ASPECTOS LEGAIS E TRIBUTÁRIOS DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Cirlene Oliari Casteluber AGIL CONSULTORIA www.agilcontabilidade.com...
ASPECTOS  LEGAIS DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL: <ul><li>1. MP 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; </li></ul><ul><li>–  Institui a ...
<ul><li>2) Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009,  </li></ul><ul><li>3) Instrução Normativa RFB nº 995,...
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VANTAGENS E DESVANTAGENS DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL <ul><li>VANTAGENS: </li></ul><ul><li>Maior rapidez e segurança em sua tra...
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  1. 1. ASPECTOS LEGAIS E TRIBUTÁRIOS DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Cirlene Oliari Casteluber AGIL CONSULTORIA www.agilcontabilidade.com.br [email_address]
  2. 2. ASPECTOS LEGAIS DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL: <ul><li>1. MP 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; </li></ul><ul><li>– Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – </li></ul><ul><li>&quot;(...) Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. </li></ul><ul><li>§ 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916”. </li></ul><ul><li>Site : www.planalto.gov.br/legislacao </li></ul>
  3. 3. <ul><li>2) Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, </li></ul><ul><li>3) Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010. </li></ul><ul><li>Site: www.receita.fazenda.gov.br/legislacao </li></ul>ASPECTOS LEGAIS DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
  4. 4. <ul><li>1) Empresas optantes pelo Lucro Real </li></ul><ul><li>2) Empresas optantes pelo lucro arbitrado; </li></ul><ul><li>3) Empresas optantes pelo lucro presumido; </li></ul><ul><li>4) Empresas imunes, isentas e inativas; </li></ul>EMPRESAS OBRIGADAS A CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÕES:
  5. 5. <ul><li>a) DCTF – fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010 </li></ul><ul><li>b) DACON – fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010 </li></ul><ul><li>c) DIPJ – fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2009 </li></ul><ul><li>f) DIRF – fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2010. </li></ul>DECLARAÇÕES OBRIGADAS A TRANSMITIR VIA ASSINATURA DIGITAL
  6. 6. VANTAGENS E DESVANTAGENS DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL <ul><li>VANTAGENS: </li></ul><ul><li>Maior rapidez e segurança em sua transmissão, superior a assinatura tradicional </li></ul><ul><li>Redução de custos de impressão, </li></ul><ul><li>Dificuldade de fraude, através da confirmação de autenticidade via assinatura digital, </li></ul><ul><li>Serviços on line com a Receita Federal, através do e-cac, tais como Retificação de DARF, verificação de pendências cadastrais e fiscais, cópia de DARF pago e de declarações </li></ul><ul><li>Capacidade de resistência ao envelhecimento e deterioração. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Necessidade de intermediação de terceiros, </li></ul><ul><li>Custo para implementação, </li></ul><ul><li>Possibilidade de roubo/extravio da chave privada, </li></ul>DESVANTAGENS

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