Apelação Cível nº 2013.066311-8 - ex-prefeito de Iporã do Oeste Ilton Pedro Vogt

482 visualizações

Publicada em

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso do ex-prefeito de Iporã do Oeste Ilton Pedro Vogt, acusado de improbidade administrativa, e manteve a decisão de primeiro grau que determina o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos e pagamento de multa.

Publicada em: Governo e ONGs
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
482
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
107
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apelação Cível nº 2013.066311-8 - ex-prefeito de Iporã do Oeste Ilton Pedro Vogt

  1. 1. Apelação Cível n. 2013.066311-8, de Mondaí Relator: Des. Jaime Ramos AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITO MUNICIPAL – PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM NOME DO MUNICÍPIO PARA VERBERAR COMENTÁRIOS DA IMPRENSA DESAIROSOS À ADMINISTRAÇÃO DO GESTOR – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PELO JUÍZO E PELO TRIBUNAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESPENDIDOS PELO ENTE PÚBLICO – MULTA CIVIL – MANUTENÇÃO. A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes tidos por ímprobos com base na Lei Federal n. 8.429/92. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O Limite da Improbidade Administrativa: O Direito dos Administrados dentro da Lei n. 8.429/92). A utilização dos serviços de assessoria jurídica da Municipalidade por Prefeito para patrocínio de causa de interesse pessoal e particular caracteriza ato de improbidade administrativa. O art. 12 e seus incisos II e III, da Lei Federal 8.429/92, apresentam as sanções pelos atos de improbidade referidos nos art. 10 e 11. O Juiz pode aplicar todas as sanções e ou apenas algumas delas, desde que sejam pertinentes ao caso e necessárias e suficientes para a retribuição do ato ímprobo e empeço à pratica de novos fatos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.
  2. 2. 2013.066311-8, da Comarca de Mondaí (Vara Única), em que é apelante Ilton Pedro Vogt, e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina: A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Do julgamento realizado em 6 de novembro de 2014, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Rodrigo Cunha e Ricardo Roesler. Florianópolis, 6 de novembro de 2014. Jaime Ramos RELATOR Gabinete Des. Jaime Ramos
  3. 3. RELATÓRIO Na Comarca de Mondaí, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Ilton Pedro Vogt afirmando que o réu foi Prefeito Municipal de Iporã do Oeste no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008; que, no ano de 2006, o demandado, utilizando-se da Procuradoria Municipal, ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor do jornal da cidade (Noticiário Regional); que os fatos apresentados na vestibular eram referentes à pessoa do próprio prefeito, e não inerentes à do Município; que o réu utilizou dos serviços de defesa jurídica da municipalidade para reclamar direito próprio; que a ação de reparação por danos morais foi julgada extinta, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; que do ato decorreu prejuízo ao erário; que o Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa; que está caracterizada a prática do ato de improbidade previsto no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa; que o réu pautou-se no desrespeito ao princípio da moralidade; que deve o demandado ser condenado a ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos ocasionados. O réu, nos termos do art 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92, foi intimado para apresentar manifestação. Apresentada a manifestação prévia pelo demandado, em seguida, o MM. Juiz proferiu despacho recebendo a inicial. Devidamente citado, o réu apresentou contestação afirmando que a ação indenizatória foi proposta com o intuito de resguardar a índole da municipalidade; que o Município de Iporã do Oeste foi o promotor da ação indenizatória; que não cometeu ato de irresponsabilidade ou de má-fé; que o pedido da ação indenizatória consistia no ressarcimento ao Município, e não à pessoa física do Prefeito Municipal; que não houve aproveitamento do administrador público; que não há como cogitar de ato de improbidade Gabinete Des. Jaime Ramos
