O documento pede ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça que edite uma normativa determinando a gravação integral de todos os atos processuais no Poder Judiciário. Isso é solicitado após um caso em que uma audiência tomou um rumo indevido sem que o magistrado pudesse intervir, demonstrando que a gravação permite a apuração de fatos e a defesa de direitos.

1. Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina
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Ofício nº 1214/2020-GP Florianópolis, 4 de novembro de 2020.
Ref.: Gravação de atos processuais
Senhor Presidente,
Fatos havidos em audiência ocorrida no dia 3 do corrente no Poder Judiciário
catarinense – no chamado “Caso Mariana Ferrer” – ganharam as manchetes
nacionais, todas destacando o indevido rumo que o ato processual tomou, sem
que o magistrado, presidindo a audiência, conseguisse intervir.
Acreditamos que o caso concreto demonstra cabalmente que a gravação integral
de todos os atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário permite a
apuração e o esclarecimento de fatos, direitos e, ainda, oportuniza a plena defesa
das prerrogativas profissionais dos advogados e das garantias dos
jurisdicionados.
Assim, requeremos a V. Exa. a edição de normativa pelo CNJ que determine a
gravação integral de todos os atos processuais praticados no âmbito do Poder
Judiciário, por entendermos ser este o caminho para o aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, que deve fazer uso da tecnologia nos limites que não
venham em prejuízo do devido processo legal, da ampla defesa e do respeito aos
direitos humanos.
No aguardo da manifestação desse Conselho, subscrevemo-nos com
agradecimentos e
Atenciosamente,
RAFAEL DE ASSIS HORN
Presidente
À Sua Excelência o Senhor
Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux
Presidente do CNJ
Brasília - DF