros e formou-se em Direito e Medicina pela Unimontes, com es- pecialização, no segundo curso em Radioterapia nos Estados Unidos. Iniciou sua vida pública ainda na Universidade, sendo presidente de diretórios acadêmicos. Mas foi em Coração de Jesus que começou sua carreira política. Assim que se for- mou em medicina começou a dar plantão na cidade, onde passava horas conversando com pacientes e moradores, procurando entender a razão pela qual a administração munici- pal não cuidava do município, que, segun- do ele, parecia abandonado. “De tanto perguntar, acabei recebendo uma respos- ta em forma de pergunta: por que o senhor não se candidata a prefeito para mudar essa situação?”, contou. E foi assim, que Arlen candidatou-se e tornou-se prefeito da cidade, em 1993. Após a Prefeitura de Coração de Je- sus, tornou-se vice-prefeito de Montes Claros, onde também foi Secretário Muni- cipal de Saúde. Em 98, foi eleito Deputado Estadual para seu primeiro mandato na As- sembleia Legislativa. Atualmente, Arlen está em seu quarto mandato, tendo sido eleito nas eleições de 2010, com 105.859 votos, sendo novamente o mais votado do Norte de Minas e o terceiro do Estado. Carlos Gonçalves, Diretor da Copasa; Ricardo Simões, Presidente da Copasa; Deputado Arlen e Arlindo Porto, Vice-Presidente da Cemig desta Casa, ao meu esforço de vida. Não se homenageia o homem.Aho- menagem é à sua obra, sua parceria no caminhar com a sociedade. E isto não se faz sozinho”, explicou. Ainda em seu discurso, o parla- mentar destacou alguns pontos, como: a situação caótica em que se encontra a saúde no país; a questão da segurança pública, que já avan- çou muito em Minas, mas ainda há muito o que fazer e ao tratamento dado aos aposentados do Brasil. O Deputado destacou ainda que na Assembleia Legislativa é autor da Frente Parlamentar em Defesa dos Apo- sentados e também da Frente Parlamentar peloAperfeiçoamento da Justiça, em apoio à magistratura. “São tantas as bandeiras, tantos os compromissos de minha vida pessoal e de político! Desafios que procu- ro enfrentar, junto com muitos outros com- panheiros, de forma obstinada”, afirmou. Arlen encerrou sua fala agradecendo o recebimento do Título, reafirmando o seu compromisso de continuar trabalhando constantemente por Minas: “a cidadania honorária me emociona. Sou cidadão de Belo Horizonte não pelo destino, mas por escolha de cada morador desta cidade, materializada pela ação de seus legítimos representantes”. Acidadaniahonoráriame emociona.SoucidadãodeBelo Horizontenãopelodestino,mas porescolhadecadamorador destacidade,materializadapela açãodeseuslegítimos representantes Vereador Edson Moreira, Deputado Arlen, a esposa Laís e as filhas Lara e Luisa Deputado Arlen e os irmãos Luiz e Pedro Santiago
  3. 3. 3INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 Alberto Pinto Coelho toma posse o dia 04 de abril, Alberto Pinto Coelho tomou pos- se como Governador do Estado de Minas Gerais, em sessão solene naAssembleia Legis- lativa de Minas Gerais – ALMG, onde foi cumprimentado por deputados e po- líticos mineiros. Alberto Pinto Coelho assumiu o car- go deixado por Antonio Anastasia, que saiu do governo para participar da cam- panha do senador Aécio Neves, que é pré-candidato à Presidência da Repúbli- ca. A transmissão de cargo ocorreu no Palácio da Liberdade. O novo Governador é graduado em Administração de Empresas, tendo acu- mulado mais de 30 anos de experiência no setor de telecomunicações. Ocupou cargos de alta gerência e de diretoria nas áreas de gestão administrativa, co- mercial, planejamento operacional e ma- rketing. Alcançou a Presidência da ALMG em 2007, cuja reeleição, em 2009, contou com o apoio de 74 dos 77 deputados estaduais. O deputado Arlen Santiago se diz bastante satisfeito com as conquistas e avanços alcançados pelo ex-gover- nador frente ao Governo de Minas. “O professor Anastasia foi um grande lí- der para o Estado. Ele possibilitou a transformação das condições de vida de nossa população, ao realizar cons- tantes investimentos na área da edu- cação, saúde, transporte e segurança. Minas Gerais tem muito a agradecer a Anastasia que deixa o governo em boas mãos”, destacou. Arlen Santiago elogiou ainda o novo Governador, afirmando que ele é um ho- mem de bem, que honra sempre o car- como Governador do Estado go em que está investido. “Nós, minei- ros, podemos ter a garantia de que ele continuará o grande e excepcional tra- balho que sempre realiza onde quer que vá. Assim como Anastasia e Aécio Ne- ves,Alberto Pinto empunhará a bandei- ra da responsabilidade e do comprome- timento”, elogiou. Em suas declarações, Alberto Pinto Coelho disse que vai continuar as dire- trizes do governo Anastasia. “É um go- verno que dá continuidade, que tem o mesmo norte, a mesma filosofia, os mesmos princípios e naturalmente, o que nós pretendemos é levar a cabo até de- zembro deste ano o legado deixado pelo governador Antonio Anastasia, natural- mente imprimindo nosso ritmo às de- mandas da sociedade e buscando dar a serenidade aos programas e ações do governo”, declarou. Éumgovernoquedá continuidade,quetemomesmo norte,amesmafilosofia,os mesmosprincípiose naturalmente,oquenós pretendemosélevaracaboaté dezembrodesteanoolegado deixadopelogovernador AntonioAnastasia Alberto Pinto Coelho toma posse na ALMG Arlen é um dos que possui mais Projetos apresentados, contabilizando mais de 90 rlen Santiago é um dos depu- tados estaduais mais atuantes em Minas Gerais. Ao longo de seus mandatos tem apresenta- do à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, Projetos de Leis com temas relevantes, como saúde, meio ambiente, saneamento básico, cultura, tu- rismo, transporte, administração pública, segurança, geração de emprego, dentre outros, sempre visando a qualidade de vida da população. Neste mandato, possui, aproximadamen- te, 120 Leis e Projetos de Leis. Levando em consideração os vários Deputados que fazem parte daALMG e as inúmeras propostas apre- sentadas pelos mesmos, Arlen é um dos que possui mais Projetos apresentados, contabi- lizando mais de 90. Atualmente, o parlamentar possui cer- ca de 29 Projetos prontos para a Ordem do Dia em Plenário para votação. São Pro- jetos de grande importância para a popula- ção. Confira nas páginas seguintes. facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  4. 4. 4 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 então, poderem fazer escolhas bem informadas, saber onde pro- curar ajuda, adotar outras ações que melhorem o seu bem-estar e, assim, tenham a possibilidade de contribuir de modo mais consisten- te para a formação de indivíduos e sociedades responsáveis, com- prometidos com o futuro. Arlen Santiago afirmou que “atualmente, a globalização, a in- serção da economia brasileira no cenário mundial e a estabilização econômica ocasionaram profun- das mudanças no mercado brasi- leiro, e o resultante desenvolvimen- to de novos instrumentos financei- ros e a sua complexidade demons- tram que os indivíduos e suas fa- mílias necessitam compreender, cada vez mais, os conceitos finan- ceiros para embasar as suas de- cisões de investimento e de finan- ciamento e ampliar o seu bem-es- tar econômico e social”. Para o Deputado, “o propósi- to primordial, portanto, é condu- zir o jovem cidadão a um enten- dimento objetivo e prático da im- portância do hábito da poupan- ça, das formas básicas de inves- timento, do endividamento pes- soal e familiar e do planejamen- to, visando a construção de um futuro próspero, com maior qua- lidade de vida”. ção e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empre- gados nas atividades de prevenção, fis- calização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas; organizar, ope- rar e manter sistema de informações para uso do sistema de prevenção ao furto e roubo de veículos. Além disso, por meio do Projeto pretende-se: aumentar a fiscalização das oficinas de desmanche; estimu- lar o adquirente de peças usadas de veículos a exigir a nota fiscal do pro- duto comercializado; gerar e