  4. 4. administrativa. Impugnados os argumentos da contestação, o Togado Singular proferiu sentença e acolheu parcialmente os pedidos da vestibular para condenar o réu "nas seguintes sanções de cunho civil administrativo: (i) ressarcimento ao Município de Iporã do Oeste do dano causado, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso e com incidência de juros legais a partir da citação; e (ii) pagamento de multa civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor de hoje". Inconformado, o réu apelou repisando, em síntese, os termos expendidos na contestação, porém, acrescentou que não agiu com dolo ou má-fé ao propor ação de indenização, tendo em vista que pleiteava exclusivamente a reparação dos danos à imagem do Município, ou, alternativamente, requereu a exclusão da condenação ao pagamento da multa civil. Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Sandro José Neis, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. VOTO Há que se negar provimento ao recurso. A controvérsia da presente Ação Civil Pública resume-se em verificar a ocorrência de alegado ato de improbidade cometido pelo réu, Sr. Ilton Pedro Vogt, que exerceu o mandato de Prefeito Municipal de Iporã do Oeste no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, em razão de, no ano de 2006, ter utilizado indevidamente os serviços de assessoria jurídica municipal para ajuizamento, em nome do Município, de ação de reparação por danos morais contra a empresa jornalística Noticiário Regional Ltda., no interesse estritamente pessoal. O réu, em contestação, sustentou que não agiu de forma a Gabinete Des. Jaime Ramos
  5. 5. caracterizar o ato de improbidade imputado a si, sob a fundamentação de que "a ação indenizatória foi proposta pela Municipalidade, buscando resguardar a índole do município, perante o cidadão, para que a Municipalidade não caísse desacreditada" (fl. 103). O MM. Juiz ao analisar os pontos apresentados, acolheu as assertivas levantadas pelo "Parquet" e condenou o réu a ressarcir os danos ocasionados, além de impor a aplicação da multa civil. O apelante, inconformado com a prestação jurisdicional, alegou em suas razões recursais que não agiu com dolo ou má-fé, porquanto a ação indenizatória ajuizada contra a empresa jornalística se deu com a finalidade de preservar a imagem da Municipalidade e, por isso, não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa. Pois bem! A Constituição da República, no art. 37, "caput", determina que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) ". Já o § 4º do artigo 37, da CF/88, por sua vez, proclama que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível"; complementando no § 5º, que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Para dar concretude ao preceito constitucional, além dos procedimentos atinentes à ação popular e à ação civil pública, a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou Gabinete Des. Jaime Ramos
  6. 6. fundacional, ocupa-se dos atos administrativos classificados como "atos de improbidade", que nada mais são do que atos cuja finalidade é alheia ao interesse público. Atos de improbidade administrativa, para MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ao citar ALEXANDRE DE MORAES, "são aqueles que possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público". (O Limite da Improbidade Administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei n. 8.429/92, 2. ed., 2005, p. 06). Já para IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, citado na obra de MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, define que "é irresponsável aquele que macula, tisna, fere, agride a moralidade pública, sendo ímprobo administrador, favorecendo terceiros, praticando a concussão ou sendo ímprobo administrador, ou sendo instrumento de corrupção". (O Limite da Improbidade Administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei n. 8.429/92, 2. ed., 2005, p. 06). Por sua vez, JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA doutrina que "improbidade derivaria do latim improbitas, expressão que significa má qualidade, imoralidade ou malícia. Isto nos leva a concluir que a improbidade revelaria a qualidade do homem que não procede bem, que age indignamente, porque não tem caráter. Improbidade seria o atributo daquele que é ímprobo, ou seja, aquele que é moralmente mau, violador das regras legais ou morais. Vincula-se, portanto, ao sentido de desonestidade, má fama, incorreção, má indole"; e complementa o doutrinador que "a improbidade administrativa configurar-se-ia como ação ou omissão dolosa de agente público ou de quem de qualquer forma com a conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou ausência de caráter, que viesse a acarretar, conforme o caso, enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º da LIA Gabinete Des. Jaime Ramos
  7. 7. ou que violasse os princípios da Administração Pública, nos termos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da citada Lei." (Improbidade Administrativa: legislação comentada artigo por artigo, 3. ed., 2012, p. 06 e 10). Assim, é inegável a utilidade da Lei Federal n. 8.429/92 para coibir atos de improbidade de administradores e demais agentes públicos que desrespeitam a coisa pública, causam prejuízo ao erário e conspurcam os princípios da administração, dada a severidade das sanções nela apresentadas para os tipos ali previstos. Enquanto o art. 9º descreve os tipos dolosos de improbidade administrativa praticados por quem aufere vantagem econômica indevida para si ou para outrem, com enriquecimento ilícito, o art. 10 prevê as condutas dolosas e culposas que importam em atos ímprobos que causam lesão ao erário. Não há