Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente

  1. 1. RESOLUÇÃO DE QUESTÕES - ECA PROF. LUCIANO ALVES 16.08.2007 (PROCURADOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA/DF - CESPE/2007) A respeito da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes. 01. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e autoriza o registro mediante mandado judicial no registro civil com o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes, sem qualquer observação quanto à origem do ato. Se o adotado for menor de idade, poderá o juiz determinar a modificação do seu prenome, a pedido do adotado ou do adotante. 02. A adoção de menores ou maiores de 18 anos de idade será sempre judicial e a competência para o processamento e julgamento do pedido é do juízo da vara de família. Quando o adotado for maior de idade e capaz, não se faz necessária a intervenção obrigatória do Ministério Público, pois o objetivo da mencionada adoção é atender interesses puramente patrimoniais e sucessórios. 03. Concedida a adoção e transitando em julgado a decisão respectiva, o ato torna-se imutável, salvo na hipótese da revogação do consentimento pelo adotado ou por seu representante legal. 04. Se, no curso do procedimento de adoção, ocorrer a morte do adotante, desde que haja inequívoca manifestação de vontade quanto à adoção, será permitida a adoção póstuma, caso em que os efeitos da sentença a ser proferida terá força retroativa à data do óbito do adotante. (JUIZ/BA - CESPE/2005) Julgue o item subseqüente, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 05. Os atos infracionais compreendem crimes e contravenções penais, e, para a prova da idade do adolescente, o documento primordial é a certidão de nascimento, muito embora esta gere presunção apenas relativa (juris tantum) da idade, o que significa poder ser afastada, diante de prova idônea em contrário. Por outro lado, no caso de apreensão de adolescente já civilmente identificado, é juridicamente possível, a depender das circunstâncias, a identificação compulsória por parte da autoridade policial.
  2. 2. (JUIZ/MT - CESPE/2005) 06. As medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) buscam, antes de mais nada, a ressocialização do adolescente infrator. Mas não se pode olvidar que guardam elas, também, certo conteúdo retributivo, a fim de criar no adolescente a consciência da ilegitimidade da prática de atos infracionais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. A. A medida socioeducativa deve conter relação com a gravidade do fato praticado. B. O adolescente infrator está sujeito à pena de detenção. C. O adolescente infrator está sujeito à pena de reclusão. D. A legislação atual prevê, para aplicação de qualquer medida socioeducativa, que se deve levar em consideração o desenvolvimento mental do adolescente. (MAGISTRATURA/AL - 2007 - FCC) 07. Sobre a composição e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar: A) haverá, obrigatoriamente, mais de um conselho tutelar por cidade. B) cada conselho tutelar será composto por cinco membros, quatro eleitos e um nomeado, obrigatoriamente o Secretário Municipal do Bem-estar Social. C) a idade mínima para compor o conselho tutelar é 20 anos. D) o mandato do conselho tutelar eleito é de 4 anos, admitida uma reeleição. E) a função de conselheiro tutelar obedece à percepção de remuneração fixada nacionalmente. (MAGISTRATURA/AL - 2007 - FCC) 08. Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. Aguarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratifica por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal. Essa ação era processada perante a Vara competente A) da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de crianças em situação irregular. B) da Justiça Federal, por se tratar de questão regulada em tratado internacional.
  3. 3. C) da Família, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Código Civil. D) da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. E) da Família, por se tratar de crianças em situação regular. (MAGISTRATURA/MT - 2006 - VUNESP) 09. Considere as seguintes assertivas sobre os princípios e normas que regem a adoção no direito brasileiro: I- não é permitida por lei adoção de menor por casal em que apenas um dos requerentes possui diferença de idade inferior a dezesseis anos em relação ao adotado; II- a mulher adotante tem direito à licença-maternidade de trinta dias, em caso de adoção de criança a partir de quatro anos até onze anos de idade; III- a lei não permite a adoção de neto, menor de idade, pelos avós biológicos; IV- ocorrida na vigência do poder familiar, a adoção depende do consentimento dos pais do adotando e, ainda, do próprio adotando, se maior de doze anos de idade. Somente está correto o que se afirma em A) I e III. B) II, III e IV. C) III e IV. D) IV. (MAGISTRATURA/MT - 2006 - VUNESP) 10. Aponte a alternativa que não contempla competência da Justiça da Infância e da Juventude. A) Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente. B) Suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento, se o menor tiver em situação irregular, nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. C) Regulamentação de visitas postuladas por avó da criança e negada pelo genro viúvo. D) Julgamento de fato previsto como crime praticado por menor de 18 anos, em detrimento de bens e serviços da União. (MAGISTRATURA/MT - 2006 - VUNESP) 11. Com relação ao Conselho Tutelar, pode-se afirmar que A) em cada Município somente poderá haver um Conselho Tutelar cujos membros serão escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma reeleição. B) são requisitos para a candidatura a membro do Conselho: idoneidade moral, idade superior a 25 anos e residência no Município.