imple- mentar mecanismos de cooperação entre a União e os Municípios para o desenvolvimento de ações conjun- tas de combate ao furto e roubo de veículos e cargas, com a participa- ção dos respectivos órgãos de segu- rança e fazendários. “Vê-se que a nossa polícia está tra- balhando muito, mas é preciso mais. É preciso, de todas as formas, dar um basta aos crimes em nosso Estado. Para tanto, é necessária a instituição de políticas com essa finalidade”, res- saltouArlen Santiago. Sempre preocupado com as questões relacionadas à área da educação, Arlen Santiago entrou com o Projeto de Lei n° 698/2011, o qual altera a Lei nº 15.476, de 12 de abril de 2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das esco- las de ensino fundamental e médio, e acrescenta assim, o tema Educa- ção Financeira. A proposição tem por finalida- de fornecer aos alunos o aprendi- zado dos principais conteúdos pro- gramáticos relativos a esse tema, buscando orientá-los sobre plane- jamento das finanças pessoais e fa- miliares de modo sustentável, equi- librado e econômico, evitando o desperdício e valorizando o consu- mo com base em critérios financei- ros racionais. Segundo a Organização de Co- operação e de Desenvolvimento Econômico – OCDE - (2005), Edu- cação Financeira é o processo me- diante o qual os indivíduos e as so- ciedades melhoram a sua compre- ensão em relação aos conceitos e produtos financeiros de maneira que, com informação, formação e orientação claras, possam desen- volver os valores e as competên- cias necessários para se tornarem mais conscientes das oportunida- des e riscos neles envolvidos e, Visando aprimorar, com a partici- pação efetiva das Polícias Civil e Mili- tar do Estado, o sistema de segurança, Arlen Santiago apresentou àALMG o Projeto de Lei nº 694/2011, que cria a política estadual de prevenção e com- bate ao furto e roubo de veículos e dá outras providências. O Projeto tem como objetivo redu- zir drasticamente o furto, o roubo e a receptação de veículos no Estado, bem como, combater o crescimento do cri- me organizado em Minas Gerais, com o auxílio, sempre que possível, de em- presas públicas ou privadas na coleta de informações relativas a infrações penais e administrativas. Entre os princípios da Política de que trata este Projeto, destacam-se: incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a preven- ção e denúncia do furto e roubo de veículos, bem como para a informa- ção sobre veículos furtados ou rouba- dos; viabilizar, junto às companhias seguradoras, a obtenção de informa- ções sobre veículos sinistrados com perda total; empreender a moderniza- InclusãodeEducação Financeiranocurrículoescolar Prevenção e combate a furtos e roubos de veículos PROJETOS DE LEIS facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  5. 5. 5INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 veículos e tantas outras infrações que se tornam comuns em nosso cotidia- no, muito embora o poder público ten- te coibir tais atos e campanhas edu- cativas tenham sido deflagradas nes- te sentido”, advertiu. A iniciativa de instituir tal Lei, se- gundo o parlamentar, é incentivar os condutores a obedecerem às regras de trânsito, evitando os recorrentes aci- dentes, além de estimular a adimplên- cia ao pagamento do IPVA, já que os descontos somente serão concedidos aos pagamentos efetuados nos prazos de vencimento estipulados. “Este Projeto tornou-se Lei no Estado do Rio Grande do Sul, em 21 de dezembro de 1999, e espero que o mesmo ocorra em Minas Ge- rais. Entendo que, assim como pu- nir os transgressores, pode-se dis- tinguir os bons motoristas e benefi- ciá-los de alguma forma, pois sabe- se que o IPVA tem representado grande ônus ao orçamento de mui- tos cidadãos, principalmente daque- les que utilizam seus veículos como instrumento de trabalho”, finalizou Arlen Santiago. O Projeto tem ainda, o mérito de incentivar a adesão da sociedade a uma nova cultura, que valoriza o com- portamento seguro no trânsito e torna as vias públicas um espaço de convi- vência democrática e solidária. bito da administração pública do Estado. Assim, o cadastro de alu- nos de escolas públicas interessa- dos em estágio poderá ser enviado aos órgãos e entidades da adminis- tração pública. No entanto, o aluno deverá estar regularmente matricu- lado em instituições de educação superior, educação profissional, en- sino médio, educação especial e nos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da edu- cação de jovens e adultos. Arlen Santiago destacou que “a maior dificuldade hoje é encontrar pessoas capacitadas e que consi- gam acompanhar o ritmo de traba- lho. A falta de mão-de-obra espe- cializada e o pouco conhecimento das rotinas são complicadores no momento da contratação. O primei- ro emprego visa quebrar o precon- ceito que existe nas empresas em relação ao jovem, pois exige-se cada vez mais experiência, algo que quando ele sai da escola ainda não tem. O objetivo principal do Proje- to é proporcionar esta experiência para o jovem, a fim de que o mes- mo possa ser inserido no mercado de trabalho”. “Outro objetivo do Projeto é pro- porcionar maior conhecimento aos jovens em relação aos direitos e deveres enquanto cidadãos, além de aumentar a autoestima dos mes- mos”, declarou o Deputado. O Projeto de Lei nº 687/2011 ins- titui desconto no Imposto sobre a Pro- priedade de Veículos Automotores – IPVA aos contribuintes que não pos- suírem infrações de trânsito pelo pe- ríodo de um a três anos e dá outras providências. Arlen Santiago propõe que contri- buintes que não tenham cometido in- frações de trânsito no ano anterior ao pagamento do IPVA recebam descon- to de 10% sobre o valor anual do im- posto. No caso de não terem cometi- do nenhuma infração nos dois últimos anos, o desconto vai para 15%, e para os que não tenham recebido multa nos três anos anteriores ao pagamento do IPVA, o desconto seria de 20% sobre o valor anual. De acordo com o Projeto de Lei, os percentuais não serão cumulativos. Para a concessão do benefício os con- dutores não poderão ter sido notifica- dos por meio de remessa postal, pes- soalmente ou por qualquer outro meio tecnológico. Para o Deputado, a situação do trânsito é preocupante não só em nosso Estado, mas também, em todo o país. “Muitos motoristas se acos- tumaram a desobedecer às regras de trânsito: cruzam sinal fechado, ultra- passam de forma perigosa, estacio- nam em local proibido, imprimem ve- locidade acima do permitido em seus IPVA: Projeto propõe desconto O Projeto de Lei nº 682/2011, após diversas tramitações na ALMG, propõe a alteração na Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para es- tudante em órgão e entidade da ad- ministração pública, e na Lei nº 14.697, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Em- prego no Estado de Minas Gerais. A proposição visa incentivar os alunos matriculados em esco- las estaduais e municipais, com assessoramento do organismo público na obtenção de estágio e facilitação do primeiro emprego. O Projeto institui o Programa Primeiro Emprego no Estado, de- terminando que as escolas públicas estaduais e municipais poderão en- caminhar lista de alunos interessa- dos em estágio para compor o ca- dastro desses no órgão gestor do Programa. Fica instituído ainda, um Grupo Técnico responsável pela coordenação do mesmo. Embora o Programa Primeiro Emprego inclua o estágio entre as possibilidades de inserção, é es- pecífico para jovens que vivem si- tuações de carência social, com prioridade para aqueles em situa- ção de risco. Já a Lei nº 12.079, de 1996, an- teriormente citada, tem abrangên- cia genérica, alcançando todos os tipos de estágio oferecidos no âm- ProgramaPrimeiroEmprego facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  6. 6. 