dúvida de que nesses tipos está ínsita a má-fé do agente, ou pelo menos a culpa. O art. 11, por sua vez, censura os atos que atentam contra os princípios da administração pública em sentido amplo, independentemente de prejuízos ao erário ou enriquecimento ilícito do agente público ou terceiro. São tipos do demais abertos, de forma a permitir a colmatação por diversas outras condutas fáticas que neles possam subsumir-se. E pelo enunciado do dispositivo tem-se a impressão de que não é preciso haver má-fé para que se configure qualquer dos tipos de improbidade administrativa ali definidos. Freqüentes são as interpretações nesse sentido. Contudo, a doutrina e a jurisprudência dominante mostram, com toda a propriedade, que é preciso exigir a demonstração da má-fé para que se caracterize qualquer dos tipos do art. 11, quando não houver enriquecimento ilícito do agente ou de terceiro (art. 9º) ou prejuízo ao erário (art. 10). É necessário que o agente público aja com desonestidade. Não basta a quebra do princípio da legalidade, se a conduta não ofender também os da moralidade e da impessoalidade ou o de lealdade para com a administração. Ato ímprobo só pode ser aquele que contém improbidade. E improbidade, já pela sua etimologia, Gabinete Des. Jaime Ramos
  8. 8. corresponde a desonestidade, má-fé, imoralidade, antiética, ilicitude, dolo ou culpa. Isso não quer dizer que todo e qualquer agente público será desonerado de sanção pela prática de atos administrativos violadores do princípio da legalidade. Os que tenham agido com desonestidade, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro, ou prejuízo aos cofres públicos, haverão de suportar as sanções civis, políticas e criminais previstas na lei. Portanto, para que o agente público seja penalizado com qualquer das sanções previstas no art. 12 da Lei Federal n. 8.429/92, por ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, é necessário que ele tenha agido com má-fé ou pelo menos culposamente. Não se pode olvidar que, por força do art. 3º, da Lei de Improbidade, "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta", assim "o particular que induza ou concorra para o ato de improbidade ou dele se beneficie é considerado também sujeito ativo da lei de improbidade" (MATTOS, Mauro Roberto Gomes. O Limite da improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Editora América Jurídica, 2005, p. 46). Na espécie, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual trata de violação aos princípios da administração pública e lesão ocasionada aos cofres públicos pelo Ex-Prefeito do Município de Iporã do Oeste. A lide tem por base as atitudes errôneas cometidas pelo apelante, em razão de ter utilizado indevidamente, no ano de 2006, quando atuava como Prefeito do Município, os serviços de assessoria jurídica do Município de Iporã do Oeste para ajuizar ação de ressarcimento de danos contra a empresa jornalística Noticiário Regional Ltda. Efetivamente, restou comprovado nos autos que o apelante agiu de Gabinete Des. Jaime Ramos
  9. 9. forma totalmente irregular. Em primeiro, a toda evidência, vê-se que a questão judicial versada na ação de ressarcimento, ora objeto de discussão na lide (ação nr. 043.06.000741-1), embora proposta em nome do Município, tinha caráter estritamente pessoal vinculada ao apelante, o que afasta a assertiva levantada pelo recorrente de que "o ajuizamento da ação indenizatória, tinha como único objetivo reparar a imagem da municipalidade" (fls. 137-138). As questões apresentadas e as provas carreadas aos autos foram analisadas de forma precisa pelo digno Juiz de Direito, Dr. Rogério Carlos Demarchi, razão pela qual os fundamentos da sentença, que a seguir serão transcritos, passam a integrar este acórdão: "É incontroverso nos autos que o réu era prefeito do Município de Iporã do Oeste na gestão 2005/2008. Nessa condição, no ano de 2006, postulou à procuradoria do Município que ajuizasse, em nome do município, a Ação Ordinária de Reparação de Danos, autuada sob n. 043.06.000741-1, contra a Empresa Jornalística Noticiário Regional Ltda. "Nos autos citados, o Município de Iporã do Oeste, já no primeiro parágrafo da petição inicial (fls. 63-72), evidenciou estar discutindo fatos ofensivos à pessoa natural do réu, ao sustentar que o veículo de comunicação, por seus prepostos, estaria promovendo "um verdadeiro, vil e injurioso festival de ataques, gratuitas ofensas à honra do requerente, com o fim doloso de desestabilizá-lo pessoalmente, politicamente e psicologicamente, visto que é personalidade pública da sociedade de Iporã do Oeste, sendo Prefeito Municipal em pleno exercício do mandato". "Seguiu afirmando que "os exemplares que circularam na região, os quais possuem matérias voltadas a denegrir a imagem do Prefeito Municipal perante a sociedade, ofendendo sua honra subjetiva e atingindo sua dignidade, além de causar descrédito para com a administração municipal, culminando na descrença sobre o caráter e a índole do chefe do Poder Executivo Municipal, bem Gabinete Des. Jaime Ramos
