Carta do movimento SOS gastronomia à governadora

1. CARTA DO MOVIMENTO SOS GASTRONOMIA À GOVERNADORA
Santa Catarina, 29 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora
Daniela Reinehr
Governadora do Estado de Santa Catarina
Revisão das medidas de restrição de
funcionamento e necessidade de
implantação de medidas de apoio
financeiro ao Setor da Gastronomia e
Entretenimento.
Revisão das medidas de restrição de funcionamento:
Considerando que o Decreto Estadual vigente determina:
1. Atendimento de apenas 25% da capacidade do estabelecimento;
2. Horário de funcionamento das 10h às 22h;
3. Horário de consumo de bebidas alcoólicas das 10h às 18h.
O atual decreto reduz a capacidade de geração de receita em mais de
80% o que inviabiliza financeiramente os estabelecimentos da gastronomia e
entretenimento, que em virtude das restrições impostas ao longo destes 12
meses e dos fechamentos que houveram devido aos lockdown’s de 2020 e
2021, já se encontram extremamente fragilizados financeiramente.
Considerando que estas severas restrições impostas ao setor não se
demonstraram eficazes em relação à redução da taxa de contágio do vírus,
como comprovado nas estatísticas das últimas semanas, que apontam uma
redução pouco significativa.
Considerando que a portaria SES 256/20*, que vigorou de abril à
dezembro de 2020 sem restrições adicionais, se comprovou eficaz e suficiente
para a adequação do setor aos cuidados necessários com a Pandemia.
Considerando ainda que neste período, com exceção do pico
ocasionado pela campanha eleitoral, tivemos os índices de taxa de
contaminação entre os mais baixos do País.
Solicitamos que sejam imediatamente retiradas as restrições adicionais
impostas pelo decreto vigente mantendo apenas as restrições e protocolos da
portaria SES 256/20*.
SES 256/20* - a portaria define a distância mínima de 1,5m entre pessoas,
enquanto a recomendação da OMS, que foi adotada pelos demais Estados, é o

2. CARTA DO MOVIMENTO SOS GASTRONOMIA À GOVERNADORA
distanciamento de 1,5m entre mesas, solicitamos que seja ajustado este critério
conforme recomendação da OMS.
Por comprovação das estatísticas oficiais do governo, entendemos que
os protocolos da portaria SES 256/20, são eficazes e suficientes e
demonstraram que restringir o setor formal da gastronomia e entretenimento
aumenta o número de eventos clandestinos e reuniões em domicílios, onde
não existem protocolos nem fiscalização. Por esse motivo, recomendamos que
sejam adotadas penalizações maiores tanto aos promotores de eventos
clandestinos, quanto nos frequentadores destes eventos, que até o momento
não sofreram penalizações.
Necessidade da implantação de medidas de apoio ao setor da
Gastronomia e Entretenimento:
Considerando que o setor da Gastronomia e Entretenimento foi um dos
mais impactados financeiramente ao longo destes últimos 12 meses, seja pela
severidade das medidas restritivas, pela perda de poder aquisitivo do
consumidor ou pelo isolamento social.
Considerando a importância econômica do setor, por representar 5,3%
do Pib do nosso Estado.
Considerando a importância social do setor, por gerar antes da
pandemia mais de 100 mil empregos diretos em nosso Estado.
Considerando a importância estratégica do setor, por representar 40%
do Pib do Turismo.
Considerando que nove Estados da Federação já implementaram
medidas de apoio ao setor, enquanto Santa Catarina apenas disponibilizou
linhas de financiamento, que são insuficientes para evitar seu colapso.
Solicitamos que sejam adotas as seguintes medidas de apoio financeiro
para preservarmos empresas e empregos:
1. Isenção (Redução) do ICMS durante o período de restrição de horário
e/ou limitação de capacidade de atendimento para todas as empresas do setor,
independentemente do regime fiscal que ela se enquadre;
2. Refis dos Impostos Estaduais com perdão de multa, carência, e
parcelamento de 36 meses;
3. Equiparar a carga efetiva de ICMS de 3,2% sobre alimentos e bebidas
(todas as categorias) a aplicada no Estado do Paraná para o setor da