6 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 concessão do Selo Azul a municípiosqueatenderem a padrões de consumo e de perda de água de abas- tecimento público é tema do Projeto de Lei n° 689/2011. Os municípios que cumprirem esses requisitos, observados os critérios esta- belecidosemregulamento,receberãocer- tificação do Estado, na forma do Selo Azul, que reconhecerá: a eficiência do sistema de abastecimento público de água; o uso racional da água de abasteci- mento público; o município como amigo da natureza e da preservação da vida. O Projeto determina que o Estado manterá um sistema integrado de infor- mações sobre o abastecimento público de água nos municípios com o objetivo de mapear e estabelecer um controle do consumo e da perda de água potável. “A concessão do Selo destaca o comprometimento do município com as questões ambientais e ressalta a gestão administrativa do mesmo”, destacou Arlen Santiago. Segundo dados do Sistema Nacio- Criação do Selo Azul é apresentada à ALMG nal de Informações sobre Saneamento – SNIS –, coordenado pela Secretaria Nacional de SaneamentoAmbiental, no ano de 2007, grande número de siste- mas de abastecimento mineiros apre- sentaram elevados índices de perda de água tratada, decorrente, na maioria das vezes, de vazamentos e rompimentos na tubulação pública de distribuição. Essas perdas atingiram patamares su- periores a 60% da água produzida em determinadas cidades do Estado. A divulgação do Selo nos meios de comunicação também será realizada pelo Estado, o qual estabelecerá ainda os re- quisitos para concessão, periodicidade, normas de uso e os casos de revogação do Selo Azul, levando em consideração as particularidades de cada região. De acordo com o Deputado, a água vem se tornando cada vez mais escassa. “No Brasil, encontra-se a quinta maior população mundial e 12% da água doce potável. E em Mi- nas Gerais corre um dos maiores rios do mundo e um dos mais importan- tes do país, por isso é necessário to- marmos algumas atitudes para que esta nossa riqueza não se perca”, lem- brou o parlamentar, acrescentando, entretanto, que “a maioria das pesso- as considera exagero quando se fala em falta de água, que isso ocorrerá somente num futuro muito distante”. Arlen Santiago afirma ainda que a proposição também possui a finalidade de avançar na solução de problemas de infraestrutura de controle e de abaste- cimento de água potável, por meio de convênios das prefeituras com o Esta- do; melhorar o nível de consciência da população para a conservação dos re- cursos hídricos; e esclarecer sobre a importância da sustentabilidade ambi- ental. “Atualmente, grande parte dos municípios enfrenta dificuldades no abastecimento e na proteção de seus mananciais, por falta de verbas para im- plantação de infraestrutura”, concluiu. Foi apresentado naAssembleia Legis- lativa do Estado de Minas Gerais –ALMG o Projeto de Lei nº 3.095/2012 que autoriza o poder executivo a aplicar multas às enti- dades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade, em razão de atos ilícitos praticados por seus torcedores. De acordo com o Projeto, é conside- rada ação ilícita a promoção de tumulto, a prática ou a incitação à violência, a inva- são de local restrito aos competidores, ár- bitros, fiscais, dirigentes, organizadores e jornalistas. A entidade que permitir, incentivar, colaborar ou deixar de coibir atos ilícitos praticados por seus torcedores ficará su- jeita à advertência, somente aplicada quando o ato não for consumado e não houver vítimas ou danos patrimoniais; multa, aplicada quando a entidade for reincidente ou no caso de haver vítimas ou danos patrimoniais e graduada de acordo com a gravidade da infração, a Clubes podem ser penalizados por atos ilícitos de torcedores natureza do evento e a condição econô- mica da entidade, mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa e contraditório; e a sus- pensão de repasses de verbas públicas ou incentivos fiscais estaduais por até seis meses, aplicada, sem prejuízo da multa, na hipótese de reiterado descum- primento das disposições da lei. “Os recentes episódios de violência protagonizados por torcedores demonstram a necessidade do poder público adotar me- didas ainda mais enérgicas para combatê- los”, afirmou Arlen Santiago. Ele destaca, também, que a experiência tem comprova- do que uma das formas mais eficazes de coibir práticas ilícitas é a instituição de mul- ta, pois a diminuição do patrimônio do in- frator seria a sua principal preocupação. A matéria determina, ainda, que as dis- posições legais do texto aplicam-se tam- bém às torcidas organizadas, no que se refere aos seus membros ou associados. ProjetodeLeideterminatempo máximodeatendimentoaousuário noscaixasdesupermercados A regulamentação do tempo de atendimento ao usuário nos caixas de hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos do mes- mo gênero, é tema do Projeto de Lei nº 3.248/2012. A proposição do Projeto deter- mina que todos esses estabeleci- mentos no Estado ficam obrigados a manter, no setor de caixas, fun- cionários em número compatível com o de consumidores, de modo a permitir que cada cliente seja atendido em tempo razoável. Os funcionários terão, do dia 30 de cada mês até o dia 10 do mês seguinte, até 20 minutos para atendimento ao usuário, e 10 mi- nutos para os demais dias do mês. O tempo será delimitado pelos horários de entrada e saída do consumidor no recinto onde esti- verem instalados os caixas. Os estabelecimentos também deve- rão afixar painéis próximos aos caixas informando sobre o núme- ro e assunto deste Projeto, com o telefone do órgão responsável pela fiscalização. Segundo Arlen Santiago, “este Projeto de Lei tem por objetivo dis- ciplinar o tempo de atendimento ao usuário, uma vez que nos dias de hoje, muitas vezes, nos hipermer- cados e supermercados são forma- das filas intermináveis pelo simples fato de não haver número sufici- ente de funcionários para suprir a demanda de clientes”. No município de Araraquara, localizado no Estado de São Pau- lo, esta prática já virou Lei, ten- do sido bem aceita, inclusive, pelos supermercados, os quais garantiram que irão cumprir a regra contratando mais funcio- nários, sem o repasse do custo aos consumidores. “É necessário criarmos meca- nismos para melhorar a qualida- de do atendimento desses esta- belecimentos, pois é inaceitável o tempo que diversas vezes as pessoas têm de gastar em filas, perdendo horas do seu dia para conseguir fazer suas compras”, destacou o parlamentar. facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  7. 7. 7INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 Deputado apresenta Projeto de Lei que institui o “Dia Estadual da Gestante” Como um médico sempre preo- cupado com as necessidades dos mineiros e atuando em diversas áre- as, Arlen Santiago, apresentou o Projeto de Lei n° 3700/2013, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –ALMG, que ins- titui o ‘Dia Estadual da Gestante’, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de maio. Trata-se de um Projeto que visa instituir um dia para homenagear a mulher em seu período gestacional, momento único desde a concepção até o parto. “Esta iniciativa tem o reconhecimento do Governo de Mi- nas e da Secretaria de Estado de Saúde, uma vez que reforçaremos o cuidado, o carinho e o amor inte- gral e incondicional que devemos ter por todas as mineiras”, desta- cou o Deputado. São muitas e recorrentes as pre- ocupações relacionadas à saúde que permeiam a população: a epi- demia oculta das condições crôni- cas, o envelhecimento acelerado da população, as taxas de morbidade e mortalidade materna e infantil, a gravidez tardia e os riscos trazidos por ela, a violência contra a mu- lher, as desigualdades socioeconô- micas, dentre tantas outras, que tor- nam cada vez mais complexo es- truturar as redes de atenção à saú- de da mulher e da criança. SegundoArlen Santiago, “o Go- verno do Estado vem trabalhando incansavelmente, investindo em programas estruturadores em áre- as tidas como prioritárias, como é o caso da saúde, fomentando pro- gramas criados para a mulher em seu período gestacional e para a cri- ança em seu primeiro ano de vida”, ressaltou. A Secretaria de Estado de Saú- de criou, em 2003, o Programa Viva Vida, de atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, re- cém-nascido e criança no primeiro ano de vida, o qual representou um avanço no processo de regionali- zação e qualificação da assistên- cia obstétrica, neonatal e infantil. Já em 2011, foi implantado o Pro- jeto Mães de Minas com o objeti- vo de viabilizar o acompanhamen- to da gestante em sua plenitude, de forma universal, integral, humani- zada e com equidade. Esta reflexão sobre os motivos que podem causar a mortalidade materna e infantil aponta para a necessidade de captação precoce da gestante, a fim de que seja feito um acompanhamento da mesma em todo o período de pré-natal, pu- erpério até o primeiro ano de vida da criança, por meio de consultas, exames e atendimento especializa- do quando necessário, identifican- do e sanando todas as situações de risco, estabelecendo assim, um re- lacionamento humanizado com cada mulher. Ações essas que já são desenvolvidas pelo Projeto Mães de Minas. “Viver mais e melhor! Esse é um grande desafio que vem sen- do enfrentado e levado muito a sério pelo Governo com a inten- ção de fazer de Minas Gerais o melhor Estado para se viver”, fi- nalizou Arlen. Estainiciativatemo reconhecimentodoGovernode MinasedaSecretariadeEstado deSaúde,umavezque reforçaremosocuidado,o carinhoeoamorintegrale incondicionalquedevemoster portodasasmineiras Medicamentosao alcance do consumidor O Projeto de Lei n° 3.041/ 2012 assegura às farmácias e às drogarias o direito de manter ao alcance dos usuários medicamen- tos isentos de prescrição médica, isto é, fica assegurado a estes es- tabelecimentos do Estado de Mi- nas Gerais o direito de organizar em área de circulação comum, expostos em autosserviço e ao al- cance direto do consumidor, to- dos estes medicamentos. ParaArlen Santiago, “a facilida- de de exposição desses medica- mentos permitirá ao consumidor comparar preços, ler as instruções impressas nas embalagens, pegar o produto e levá-lo ao caixa de for- ma ágil, sem a interferência de bal- conista. Caso o consumidor queira mais informações a respeito do me- dicamento, poderá pedi-las ao far- macêutico de plantão”. O parlamentar, que também é médico, ressalta que essa prática é utilizada no mundo inteiro, sem que, com isso, seja considerada incenti- vo à automedicação. Projeto obriga Detran a revelarvaloresarrecadados A divulgação trimestral, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – De- tran/MG, dos valores arrecada- dos com multas de trânsito e sua destinação, é mais um tema de Projeto (PL n° 700/2011) do Deputado. De acordo com o PL, a re- ferida divulgação deverá ser fei- ta no Diário Oficial do Estado, no Portal da Transparência (www.transparencia.mg.gov.br) e na página do Detran na Inter- net (www.detrannet.mg.gov.br). O objetivo do Projeto é le- var ao conhecimento da socie- dade os valores adquiridos e a maneira como esses recursos são aplicados. Segundo Arlen Santiago: “esta é uma oportuni- dade oferecida à sociedade de fiscalizar se realmente o dinhei- ro está sendo corretamente em- pregado na melhoria da seguran- ça e da educação no trânsito. E do mesmo modo, permite que se cobre mais eficiência no gasto desses valores”. Ainda de acordo com o par- lamentar:“aadministraçãopúbli- ca deve ser pautada pelo princí- pio da transparência, dessa for- ma, com o controle social, essa verba, que é de fundamental im- portância para diminuir os aci- dentes de trânsito no nosso Es- tado, terá o seu devido fim”. facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  8. 8. 8 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 A Lei n° 14.561/2003 foi resultado de mais um Projeto (PLn° 2.063/2002) deAr- len Santiago, aprovado pelo então go- vernador Aécio Neves. A Lei autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de ar- mas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça. A transferência dessas armas de fogo para a Secretaria de Estado da Segurança Pública ou para a Polícia Militar de Minas Gerais se fará nos termos da legislação fe- deral em vigor. Além disso, de acordo com a Lei, a dis- tribuição das armas de fogo aos policiais Polícias Civil e Militar podem utilizar armas de fogo apreendidas civis e militares obedecerá às normas das respectivas corporações. De acordo com Arlen Santiago, a so- fisticação da atividade do crime organiza- do tem levado as quadrilhas a se armarem com poderosas armas de fogo importa- das, de grande calibre, de longo alcance e de precisão, para alcançarem seus objeti- vos. “A prisão de marginais pela polícia tem permitido a apreensão desses arma- mentos modernos, que ficam à disposi- ção do Poder Judiciário. A liberação des- sas armas de fogo para uso dos policiais civis e militares os colocaria em igualda- O Projeto de Lei nº 692/2011, que dispõe sobre a afixação, nos estabeleci- mentos de ensino fundamental e médio, de lista de números de telefone de servi- ços de emergência, foi sancionado pelo então governadorAntonioAnastasia, tor- nando-se a Lei n° 20.003/2012. ALeitornaobrigatóriaaafixação,em locais de fácil acesso e visibilidade, nas escolas de ensino fundamental e médio, a lista de números de telefone de serviços deemergência,aqualconterá,necessaria- mente, os da Defesa Civil, das Polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do Serviço de Atendimento Mó- vel de Urgência - SAMU, do Disque-De- núnciaedasDelegaciasEspecializadasno Atendimento à Mulher. Desde 2004, por decisão da Agên- cia Nacional de Telecomunicações - Anatel, os números de telefones de ser- viços de emergência têm três dígitos e são iguais em todo o país. A medida foi tomada visando facilitar a utilização desses telefones por pessoas que este- jam em situação grave e urgente, po- rém, os números precisam estar memo- rizados ou acessíveis à consulta imedi- ata para cumprirem o seu papel. Arlen Santiago afirmou que “com essa medida será possível contar com a espantosa capacidade de memorização das crianças, muito maior do que a dos adultos, e que deve ser utilizada em seu próprio benefício e de sua família, pois nunca se sabe onde e quando essas infor- mações serão necessárias”, e citou como exemplo, o caso do massacre ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, no início de abril de 2011, onde 12 estudantes foram assassinados em uma escola, e outros fi- caram gravemente feridos. “A Lei tem por objetivo ampliar o acesso às informações sobre os telefo- nes de emergência a fim de que, desde pequenos, os mineiros tenham esses números memorizados para melhor se protegerem de situações imprevistas que podem levar à morte”, argumentou o parlamentar. Ainda segundo o Deputado, infe- lizmente, a era da informática em nada contribuiu para nos ajudar a memorizar números de telefone. Segundo ele, as pessoas agora cadastram os números em seus celulares para não se darem ao tra- balho de memorizá-los. “Quando alguém não tem gravado em seu celular o tele- fone de que está precisando na hora em que ocorre uma emergência, na maioria das vezes fica em apuros por não ter decorado o número desejado”, destacou Arlen Santiago. Lei propõe mais segurança nas escolas A Lei n° 13.642/2000, a qual altera os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre está- gio para estudante em órgão e entidade da administração pública, é fruto do Projeto de Lei n° 395/1999, o qual foi sancionado pelo então governador Itamar Franco. De acordo com a Lei, é facultado aos órgãos e às entidades das administrações públicas direta e indireta conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada, com funcionamento au- torizado ou reconhecido pelos órgãos competentes. A concessão do estágio fica condicio- nada à existência, no órgão ou na entida- de, de estrutura que assegure ao estagiá- rio a aquisição de experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado. As atividades desenvolvidas pelo es- tagiário deverão ser realizadas em jornada máxima de seis horas diárias e em horário compatível com o da sua jornada escolar. SegundoArlen Santiago, o estágio tem porfinalidadecomplementaraformaçãodo estudante por meio