Lontras - Justiça suspende nomeação de Concurso

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Decisão de Juiz da 3ª Vara Civil suspende nomeações de concurso em Lontras

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Lontras - Justiça suspende nomeação de Concurso

  1. 1. Autos n.° 054.12.005898-0Ação: Ação Civil Pública/Lei EspecialAutor: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaRéu: Martina Zucatelli e outros VISTOS, PARA DECISÃO. A representante do MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício e com atribuições namoralidade pública, ingressou com a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA por atode improbidade administrativa em face de MARTINA ZUCATELLI, JOÃOMARIA DE LIZ ROSA, DANILO MORITZ, ALAN DENIS SILVEIRA SILVANO,ALCIDES TOMAZ MARTINS, MARCOS ADRIANO HANG, LIRIO JORGEMENDES, GLAUCO ROLAND KUHL, MICHELE KNAPPMANN LAEMMLE,INTELECTUS – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO LTDA., ADS –ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA e CENTRAL DEPESQUISAS E MARQUETING LTDA-ME, todos qualificados nos autos,alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional: - que em 18 de fevereiro de 2012, antes darealização das provas do concurso público do Município de Lontras, foiinformado ao Ministério Público que o concurso seria fraudado, com aindicação de pessoas que estavam previamente aprovadas; - que após a realização do certame, quase atotalidade dos candidatos listados lograram êxito na aprovação e, instaurado oinquérito civil público, foi constatada fraude no processo licitatório paracontratação Intelectus – Instituto de Desenvolvimento Ltda., com a participaçãodas duas outras empresas listadas na inicial – ADS e Central de Pesquisas eMarqueting Ltda; - que os sócios proprietários das empresas DaniloMortiz e Alana Denis Silveira Silvano, participaram ativamente da fraude, sendoque a escolha da empresa que iria vencer o certame – Intelectus, foi realizadapelo requerido João Maria de Liz Rosa, Secretário da Administração, seguindodeterminação da Prefeita Martina Zucatelli, ambos do Município de Lontras; - que o direcionamento da licitação foi para facilitar aaprovação de candidatos indicados pela Prefeita Martina Zucatelli, sendo queinclusive a requerida Michele Knappmann Laemmle, que participou dacomissão de licitação para contratação da empresa vencedora, participou e foiaprovada no concurso público;
  2. 2. - que o inquérito civil indica o favorecimento doscandidatos Marcos Adriano Hang, Lirio Jorge Mendes, Glauco Roland Kuhl eMichele Knappmann Laemmle, vez que os mesmos já detinham vínculo com oMunicípio; - que os requeridos Glauco e Lirio inclusive exercemas funções dos cargos de Secretário Municipal do Planejamento e da Fazenda,respectivamente, além da requerida Michele que trabalha no gabinete daPrefeita como diretora do Departamento e Gerente de Expedientes; - que o requerido Marcos, que era técnicoadministrativo, foi aprovado para o cargo de biólogo, não se sabendo o porquêda necessidade de tal cargo no Município de Lontras que conta com apenas10.244 habitantes; - que a empresa Intelectus já restou condenada porfraudar concurso no Município de Guabiruba. Ao final, fez os requerimentos de estilo, entre osquais de tutela antecipada para suspender a nomeação dos candidatos sobreos quais existem suspeitas, valorou a causa e juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Antes de ingressar na análise do pedido de tutelaantecipada, é necessário mencionar que, como citou a Promotora de Justiça nainicial, citando Hely Lopes Meirelles: " O concurso público é o meio técnicoposto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade,eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciarigual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos dalei.."1 Desta forma, não é o simples fato de algum servidorque exerce cargo comissionado no Município, seja qual for a hierarquia, tersido aprovado em concurso público, para que seja entendido como maculadoo certame, até porque, a princípio, deveria se esperar que os cargos de livrenomeação fossem exercidos por pessoas extremamente capacitadas, nãoapenas apadrinhados políticos e, por consequência, estes pela sua capacidadeseriam os que logicamente seriam os com mais