  4. 4. C) o exercício efetivo da função de conselheiro assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. D) é uma das atribuições do Conselho a destituição da tutela da criança ou do adolescente. (MP/BA - 2004) 12. Sobre a adoção regulada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que: A) É revogável, após o adotado atingir a maioridade. B) Em qualquer caso, poderá ser dispensado o consentimento do adotando, desde que esteja em situação de risco. C) Em qualquer caso, poderá ser dispensado o estágio de convivência, desde que o adotando tenha menos de um ano de idade. D) Em qualquer caso, poderá haver modificação do prenome do adotando, a pedido do adotante. E) Em qualquer caso, poderá ser concedida a guarda provisória, durante a tramitação do processo de adoção. (MP/BA - 2004) 13. Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que: A) Não podem ser aplicadas medidas sócio-educativas ao adolescente, autor de ato infracional, que completar dezoito anos durante a tramitação do procedimento. B) O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas sócio-educativas à criança autora de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. C) A internação provisória de adolescente autor de ato infracional, praticado com violência ou grave ameaça, deve ser sempre fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida, pelo prazo indispensável à conclusão do procedimento, que obedecerá ao princípio da brevidade. D) Na comarca onde não houver Conselho Tutelar instalado, as atribuições a ele conferidas são exercidas pelo membro do Ministério Público. E) A medida sócio-educativa de internação, no caso de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, não pode ser superior a três meses. (MP/BA - 2004) 14. Assinale a alternativa correta: A) Em caso de flagrante de prática de ato infracional, a autoridade policial sempre lavrará o boletim de ocorrência circunstanciado, depois de ouvidos o adolescente e as testemunhas.
  5. 5. B) O membro do Ministério Público, ao receber o adolescente autor de ato infracional na Promotoria de Justiça, tem de ouvi-lo formalmente, a fim de adotar as providências devidas. C) A representação que origina a ação sócio-educativa pública pode ser oferecida pelo membro do Ministério Público, mesmo quando o ato infracional corresponder a um crime de ação penal privada. D) No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) adotou o sistema recursal do Código de Processo Penal. E) Admite-se, excepcionalmente, o juízo de retratação, quando a apelação interposta visa à reforma de sentença que aplica medida sócio-educativa de internação. (MP/GO - 2005) 15. ROBERTO, com 33 anos de idade e MARIA, com 32 anos de idade, casados, propuseram ação de adoção do adolescente TIAGO, com 15 anos de idade. Antes de ser proferida a sentença final, mas já no curso do estágio de convivência, o casal se separou judicialmente. Mesmo estando separados, ROBERTO e MARIA poderão ultimar a adoção de TIAGO conjuntamente? A) estando ROBERTO e MARIA separados judicialmente, não poderão adotar TIAGO conjuntamente. B) não poderão adotar conjuntamente, estando separados judicialmente, porque a diferença de idade entre MARIA e TIAGO é menor que 18 (dezoito) anos. C) podem adotar TIAGO conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas. D) podem adotar TIAGO conjuntamente, mesmo estando separados judicialmente, independentemente de acordo sobre a guarda e o regime de visitas, porque o estágio de convivência iniciou-se na constância da sociedade conjugal. (MP/RN - 2004) 16. De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta: I- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Assim, concedida a guarda, não poderá ser revogada; II- Compete ao Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente; III- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais
  6. 6. ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça; IV- A colocação, em família substituta, não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial; V- A colocação, em família substituta estrangeira, constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de adoção, tutela ou guarda. A) I, III e IV estão corretas; B) II, III e V estão corretas; C) I, IV e V estão corretas; D) I, II e V estão corretas; E) II, III e IV estão corretas. (NOTÁRIOS/SP - 4º CONCURSO - 2006) 17. A respeito da adoção: I. só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar, ou, em se tratando de adoção conjunta (por ambos os cônjuges ou companheiros), exige-se que um deles tenha completado dezoito anos; II. o registro original do adotado será cancelado por mandado, arquivando-se este em pasta própria; III. o adotante há de ser pelo menos quinze anos mais velho que o adotado; IV. serão registradas no Livro de Registro de Nascimento as sentenças concessivas de adoção (mediante mandado). Estão corretas: A) II e IV, apenas. B) I, II e III, apenas. C) I, II e IV, apenas. D) II, III e IV, apenas. (NOTÁRIOS/SP - 4º CONCURSO - 2006) 18. Em que caso se pode lavrar escritura pública de adoção? A) Nenhum. B) Com autorização dos pais do adotando. C) Com alvará judicial. D) Se o adotando for maior. Gabarito: 01. C 02. E 03. E 04. C 05. C 06. A
  7. 7. 07- C 08- B 09- C 10- C 11- C 12- D 13- E 14- C 15- C 16- E 17- C 18- A

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