Ação do TCE em Limoeiro

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Ex-prefeito é multado pelo TCE

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Ação do TCE em Limoeiro

  1. 1. INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 29/10/2015 PROCESSO TCE-PE Nº 1560004-0 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 INTERESSADO: RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI ADVOGADOS: DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA – OAB/PE Nº 5.786 DR. CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA – OAB/PE Nº 12.135 DR. EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO – OAB/PE Nº 27.761 DR. AMARO ALVES DE SOUZA NETTO – OAB/PE Nº 26.082 DR. EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES – OAB/PE Nº 26.760 DR. MARCO ANTONIO FRAZÃO NEGROMONTE – OAB/PE Nº 33.196 RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO RELATÓRIO Trata-se da análise da Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Limoeiro, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo Teobaldo Cavalcanti, referente ao exercício financeiro do ano de 2013. O Relatório de Auditoria apontou que o Poder Executivo Municipal de Limoeiro deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da LRF, a execução de medida para a redução de pelo menos 1/3 do excedente de sua despesa total com pessoal no 2º quadrimestre de 2013. Conforme se verificou no RGF do quadrimestre em análise, o comprometimento da RCL em despesas com pessoal foi de 60,77%, quando esse indicador não deveria ficar acima dos 56,65%, considerando-se a redução de 1/3 do excesso verificado no 3º quadrimestre de 2012, cujo percentual ficou em 57,97%. De acordo com dados do supracitado Relatório de Auditoria, foram elencadas as seguintes falhas/irregularidades: 2.1. IRREGULARIDADES 2.1.1. [A1.1] Não adoção de medidas necessárias e suficientes para a redução de pelo menos 1/3 do excedente da 1
  2. 2. despesa com pessoal, nos termos da LRF. Situação Encontrada: A análise dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2013 revelou que o Poder Executivo do Município de Limoeiro deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da LRF, a execução de medidas suficientes para a redução de pelo menos 1/3 do excedente de sua despesa total com pessoal, configurando-se hipótese de abertura de processo de relatório de gestão fiscal, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TC nº 04/2009 e 10 e 11 da Resolução TC nº 18/2013. As informações sobre os percentuais da RCL aplicados em gastos com pessoal são apresentadas no Apêndice deste relatório. Conforme se verificou no RGF do 2º Quadrimestre de 2013, o comprometimento da RCL em despesas com pessoal foi de 60,77%, quando esse indicador não deveria ficar acima dos 56,65%, considerando-se a redução de 1/3 do excesso verificado no 3º quadrimestre de 2012, cujo percentual ficou em 57,97%. Observe-se que, nestes casos, o art. 23 da LRF determina que quando o limite for ultrapassado, o excedente seja eliminado nos 02 quadrimestres subsequentes, sendo que no próximo Quadrimestre a redução deve ser de pelo menos 1/3(um terço). Entretanto, em função do baixo crescimento do PIB, foi considerada na análise a aplicação do artigo 66 da LRF, com a imediata duplicação dos prazos de recondução ao limite da despesa com pessoal. Assim, o prazo para reduzir pelo menos 1/3 (um terço) do percentual excedente, bem como o prazo para redução do restante do excedente, foi duplicado, conforme previsto na referida lei. Observe-se, ainda, que o Poder Executivo não informou no RGF as medidas adotadas para o controle da DTP de forma a reduzir o percentual ao limite legal, nos termos do art. 55, inciso II, da LRF e art. 7º, § 3º, da Resolução TCE-PE nº 18/2013. Constata-se, no entanto, a situação de extrapolação do limite de gastos com pessoal em todos os períodos fiscais iniciados no final do exercício 2012 até o final do exercício 2013, conforme demonstrado no Apêndice deste Relatório. Assim sendo, a não adoção de medidas para a redução de pelo menos 1/3 do excedente em relação ao limite máximo da sua despesa total com pessoal, em desobediência ao disposto no caput do art. 23 da LRF, caracteriza infração administrativa tipificada na Lei de Crimes Fiscais (Art. 5º, IV, Lei Federal 10.028/2000), acarretando multa ao agente que lhe deu causa, impede o município de receber transferências voluntárias, observado o disposto no § 3º, do artigo 25, da LRF; obter garantia, direta ou indireta, de 2