chances de passar emconcursos públicos. É verdade também que, no imaginário popular,sempre que alguém que já está trabalhando num órgão público passa emconcurso público para aquele órgão, de imediato levantam-se suspeitas deirregularidades, porém nem sempre as mesmas são verdadeiras e, quando nãosão, causam um prejuízo irreparável ao candidato que, com muito esforço,conseguiu obter êxito no concurso que realizava. Não desconheço da fábrica de empresascriminosas, verdadeiras máfias, que fraudam licitações e, especialmente,concursos públicos, vendendo vagas com ou sem o conhecimento daadministração que as contratou e, igualmente tenho ciência que nem sempre éfácil separar o joio do trigo, contudo essa missão é de todos: da administração,na utilização da melhor forma de licitação, evitando o compadrio, o loteamento,o abuso; dos candidatos, fiscalizando e denunciando, com seriedade, os atos1 Autor citado. Direito Administrativo Brasileiro. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. P.403-404.
  3. 3. irregulares para que o Ministério Público possa apurar os fatos; do MinistérioPúblico para que, com isenção e perspicácia possa apurar os fatos e reunir asprovas necessárias para afastar, inclusive da sociedade, esses marginais quemaculam os concursos públicos. Feitas as observações necessárias, volto me ater aprova dos autos. Para concessão da tutela antecipada de mérito, nostermos do artigo 273, caput, do CPC, deve ficar comprovado, desde logo, averosimilhança do direito postulado, através de prova inequívoca e prejuízo dedano irreparável, o que, a meu sentir, não está comprovado nos autos,contudo, entendo ser possível o deferimento da tutela cautelar prevista no § 7º,do mesmo dispositivo legal pois, naquela, basta o fumus boni juris e opericulum in mora. A prova até aqui produzida, é lógico sem passarpelo crivo do contraditório, conduz a presunção de que efetivamente oprocesso licitatório foi fraudado, não se sabendo informar ainda se pelosagentes públicos em concurso com as empresas convidadas à participar doprocesso licitatório ou, apenas pelas últimas, que utilizando-se da troca defavores, buscaram dar uma ar de legalidade onde este não existe. De igual modo, o que até aportou nos autos, leva apresunção de que, efetivamente, várias das vagas em disputa no certameestavam previamente definidas, pois dos 16 nomes indicados na denúncia defls.3-5, somente 3 foram reprovados. A coincidência é grande ou efetivamente as vagasestavam reservadas para que os requeridos pudessem acessar aos cargospúblicos que concorriam e, consta entre os que estariam, antes mesmo doconcurso com suas vagas reservadas, os nomes dos requeridos MarcosAdriano Hang, Lirio Jorge Mendes, Glauco Roland Kuhl, Michele KnappmannLaemmle, o que indica a necessidade de suspensão dos atos de nomeaçãodos requeridos até solução final da presente, é lógico, com a reserva de suasvagas, pois se ao final, nada ficar comprovado, os mesmos poderão acessar ocargo público para o qual foram aprovados. Por derradeiro, não conceder a tutela liminar,importaria na nomeação e exercício do cargo pelos requeridos e, secomprovado ao final a fraude em concurso público, estaria se beneficandoaqueles que em conluio com a empresa que realizou o concurso, fraudou ecausou sérios prejuízos à administração pública, deixando dúvidas quanto àforma democrática de acesso ao serviço público. Diante do exposto, comprovado o fumus boni juris eo periculum in mora DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA, na formarequerida no item "a" dos pedidos (fl.21), para em consequência,DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE LONTRAS SUSPENDA a nomeação dosrequeridos MARCOS ADRIANO HANG, LIRIO JORGE MENDES, GLAUCOROLAND KUHL e MICHELE KNAPPMANN LAEMMLE, RESERVANDO asvagas enquanto tramitar a presente demanda. Notifiquem-se os requeridos, por mandado os comdomicílio nesta Comarca e por carta precatória, os com domicílios emComarcas diversas, para, no prazo de 15 dias, querendo, ofereçammanifestação (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92.
  4. 4. Após as manifestações, voltem para os fins doprevisto no § 8º, da Lei 8.429/92. Rio do Sul (SC), 03 de julho de 2012. Edison Zimmer JUIZ DE DIREITO

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