de atividades práticas. “Ao realizar o estágio, o estudante tem a possibilidade de concretizar os ensinamen- tos teóricos recebidos na instituição de ensino, preparando-se para o ingresso no mercado de trabalho”, ressaltou. De acordo com a Lei, a administra- ção pública manterá um cadastro único dos estágios oferecidos por seus ór- gãos e entidades e publicará semestral- mente o número de vagas existentes e as disponíveis para preenchimento no semestre seguinte. Para realizar o estágio é preciso que o aluno esteja regularmente matriculado em instituição de ensino médio ou superior, em curso de educação profissional de ní- vel médio ou em escola que ministre edu- cação especial e tenha frequência regular e bom aproveitamento. A Lei determina ainda que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário receber bolsa, ajuda de custo ou outra forma de contraprestação acordada em instrumen- to específico, ser segurado contra aciden- tes pessoais e ter a cobertura previdenciá- ria prevista em lei. “O estágio oferece muitas oportunida- des aos jovens, como conhecimento, aprendizadoeexperiêncianaárea.Pormeio dele, os estagiários passam a se sentir mais seguros e confiantes sobre a profissão escolhida”, declarou o Deputado. Aliberaçãodessasarmasde fogoparausodospoliciaiscivis emilitaresoscolocariaem igualdadedepoderdefogocom oscriminososnesta‘guerra’ diáriaemdefesadasociedade de de poder de fogo com os criminosos nesta ‘guerra’ diária em defesa da socie- dade”, afirmou. “É preciso levar em consideração o al- tíssimo índice de violência que atinge nos- sa sociedade. Sabemos que o grave pro- blema da criminalidade tem causas estru- turais, que demandam consistentes políti- cas públicas de educação e segurança, no entanto, não podemos deixar de reconhe- cer que as polícias estão em desvantagem no exercício do seu dever, por estarem munidas de equipamentos não apropria- dos”, observou o parlamentar. Estágio em órgão e entidade da Administração Pública é tema de Lei LEIS facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  9. 9. 9INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 Regulamentado o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias farmácias e drogarias, pois, além de ampliar o mercado consumidor, valori- zará o empreendedor, o que é indispen- sável para o sucesso de qualquer seg- mento” complementou. Para o parlamentar, a medida visa acompanhar as tendências do mercado para sobreviver e atender com qualida- de e economia os consumidores cada vez mais exigentes. Além disso, a far- mácia, hoje, se tornou uma alternativa para a população de várias cidades do país, principalmente para a do interior, realizar seus pagamentos e receber be- nefícios de programas de transferência de renda ou da Previdência, uma vez que, nesses locais, o número de agênci- as bancárias é reduzido ou inexistente. “Para atender esta tendência do merca- do é fundamental que a legislação acom- panhe as mudanças do setor. O concei- to de drugstores já está consolidado no Brasil e facilita a vida das pessoas. A Queremosqueamedidaajudena criaçãodenovosempregosedenovas farmáciasedrogarias,pois,alémde ampliaromercadoconsumidor, valorizaráoempreendedor,oqueé indispensávelparaosucessode qualquersegmento Em dezembro de 2009, o Projeto de Lei nº 1512/2007, que disciplina sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias, foi sancionado pelo então go- vernador Aécio Neves, transformando- se na Lei n° 18.679/2009. A Lei determina que o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor po- derão ser realizados em farmácias e dro- garias, com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento. Os artigos deverão ser expostos em suas embalagens originais e devidamente la- crados, em balcões, estantes ou gôndo- las e separados dos medicamentos. Consideram-se artigos de conveni- ência, entre outros, para fins desta Lei: pilhas, leite em pó, filmes fotográficos, meias elásticas, colas, cartões telefôni- cos, cosméticos, água mineral, produ- tos de higiene pessoal, cereais matinais, balas, doces, barras de cereais, mel e artigos para bebê. De acordo com a Lei, as lojas de con- veniência e drugstores poderão funcio- nar no mesmo estabelecimento das far- mácias e drogarias, desde que as ativi- dades nelas desenvolvidas façam parte do objeto social da sociedade e median- te a expedição, pelo órgão responsável do licenciamento de alvarás sanitários específicos. Fica ainda proibida a comer- cialização de bebidas alcoólicas, cigar- ros e alimentos não industrializados. Segundo Arlen Santiago, esta medi- da fortalecerá ainda mais a cadeia pro- dutiva que emprega milhares de pesso- as. “Sabemos que a competitividade no mercado hoje é grande e, por isso, os empreendimentos têm que investir em diferenciais para permanecer no merca- do. Queremos que a medida ajude na criação de novos empregos e de novas adoção dessas medidas vai ao encon- tro dos interesses da população, estan- do plenamente compatível com a legis- lação que protege o consumidor, sem descaracterizar o negócio farmacêuti- co”, finalizou Arlen Santiago. ALeinº21.137/2014,quetornaobri- gatória a inserção de orientações sobre hábitos saudáveis no verso do receituá- rio utilizado na rede pública de saúde, é resultado de mais um Projeto (PL 701/ 2011) sancionado pelo ex-governador Antonio Anastasia. De acordo com o deputado Arlen Santiago,quetambémémédico,asaúde das pessoas pode ter mais qualidade com simples medidas e orientações, comoparardefumar,alimentar-sebem, praticar exercícios, prevenir doenças, entre outros, obtendo-se informações fundamentaisparavivermaisemelhor. “Esta Lei visa propagar essas medi- das por meio dos receituários médicos distribuídos pela rede pública de saúde. Os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS poderão se valer da orientação do próprio médico que os atendeu, mu- daroshábitosemelhoraraqualidadede vida”, ressaltou o parlamentar. Proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes, entre outros estabelecimen- tos, agora são obrigados a fornecerem ca- nudos plásticos separados individualmen- te em embalagens fechadas. A proposição, que dispõe sobre a co- mercialização e a distribuição gratuita de canudos plásticos para consumo de be- bidas e outros alimentos líquidos que não estejam em embalagem plástica individu- almente fechada, tramitou naAssembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG na forma do Projeto de Lei n° 2.504/2011, sendo aprovado e transfor- mado pelo então governador Anastasia na Lei n° 21.044/2013. Segundo Arlen Santiago, o objetivo é evitar a contami- nação por partículas do ambiente e mi- cro-organismos provenientes do conta- to com as mãos dos consumidores e, ain- da, a indevida reutilização. Pesquisas recentes detectaram, por meio de testes laboratoriais, a presença de contaminação com coliformes fecais, bac- térias e fungos, nos canudos plásticos, sendo encontrados em um único exemplar mais de 10 mil micro-organismos, o que representa 90% de sua superfície. Para o Deputado: “apesar da aparên- cia inofensiva e o costume que temos em usá-lo, um simples canudo plástico pode provocar no consumidor infecções gastrin- testinais como diarreia, vômitos e dores abdominais intensas. Pessoas com siste- ma imunológico debilitado, com alguma lesão na mucosa bucal, como gengivite, afta ou herpes labial, são as mais vulnerá- veis à uma contaminação direta”. “É por meio das mudanças de peque- nos hábitos que conseguiremos uma me- lhoria da saúde da população, evitando assim, a sobrecarga do sistema público de saúde do Estado”, concluiu o parlamentar. Comercialização e distribuição de canudos plásticos é regulamentado Agora é Lei: toda receita médica será obrigada a conter informações sobre saúde facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  10. 10. 