Palestra sobre ato infracional

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Palestra sobre ato infracional

  1. 1. ADOLESCENTE E OATO INFRACIONAL
  2. 2. COMENTÁRIOS:Quando um adulto, ou seja, umapessoa com mais de dezoito anos,comete um crime ou umacontravenção penal, se preso emfragrante, ele deverá serconduzido a uma delegacia ondeserá instaurado um inqueritopolicial.
  3. 3. Esse inquerito será, pelaautoridade policial encaminhado ajustiça, afim de que o ministeriopúblico (promotor de justiça)formule a denuncia dando assim,inicio ao processo, afim de que oacusado seja julgado. E, se forcondenado, recebe e cumpre umapena, decretada pelo Juiz.
  4. 4. É importante lembrar que o cidadãoadulto só será preso em fragrantedelito ou mediante determinaçãojudicial fundamentada. ( Constituiçãofederal de 1988, Inciso LXI, do Art.5º).
  5. 5. ATO INFRACIONALÉ qualquer crime ou contravençãopenal praticada por adolescenteO que é crime?* Comportamento ilicito ao qual estarprevisto certa sanção.•O que é contravenção penal?•* Ato ilicito menos importante que ocrime, e que só acarreta a seu autor apena de multa ou prisão simples.
  6. 6. VEJAM O QUE ACONTECE COM UMACRIANÇA OU ADOLESCENTE QUECOMETE UM ATO INFRACIONAL.
  7. 7. O que diz a lei no caso da criança ouadolescente que comete ato infracional?Ato infracional é a ação tipificada comocontrária a lei que tenha sido efetuada pelacriança ou adolescente. São inimputáveistodos os menores de 18 anos e nãopoderão ser condenados a penas.Recebem, portanto, um tratamento legaldiferente dos réus imputáveis (maiores de18 anos) a quem cabe a penalização.
  8. 8. A criança acusada de um crime deverá serconduzida imediatamente à presença doConselho Tutelar ou Juiz da Infância e daJuventude. Se efetivamente praticou atoinfracional, será aplicada medida específicade proteção (art. 101 do ECA) comoorientação, apoio e acompanhamentotemporários, freqüência obrigatória emensino fundamental, requisição detratamento médico e psicológico, entreoutras medidas.
  9. 9. A criança acusada de um crime deverá serconduzida imediatamente à presença doConselho Tutelar ou Juiz da Infância e daJuventude. Se efetivamente praticou atoinfracional, será aplicada medida específica deMedidas de Proteção (Art. 101 do ECA) como orientação, apoio e acompanhamentotemporários, freqüência obrigatória em ensinofundamental, requisição de tratamento médico epsicológico, entre outras medidas.
  10. 10. 1- Encaminhamento aos pais ou responsável,mediante termo de responsabilidade:Retornar criança ou adolescente aos seus pais ouresponsável, acompanhado de documento escrito,que deverá conter as orientações do ConselhoTutelar para o seu atendimento adequado.Notificar pais ou responsável que deixam decumprir os deveres de assistir, criar e educar suascrianças e adolescentes. Convocá-los à sede doConselho Tutelar para assinar e receber termo deresponsabilidade com o compromisso dedoravante zelar pelo cumprimento de seus deveres
  11. 11. O QUE ACONTECE AO ADOLESCENTE QUEPRATICA UM ATO INFRACIONAL?Se o adolescente for flagrado praticando um atoinfracional, ele poderá (e deverá) ser apreendido econduzido à Delegacia da Criança e do Adolescente.A LEI diz:Art.172 – O adolescente aprendido em flagrante deato infracional será, desde logo, encaminhado àautoridade policial competente.Art.173 – Em caso de flagrante de ato infracionalcometido mediante violência ou grave ameaça àpessoa, a autoridade policial(...) deverá:I – lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhase o adolescente;III – (...) requisitar os exames ou perícias necessáriasà comprovação da materialidade e autoria da infração.
  12. 12. Parágrafo Único – nas demais hipóteses deflagrante, a lavratura do auto poderá sersubstituída por boletim de ocorrênciacircunstanciada. (Lei Federal 8069/90 – Estatutoda Criança e do Adolescente – ECA.)A autoridade policial, após esse procedimento,deverá encaminhar o adolescente aorepresentante do Ministério Público com a cópia doauto de apreensão ou boletim de ocorrência.
  13. 13. O QUE FARÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO? O Promotor, de posse do auto deapreensão, boletim de ocorrência ou relatóriopolicial, ouvirá o adolescente e, se possível,seus pais, bem como a vítima e astestemunhas a fim de analisar o caso. Reconhecendo a necessidade ougravidade do caso poderá: “(...) III – representar à autoridade judiciáriapara a aplicação de medida sócio-educativa”.(Art.180 do E.C.A.)
  14. 14. E irá propor:“(...) a instauração de procedimentopara a aplicação de medida sócio-educativa que se afigurar a maisadequada”. (Art. 182 do E.C.A.)