  10. 10. como de seus assessores". Atacou a coluna na qual o colunista Jocenir Sérgio Santana escreveu que "o prefeito não consegue sair do chão em suas intenções", bem como a edição em que outro colunista, referindo-se ao ora réu, o chamou de "um prefeito perdido e uma equipe incapaz de encaminhar projetos para pedir recursos, obras e investimentos...". Também consignou que "Não bastasse esses insultos à pessoa do prefeito e a sua equipe de governo, o Noticiário continua, cada vez mais feroz em seus comentários, encerrando esta coluna, o jornalista Jocenir Santana resolve agora caluniar o prefeito e seus assessores" e afirmou que referido colunista "ofendeu a imagem e reputação do Prefeito Municipal, Sr. Ilton Pedro Vogt, perante toda a população municipal e regional". "Ao formular o pedido liminar na ação indenizatória, consignou a petição inicial que "A presente ação visa também inibir, impedir a continuidade da prática ilícita e abusiva nas insistentes publicações, não de fatos jornalísticos, mas de injúrias grosseiras que ofender a imagem, o respeito, a credibilidade do Autor, assim como vista ressarci-lo dos atos vis de mácula à sua honra de que fora vitimado, não só a pessoa do prefeito, mas toda a atual administração". Também colocou que "Quanto ao perigo eminente de dano, este também está presente no caso dos autos, uma vez que a honra, a dignidade, a credibilidade do prefeito e toda a sua equipe, a cada publicação do Noticiário Regional, sofre tal abalo". "E, no pedido postulou: "Seja deferida a liminar postulada para determinar ao Noticiário que se abstenha de divulgar qualquer comentário, opinião, fato ou notícia maliciosa que envolva a administração municipal, a pessoa do prefeito municipal e de seus assessores, principalmente que se afigure em eventual ataque à honra dos mesmos, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo". "Tal como já consignado na sentença proferida na ação indenizatória, é certo que, em todo o decorrer da inicial, são relatadas condutas do Noticiário Regional em relação à pessoa do Prefeito Municipal e outros Gabinete Des. Jaime Ramos
  11. 11. servidores da Administração do referido Prefeito. "Evidente que as ofensas, se ocorreram, foram dirigidas às pessoas que compõem a Administração Municipal e a pessoa do prefeito, estes que não se confundem, em hipótese alguma, com o ente estatal Município de Iporã do Oeste. Tal fato justificou o reconhecimento da ilegitimidade ativa do município naqueles autos e culminou na condenação do Município de Iporã do Oeste, autor da ação, ao pagamento dos honorários de sucumbência, inicialmente fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 14-18). "No acórdão da apelação interposta pelo Município, o relator Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva foi objetivo ao afirmar que "as razões do apelo estão completamente dissociadas daquilo que foi discutido e decidido no primeiro grau de jurisdição", bem assim que "antes da apelação, em nenhum momento foi ventilada a ocorrência de dano ao Município, e sempre do prefeito e de seus agentes" (fl. 22). "Por isso, o fundamento que reconheceu ilegitimidade ativa do Município de Iporã do Oeste nos autos n. 043.06.000741-1, qual seja, eventual ofensa foi dirigida à pessoa do prefeito Ilton e sua equipe e não ao município, transitou em julgado, operando-se a coisa julgada. "O acórdão n. 2011.007377-7 apenas diminuiu a verba sucumbencial, fixando-a em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo este o valor imputado como sendo o prejuízo causado pelo réu Ilton ao cofres do Município de Iporã do Oeste. "A conduta do réu Ilton Pedro Vogt, em se valer da assessoria jurídica do município de Iporã do Oeste e até mesmo do próprio nome do município, para demandar contra jornal que imputou fatos desabonadores da sua pessoa natural ensejou prejuízo ao erário e, outrossim, caracteriza-se como ato de improbidade administrativa. "(...) "É certo, portanto, que o réu Ilton Pedro Vogt causou dano ao erário, Gabinete Des. Jaime Ramos
  12. 12. ao determinar que a procuradoria do Município de Iporã do Oeste, indevidamente, ajuizasse demanda, ainda que em nome do município, visando proteger direito e interesses pessoais do prefeito Ilton, devendo, por isso, ressarcir ao erário o prejuízo decorrente da condenação ao pagamento dos honorários de sucubência, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). "Ao utilizar-se da procuradoria e do nome do Município de Iporã do Oeste para defesa dos interesses pessoais do ocupante do cargo, o réu também violou os princípios "pedra de toque" da Administração Pública, em especial os princípio da impessoalidade e moralidade. "(...) "O dolo do réu em praticar ato de improbidade administrativa também restou demonstrado, uma vez que clarividente o propósito do réu em utilizar-se dos serviços jurídicos da procuradoria do município em seu benefício, e, pelo princípio da causalidade, sujeitar-se ao risco de arcar