10 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 oi sancionado, em 2012, o Projeto de Lei nº 706/2011, que dá a denominação de Aécio Ferreira da Cunha ao Restaurante da Universida- de Estadual de Montes Claros – Unimon- tes, o qual tornou-se a Lei nº 20.184/2012. De acordo com o parlamentar, Aécio Cunha possuía um carinho muito especial pelo Norte de Minas. Sua trajetória políti- ca, em mandatos eletivos, começou em 1954, quando se elegeu Deputado Estadu- al pela região do Vale do Mucuri e Médio Jequitinhonha, reelegendo-se em 1958. Após seu segundo mandato na ALMG, AécioFerreiradaCunhaseelegeu,em1962, para o primeiro de seus seis mandatos con- secutivos como Deputado Federal. “Estudioso dos problemas econômicos e sociais, teve atuação relevante na Câma- Restaurante Universitário recebe o nome de Aécio Ferreira da Cunha Estudioso dos problemas econômicos e sociais, teve atuação relevante na Câmara dos Deputados, tendo participado como membro efetivo das Comissões de Defesa do Consumidor, Educação e Cultura, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas e Minas e Energia ra dos Deputados, tendo participado como membro efetivo das Comissões de Defesa do Consumidor, Educação e Cultura, Fi- nanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas e Minas e Energia”, destacou o parlamentar, acrescentando que “Aécio Cunha possuía notórias qualidades e pres- tou importantes serviços à comunidade, que sempre o respeitou”. Arlen Santiago afirmou ainda que é uma honra homenagear o ex-deputado, que foi um símbolo da política mineira mais tradicional: “uma pessoa de bem, com espírito público extremamente dedi- cado à Minas Gerais. Foi exemplo de homem público”. O Restaurante A solenidade oficial de inauguração do Restaurante Universitário foi realizada no dia 29defevereirode2012,econtoucomapresen- ça do então governador Antonio Anastasia. A obra, que era uma antiga reivindica- ção do Diretório Central dos Estudantes - DCE, está suprindo uma necessidade emergencial dos estudantes e funcionári- os em relação à alimentação dentro do campus. O Restaurante serve comida de qualidade e com preço acessível, propici- ando condições para que o aluno passe mais tempo dentro da Unimontes, estu- dando, desenvolvendo pesquisa e forta- lecendo sua formação acadêmica. Saiba mais Aécio Ferreira da Cunha nasceu em Teófilo Otoni e é pai do ex-governador e atual senador do Estado, Aécio Neves. Faleceu, aos 83 anos, no dia 03 outubro de 2010, em Belo Horizonte. Governador sanciona projeto que cria Selo Verde OProjetodeLeinº690/2011quetrata sobre a criação do SeloVerde foi sancio- nado pelo ex-governadorAntonioAnas- tasia,tornando-seaLeinº21015/2013,que dispõe sobre a concessão do Selo Verde de Qualidade e Eficiência no Controle e Tratamento do Esgotamento Sanitário. O SeloVerde será concedido ao mu- nicípio que ampliar o índice de coleta de esgoto da população urbana ou su- perar os referenciais mínimos de efici- ência do tratamento de esgoto estabe- lecidos pelo órgão estadual competen- te. O município que receber o Selo será reconhecido como amigo da natureza e da preservação do meio ambiente. “Este tema é de relevante importân- cia para a saúde pública, uma vez que o saneamento é fator condicionante e de- terminante da saúde da população. Esta Lei contribuirá para esta proteção por meio do incentivo à ampliação do índi- ce de coleta de esgoto no município”, afirmou o Deputado, sempre preocupa- do com questões como proteção ao meio ambiente e saneamento básico. A Lei determina ainda que o Esta- do manterá um sistema integrado de informações sobre os serviços de tra- tamento sanitário ofertados nos mu- nicípios, para fins de diagnóstico e planejamento das ações voltadas para o saneamento. A divulgação do Selo Verde será realizada pelo Estado, por meio dos órgãos competentes, e em parceria com os Conselhos Municipais do MeioAmbiente. Ainda de acordo comArlen Santi- ago, atualmente, grande parte dos municípios do nosso Estado enfrenta dificuldades no recolhimento e trata- mento do esgotamento sanitário e na proteção de seus mananciais por fal- ta de verbas para construção de in- fraestrutura física. “Vamos modificar essa cruel realidade e a criação do Selo é um grande passo para a mudança que queremos ver no nosso Estado”, observou o parlamentar. facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  11. 11. 11INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 afixação de cartazes infor- mativos, nos postos de combustíveis e nos restau- rantes localizados às mar- gens das rodovias estaduais, alertando motoristas sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas ou medica- mentos, foi tema do Projeto de Lei nº 941/2011. O Projeto transformou-se na Lei nº 20.358/2012, após ser sanciona- do pelo ex-governador Anastasia. Lei conscientiza motoristas sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos De acordo com a Lei, os proprietá- rios e os responsáveis por esses estabe- lecimentos são obrigados a afixar nas dependências, em local visível, os car- tazes informativos. Segundo Arlen Santiago, esta Lei pretende despertar para as consequên- cias e para os riscos do uso dessas substâncias, pois pesquisas recentes comprovam que os condutores as uti- lizam como forma de amenizar o can- saço e controlar o sono constante, uma vez que muitos dirigem por várias ho- ras consecutivas. Para justificar as poucas horas de sono e o uso desses produtos, a falta de tempo ou a pressa estão no topo da lista de razões. A maioria desses profissio- nais recebe comissão pelos trabalhos efetuados, por isso quanto mais tempo ficarem ao volante, maiores são as chan- ces de obterem melhores salários. “É sabido por todos que combinar álcool ou drogas com direção é algo ex- tremamente perigoso e nocivo tanto para quem usa, quanto para a sociedade. Te- mos observado diariamente nos notici- ários matérias sobre acidentes nas es- tradas e rodovias. Acredito que os car- tazes ajudarão a conscientizar toda a comunidade, diminuindo a ocorrência de acidentes”, declarou Arlen. Ainda de acordo com o Deputado, o consumo desses produtos pelos moto- ristas nas estradas vem aumentando con- sideravelmente, o que torna o assunto um grande problema de saúde pública. “É nossa competência e nosso constante desafio promover iniciativas que propo- nham melhorias na qualidade de vida da sociedade, por meio de medidas criteri- osas”, finalizou o parlamentar. Ésabidoportodosquecombinar álcooloudrogascomdireçãoé algoextremamenteperigosoe nocivotantoparaquemusa, quantoparaasociedade.Temos observadodiariamentenos noticiáriosmatériassobre acidentesnasestradaserodovias A Lei nº 19.517/2011, apro- vada pelo governador Anasta- sia, e que teve sua origem no Projeto de Lei nº 601/2011, au- torizou o Poder Executivo a doar à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes um imóvel destinado à construção do campus da Universidade no município de Salinas. A construção da sede da Unimontes em Salinas era uma antiga reivindicação do depu- tado Arlen Santiago e também do então prefeito José Prates, que se empenharam para que esse sonho da comunidade pudesse se tornar real. “Obras como essa visam o desenvol- vimento da região, uma vez que os universitários poderão Aprovada doação de imóvel para construção da Unimontes em Salinas se dedicar ainda mais aos es- tudos”, destacou, na época, o Prefeito. Segundo o parlamentar, a construção do prédio próprio da Unimontes em Salinas, cujo imóvel ocupará uma área de 3.500m2 , proporcionará aos es- tudantes, especialmente os do Norte de Minas, melhores con- dições para aprimorarem o es- tudo, desenvolverem pesquisa e fortalecerem sua formação acadêmica. “O ex-governador Anastasia sempre priorizou a educação em Minas, ao garantir investi- mentos que irão possibilitar uma formação de qualidade aos estudantes do Estado”, finali- zou Arlen Santiago. Lei regulamenta mandato dos conselheiros tutelares O Projeto de Lei nº 3950/2013 foi san- cionado pelo ex-governador Antonio Anastasia, tornando-se a Lei 21163/2014. A Lei dispõe sobre o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado, e determina que o mandato da- quele empossado a partir de 1° de janei- ro de 2011 irá se encerrar em 10 de ja- neiro de 2016. O