3. CARTA DO MOVIMENTO SOS GASTRONOMIA À GOVERNADORA
gastronomia e entretenimento – SC atualmente tem uma das cargas mais
elevadas do País, 7%;
4. Proibição da suspensão dos serviços de fornecimento de água e
energia elétrica e isenção de cobrança de juros, multa e demais penalidades
pelo atraso no pagamento enquanto houverem medidas restritivas;
5. Isenção (redução) do ICMS da conta de energia elétrica;
6. Isenção de débitos de conta de água;
7. Isenção do IPVA de 2021 para veículos registrados nas empresas,
mesmo aqueles em no nome do profissional autônomo ou MEI que atue no
segmento;
8. Ampliar as linhas de crédito oferecidas pelo Badesc via Fungetur;
9. Apresentar um plano de retomada do funcionamento do setor de
Alimentação Fora do Lar;
10. Aumentar a fiscalização e a penalização tanto para os
estabelecimentos, quanto para consumidores que desrespeitarem os
protocolos;
11. Auxílio financeiro para os desempregados do setor.
Destacamos que as cinco primeiras medidas de apoioelencadas na lista
acima são as que consideramos prioritárias, por serem potentes e abrangentes
para minimizar os severos impactos financeiros que atingiram o setor desde
março de 2020.
Destacamos também que recebemos relatos de empresários que foram
acionados pelo MPSC com intimação para que paguem as dívidas de impostos
de Icms e do Simples sob a ameaça de serem enquadrados como crime contra
a ordem tributária, ficando sob ameaça de serem presos. Esta medida, dentro
do contexto econômico que as restrições impostas ao setor ocasionaram e que
neste momento reduzem a capacidade de geração de receita em mais de 80%,
inviabiliza economicamente as operações, é injusta e aumentará o número de
fechamento de empresas e a consequente perda de postos de trabalho.
Dada a gravidade da situação, pedimos urgência para que o Governo
do Estado reveja o seu posicionamento e atenda as solicitações desta carta.
Desde já agradecemos a atenção e prioridade ao tema e nos colocamos
a disposição para prestarmos maiores informações a respeito.
Participam do movimento SOS GASTRONOMIA e assinam este
documento as seguintes Entidades:
#SOSGASTRONOMIA
ABAJAS - Associaçãode Bandasde Jaraguá doSul Jaraguá do Sul

4. CARTA DO MOVIMENTO SOS GASTRONOMIA À GOVERNADORA
Abrasel - AssociaçãoBrasileirade Barese Restaurantes SC
ABRES - Associaçãode Bares e Restaurantesde BalneárioCamboriú
Balneário
Camboriú
ABREVille - AssociaçãoBarese restaurantesde Joinville Joinville
Abrsi - Associaçãode Barese Restaurantesde Itajaí Itajaí
AEMB (AssociaçãoEmpresarial de Bombinhas)CoordenaçãodoNúcleode Gastronomia Bombinhas
ANET - AssociaçãoNeovenezianade Turismo. NovaVeneza
APEN - Florianópolis Florianópolis
ASIC- Associaçãode soluçõesintegradasparao comércio SC
ASSETUR - Associaçãode Turismode Piçarras Piçarras
AssociaçãoBlumenauGastronômico Blumenau
Associaçãode Restaurantes/Bares/SimilaresdoVale doItapocu Vale doItapocu
AVIP - AssociaçãoVisite Pomerode Pomerode
FHORESC SC
NBARES- Núcleode Barese Casas Noturnas - Lages Lages
NG - Núcleo G. ACIOC - Joaçaba Joaçaba
NGASTRONOMIA - Núcleode Gastronomia- Lages Lages
Núcleode GastronomiaACIRP- AssociaçãoEmpresarial doBaixoVale doRiodoPeixe Capinzal
Núcleode Gastronomiade Caçador Caçador
Núcleode Gastronomiade Tubarão Tubarão
NúcleoGastronomiaACIRCAN - CamposNovos CamposNovos
SIHRBASCSindicatodoshotéisrestaurantesbarese similaresde Chapecóe região. Chapecóe região
Sindhoteisrestaurantesbarese similaresde Itajaí Itajaí
Sindicatode Hotéis,Barese Restaurantesdagrande Florianópolis. Florianópolis
SINDIHOTEISCriciúma Criciúma
SindihoteisJoaçaba Joaçaba
SINDISOL/ Sindicatode bares,hotéise restaurantesde BalneárioCamboriú
Balneário
Camboriú
ViaGastronômica- CRICIÚMA Criciúma
ViaGastronômicaIçara Içara
VIVA BEM - Sindicatode Hotéis,Restaurantes,Barese Similaresde Joinvillee Região Joinville e região