  15. 15. O QUE IRÁ FAZER O JUIZ DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE?Após o Promotor reconhecer que o atopraticado pelo adolescente constitui crime oucontravenção penal, encaminhará ao Juiz oprocesso com a devida “representação”.O Juiz marcará audiência para ouvir o jovem,seus pais ou responsável. Poderá de pronto,determinar a internação ou mantê-la, caso oadolescente já esteja internado.
  16. 16. •Importante!Essa internação anterior ao julgamento eaplicação da medida, não poderá ser superiora 45 dias. Se, até esse prazo, o jovem nãotiver seu caso apreciado pelo Juiz, deverá serliberado imediatamente. Não ocorrendo aliberação imediata, poderá ser impetrado“hábeas-corpus.”Cabe exclusivamente ao Juiz da Infância e daJuventude, ou àquele Juiz que exerça essafunção aplicar a medidas sócio-educativas.
  17. 17. •Lembrar que:“Art.177 – Se, afastada a hipótese deflagrante, houver indícios de participação deadolescente na prática de ato infracional,autoridade policial encaminhará aorepresentante do ministério Público relatóriodas investigações e demais documentos”.(E.C.A.)
  18. 18. Se for adolescente e em caso de flagrância de ato infracional,o jovem de 12 a 18 anos será levado até a autoridade policialespecializada (antiga Delegacia de Menores). Na polícia, nãopoderá haver lavratura de auto e o adolescente deverá serlevado à presença do juiz. Ressalte-se que os adolescentesnão são igualados a réus ou indiciados e não são condenadosa penas (reclusão e detenção), como ocorre com os maioresde 18 anos. Recebem medidas socioeducativas, sem caráterde apenação. É totalmente ilegal a apreensão do adolescentepara "averiguação". Ficam apreendidos e não presos. Aapreensão somente ocorrerá quando for em flagrância ou porordem judicial e em ambos os casos esta apreensão serácomunicada, de imediato, ao juiz competente, bem como àfamília do adolescente (art. 107 do ECA).
  19. 19. Como deve ser o procedimento deapreensão do adolescente infrator?Primeiro, a autoridade policial deverá averiguar apossibilidade de liberar imediatamente o adolescente.Caso a detenção seja justificada como imprescindívelpara as investigações e manutenção da ordem pública,a autoridade policial deverá comunicar os responsáveispelo adolescente, assim como informá-los de seusdireitos como ficar calado se quiser, ter advogado, seracompanhado pelos seus pais ou responsáveis etc.Após a apreensão, o adolescente será imediatamenteconduzido à presença do promotor de Justiça, quepoderá promover o arquivamento da denúncia,conceder remissão-perdão ou representar ao juiz paraaplicação de medida socioeducativa.
  20. 20. Quais as medidas aplicadas aosadolescentes?O adolescente que cometer ato infracionalestará sujeito às seguintes medidas sócioeducativas: (Art. 112 do ECA)Advertência;obrigação de reparação do dano;prestação de serviços à comunidade;liberdade assistida;Inserção em regime de semi-liberdadeinternação em estabelecimento educacional
  21. 21. Todas menos a advertência – obedece osprocedimentos de apuração da autoria ematerialidade da infração, garantindo-se ocontraditório e a isonomia processual. Estas medidas podem ser aplicadas comalgumas medidas de proteção (matriculaescolar, tratamento pra alcoólatras etc,) bemcomo sair do meio fechado para aberto. Duas fases: Fase policial (investigação) eaudiência informal junto ao M. Público.
  22. 22. Advertência:Consiste em uma reprensão dada aoadolescente,pelo juiz da Infancia e daJuventude. Essa reprensão é reduzida a termoe assinada pelo adolescente,seus pais ouresponsáveis.Obrigação de reparação do dano:Quando um adolescente provoca algum danoao patrimonio alheio, inclusive o público, o Juizpode determinar que o adolescente repare odano, restitua a coisa ou, de alguma forma,compense a vitima. Ex:,pintar o muro que elepróprio pichou.
  23. 23. Liberdade Assistida:Com essa medida o adolescente fica obrigadoa cumprir orientações que lhe são prestadaspelo programa de liberdade assistida em que,dentre outras coisas, exige sua matricula efreqüência na escola, assim como seucomprimento sistemático ao referido programa.O prazo dessa medida não será superior a 6meses.
  24. 24. Inserção em Regime de Semi-LiberadeNeste caso, o adolescente fica em umainstituição oficial destinada exclusivamente aatender ao cumprimento dessa medidaespecifica.Nela, o adolescente tem restringida sualiberdade.No entanto, pode realizar atividades externasao estabelecimento onde estar recolhido.
  25. 25. Internação:Esta medida, como já foi referida, representapara o adolescente a perda total do direito de ire vir, e é cumprida em estabelecimentoexclusivo para adolescente.Só deverá ser aplicado a medida de Internaçãoquando não houver uma outra que se adequeao caso.