conselheiro tutelar que tiver exerci- do o mandato por período ininterrupto su- perior a quatro anos e meio não poderá participar do processo de escolha unifica- do que ocorrerá em 2015.Além disso, não haverá processo de escolha para os con- selhos tutelares em 2014. O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente e é um dos órgãos que compõem o Sis- tema de Garantia de Direitos da Crian- ça e do Adolescente. Ele tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos. Ao ser informado de um caso, o Conselho Tu- telar deve atuar para garantir que a trans- gressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a viola- ção já tenha acontecido. De acordo com o deputadoArlen San- tiago, as ações do Conselho Tutelar de- vem ter uma preocupação preventiva, aplicando medidas e efetuando encami- nhamentos diante da ameaça de violação de direitos. Segundo o parlamentar, o Conselho é um instrumento nas mãos dos cidadãos: “os conselheiros enfrentam uma dura missão, pois a cada dia surge um novo problema. Eles são os princi- pais responsáveis para fazer valer os di- reitos das crianças e adolescentes e dar os encaminhamentos necessários para o desfecho de cada situação”. facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  12. 12. 12 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 a eliminação de documentos que pos- sam vir a ter valor probatório. Ainda de acordo com o deputadoAr- len, é fundamental que o assunto seja discutido com a sociedade civil, parti- cularmente com especialistas, por en- volver conhecimentos técnicos comple- xos. “A implantação da gestão de arqui- vos vem contribuir para a disponibiliza- ção da informação para consulta em tem- po hábil, além da eliminação destes sem valor arquivístico, propiciando credibi- lidade na administração, uma consciên- cia de preservação do bem público e o acesso à informação pelo cidadão”, con- cluiu o parlamentar, acrescentando que “defenderosarquivospúblicoséumafor- ma de preservar a história do cotidiano da administração pública, salvando o passa- do para servir o presente e o futuro, não apenas da localidade mas de todo país”. Projeto de Lei nº 335/2007, que estabelece a Política Es- tadual de Arquivo, foi sanci- onado pelo ex-governador AntonioAnastasia, tornando-se a Lei nº 19.420/2011. A política estadual de arquivos com- preende as ações do Estado relaciona- das com a produção, a classificação, o uso, a destinação, o acesso e a preser- vação de arquivos públicos e privados. Considera-se arquivo o conjunto de do- cumentos de qualquer natureza produ- zidos e recebidos por pessoa natural ou jurídica, qualquer que seja o suporte da informação, isto é, o meio onde a infor- mação é registrada. Segundo Arlen Santiago, “uma po- lítica estadual de arquivos atualizada, que defina critérios para a gestão e a conservação de documentos públicos ou de interesse social, vem se reve- lando extremamente necessária, ten- do em vista o volume sempre cres- cente de documentos recebidos e pro- duzidos pelos diversos órgãos da ad- ministração pública”. A guarda, a gestão e a conserva- ção de um acervo dessa grandeza re- presentam uma atividade complexa a ser desempenhada por órgão público responsável, exigindo, dessa forma, normas claras e racionais que facili- tem sua administração. Torna-se ne- cessária também, uma atenção com os critérios para o acesso a documentos públicos de interesse científico e cul- tural, jornalístico ou histórico, ou para Coordenação A política estadual de arquivos será coordenada pelo Conselho Esta- dual de Arquivos – CEA –, órgão co- legiado de natureza deliberativa, nor- mativa, propositiva e consultiva, ao qual compete estabelecer normas téc- nicas de organização dos arquivos públicos e dos arquivos privados de interesse público e social. Arquivos Públicos Os arquivos públicos são aqueles cu- jos documentos tenham sido produzidos ou recebidos pelos órgãos e pelos Pode- res do Estado, bem como pelas entida- des por ele constituídas. São também considerados arquivos públicos, os con- juntos de documentos produzidos ou re- cebidos por entidade privada prestadora de serviço público. A gestão dos arquivos públicos cabe ao poder público, que manterá órgãos especializados e garantirá os recursos indispensáveis à guarda e à conserva- ção dos documentos. Arquivos Privados Os arquivos privados são aqueles cujos documentos tenham sido produ- zidos ou recebidos por pessoa natural ou jurídica de direito privado. Poderão ser declarados de interesse público e social, mediante parecer do CEA apro- vado pela autoridade competente no âmbito dos Poderes Executivo, Legisla- tivo ou Judiciário, do Ministério Públi- co ou do Tribunal de Contas do Estado. Política Estadual deArquivos é definida por Lei Sancionado pelo ex-governador Anastasia, o Projeto de Lei nº 606/ 2011,quealteraaLeinº14.312,de19 de junho de 2002, a qual dispõe so- bre a realização, nos hospitais públi- cos e privados do Estado, do exame de emissões evocadas otoacústicas e dá outras providências, tornou-se aLeinº20.819/2013. De acordo com a Lei, os hospi- tais oferecerão às famílias das cri- anças nascidas em suas dependên- cias a realização do referido exame antes da alta hospitalar, por médi- co otorrinolaringologista ou fo- noaudiólogo, ou indicarão unida- de de saúde que possa realizá-lo. A família da criança também será orientada sobre a importância da realização do exame. Segundo Arlen Santiago, que também é médico, trata-se de um exame simples, mas de extrema im- portância para o diagnóstico de doenças auditivas. O teste é capaz de detectar se o recém-nascido tem alguma deficiência auditiva e de evitar problemas na fala e no apren- dizado da criança. O exame, popularmente conheci- do como teste da orelhinha, cujo nome científico é Emissão Otoacústi- ca Evocada – EOA, consiste na colo- cação de uma sonda na orelha da cri- ança, o qual emite sons de fraca in- tensidade e recolhe no computador as respostas que a orelha interna do bebê produz. É indolor, não é preciso retirar sangue do bebê, não tem con- traindicações e dura cerca de 10 mi- nutos. O resultado sai na hora. Ha- vendoalgumasuspeita,acriançadeve ser encaminhada para avaliação oto- lógica e audiológica completas. Para o Deputado: “o teste é im- prescindível para todos os bebês. Já existem estudos indicando que o recém-nascido que tenha diagnós- tico e intervenção fonoaudiológica até os três meses de idade poderá desenvolver linguagem muito pró- xima à de uma criança que não apre- sente nenhuma alteração auditiva. No entanto, a maioria dos diagnós- ticos de perda auditiva só ocorre por volta dos três anos de idade, quando já há algum prejuízo no de- senvolvimento emocional”. “Teste da orelhinha” passa a ser obrigatório nos hospitais Aimplantaçãodagestãode arquivosvemcontribuirparaa disponibilizaçãodainformação paraconsultaemtempohábil, alémdaeliminaçãodestessem valorarquivístico,propiciando credibilidadenaadministração facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  13. 13. 13INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 Lei garante bom uso do dinheiro público Projeto de Lei nº 289/1999 que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/MG, sancionado pelo então go- vernador Itamar Franco, tem se torna- do um importante aliado no controle das contas públicas. O Cadastro, regulado pela Lei nº 13994/2001, de 18 de setembro de 2001, abrange os Poderes Executivo, Legislati- vo e Judiciário, constituindo-se em um banco de dados onde se encontram re- gistrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com os órgãos e as entidades estaduais. De acordo com a Lei, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que pres- te serviço, realize obra ou forneça bens à administração pública estadual. É incluída no Cadastro a pessoa que não cumprir ou cumprir parcialmente obrigação decorrente de contrato firma- do com órgão ou entidade da adminis- tração pública estadual; que tenha pra- ticado ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito da ad- ministração pública estadual; que tenha sofrido condenação definitiva por pra- ticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; e que demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a administração pública em virtude de ato ilícito praticado. As informações contidas no CFIL/MG objetivam evitar que aAdministração lici- te ou contrate maus fornecedores, na me- dida que contém a relação de todos que descumpriram obrigações, praticaram atos ilícitos ou sofreram condenação definiti- va pela prática de fraude fiscal. As situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obri- gação contratual, são, dentre outras: o não cumprimento de especificação téc- nica relativa a bem, serviço ou obra pre- vista em contrato; o retardamento imoti- vado da execução de obra, de serviço, ou de suas parcelas, ou de fornecimento de bens; a paralisação da obra, do servi- ço ou do fornecimento do bem, sem jus- ta causa e prévia comunicação à admi- nistração; a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furta- da, deteriorada, danificada ou inadequa- da para o uso; a alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; a prestação de serviço de bai- xa qualidade; a não assinatura do con- trato no prazo estabelecido pela admi- nistração pública estadual. Segundo Arlen Santiago: “a institui- ção de um cadastro de consulta obrigató- ria aos ordenadores da despesa em mo- mento prévio à celebração de quaisquer contratos sempre foi e é uma demanda da sociedade, licitantes e de agentes políti- cos que lutam contra a corrupção, causa- dora de prejuízos imensuráveis à econo- mia de toda uma nação. Este Cadastro é um importante instrumento de combate à fraude nos processos licitatórios, bem como um mecanismo de transparência e isonomia nos atos praticados”. A consulta prévia ao CFIL/MG é obri- gatória em todas as fases do procedimento licitatório. No caso de contratos, a consulta deve ser efetivada mesmo nos casos de dis- pensa ou de inexigibilidade de licitação. Lei determina uso de seringas de agulha retrátil nos hospitais LeiapoiaaculturanoEstado O Projeto de Lei nº 1631/2011, o qual altera dispositivos da Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura – FEC e dá outras providências, após tramitações na As- sembleia Legislativa do Estado de Mi- nas Gerais passou a vigorar com a se- guinte proposição: altera a Lei n° 17.615, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o ob- jetivo de estimular a realização de proje- tos culturais no Estado, sendo transfor- mado na Lei nº 20.694/2013. Esta Lei estabelece normas de incenti- vo fiscal às pessoas jurídicas que apoiem financeiramente a realização de projetos culturais no Estado, com os seguintes ob- jetivos: contribuir para facilitar a todos os meios para o livre acesso às fontes da cul- tura e o pleno exercício dos direitos cultu- rais; promover e estimular a regionaliza- ção da produção cultural e artística minei- ra, com a valorização de recursos huma- nos e conteúdos locais; apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores; proteger as expressões culturais dos gru- pos formadores da sociedade e responsá- veis pelo pluralismo da cultura mineira; preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico mineiro; estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória; estimular a formação e o aperfei- çoamento de profissionais da área cultu- ral; e favorecer a experimentação e a pes- quisa no âmbito da cultura. O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Ser- viços de Transporte Interestadual e In- termunicipal e de Comunicação - ICMS - que apoiar financeiramente projeto cul- tural poderá deduzir do valor do impos- to devido mensalmente os recursos apli- cados no projeto, na forma e nos limites estabelecidos por esta Lei. A dedução será efetivada a cada mês, não podendo exceder determinados limites, e somente poderá ser iniciada pelo contri- buinte trinta dias após o efetivo repasse dos recursos ao empreendedor cultural. Poderão ser beneficiados por esta Lei projetos culturais nas seguintes áreas: ar- tes cênicas, incluindo teatro, dança, cir- co, ópera e congêneres; audiovisual, in- cluindo cinema, vídeo, novas mídias e congêneres; artes visuais, incluindo ar- tes plásticas, “design” artístico, “design” de moda, fotografia, artes gráficas, filate- lia e congêneres; música; literatura, obras informativas, obras de referência, revis- tas; preservação e restauração do patri- mônio material, inclusive o arquitetônico, o paisagístico e o arqueológico, e do pa- trimônio imaterial, inclusive folclore, ar- tesanato e gastronomia; pesquisa e do- cumentação; centros culturais, bibliote- cas, museus, arquivos e congêneres; e áreas culturais integradas. Os projetos culturais referentes a es- sas áreas poderão também abranger even- tos, festivais, publicações técnicas, semi- nários, cursos e bolsas de estudos. A Lei ainda determina que somente poderão ser beneficiados os projetos cul- turais que visem à exibição, à utilização ou à circulação públicas de bens culturais, sendo vedada a concessão de incentivo a projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares. Para o Deputado, “a cultura é o ele- mento de união de um povo que lhe confe- re dignidade e identidade. É tão fundamen- tal quanto a saúde e a educação e deve ser, portanto, encarada pelo Estado como forma sustentável do desenvolvimento humano de nossa sociedade. Precisamos alterar o quadro atual, criando condições de inserção direta dos artistas mineiros nos benefícios de nossa lei. Por isso, acredita- mos que a melhor forma seja a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de esti- mular os empreendimentos artísticos e cul- turais de nosso povo”. cutivo a fiscalização e o controle da aplicação da regra. Para Arlen Santiago, que é médico atuante e sempre preocupado com as questões da área da saúde: “em nos- so Estado, o lixo produzido por hos- pitais, clínicas e estabelecimentos afins acarreta uma despesa enorme, bem como exige uma atenção especial para com as seringas com agulha que são descartadas. Nesse processo, pode ocorrer contaminação devida à perfuração acidental”. Nesse tipo de seringa, a agulha se acopla ao êmbolo ao final de cada utili- zação, sendo desnecessária sua retirada para descarte. Ainda de acordo com o Deputado: “a necessidade da utilização de serin- gas com agulhas retráteis traz benefíci- os incomparáveis na prevenção e no controle de doenças infectocontagiosas como aAids, a Hepatite B e outras. Des- te modo, estamos também, dando gran- de contribuição para a higiene dos esta- belecimentos”. O Projeto de Lei nº 2.935/2008, que estabelece a utilização de seringas de agulha retrátil no Estado de Minas Ge- rais, foi sancionado pelo então presiden- te da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, Alberto Pinto Coelho, e, desde o dia 1º de abril de 2010, transformado na Lei n° 18.797/2010. A Lei determina que serão utiliza- das somente este tipo de seringa nos procedimentos realizados em hospi- tais e estabelecimentos de saúde pú- blicos e privados, cabendo ao Exe- facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  14. 14. 14 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  15. 15. 15INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 facebook.com/arlen.santiagowww.arlensantiago.com
  16. 16. 16 INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ARLEN SANTIAGO - ABRIL /2014 DIAGRAMAÇÃO: CleberCaldeira IMPRESSÃO: MIXEditoraGráfica cnpj: 07.500.881/0001-59 Informativo do Deputado Estadual Arlen Santiago - PTB Rua Rodrigues Caldas, 30 - Palácio da Inconfidência - 2º andar - conj. 222 - Bairro: Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG - CEP 30190-921 - Tel: (31) 2108-5030 - Fax: (31) 2108-5033 E-MAIL: gabasa@almg.gov.br SITE: www.arlensantiago.com.br JORNALISTAS: Brenno Tolentino, Cristina Fonseca e Renata Klausing SUPERVISÃO: FernandoMacedo (Chefe de Gabinete)twitter.com/arlen_santiago facebook.com/arlen.santiago E X P E D I E N T E

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