  3. 3. outro ente; e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal, conforme determina o § 3º do artigo 23 da LRF. (…) 3. CONCLUSÃO 3.1. RESPONSABILIZAÇÃO 3.1.1. Quadro de Detalhamento de Achados, Responsáveis e Valores Passíveis de Devolução Nº Título do Achado Responsáveis Valor Passível de Devolução (R$) A1.1 Não adoção de medidas necessárias e suficientes para a redução de pelo menos 1/3 do excedente da despesa com pessoal, nos termos da LRF. 3.1.2. Dados dos Responsáveis Nome do Responsável: Ricardo Teobaldo Cavalcanti CPF do Responsável: 473.299.804-63 Cargo/Vínculo: Prefeito Período: 01/01/2013 a 31/12/2013 Regularmente notificado, o Sr. Ricardo Teobaldo Cavalcanti apresentou Defesa escrita, por meio de Advogado, às fls. 26 a 32, aproveitando para colacionar nova documentação aos autos. Alegou, em síntese, que: 1. O ano de 2012, período em que o Município ultrapassou o limite imposto pela LRF, tratou-se de um momento de turbulência na economia nacional. O PIB do País teve crescimento de 1,0% - o que implicou, legalmente, em duplicação dos prazos para reenquadramento dos Municípios que ultrapassaram esse limite de gastos; 2. Em 2014, o Governo Federal descumpriu a previsão de superávit primário previsto inicialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para tanto, o Projeto de Lei nº 036/2014 foi aprovado pelo Congresso Nacional, transformando-se na Lei Ordinária nº 13.053/2014; 3. Desde 2008, os Municípios brasileiros, sobretudo os da Região Nordeste, experimentaram grande perda de receita e, após minucioso exame dos números envolvendo as desonerações promovidas pelo Governo Federal, de 2008 a 2012, se concluiu que, somente 3
  4. 4. nesse período, o FPM da Região Nordeste perdeu 35,7% (trinta e cinco vírgula sete por cento) dos recursos a ele destinados; 4. A arrecadação municipal não acompanhou a necessidade de dotar o Município de um quantitativo de funcionários proporcional à qualidade dos serviços públicos ofertados, especialmente, nas áreas de educação e saúde, considerando a impossibilidade jurídica de reduzir os salários por vedação constitucional; 5. Ressaltou, ainda, que sobre os vencimentos incidem obrigações patronais ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, impactando no aumento de despesas com pessoal; 6. Ademais, salientou que o Município de Limoeiro, em 2013, aplicou 97,26% dos recursos anuais totais do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, cumprindo o previsto no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 (mínimo de 60%). Houve então um investimento maior do que 37,26% na remuneração dos professores da rede municipal de ensino, decorrente do impacto causado pelo aumento do piso salarial dos professores. Submetida à análise da auditoria, veio a Nota Técnica de Esclarecimento às folhas 65 e 66, que apresentou a seguinte conclusão: Verifica-se através da análise apresentada acima que os documentos acostados pela defesa não modificam as irregularidades apontadas no item 2.1.1 do Relatório de Auditoria, referente ao Processo de Gestão Fiscal nº. 1560004-0 exercício 2013, do Poder Executivo do Município de Limoeiro, na medida em que não apresentam fatos novos que possam alterar as considerações do referido Relatório, compreendendo apenas explicações/informações sobre os fatos relatados, que podem ser acatadas ou não a critério do Conselheiro Relator, quando da formação de sua convicção para o julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 4
  5. 5. VOTO DO RELATOR As alegações do indigitado verberam os fundamentos do Relatório de Auditoria em epígrafe, designadamente quanto a não eliminação do percentual excedente ao limite legal da despesa total com pessoal em pelo menos 1/3 dentro do prazo previsto em Lei (arts. 20, 22, 23 e 66, da LRF, c/c art. 5º, IV, § 1º, da Lei nº 10.028/00) correspondente ao 2° Quadrimestre de 2013. Objetivamente, não foram acostados aos autos, prova de que o Gestor tenha adotado medidas efetivas para redução das despesas com pessoal no período em análise, pois os documentos em questão (peça de Defesa; Procuração outorgando poderes aos advogados; Projeto de Lei nº 36/2014, que altera a LOA 2014 da União; comunicado do Ministério do Planejamento propondo a redução da meta de superávit primário; Lei nº 12.919/2013 LDO da União; Relatório do TCU que trata das desonerações do IR e do IPI; Decisão