  26. 26. Sete Medidas de Proteção (Art. 101 do ECA)1- Encaminhamento aos pais ou responsável,mediante termo de responsabilidade:Retornar criança ou adolescente aos seus pais ouresponsável, acompanhado de documento escrito,que deverá conter as orientações do ConselhoTutelar para o seu atendimento adequado.Notificar pais ou responsável que deixam decumprir os deveres de assistir, criar e educar suascrianças e adolescentes. Convocá-los à sede doConselho Tutelar para assinar e receber termo deresponsabilidade com o compromisso dedoravante zelar pelo cumprimento de seus deveres
  27. 27. 2 - Orientação, Apoio e Acompanhamento Temporários: Complementar a ação dos pais ou responsável com aajuda temporária de serviços de assistência social acrianças e adolescentes.Aplicar esta medida por solicitação dos pais ouresponsável e também a partir de estudo de caso queevidencie suas limitações para conduzir a educação eorientação de suas crianças e adolescentes.3 - Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimentooficial de ensino fundamental:Garantir matrícula e freqüência escolar de criança eadolescente, diante da impossibilidade ou incapacidadede pais ou responsável para fazê-lo. Orientar a famíliaou entidade para
  28. 28. A competência para julgar tais infrações é do Juizado EspecialCriminal, já que são consideradas de menor potencial ofensivo.As contravenções mais comuns são : omissão de cautela naguarda ou condução de animais; deixar cair objetos de janelas deprédios; provocação de tumulto ou conduta inconveniente;provocar falso alarma; perturbação do trabalho ou do sossegoalheio; recusa de moeda de curso legal; jogo de azar; jogo dobicho; mendicância; importunação ofensiva ao pudor;embriaguez; servir bebidas alcoólicas a menores, pessoasdoentes mentais ou já embriagadas; simulação da qualidade defuncionário; crueldade contra animais; perturbação datranqüilidade alheia; omissão de comunicação de crime; anunciode meio abortivo; internação irregular em estabelecimentopsiquiátrico; indevida custodia de doente mental; violação delugar ou objeto; perigo de desabamento; deixar de colocar em viapública sinal destinado a evitar perigo a transeunte; arremesso oucolocação perigosa; exercício ilegal de profissão; exercício ilegaldo comércio de antiguidades; recusa de dados sobre aidentidade; exumação ou inumação de Cadáver.
  29. 29. Em outras palavras: é contravenção penal: urinar narua; provocar tumulto em festa; passar trote paraórgãos públicos; retirar placas de sinalização das ruas;queimar lixo no quintal de forma a incomodar o vizinhocom a fumaça; dirigir gracejos obscenos a pessoas;colocar musica em volume alto para provocar ovizinho; enterrar ou desenterrar cadáver fora dasdeterminações legais; briga de galo com apostas; nãoquerer aceitar troco em moedas; deixar cair da janelade apartamento vaso de plantas; jogar ovos ou águafria nas pessoas que passam embaixo da janela de umprédio; vestir-se com farda, sem ser militar, apenaspara impressionar as garotas. Enfim, todas essascondutas constituem contravenções penais e sãopunidas na forma da lei.
  30. 30. Exemplos de Contravenção penal:jogo do bicho, direção perigosade veículos etc.Exemplo de Crime:homicídio, estelionato etc.
  31. 31. Leis importantesConstituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente, (Lei nº8.069/90), Convenção sobre os Direitos da Criança.CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar àcriança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, àsaúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiare comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma denegligência, discriminação, exploração, violência, crueldade eopressão.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeitoe à dignidade como pessoas humanas, em processo dedesenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociaisgarantidos na Constituição e nas leis.
  32. 32. CONTRAVENÇÃO PENALContravenções penais são infrações consideradas de menorpotencial ofensivo que muitas pessoas acabam cometendono dia a dia, que chegam até a ser toleradas pela sociedadee até por autoridades, mas que não podem deixar de recebera devida punição. É evidente que por serem delitos de menorgravidade recebem penas proporcionais. As contravençõespenais estão previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, o qual estádividido em capítulos que tratam, respectivamente: dascontravenções referentes à pessoa; das contravençõesreferentes ao patrimônio; à incolumidade pública; à pazpública; à fé pública; à organização do trabalho; a policia decostumes e à administração pública. Algumas contravençõesforam revogadas por leis especiais, como, por exemplo, a doporte de arma, que é tratado pela lei n. 10.826/03. Todas ascontravenções são punidas com prisão simples, multa ouambas cumulativamente.
  33. 33. AGRADECIMENTOS PELO CONVITEDESTAQUE: A importância da criação eestrutura de projetos como esseno ano em que se comemora os20 anos do estatuto da criança edo adolescente – ECA Lei federal8.069/90 no país.
  34. 34. Adriano Barbosa de Sousa Pedagogo com Especializaçãoem Psicopedagogia. Consultor, Palestrante e instrutor absparacuru@yahoo.com.br Contatos: (85) 86500231/91199980

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