com as despesas decorrentes do insucesso da demanda. Visou o réu cessar um ataque pessoal com recursos do Município (fls. 128/131). Desta forma, pode-se observar que o réu utilizou dos serviços de assessoria jurídica da Municipalidade para o ajuizamento da ação indenizatória de interesse pessoal, às expensas do Erário. Por óbvio que é vedada a utilização de serviço/bem público para interesse particular. Tal fato, por certo, fere os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade (art. 37, "caput", da Constituição Federal de 1988) e constitui ato de improbidade. Usufruir do serviço público (assessoria jurídica Municipal) e da imagem do Município de Iporã do Oeste para interesse meramente particular é uma espécie de abuso de poder, que fere os princípios mencionados. O princípio da impessoalidade impede que a administração pública seja usada para fins promocionais, pessoais, próprios ou de terceiros. Por sua vez, a moralidade, corresponde à idéia de honestidade, ética e lealdade, o que Gabinete Des. Jaime Ramos
  13. 13. não foi observado no caso presente, tendo em vista que quem usa o Poder Público em seu interesse pessoal, não age honestamente. Não fora isso, a utilização do procurador do Município para a promoção de defesa pessoal por parte do Prefeito Municipal, não denota interesse do ente público, ou seja, não há como cogitar de interesse público a legitimar o ajuizamento da ação de ressarcimento às expensas do Poder público, ainda que, é verdade, se tenha proposto a ação em nome do Município. Cuida-se, portanto, de utilização do serviço público viciada, seja sob o prisma do desvio de finalidade, evidentemente caracterizado, pela flagrante violação aos princípios da moralidade administrativa e impessoalidade. A aceitação da tese levantada pelo apelante implicaria em acatar que todo e qualquer agente público que eventualmente sofresse qualquer tipo de ofensa à honra pessoal, devesse ter a defesa de seus direitos de cunho estritamente particular custeada pela pessoa jurídica a que pertença, o que é um verdadeiro absurdo. Portanto, estando no regular exercício de suas funções, é defesa ao Prefeito transferir à pessoa jurídica à qual pertença a responsabilidade referente às ações judiciais que movimenta em caráter próprio e aos ônus financeiros correspondentes aos respectivos processos, tendo em vista que a responsabilidade é pessoal. De outro norte, não cabe argumentar, na espécie, a inexistência de dolo e má-fé. O dolo do recorrente é evidente, porque a utilização dos serviços de assessoria jurídica municipal objetivou a tutela de interesse pessoal do apelante e não a de interesse público. Por sua vez, resta caracterizada a má-fé do apelante no que tange à utilização dos serviços de assessoria jurídica municipal de forma indevida, porquanto tudo se resumiu no arbítrio e no abuso do ex-prefeito. O Superior Tribunal de Justiça possui a seguinte orientação, Gabinete Des. Jaime Ramos
  14. 14. "mutatis mutandis": "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. "1. As despesas com a contratação de advogado para a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública não denota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr às expensas do agente público, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário, exegese que não nega vigência aos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94. "2. A 2ª Turma desta Corte, no julgamento de leading case versando hipótese análoga, decidiu: ""PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO PARA DEFESA DE PREFEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE. "1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente. "2. Se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. "3. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário. "4. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer em parte do recurso especial. "5. Recurso especial improvido." (AgRg no REsp 681571/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 29.06.2006) Gabinete Des. Jaime Ramos
  15. 15. "3. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando o ressarcimento ao erário municipal dos prejuízos advindos do pagamento, pela municipalidade, de honorários a advogado contratado para a defesa pessoal de Prefeito Municipal, processado por crime de responsabilidade (art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/67). "4. A simples indicação do dispositivo tido por violado (art. 47 do CPC), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." "5. Ad argumentandum tantum, ainda que transposto o óbice da Súmula 211/STJ, melhor sorte não socorre o recorrente no que pertine à aventada à necessidade de citação do Município, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque o acórdão local afastou o interesse da Municipalidade, sob a alegação de inexistência de qualquer "fagulha de interesse do Município em suportar a defesa de seus representantes em ação que visa a imposição de pena por menoscabo à prática de atos que lhe são inerentes pela condição de Prefeito (prestação de contas), e que visam a preservação da transparência na Administração", o que evidentemente denota incursão em matéria de índole fática, interditada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. "6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.(STJ, REsp 703953/GO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.10.2007). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREFEITO RÉU EM AÇÃO POPULAR. DEFESA JUDICIAL PROMOVIDA PELA PROCURADORIA MUNICIPAL. INTERESSES CONFLITANTES. DOLO GENÉRICO. REVISÃO DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. Gabinete Des. Jaime Ramos