do STF que trata das desonerações do IR e IPI)não acrescentaram elementos capazes de elidir a irregularidade objeto do presente Processo, e sim, tão somente, embasaram a tese da Defesa quanto à impossibilidade do Gestor em cumprir as determinações da LRF. Nesta senda, entendo que não deva prosperar a justificativa apresentada de que as providências tomadas não foram eficazes, em virtude da redução do repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, pois este era um evento previsível, não respaldando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 19 e 20, e Constituição Federal, artigos 37 e 169. Outro fato, citado pela Defesa, foi que no período houve aumento do salário mínimo e a Instituição do Piso Profissional Nacional do Magistério, sendo um dos motivos que impediu a redução da despesa com pessoal. Em que pese as alegações do Defendente, entendo que os referidos reajustes são, cabendo o devido gerenciamento orçamentário e financeiro, durante o exercício, através da adoção de medidas para fazer face ao aumento das referidas despesas. Ademais, outras Prefeituras tiveram o mesmo impacto financeiro; todavia, adotaram medidas eficientes visando ao enquadramento previsto na LRF. 5
  6. 6. Isso posto, ressaltando que o Gestor Público tem o dever constitucional de cumprir as disposições da ordem jurídica e logo, deveria adotar as providências para redução de gastos estipulados pela LRF, resta configurada a prática de infração administrativa prevista na Lei de Crimes Fiscais, artigo 5º, inciso I, e Lei Orgânica do TCE/PE, artigo 74, em razão do reiterado descumprimento dos preceitos basilares da Constituição da República, artigos 3º, 37 e 169, e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigos 19, 20 combinados com o artigo 23. Diante o exposto, cabe-me, reiterar o posicionamento da auditoria quanto à aplicação da multa. Conforme o comando da Lei de Crimes Fiscais, combinado com a Lei Orgânica do TCE/PE, artigo 74, a referida infração administrativa enseja a aplicação de multa correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do responsável pela irregularidade, proporcional ao período de verificação (quadrimestral). Uma vez que se fixou o subsídio do Prefeito de Limoeiro no valor mensal de R$ 16.000,00, deve a referida multa ser imputada em R$ 19.200,00, correspondentes a 30% da soma dos subsídios percebidos no exercício de 2013 dividido por 3 e multiplicado por 1 quadrimestre. Sendo assim, CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, regulou o artigo 169 da Constituição da República, para estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, bem assim, estatuiu a competência aos Tribunais de Contas de fiscalizarem o cumprimento dessa Lei; CONSIDERANDO, também, a competência do Tribunal de Contas de julgar e aplicar multas em caso de inobservância aos preceitos da LRF, consoante disposição expressa da Lei Federal nº 10.028/2000 – Lei de Crimes Fiscais –, artigo 5º, caput e § 2º, e da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE), artigo 74; CONSIDERANDO,a irregularidade atinente a não adoção de medidas necessárias e suficientes para a redução de pelo menos 1/3 do excedente da despesa com pessoal, nos termos da LRF; 6
  7. 7. CONSIDERANDO que a extrapolação do limite de gastos com pessoal acarretou um acréscimo de quase 10% (dez por cento) na Receita Corrente Líquida do período em análise; CONSIDERANDO que tal irregularidade caracteriza infração administrativa, nos termos do artigo 5º, inciso IV da Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal nº 10.028/00), o que enseja a aplicação de sanção pecuniária nos termos da pré citada Lei de Crimes Fiscais, artigo 5º, § 1º, e da Lei Orgânica do TCE/PE, artigo 74, Julgo Irregular a Gestão Fiscal, relativa ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2013, do Prefeito do Município de Limoeiro, Sr. Ricardo Teobaldo Cavalcanti, aplicando-lhe, multa de R$ 19.200,00, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br). De outra senda, determino a anexação do presente Processo à Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Limoeiro, pertinente ao exercício financeiro de 2013. ----------------------------------------------------------------- O CONSELHEIRO MARCOS NÓBREGA VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA DRA. GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO. MC/SA 7

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