  16. 16. "1. O Tribunal a quo condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, por ter, na condição de prefeito, utilizado o serviço da procuradoria municipal para promover sua defesa jurídica pessoal em Ação Popular na qual o cidadão autor deduzira a nulidade de atos abusivos praticados no exercício do mandato, a saber, a substituição do brasão oficial por outro semelhante ao do seu partido político e promoção pessoal irregular em anúncios de serviços e obras públicas. "2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. "3. A caracterização de improbidade censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 dispensa a comprovação de intenção específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico. Precedentes do STJ. "4. O próprio recorrente admite que encaminhou citação à procuradoria municipal para providências, o que evidencia sua atuação deliberada. Ademais, a alegação de que não houve outorga de procuração pessoal esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto contraria a premissa fática do acórdão recorrido "5. O STJ possui orientação firmada no sentido de que a defesa particular do agente por procurador público configura improbidade administrativa, salvo se houver interesse convergente da Administração. "6. A condenação está apoiada nas peculiaridades fáticas do caso concreto, não havendo desproporcionalidade flagrante que evidencie desrespeito ao art. 12 da LIA. In casu, a alteração das sanções impostas encontra óbice na Súmula 7/STJ. "7. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido". (STJ, Resp n. 1.229779/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2011). Assim, ficou comprovado que o apelante agiu de forma errônea e irregular, porquanto ocasionou lesão ao erário público e atentou contra os princípios da administração, violando os deveres de honestidade, Gabinete Des. Jaime Ramos
  17. 17. impessoalidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade, previstos na Lei Federal n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a seguinte redação: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: "[...] "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Como se vê, a conduta do apelante violou o disposto nos arts. 10, "caput" e art. 11, "caput", da Lei Federal 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Não obstante, o ato de improbidade efetivamente existiu, como muito bem comprovado nos autos, inclusive com prejuízo ao Poder Público, os quais deverão ser ressarcidos. Além da admoestação cogente do art. 37, "caput", da Constituição Federal de 1988, com os complementos de seus §§ 4ºe 5º, quanto à necessidade de os agentes públicos e equiparados obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o art. 4º, da mencionada Lei de Improbidade Administrativa, também determina que "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." Estas considerações permitem reconhecer que a conduta do apelante enquadra-se no art. 10, "caput", da Lei Federal n. 8.429/92, por ocasionar lesão ao Poder Público e ao art. 11, "caput", por atentar contra os princípios da administração pública. Gabinete Des. Jaime Ramos
  18. 18. Sobre o princípio da legalidade afeto ao regime jurídico- administrativo, Diógenes Gasparini explica que: "O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular." (Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 7). Acerca do princípio da impessoalidade, esclarece o Professor: "A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. É o que impõe ao Poder Público este princípio. Com ele quer-se quebrar o velho costume do atendimento do administrado em razão de seu prestígio ou porque a ele o agente público deve alguma obrigação. Assim, tem toda razão Wolgran Junqueira Ferreira (Comentários à Constituição de 1988, Julex, 1989, v. 1, p. 452) quando afirma que 'a impessoalidade, isto é, o ato administrativo, não deve ser elaborado tendo como objetivo a pessoa de alguém. Não pode ser dirigido com o intuito de beneficiar esta ou aquela pessoa, esta ou aquela empresa." (Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 9). Quanto ao princípio da moralidade, prossegue o insigne administrativista: "O art. 37, caput, da Constituição Federal menciona, entre outros, o princípio da moralidade, que não pode ser senão o da moralidade administrativa. De sorte que o princípio da moralidade administrativa tem hoje o status constitucional. Diz Hauriou, seu sistematizador, que o princípio da moralidade administrativa extrai-se do conjunto de regras de conduta que regulam o agir da Administração Pública: tira-se da boa e útil disciplina interna da Administração Gabinete Des. Jaime Ramos
  19. 19. Pública. O ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme afirmavam os romanos. Para Hely Lopes Meirelles, apoiado em Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, a moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do bom administrador, aquele que, usando de sua competência, determina-se não só pelos preceitos legais vigentes, como também pela moral comum, propugnando pelo que for melhor e mais útil para o interesse público. Por essa razão, veda-se à Administração Pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé." (Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 9-10). Assim, observa-se a que a conduta do apelante réu incidiu nas regras dos arts. 10, "caput" e 11, "caput" da Lei Federal n. 8.429/92, porquanto causaram lesão ao erário e atentaram diretamente contra os princípios da administração pública. Apresentada essa premissa, cumpre analisar as sanções aplicáveis em razão da prática do ato de improbidade administrativa. O art. 12, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a alteração feita pela Lei Federal 12.120/09 prevê as hipóteses de aplicação das sanções: "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: "I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa Gabinete Des. Jaime Ramos
  20. 20. jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; "II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; "III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Assim, o inciso II, do art. 12, da Lei Federal 8.429/92, apresenta as sanções pelos atos de improbidade referidos no art. 10 e, por sua vez, as penalidades previstas para atos de improbidade administrativa que violem os princípios da administração pública (art. 11, da Lei 8.429/92) são aquelas elencadas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92. Como já analisado, com a sua conduta, o apelante ocasionou lesão ao erário e atentou contra os princípios da administração, violando os deveres de honestidade, impessoalidade, imparcialidade, legalidade e lealdade previstos na Lei Federal n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), daí porque se subsumem perfeitamente ao que preveem os arts. 10, "caput" e art. 11, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa. Na espécie, a sentença condenou o apelante a suportar as sanções adiante: "(...) Ressarcimento ao Município de Iporã do Oeste do dano Gabinete Des. Jaime Ramos
  21. 21. causado, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso e com incidência de juros legais a partir da citação; e, pagamento de multa civil no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor de hoje (fl. 132 v.) Embora se deva reconhecer que não é obrigatória a aplicação de todas as sanções previstas em cada um dos incisos do art. 12 da Lei n. 8.429/92, uma vez que o Juiz pode escolher uma ou algumas delas, de acordo com o caso concreto, as penalidades aplicadas ao apelante não ofenderam, de maneira alguma, o princípio da proporcionalidade. Pelo contrário, como visto anteriormente, a conduta do apelante configura gravíssima ofensa aos princípios da administração pública, bem como ocasionou lesão ao erário. Acerca da aplicação das penalidades adverte MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS que "na aplicação da gradação das sanções, em submissão à proporcionalidade, o Juiz pode cumular as penalidades ou abrandá- las em conformidade com a gravidade que norteia os casos colocados sob a apreciação do Poder Judiciário. Não se deve abrandar as penalidades graves (...) o Magistrado deverá equilibrar as penalidades dirigidas aos agentes públicos para que elas se compatibilizem com o caso concreto julgado, em conformidade com à prova dos autos" (O limite da improbidade administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei n. 8.429/92, 2. ed., 2005, p. 524/525). Ainda quanto às penalidades, lecionam EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES que "não raro ocorrerá que a conduta do agente, a um só tempo, importe em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios administrativos; o que, por via reflexa, permitiria a simultânea aplicação de todas as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/1992" (Improbidade administrativa, 4. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 492). Assim, está correta a sentença que aplicou ao apelante as penalidades previstas no art. 12, incisos II e III, da mencionada Lei, uma vez que ele incorreu nas condutas descritas no art. 10, "caput", além do art. 11, "caput" e, Gabinete Des. Jaime Ramos
  22. 22. por isso, mantém-se a condenação exposta na decisão. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Gabinete Des. Jaime Ramos

×